adjudicação compulsória imóvel

EMENTA: ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - LEGITIMIDADE PASSIVA - VENDEDOR DO IMÓVEL E PROPRIETÁRIO REGISTRAL - LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. Em se tratando de adjudicação compulsória, devem figurar no polo passivo da demanda tanto o vendedor do imóvel quanto o legítimo proprietário, em litisconsórcio passivo necessário, termos do art. 114 do CPC, uma vez que a outorga de escritura pública afeta diretamente...

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. PEDIDO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. IMÓVEL RESIDENCIAL OBJETO DE CONTRATO DE PROMESSA DE VENDA E COMPRA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, QUE DETERMINA A COMPENSAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IRRESIGNAÇÕES DA RÉ (2ª APELANTE) E DA DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (1ª APELANTE), ESTA ÚLTIMA LIMITADA AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA PELO RÉU - PRECLUSÃO - AÇÃO DE ADJUCAÇÃO COMPULSÓRIA DE IMÓVEL - LEGITIMIDADE PASSIVA - PROMITENTE VENDEDOR JÁ FALECIDO - INVENTÁRIO EM CURSO - LEGITIMIDADE DO ESPÓLIO - LITISCONSÓRCIO DO ESPÓLIO COM OS HERDEIROS - DESCABIMENTO - CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - VENDA A NON DOMINO - NEGÓCIO INEFICAZ - DEMANDA IMPROCEDENTE.- A

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL CUMULADA COM INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM CANCELAMENTO DE PROTESTO DE TÍTULO, ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA DE IMÓVEL E DANOS MORAIS COM TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENSÃO DE PROTESTO E TRANSFERÊNCIA DO IMÓVEL AO AUTOR OU A ABSTENÇÃO DA TRANSFERÊNCIA DO IMÓVEL À TERCEIROS. PEDIDO LIMINAR DE TRANSFERÊNCIA DE...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. TUTELA DE URGÊNCIA. PEDIDO DE EXCLUSÃO DE INDISPONIBILIDADES AVERBADAS NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. ORDEM EMITIDA PELA JUSTIÇA DO TRABALHO. PEDIDO NÃO CONHECIDO. PLEITO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA DO IMÓVEL EM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. IMPOSSIBILIDADE.   AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO, EM DECISÃO...

REEXAME NECESSÁRIO – AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA – IMÓVEL ADQUIRIDO ATRAVÉS DA COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE MATO GROSSO – COHAB – ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO – AFASTADA – MÉRITO – SENTENÇA RATIFICADA.1. Nos termos do art. 11 da Lei nº 6.763/96, o Estado de Mato Grosso é o sucessor da Companhia de Habitação Popular (COHAB/MT) em todos os seus direitos e obrigações,...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. HIPOTECA IMÓVEL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ART. 6º, VIII DO CDC. EFEITO SUSPENSIVO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. AGRAVO IMPROVIDO, DECISÃO MANTIDA. ( Classe: Agravo de Instrumento,Número do Processo: 0027500-36.2017.8.05.0000, Relator(a): João Augusto Alves de Oliveira Pinto, Quarta Câmara Cível, Publicado em: 19/09/2018 )

Apelação cível. Ação de adjudicação compulsória. Imóvel originalmente de propriedade da novacap. Lei nº 5. 861/1972. Criação da terracap. Sucessão de direitos e obrigações. Legitimidade passiva. Terracap. Ilegitmidade passiva. Novacap. Acolhimento. Nos termos do artigo 2º, da lei n° 5. 861/1972, a terracap foi criada para suceder a novacap quanto aos direitos e obrigações referentes aos imóveis...

APELAÇÃO CÍVEL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL. CÓPIA DO REGISTRO IMOBILIÁRIO. DOCUMENTO ESSENCIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. A adjudicação compulsória é ação de caráter pessoal, colocada à disposição do promissário comprador no caso de inadimplemento do promitente vendedor na transferência do domínio do imóvel. Compete ao autor a apresentação dos...

ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. IMÓVEL EM LOTEAMENTO ANTERIOR À LEI N° 6.766/79. Indeferimento da inicial por falta de interesse de agir, uma vez que inexiste registro imobiliário próprio do imóvel que se pretende adjudicar. Loteamento constituído antes da Lei n° 6.766/79, sendo aplicável à questão o Decreto-lei nº 58/1937, que exige apenas a inscrição no registro do memorial do loteamento (art. 4º), o...

Apelação cível. Processual civil. Adjudicação compulsória de imóvel. Programa habitacional. Valor da causa. Preço de mercado do bem. Honorários de advogado. Defensoria pública. Codhab. Súmula n° 421 do stj. Inaplicabilidade. Sentença mantida. 1. Hipótese de pretensão alusiva à concessão de adjudicação compulsória de bem imóvel vinculado a programa habitacional gerido pela companhia de...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. Considero prejudicado o agravo interno manejado (evento 16), pois o presente agravo de instrumento encontra-se maduro para julgamento. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA DE BEM IMÓVEL. PRODUÇÃO DE PROVA ORAL INDEFERIDA. POSSIBILIDADE. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. MÉRITO. ALEGAÇÃO

