Adjudicação de imóvel

PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. EXECUÇÃO DE NOTAS PROMISSÓRIAS. PENHORA DE IMÓVEL ANTERIORMENTE HIPOTECADO EM GARANTIA DE MÚTUO HABITACIONAL. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL DO DL 70/66. ADJUDICAÇÃO OU ARREMATAÇÃO DO BEM. DIFERENÇA ENTRE O VALOR DA ARREMATAÇÃO E O DO DÉBITO COM O CREDOR HIPOTECÁRIO. EXISTÊNCIA DE SALDO REMANESCENTE (DL 70/66, ART. 32, § 3º). DESTINAÇÃO DO SALDO AO PAGAMENTO DO CREDOR...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE CARTA DE ADJUDICAÇÃO - IMÓVEL OBJETO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA ANTERIOR - TERCEIRO ADQUIRENTE - PREJUDICIALIDADE - SUSPENSÃO DE ATOS EXPROPRIATÓRIOS - POSSIBILIDADE - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC PREENCHIDOS. - A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do...

Apelação cível. Contrato de promessa de compra e venda. Imóvel. Adjudicação compulsória. Requisitos presentes. Quitação integral. Pacta sunt servanda. Gravame hipotecário. Recuperação judicial. Crédito posterior. Outorga. Escritura pública. Devida. Súmula 308 do stj. Litigância de má-fé. Honorários. Majoração. Contrarrazões. Inviabilidade. 1. É devida a outorga da escritura pública a quem de...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PARTE EXECUTADA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. BEM IMÓVEL. INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. POSSIBILIDADE. ADJUDICAÇÃO. ANULAÇÃO. ALIENAÇÃO DE BENS. COMPETÊNCIA. JUÍZO RECUPERACIONAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NÃO VERIFICADAS.1. Ausentes quaisquer

• Diário Oficial do Estado de Pernambuco (DOEPE)

PROCESSO Nº: 0805519-46.2018.4.05.8202 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FRANCISCO SARMENTO DO NASCIMENTO ADVOGADO: Ozael Da Costa Fernandes APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal André Carvalho Monteiro JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Diego Fernandes...

EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA DE IMÓVEL - PROMITENTES VENDEDORES FALECIDOS - NÃO COMPROVADA CONCORDÂNCIA DOS INTERESSADOS - INTERESSE DE AGIR - CONFIGURADO.A resistência de herdeiros do espólio recorrente (haja vista que não estão todos representados na presente ação), ou mesmo de interessados, caracteriza o interesse de agir que é próprio dessa modalidade de demanda. Ante a

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

PROCESSUAL CIVIL - ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - IMÓVEL - EXTINÇÃO - CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS - INVENTÁRIO - IMPRESCINDIBILIDADEConforme já definiu esta Corte, "a tutela de adjudicação compulsória de imóvel ainda em nome de pessoa falecida, alienado pelos herdeiros, não dispensa a prévia regularização do domínio em nome destes, por meio de inventário, haja vista a necessidade de se resguardar...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - PAGAMENTO INTEGRAL DO PREÇO - COMPROVAÇÃO - RECUSA DE OUTORGA DA ESCRITURA DEFINITIVA DO IMÓVEL - ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - MEDIDA QUE SE IMPÓE - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO CONFIGURADA - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DERRUÍDA - DEFERIMENTO DA BENESSE. O art. 1.418 do Código Civil aduz que o promitente

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - PAGAMENTO INTEGRAL DO PREÇO - COMPROVAÇÃO - RECUSA DE OUTORGA DA ESCRITURA DEFINITIVA DO IMÓVEL - ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - MEDIDA QUE SE IMPÓE - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO CONFIGURADA - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DERRUÍDA - DEFERIMENTO DA BENESSE. O art. 1.418 do Código Civil aduz que o promitente

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA DE CRÉDITO IMOBILIÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUITAÇÃO DO VALOR TOTAL CONTRATADO. PROVA NÃO APRESENTADA PELO AUTOR. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Nos termos do art. 1.418, do CC, o promitente comprador, titular de direito real, pode exigir do promitente vendedor, ou de terceiros, a quem os direitos deste forem cedidos, a outorga da...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. OBSCURIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 49 DA LFR (LEI 11.101/2005). SUSPENSÃO DAS AÇÕES E EXECUÇÕES CONTRA O DEVEDOR. TERMO INICIAL. DEFERIMENTO DO PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO COM EFEITOS "EX NUNC". EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. 1. A regra do art. 49 da...

Ementa: RECURSO ESPECIAL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. CONCORRÊNCIA PÚBLICA. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL ADJUDICADO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. DESOCUPAÇÃO DE TERCEIRO. ÔNUS DO ADQUIRENTE. PREVISÃO EM CLÁUSULA CONTRATUAL. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. 1.Cinge-se a controvérsia a saber se a cláusula...

