Adjudicação de imóvel

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - POSSIBILIDADE DE AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL DEVIDAMENTE QUITADO E ASSINADO PELAS PARTES. O promitente comprador, titular de direito real, pode exigir do promitente vendedor, ou de terceiros, a quem os direitos deste forem cedidos, a outorga da escritura definitiva de compra e venda, conforme o disposto no instrumento preliminar e,

EMENTA: APELAÇÃO - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA. De acordo com o contido na Súmula 239 do STJ, revela-se imprescritível o direito ao pedido de adjudicação compulsória, conferindo-se ao promitente comprador a obtenção da escritura definitiva do imóvel, porquanto tal direito só se extingue frente ao de outrem, quando amparado pela usucapião, situação

EMENTA: APELAÇÃO - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA. De acordo com o contido na Súmula 239 do STJ, revela-se imprescritível o direito ao pedido de adjudicação compulsória, conferindo-se ao promitente comprador a obtenção da escritura definitiva do imóvel, porquanto tal direito só se extingue frente ao de outrem, quando amparado pela usucapião, situação

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. - OUTORGA DE ESCRITURA. OBRIGAÇÃO JURIDICAMENTE INFUNGÍVEL. A AÇÃO QUE BUSCA O CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER JURIDICAMENTE INFUNGÍVEL CONSISTENTE NA OUTORGA DE ESCRITURA OU ADJUDICAÇÃO DE IMÓVEL SUBMETE-SE À DISCIPLINA DO ART. 501 DO CPC/15 QUE PREVÊ O SUPRIMENTO DA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE....

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ADJUDICAÇÃO DO IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE. Não subsiste o ato de adjudicação, pois em havendo mais de uma penhora sobre o imóvel, é necessário respeitar os créditos preferenciais como os de origem trabalhista, que devem ser satisfeitos antes dos demais, independentemente da ordem de registro das constrições.  RECURSO PROVIDO.

RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C INDENIZAÇÃO DEDANOS MATERIAIS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA.FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO. ENUNCIADO 283/STF. ART. 37-ADA LEI 9.514/97. REDAÇÃO ORIGINAL. TAXA DE OCUPAÇÃO. INCIDÊNCIAANTES DA ALIENAÇÃO EXTRAJUDICIAL DO IMÓVEL. EXCEPCIONALPOSSIBILIDADE EM FACE DA POSTERGAÇÃO DA REALIZAÇÃO DOS LEILÕES APEDIDO DOS...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - ADJUDICAÇÃO DE IMÓVEL - PROPRIEDADE DO SÓCIO DA EXECUTADA - DECRETAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DO BEM NOS AUTOS DA AÇÃO FALIMENTAR - PEDIDO DE POSTERGAÇÃO DA ADJUDICAÇÃO FEITA PELO ADMINISTRADOR DA MASSA FALIDA - SUSPEITA DE CRIME FALIMENTAR E CONFUSÃO PATRIMONIAL - DECISÃO MANTIDA.Existindo suspeita de crime falimentar e de confusão patrimonial nos

EMENTA: APELAÇÃO - ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - CADEIA NEGOCIAL - TRANSMISSÕES SUCESSIVAS - REGULARIDADE DA CADEIA - PRESENÇA DE TODOS OS AGENTES NO POLO PASSIVO DA LIDE - INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NOS NEGÓCIOS JURÍDICOS SUCESSIVOS - PARCELA NÃO INDIVIDUALIZADA DE IMÓVEL - INVIABILIDADE DA ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. O compromisso de compra e venda de imóvel confere ao adquirente direito de sequela,...

EMENTA: APELAÇÃO - ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - CADEIA NEGOCIAL - TRANSMISSÕES SUCESSIVAS - REGULARIDADE DA CADEIA - PRESENÇA DE TODOS OS AGENTES NO POLO PASSIVO DA LIDE - INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NOS NEGÓCIOS JURÍDICOS SUCESSIVOS - PARCELA NÃO INDIVIDUALIZADA DE IMÓVEL - INVIABILIDADE DA ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. O compromisso de compra e venda de imóvel confere ao adquirente direito de sequela,...

Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0801154-20.2021.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: NASSAL NASCIMENTO E SALES CONSTRUCAO LTDA ADVOGADO: GILBERTO SAMPAIO VILA-NOVA DE CARVALHO APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF E OUTRO ADVOGADO: DEBORA BRENDA SANTOS MATTOS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONDOMÍNIO - AUSÊNCIA DE PERSONALIDADE JURÍDICA - CAPACIDADE PROCESSUAL - ADJUDICAÇÃO - POSSIBILIDADE - DELIBERAÇÃO EM ASSEMBLEIA - NECESSIDADE.- O condomínio não detém personalidade jurídica, contudo, nos termos do artigo 75, XI, do CPC, possui capacidade processual, sendo representado pelo administrador ou síndico.- Malgrado não possua personalidade jurídica, o...

