Adjudicação de imóvel
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Acordão da Segunda Turma, 14-03-2022
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ADJUDICAÇÃO DE IMÓVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. TEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. COMPROVAÇÃO. ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. AGRAVO INTERNO. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA.I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em cumprimento de sentença relacionada à adjudicação de imóvel, homologou os cálculos...
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Acórdão Inteiro Teor nº PP-7562-84.2013.5.00.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Febrero de 2014
AGRAVO REGIMENTAL EM PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS - INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESACERTO DO DESPACHO AGRAVADO. 1. A decisão ora agravada concluiu pela improcedência do pedido de providências devido à impossibilidade de atender a pretensão da Parte Requerida, já que o ato impugnado (adjudicação de imóvel penhorado) é oriundo de atuação de juiz de 1º grau. 2. A hipótese retratada nos autos não...
... a pretensão da Parte Requerida, já que o ato impugnado (adjudicação de imóvel penhorado) é oriundo de atuação de juiz de 1º grau ... 2 ... -
Acórdão nº 1.0529.14.001753-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-04-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO COMUM. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO. IMÓVEL OBJETO DA COMPRA E VENDA DISTINTO DAQUELE DESCRITO NA PETIÇÃO INICIAL. - É improcedente a ação de adjudicação que tem por objeto outro imóvel que não aquele objeto do compromisso de compra e venda.
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08003036920214058503), 31-05-2022
Ementa Processual Civil. Embargos de terceiro. Apelação contra sentença que julgou improcedentes os embargos; fixou os honorários de sucumbência em 10% sobre o valor atualizado da causa, cuja exigibilidade ficou suspensa, com base nos arts. 85 e 98, §3º do Código de Processo Civil. O magistrado de primeiro grau considerou que a autora é casada com o executado sob o regime de comunhão parcial com...
... e de Helio Mecenas alegando ser proprietária de metade do bem imóvel penhora nos autos o processo nº 0800466-25.2016.4.05.8503, a casa de ... 8503, na condição de terceira interessada , requerendo a adjudicação do bem, e o depósito em juízo, da parte que excede sua meação, com ... -
Acórdão nº 1.0647.17.001394-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - PENHORA E ARREMATAÇÃO - ATO PERFEITO - NULIDADE - ILEGITIMIDADE. O ajuizamento dos embargos de terceiro no processo de execução deve ser dentro do prazo cinco dias após a arrematação, adjudicação ou alienação por iniciativa particular, mas sempre antes da assinatura da respectiva carta, contados da data da ciência inequívoca do terceiro prejudicado
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Acórdão Nº 1360483 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-09-2022
EMENTA AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. IMÓVEL. ADJUDICAÇÃO. REQUISITOS. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. ENUNCIADO N. 279 DA SÚMULA DO SUPREMO. 1. Havendo o Colegiado de origem decidido a questão a partir de interpretação conferida à legislação infraconstitucional...
... AGRAVO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. IMÓVEL. ADJUDICAÇÃO ... REQUISITOS. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE ... -
Acórdão Nº 1274037 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020
... Direito ... Civil. Registro de adjudicação de imóvel. Suposto direito à restituição ... de diferença de valor ...
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Acórdão Nº 1307848 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-03-2021
... DIREITO PROCESSUAL ... CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA DE ... BEM IMÓVEL OBJETO DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Primeira turma recursal do pr. (Processo 5012019-20.2018.4.04.7001),13-02-2020
PROCESSO CIVIL. VALOR DA CAUSA. CONTEÚDO ECONÔMICO DA DEMANDA. VALOR DO BEM ADJUDICADO E NÃO DO SALDO DEVEDOR NA EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. CORREÇÃO DE OFÍCIO DO VALOR DA CAUSA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL RECONHECIDA. 1. O art. 3º, caput, da Lei nº 10.259/01 estabelece que 'compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça
... entendeu pela higidez da consolidação da propriedade do imóvel", conforme demonstrado nos autos, do que decorre a impossibilidade da purga\xC3" ... a renegociação da dívida e a anulação do ato de adjudicação de imóvel que foi levado a leilão em razão de inadimplemento do ... -
Acordão da Terceira Turma, 26-04-2021
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. VALOR DA CAUSA. PREÇOATRIBUÍDO AO IMÓVEL NO CONTRATO. SÚMULA 83/STJ. HONORÁRIOSSUCUMBENCIAIS. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. DECISÃOMONOCRÁTICA. IMPOSSIBILIDADE DE CITAÇÃO COMO PARADIGMA. MULTA.INAPLICABILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. A orientação jurisprudencial deste...
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Acórdão nº 2007/0140463-2 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... imóvel objeto de penhora e adjudicação é da Justiça Comum ... 2. Não ...
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Acordao N° 1723501 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-06-2023
Civil e processual civil. Ação de adjudicação compulsória de bem imóvel. Contrato particular de promessa de compra e venda. Cessão de direitos aquisitivos. Outorga de escritura pública. Inadimplemento dos promitentes vendedores. Pedido adjudicatório. Acolhimento. Pretensão sucessiva. Expedição de carta de adjudicação para fins de registro imobiliário. Omissão. Sentença. Julgamento citra petita....