MANDADO DE SEGURANÇA. ADJUDICAÇÃO. DÉBITO DE IPTU DO IMOVEL ADJUDICADO. VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. Decisão judicial que exclui dos adjudicantes o débito tributário do IPTU, referente ao período anterior da adjudicação do imóvel, viola direito líquido e certo da edilidade municipal. Não há amparo legal para dispensar os adjudicantes da responsabilidade de tal encargo tributário, visto...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ADJUDICAÇÃO DE IMÓVEL - HIPOTECA - INTIMAÇÃO DO CREDOR HIPOTECÁRIO - AUSÊNCIA - NULIDADE - INEXISTÊNCIA - MANUTENÇÃO DO ATO. A ausência de intimação do credor hipotecário, antes da adjudicação, tem por consequência a ineficácia do ato somente em relação ao credor hipotecário, porquanto subsiste a hipoteca e o direito de sequela.

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO C/C PEDIDO DE ADJUDICAÇÃO COMPUSÓRIA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS - LOTE URBANO VENDIDO POR QUEM NÃO É PROPRIETÁRIO DO BEM - AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO - IMPOSSIBILIDADE DE SE PROMOVER A ADJUDICAÇÃO DO IMÓVEL - APELO DESPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. 1 - Do conjunto probatório produzido na...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - CONDOMÍNIO - VENDA A TERCEIROS - DIREITO DE PREFERÊNCIA - INOBSERVÂNCIA - ANULABILIDADE RECONHECIDA - ADJUDICAÇÃO DO IMÓVEL - CABIMENTO - PEDIDO DE DESISTÊNCIA FORMULADO POR PROCURADOR SEM PODERES ESPECIAIS - HOMOLOGAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. É nula a compra e venda de cota-parte de imóvel quando um dos condôminos efetiva a alienação sem previamente...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - CONDOMÍNIO - VENDA A TERCEIROS - DIREITO DE PREFERÊNCIA - INOBSERVÂNCIA - ANULABILIDADE RECONHECIDA - ADJUDICAÇÃO DO IMÓVEL - CABIMENTO - PEDIDO DE DESISTÊNCIA FORMULADO POR PROCURADOR SEM PODERES ESPECIAIS - HOMOLOGAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. É nula a compra e venda de cota-parte de imóvel quando um dos condôminos efetiva a alienação sem previamente...

AGAVO DE PETIÇÃO DA EXEQUENTE. ADJUDICAÇÃO DE IMÓVEL ARREMATADO EM LEILÃO. Caso em que a exequente foi intimada acerca da realização do leilão e somente após a arrematação do imóvel, por 73,57% do valor da avaliação, manifestou-se requerendo a adjudicação do bem, o que é possível, pois não há razão para nulidade do leilão e da arrematação.

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. ADJUDICAÇÃO DE IMÓVEL. ANULAÇÃO. SÚMULA Nº 266. AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA E LITERAL A DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO PROVIMENTO. 1. O egrégio Colegiado Regional, ao negar provimento ao agravo de petição interposto pela ora agravante, baseou-se única e exclusivamente em dispositivos infraconstitucionais, quais sejam, os artigos 1.245 do CC, 685-A,

RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMPUGNAÇÃO À DECISÃO POR MEIO DA QUAL SE DEFERIU O PEDIDO DE ADJUDICAÇÃO DE BEM IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE QUE O IMÓVEL CONSTITUI BEM DE FAMÍLIA. ATO IMPUGNÁVEL MEDIANTE RECURSO PRÓPRIO. SÚMULA N.º 267 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N.º 92 DA SBDI-II DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. 1. Nos termos da Súmula n.º 267

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - AUSÊNCIA DE REGISTRO DO IMÓVEL - PEDIDO JURIDICAMENTE IMPOSSÍVEL. Ausente o registro do imóvel que se pretende adjudicar compulsoriamente, resta evidenciada a impossibilidade jurídica do pedido, impondo-se a extinção do feito, sem resolução do mérito.

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA E ADJUDICAÇÃO DE IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE QUE O IMÓVEL PERTENCE À IMPETRANTE. INSURGÊNCIA OPONÍVEL MEDIANTE A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO. NÃO CABIMENTO DA AÇÃO MANDAMENTAL. OJ 92 DA SBDI-2 DO TST. 1. Mandado de segurança em que se discute a propriedade de bens imóveis penhorados e adjudicados na

EMENTA EMBARGOS DE TERCEIRO. ADJUDICAÇÃO DE IMÓVEL NO JUÍZO CÍVEL. REGISTRO ANTERIOR DE PENHORA TRABALHISTA . Hipótese em que o mesmo imóvel foi adjudicado em ação de execução ajuizada no Juízo Cível e vendido em decorrência de penhora determinada pelo Juízo Trabalhista. Considerando que a penhora foi registrada anteriormente, a adjudicação do bem não produz efeitos sobre o processo trabalhista,...

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL ECIVIL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO DE BEM IMÓVEL. VIOLAÇÃO AO ART. 489 DOCPC/2015. ACÓRDÃO ESTADUAL DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. VIOLAÇÃO AOART. 397 DO CC. NECESSIDADE DE INTERPELAÇÃO PARA CONSTITUIÇÃO DAMORA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. AGRAVO NÃO PROVIDO.1. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, efundamentado...