PROCESSO Nº: 0803896-07.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - SE AGRAVANTE: DORVALINA TELES DANTAS CECHINEL e outro ADVOGADO: Elisa Germana Alves Messmore Coelho AGRAVADO: VINICIUS ALMEIDA DA SILVA CASTRO e outro ADVOGADO: Gabriel Britto Rezende RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal André Carvalho Monteiro...

Agravo de instrumento. Agravo interno. Cumprimento de sentença. Nova avaliação do imóvel. Possibilidade. Adjudicação. Valor da avaliação. I - a adjudicação do imóvel só se encerra com a lavratura e assinatura do auto de adjudicação (cpc 877, § 1º). Ii - possível nova avaliação do imóvel enquanto não terminada a adjudicação, diante do transcurso do tempo (três anos) e da pandemia da covid-19 que...

PROCESSO Nº: 0816203-61.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PB AGRAVANTE: JOAO BATISTA PEREIRA DA SILVA ADVOGADO: Gustavo Menezes Pereira AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Frederico Wildson Da Silva Dantas EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO....

Ementa: Apelação Cível. Ação de Adjudicação Compulsória. Cessão de Direitos Hereditários. Necessidade de Realização de Inventário e Partilha. Sentença que Extinguiu O Processo Sem Resolução de Mérito. Via Eleita Inadequada. Instrumento Não Confere Ao Autor O Direito À Adjudicação Do Imóvel. Recurso Não Provido.

EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA DE BEM IMÓVEL - PROMESSA DE COMPRA E VENDA - FRAÇÃO IDEAL - IMPOSSIBILIDADE DE EFETIVAÇÃO PERANTE O REGISTRO IMOBILIÁRIO. AUSÊNCIA DE REGISTRABILIDADE DO OBJETO PROMETIDO À VENDA - PEDIDO IMPROCEDENTE. RECURSO NÃO PROVIDO, SENTENÇA MANTIDA.1. Conforme pacificado pela jurisprudência do STJ, a...

EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA DE BEM IMÓVEL - PROMESSA DE COMPRA E VENDA - FRAÇÃO IDEAL - IMPOSSIBILIDADE DE EFETIVAÇÃO PERANTE O REGISTRO IMOBILIÁRIO. AUSÊNCIA DE REGISTRABILIDADE DO OBJETO PROMETIDO À VENDA - PEDIDO IMPROCEDENTE. RECURSO NÃO PROVIDO, SENTENÇA MANTIDA.1. Conforme pacificado pela jurisprudência do STJ, a...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PENHORA E ADJUDICAÇÃO DE IMÓVEL. CARTA DE ADJUDICAÇÃO EXPEDIDA PELO JUÍZO DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DA LAJE/AL. POSTERIOR DECISÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO RECONHECENDO A INEFICÁCIA DA ADJUDICAÇÃO REALIZADA NOS PRESENTES AUTOS. A existência de outros gravames sobre o imóvel não tem ocondão de anular a prévia adjudicação determinada na seara cível, mas...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. PRELIMINAR AFASTADA. SENTENÇA ANULADA. TEORIA DA CAUSA MADURA (CPC, ART. 1.013, § 3º). JULGAMENTO DE MÉRITO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. MORTE DO PROMITENTE VENDEDOR ANTES DA ESCRITURA DEFINITIVA. CONTRATO QUITADO. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. 1 - Consoante disposto no art. 1.418 do Código Civil, "o...

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARRAÇÃO - AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - LEGITIMIDADE - TITULAR DO DOMÍNIO - CONTRATO DE COMPRA E VENDA QUITADO - TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE - DIREITO DO ADQUIRENTE - QUITAÇÃO COMPROVADA - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - SENTENÇA MANTIDA. - A ação de adjudicação compulsória visa compelir o titular do domínio a transferir ao adquirente, que comprova a quitação do imóvel, a

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ADJUDICAÇÃO DE BEM IMÓVEL- REGISTRO DE GRAVAME ANTERIOR - INTIMAÇÃO DO CREDOR - INÉRCIA - REVOGAÇÃO DA ADJUDICAÇÃO APÓS EXPEDIÇAO DO TERMO - IMPOSSIBILDIADE - ATO JURÍDICO PERFEITO. - Realizada adjudicação de bem imóvel com gravame anterior de hipoteca e, verificada a inércia do credor anterior, não há que se falar em revogação daquela, em observância ao ato...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ADJUDICAÇÃO DE BEM IMÓVEL- REGISTRO DE GRAVAME ANTERIOR - INTIMAÇÃO DO CREDOR - INÉRCIA - REVOGAÇÃO DA ADJUDICAÇÃO APÓS EXPEDIÇAO DO TERMO - IMPOSSIBILDIADE - ATO JURÍDICO PERFEITO. - Realizada adjudicação de bem imóvel com gravame anterior de hipoteca e, verificada a inércia do credor anterior, não há que se falar em revogação daquela, em observância ao ato...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINARES - NULIDADE PROCESSUAL POR AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - DESNECESSIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RURAL - QUITAÇÃO DO PREÇO PELO PROMISSÁRIO COMPRADOR - COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS - POSSIBILIDADE DE OUTORGA DE ESCRITURA PÚBLICA DIRETAMENTE A...