... Acórdão Nº ... CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA DE BEM ... IMÓVEL. CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA ... -
Acordão da Terceira Turma, 05-03-2024
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADJUDICAÇÃO DE BEM IMÓVEL PENHORADO. CONCORRÊNCIA ENTRE PRETENDENTES. ART. 876, §6º, DO CPC. INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO. DIREITO DE CONCORRER À ADJUDICAÇÃO. NECESSIDADE DE REQUERIMENTO. INCIDÊNCIA DOS ARTIGOS 908 DO CPC E ART. 962 DO CC. IMPOSSIBILIDADE. INSTITUTOS COM...
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Acórdão Nº 0002409-23.2021.8.16.0088 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 20ª Câmara Cível, 28-03-2023
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA E ... RECONVENÇÃO (REIVINDICATÓRIA). SENTENÇA QUE JULGOU ... 1. ALEGADA ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRELIMINAR ... SEM GUARIDA. IMÓVEL QUE FOI CEDIDO POR MEIO DE PARTILHA ... EM DECORRÊNCIA DO ÓBITO DO ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08014720320164058201), 21-09-2021
PJE 0801472-03.2016.4.05.8201 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. SFH. PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. NOTIFICAÇÃO PARA PURGAÇÃO DA MORA. REGULARIDADE. ANULAÇÃO DE LEILÃO DE IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE. MORTE DO MUTUÁRIO. PRESCRIÇÃO ÂNUA. OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação de sentença interposta por Rosineide Bezerra Mendonça, no bojo de ação ordinária promovida em...
... , consolidar-se-á, nos termos deste artigo, a propriedade do imóvel em nome do fiduciário. §1º. Para os fins do disposto neste artigo, o ... procedimento de execução extrajudicial, que culminou com a adjudicação do bem. Precedente: TRF5, 2ª T., PJE 0806374-79.2014.4.05.8100, rel. Des ... -
Acórdão Nº 0007733-72.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 14-09-2022
... SUSPENSÃO LIMINAR DA ADJUDICAÇÃO DO IMÓVEL RURAL. PROBABILIDADE DO DIREITO. PERIGO DE DANO. DEPÓSITO ...
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Acórdão Nº 0003772-94.2016.8.27.2713 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 07-12-2022
... VOTO ... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA DE BEM IMÓVEL. ACORDO ENTABULADO NO DECORRER DO PROCESSO ...
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Acórdão nº AgRg na MC 18023 / SC de T3 - TERCEIRA TURMA
... PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA PROPOSTA PELO ADQUIRENTE VISANDO À TRANSFERÊNCIA DO ... ACHLICKMANN, objetivando a transferência, para o seu nome, do bem imóvel objeto do contrato de compra e venda firmado entre as partes, alegando a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-3840-80.2002.5.01.0491 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Septiembre de 2010
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO - EMBARGOS DE TERCEIRO. ADJUDICAÇÃO DE BEM IMÓVEL. IMISSÃO NA POSSE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Ante possível violação do artigo 114, incisos I e IX, da Constituição Federal, dou provimento ao Agravo de Instrumento para melhor análise do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido II - RECURSO DE...
... PROCESSO DE EXECUÇÃO - EMBARGOS DE TERCEIRO. ADJUDICAÇÃO DE BEM IMÓVEL. IMISSÃO NA POSSE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0018800-90.2005.5.06.0331 (00188-2005-331-06-00-9)), 26-01-2015
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. ADJUDICAÇÃO DE BEM PENHORADO PELA HERDEIRA. DEFERIMENTO. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE ADJUDICAÇÃO. COMPETÊNCIA. - Compete a esta Justiça Especializada expedir mandado de imissão de posse da adjudicante do bem penhorado em nome da herdeira adjudicante. Deferir a adjudicação do imóvel penhorado sem, entretanto, expedir o respectivo mandado de adjudicação é o mesmo que executar
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Acordão da Terceira Turma, 22-02-2022
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PACTO ADJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL. IMÓVEIS DISTINTOS DAQUELES OFERECIDOS EM GARANTIA. ADJUDICAÇÃO. EFEITOS. MANUTENÇÃO.1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ).2. Cinge-se a...
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Acórdão nº 1999/0012452-9 de T6 - SEXTA TURMA
... pelo locatário, consistente na anulação da compra e venda do imóvel locado, bem como sua adjudicação, nos termos do art. 33 da Lei 8.245/91, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08008556020184058302), 03-05-2022
PJE 0800855-60.2018.4.05.8302 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. EMBARGOS À ADJUDICAÇÃO DE IMÓVEL. HOMOLOGAÇÃO DE DIVÓRCIO, EM 2002, COM TRANSFERÊNCIA DE BENS PARA EX-ESPOSA DO FALECIDO, SÓCIO DE EMPRESA DEVEDORA DA CEF. EMPRÉSTIMO REALIZADO EM 2013. PENHORA E ADJUDICAÇÃO ANULADAS. APELAÇÃO PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. 1. Apelação de sentença que extinguiu embargos à execução (ajuizad
... provimento judicial declaratório da nulidade do auto de adjudicação, com a consequente liberação da constrição no referido imóvel), sem ... -
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... e até a data em que for homologada a partilha ou feita a adjudicação dos bens, será apresentada em nome do espólio (Decreto-Lei n.º 5.844, ... imobiliárias, inclusive a constituição de garantia real sobre imóvel; ... VI - as pessoas físicas obrigadas a reter imposto na fonte; ...
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Acórdão nº 1.0188.17.002900-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-01-2022
EMENTA: APELAÇÃO. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. IMÓVEL NÃO DESMEMBRADO. IMÓVEL SEM REGISTRO PRÓPRIO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. Somente após o desmembramento do imóvel é que o apelante poderá proceder à pretendida adjudicação.