Agravo de instrumento. Adjudicação compulsória. Imóvel. Programa habitacional. Inclusão do df e da codhab no polo passivo da demanda. Ausência de interesse. Competência. I - o distrito federal e a codhab manifestaram expressamente não possuir interesse na demanda, razão pela qual desnecessário o aditamento da inicial a fim de inclui-los no polo passivo, com a consequente redistribuição dos autos...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. IMÓVEL ADQUIRIDO EM CONJUNTO POR CASAL E PARTILHADO EM DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL ANTES DA AVERBAÇÃO DA COMPRA E VENDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA.ALEGAÇÃO DO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À ADJUDICAÇÃO. TESE DESCABIDA. INSTRUMENTO DE COMPRA E VENDA QUE SE ENCONTRA EM NOME DO EX-CÔNJUGE DA APELANTE. OCORRÊNCIA DE...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA DE IMÓVEL. RETIRADA DOS GRAVAMES. COMANDO INEXISTENTE NA SENTENÇA EXECUTADA. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL. POSSIBILIDADE. PRESERVAÇÃO DOS DIREITOS DOS CREDORES. RECURSO IMPROVIDO. 1. O agravante/autor ajuizou Ação de Adjudicação Compulsória contra Francis Comin, afirmando a celebração de contrato de confissão de dívida e

ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA – Imóvel alienado por herdeiros, por meio de cessão de direitos hereditários – Não regularização dos direitos sucessórios sobre o imóvel, que figura no Oficial de Registro de Imóveis em nome do falecido – Inviabilidade da adjudicação – Ausência de interesse, uma vez que eventual carta de adjudicação não poderá ser registrada – Princípio da continuidade dos registros –...

APELAÇÃO. CIVIL E CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. PEDIDO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA DO IMÓVEL – NÃO ACOLHIDO. AUSÊNCIA DE QUITAÇÃO DO PAGAMENTO. PRETENSÃO DE REPARAÇÃO À VIOLAÇÃO. DANO EXTRAPATRIMONIAL NÃO PRESCRITO. INOCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. Cinge-se a controvérsia recursal em analisar o pleito de adjudicação compulsória do imóvel, objeto do

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

MATÉRIAS ALHEIAS À ÁREA DE ESPECIALIZAÇÃO. DIREITO CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA CUMULADA COM ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. IMÓVEL VENDIDO EM DUPLICIDADE. PRIMEIRA VENDA SEM A RESPECTIVA AVERBAÇÃO NA MATRÍCULA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. TESE 01. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRECLUSÃO. MATÉRIA JÁ ANALISADA EM SANEADOR. TESE 02. AUSÊNCIA DE CULPA OU DOLO AFASTADA. APELANTE QUE NÃO AGIU COM CAUTELA EM...

I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ?a? e ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Quinta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. IMÓVEL. PROGRAMA DE ASSENTAMENTO DE POPULAÇÕES DE BAIXA RENDA. DECRETO DISTRITAL N. 11.476/1989....

Adjudicação compulsória. Imóvel adquirido por contrato particular não assinado. Inadmissibilidade da adjudicação por existir, na matrícula, averbação de contrato com prioridade (em favor de Predial Duchem, não citada). Provimento para extinguir a ação sem resolução de mérito.  (TJSP;  Apelação 0019688-57.2013.8.26.0562; Relator (a): Enio Zuliani; Órgão Julgador: 28ª Câmara Extraordinária de...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. IMÓVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. ALEGADA AUSÊNCIA DE PAGAMENTO INTEGRAL DO PREÇO: INOCORRÊNCIA. PARTE DO PREÇO FOI PAGA NA DATA DA COMPRA E O SALDO DEVEDOR DO FINANCIAMENTO QUITADO INTEGRALMENTE PELO SEGURO HABITACIONAL, POR CONTA DO FALECIMENTO DO PROMITENTE VENDEDOR. INDENIZAÇÃO DA SEGURADORA QUE BENEFICIA ÚNICA E EXCLUSIVAMENTE A...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR - NULIDADE DECISÃO AGRAVADA - CONTRADITÓRIO - OFENSA - REJEIÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - SUSPENSÃO - PREJUDICIALIDADE EXTERNA - CONSTATAÇÃO - DECISÃO MANTIDA.1. Deve ser rejeitada a preliminar de nulidade da decisão agravada, por ofensa ao princípio do contraditório, quando não evidenciado qualquer prejuízo à parte, dispondo essa da oportunidade de discutir...

ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA – IMÓVEL INDIVIDUALIZADO E PAGAMENTO INTEGRAL DO PREÇO - RECUSA INJUSTIFICADA – É DEVIDA A OUTORGA DA ESCRITURA PÚBLICA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO  (TJSP;  Apelação Cível 1017057-03.2013.8.26.0020; Relator (a): Theodureto Camargo; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/06/2019

EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO ADJUDICATÓRIA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 485, VI, DO CPC. SENTENÇA REFORMADA. INTERESSE PROCESSUAL DEMONSTRADO. REQUISITOS PARA A ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA FORAM DEMONSTRADOS. APELO PROVIDO. 1. Segundo a jurisprudência do STJ, O interesse de agir é identificado pela análise do binômio necessidade-utilidade. Assim, a aludida condição da ação se faz presente...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. INOCORRÊNCIA.  EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. VEDAÇÃO LEGAL DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO QUE VISE O RECONHECIMENTO DO DOMÍNIO. ART. 557 DO CPC. PENDÊNCIA DE AÇÃO POSSESSÓRIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Não prospera a alegação de ofensa ao...