adjudicação compulsória imóvel

EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE ADJUDICIAÇÃO COMPULSÓRIA - CONTRATO DE COMPRA E VENDA - AUSÊNCIA DE PROVAS DA ANUÊNCIA DO TÍTULAR DO DOMÍNIO. 1. A ação de adjudicação compulsória se presta a compelir o promitente vendedor a cumprir obrigação assumida em contrato de compra e venda de imóvel. 2. Não restando comprovada a anuência do titular do domínio do imóvel, não há o que se falar em adjudicação...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA DE IMÓVEL - CONTRATO DE PERMUTA - PROPRIEDADE DOS PERMUTANTES - AUSÊNCIA - OUTORGA DE ESCRITURA - NÃO CABIMENTO. 1. Nos termos dos arts. 1.417 e 1.418 do CC, a ação de adjudicação compulsória constitui o meio hábil para que o promissário comprador, pago integralmente o preço, obtenha a escritura definitiva de compra e venda, na hipótese de...

Apelação cível. Direito civil e administrativo. Adjudicação compulsória. Imóvel. Programa habitacional. Quitação. Cessão de direitos. Requerimento administrativo. Morosidade. Lei distrital 3. 872/06. 1. É devida a adjudicação compulsória de imóvel objeto de programa habitacional em favor do cessionário de direito, quitado em 2008 perante o ente estatal e cujo valor ajustado entre cedente e...

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA DE IMÓVEL. HIPOTECA FIRMADA ENTRE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E A CONSTRUTORA. INEFICÁCIA EM RELAÇÃO AO ADQUIRENTE. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO. QUITAÇÃO COMPROVADA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. IMPORTE MANTIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MODIFICAÇÃO DOS PARÂMETROS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ( Classe: Apelação,Número do Processo: 051

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ADJUCAÇÃO COMPULSÓRIA DE IMÓVEL - LEGITIMIDADE PASSIVA - PROMITENTE VENDEDOR JÁ FALECIDO - INVENTÁRIO EM CURSO - LEGITIMIDADE DO ESPÓLIO - LITISCONSÓRCIO DO ESPÓLIO COM OS HERDEIROS - DESCABIMENTO - CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - VENDA A NON DOMINO - NEGÓCIO PARCIALMENTE INEFICAZ - AUSÊNCIA DE REGISTRO DA SENTENÇA DE USUCAPIÃO - IMPOSSIBILIDADE

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. BEM IMÓVEL OBJETO DE CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DEFINITIVA DA PROPRIEDADE. NECESSIDADE DE PRÉVIO INVENTÁRIO E PARTILHA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.O cerne da controvérsia recursal consiste em analisar se o autor/apelante tem

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE ESCRITURA E REGISTRO DE IMÓVEL CUMULADA COM ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - POSSE LEGÍTIMA - CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA - PAGAMENTO INTEGRAL - AUSÊNCIA DE REGISTRO DA PROPRIEDADE - SIMULAÇÃO - VENDA POSTERIOR PARA HERDEIRO - ANULAÇÃO CONFIRMADA - ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA -CONSEQUÊNCIA DA ANULAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA.- Tendo os autores comprovado a...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OUTORGA DE ESCRITURA - PROMESSA DE COMPRA E VENDA - POSSIBILIDADE DE SER A PRETENSÃO EXERCIDA A QUALQUER TEMPO - PAGAMENTO DO PREÇO AJUSTADO - QUITAÇÃO - COMPROVAÇÃO. 1. A pretensão à obtenção da escritura definitiva, amparada em promessa de compra e venda, pode ser exercida a qualquer tempo, pois só se extingue diante de direito de outrem em decorrência de...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ADJUDICIAÇÃO COMPULSÓRIA - AUSÊNCIA DE PROVAS DA PROPRIEDADE - PROMESSA DE DOAÇÃO. 1. Não restando comprovada a propriedade do imóvel, não há o que se falar em adjudicação compulsória do imóvel. 3. A promessa de doação é ato de mera expectativa de direito, passível de arrependimento e que não gera obrigação.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DA PROBABILIDADE DO DIREITO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO NÃO PROVIDO. - Nos termos do art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - PAGAMENTO INTEGRAL DO PREÇO - COMPROVAÇÃO - RECUSA DE OUTORGA DA ESCRITURA DEFINITIVA DO IMÓVEL - ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - MEDIDA QUE SE IMPÓE - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO CONFIGURADA - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DERRUÍDA - DEFERIMENTO DA BENESSE. O art. 1.418 do Código Civil aduz que o promitente

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - PAGAMENTO INTEGRAL DO PREÇO - COMPROVAÇÃO - RECUSA DE OUTORGA DA ESCRITURA DEFINITIVA DO IMÓVEL - ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - MEDIDA QUE SE IMPÓE - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO CONFIGURADA - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DERRUÍDA - DEFERIMENTO DA BENESSE. O art. 1.418 do Código Civil aduz que o promitente

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - CONTRATO VERBAL DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - INVALIDADE - IMÓVEL EM CONDOMÍNIO - IMPOSSIBILIDADE DE ALIENAÇÃO APENAS PELA COPROPRIETÁRIA - AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA DO CONDÔMINO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.- O Código Civil em seu artigo 1.417 conferiu natureza de direito real à aquisição do imóvel, quando esta se der mediante contrato de...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - CONTRATO VERBAL DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - INVALIDADE - IMÓVEL EM CONDOMÍNIO - IMPOSSIBILIDADE DE ALIENAÇÃO APENAS PELA COPROPRIETÁRIA - AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA DO CONDÔMINO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.- O Código Civil em seu artigo 1.417 conferiu natureza de direito real à aquisição do imóvel, quando esta se der mediante contrato de...

PROCESSO Nº: 0811472-35.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARCOS MARTINS SANTOS ADVOGADO: Herbet De Carvalho Cunha APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joao Luis Nogueira Matias EMENTA: CIVIL E ADMINISTRATIVO. PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - PAR. CESSÃO DO

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINARES REJEITADAS. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. PAGAMENTO DO PREÇO. COMPROVAÇÃO. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1 - Para a declaração de nulidade do processo, exige-se a demonstração cabal do prejuízo causado às partes, conforme orienta a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o que não foi evidenciado no caso. 2 - Consoante firme...

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

APELAÇÃO CÍVEL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. VIA INADEQUADA. INTERESSE DE AGIR AUSENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.1. A lei civil conferiu ao comprador ou promitente comprador, titular de direito real de aquisição de imóvel, a possibilidade de obter a escritura definitiva do bem, mediante adjudicação compulsória do imóvel, por haver recusa ilegítima do

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA DE CRÉDITO IMOBILIÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUITAÇÃO DO VALOR TOTAL CONTRATADO. PROVA NÃO APRESENTADA PELO AUTOR. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Nos termos do art. 1.418, do CC, o promitente comprador, titular de direito real, pode exigir do promitente vendedor, ou de terceiros, a quem os direitos deste forem cedidos, a outorga da...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - PRELIMINARES - FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - REJEIÇÃO - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - PAGAMENTO ESPONTÂNEO DAS CUSTAS RECURSAIS - ATO INCOMPATÍVEL - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - ÁREA NÃO DESMEMBRADA DE UMA ÁREA MAIOR DE TITULARIDADE DESCONHECIDA - AUSÊNCIA DE MATRÍCULA INDIVIDUALIZADA DO TERRENO...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - PRELIMINARES - FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - REJEIÇÃO - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - PAGAMENTO ESPONTÂNEO DAS CUSTAS RECURSAIS - ATO INCOMPATÍVEL - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - ÁREA NÃO DESMEMBRADA DE UMA ÁREA MAIOR DE TITULARIDADE DESCONHECIDA - AUSÊNCIA DE MATRÍCULA INDIVIDUALIZADA DO TERRENO...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - CONDOMÍNIO - VENDA A TERCEIROS - DIREITO DE PREFERÊNCIA - INOBSERVÂNCIA - ANULABILIDADE RECONHECIDA - ADJUDICAÇÃO DO IMÓVEL - CABIMENTO - PEDIDO DE DESISTÊNCIA FORMULADO POR PROCURADOR SEM PODERES ESPECIAIS - HOMOLOGAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. É nula a compra e venda de cota-parte de imóvel quando um dos condôminos efetiva a alienação sem previamente...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - CONDOMÍNIO - VENDA A TERCEIROS - DIREITO DE PREFERÊNCIA - INOBSERVÂNCIA - ANULABILIDADE RECONHECIDA - ADJUDICAÇÃO DO IMÓVEL - CABIMENTO - PEDIDO DE DESISTÊNCIA FORMULADO POR PROCURADOR SEM PODERES ESPECIAIS - HOMOLOGAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. É nula a compra e venda de cota-parte de imóvel quando um dos condôminos efetiva a alienação sem previamente...

RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA – IMÓVEL OBJETO DE HERANÇA – RECUSA DE UM DOS HERDEIROS COPROPRIETÁRIO – LEGALIDADE – IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE ADJUDICAÇÃO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1 – Para a procedência do pedido formulado na Ação de Adjudicação Compulsória é necessária comprovação da existência de obrigação derivada de contrato de compromisso de compra e...

Ementa: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. BEM IMÓVEL. AÇÃO DE NATUREZA REAL. DEMANDA QUE VERSA SOBRE A PROPRIEDADE DO BEM. PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS DE NATUREZA PESSOAL. IRRELEVÂNCIA COMO CRITÉRIO DE FIXAÇÃO DE COMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA DO FORO DA SITUAÇÃO DO IMÓVEL (FORUM REI...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. SUSPENSÃO LIMINAR DA ADJUDICAÇÃO DO IMÓVEL RURAL. PROBABILIDADE DO DIREITO. PERIGO DE DANO. DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR DA DÍVIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Dentro do juízo de revisão típico e restrito dessa modalidade recursal, após cotejar as provas produzidas com as alegações das partes, conclui-se que deve ser...