administração pública como função do estado
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LEI ORDINÁRIA Nº 12853, DE 14 DE AGOSTO DE 2013. Altera os Artigos 5, 68, 97, 98, 99 e 100, Acrescenta Artigos 98-a, 98-b, 98-c, 99-a, 99-b, 100-a, 100-b e 109-a e Revoga o Artigo 94 da Lei 9.610, de 19 de Fevereiro de 1998, para Dispor Sobre a Gestão Coletiva de Direitos Autorais, e da Outras Providencias.
... relativos à execução ou exibição pública, imediatamente após o ato de comunicação ao ... ção desta Lei, devendo atender a sua função social ... § 2º É vedado pertencer, ... extrajudicial de seus direitos autorais, bem como para o exercício da atividade de cobrança ... habilitação em órgão da Administração Pública Federal, nos termos do art. 98-A ... § ... que possam ensejar questionamento ao Estado Brasileiro no âmbito dos acordos internacionais ...
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... relacionadas com a segurança nacional, bem como os demais cidadãos em condições de ... CAPÍTULO IV. Do Cargo e da Função Militares ... ARTIGO 20 ... Cargo ... - proceder de maneira ilibada na vida pública e na particular; ... XIV - observar as ... natureza civil, mesmo que seja da Administração Pública; e ... XIX - zelar pelo bom nome ... respectivas pastas militares e o Chefe do Estado-Maior das Forças Armadas; e ... c) os ...
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Decreto nº 8 de 01/03/2017. Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Fundação Joaquim Nabuco - FUNDAJ, remaneja cargos em comissão e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... pública, vinculada ao Ministério da Educação, ... 1979, tem sede e foro na cidade de Recife, Estado de Pernambuco ... Art. 2º A FUNDAJ, cuja ... c) Diretoria de Planejamento e Administração; ... IV - órgãos específicos singulares: ... UNIDADE CARGO/ ... FUNÇÃO/ No DENOMINAÇÃO ... ...
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Lei Complementar nº 35 de 14/03/1979. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA MAGISTRATURA NACIONAL.
... § 1º - Cada Estado, bem como o Distrito Federal, constitui uma ... em disponibilidade, de qualquer outra função, salvo um cargo de magistério superior, público ... - manter conduta irrepreensível na vida pública e particular ... Art. 36 - É vedado ao ... Art. 96 - Para a administração da Justiça, a lei dividirá o território do ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997. Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências.
... da República e presidido pelo Ministro de Estado de Minas e Energia, com a atribuição de propor ... II - assegurar, em função das características regionais, o suprimento de ... diretrizes para programas específicos, como os de uso do gás natural, do carvão, da energia ... as leis brasileiras, com sede e administração no País ... #Redação dada pela Lei nº ... VIII - declarar a utilidade pública, para fins de desapropriação e instituição de ...
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Indeferido
Lei nº 7.170, de 14 de dezembro de 1983. Define os crimes contra a segurança nacional, a ordem política e social, estabelece seu processo e julgamento e dá outras providências.
... e democrático, a Federação e o Estado de Direito; ... Ill - a pessoa dos chefes ... Quando o fato estiver também previsto como crime no Código Penal, no Código Penal Militar ... para subtraí-lo à ação da autoridade pública; ... IV - obtém ou revela, para fim de ... obtido em razão de cargo, emprego ou função pública, relativamente a planos, ações ou ... I - lesar patrimônio sob administração militar; ... II - for praticado em lugar ...
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Lei nº 13.774 de 19/12/2018. Altera a Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992, que ¿Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares¿.
... ça Militar, ou entre estes e aqueles, bem como os conflitos de atribuição entre autoridades ... da Justiça Militar para exercer a função de diretor do foro, e definir suas atribuições; ... ) os oficiais dos gabinetes do Ministro de Estado da Defesa e dos Comandantes de Força; ... da Justiça Militar, em audiência pública, na presença do Procurador, do diretor de ... de relevante interesse para a administração militar ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8237, DE 30 DE SETEMBRO DE 1991. Dispõe Sobre a Remuneração Dos Servidores Militares Federais das Forças Armadas e da Outras Providencias.
... função pública temporária não eletiva, ainda que na ... I - vôo em aeronave militar como tripulante orgânico, observador meteorológico, ... equivalência, serão estabelecidos pelo Estado-Maior das Forças Armadas, em ato comum às três ... ou privada e, a critério da administração, submeter-se-á periodicamente à inspeção de ...
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Lei nº 13.777 de 20/12/2018. Altera as Leis nºs 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei dos Registros Públicos), para dispor sobre o regime jurídico da multipropriedade e seu registro.
... estado de conservação e limpeza condizente com os fins ... VI - usar o imóvel, bem como suas instalações, equipamentos e mobiliário, ... Da Administração da Multipropriedade ... Art. 1.358-M. A ... poderá ser instituído por escritura pública ou por instrumento particular ... Art. 1.358-R ... , cada fração de tempo poderá, em função de legislação tributária municipal, ser objeto ...
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... águas territoriais e espaço aéreo, assim como nos lugares em que princípios e convenções ... ções não abertas à correspondência pública e destinado ao uso de pessoas físicas ou ... ça, regularidade, orientação e administração dos transportes em geral; ... 2) o de ... intermunicipais dentro dos limites de um Estado ou Território ... ARTIGO 9 ... O ... Não poderá exercer a função de diretor ou gerente de concessionária, ...
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Em vigor
Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; e dá outras providências.
... âmbito da unidade doméstica, compreendida como o espaço de convívio permanente de pessoas, com ... ARTIGO 8 ... A política pública que visa coibir a violência doméstica e ... servidora pública, integrante da administração direta ou indireta; ... II - manutenção do ... auxílio-aluguel, com valor fixado em função de sua situação de vulnerabilidade social e ...
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Acórdão nº RMS 30372 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
... : PAULO ROBERTO RIBEIRO RECORRIDO : ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROCURADOR : PAULA NOVAIS ... úblico, a aprovação em concurso público, como ato-condição. As exceções estão no próprio ... o argumento de que teria a Administração Estadual decaído do direito de anular o Decreto ... a alegada "inércia" da Administração Pública só se deu em função do cumprimento a ordem ...
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... de inovação tecnológica classificáveis como despesas operacionais pela legislação do ... % (oitenta por cento) dos dispêndios em função do número de empregados pesquisadores ... ou por órgãos e entidades da Administração Pública Federal, Estadual ou Municipal e do ... Município em situação de emergência ou estado de calamidade pública em decorrência de seca, ...
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Em vigor
Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977. Configura infrações à legislação sanitária federal, estabelece as sanções respectivas, e dá outras providências.
... compreenso da norma sanitria, admitida como excusvel, quanto patente a incapacidade do agente ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... § 1º Ato conjunto dos Ministros de Estado" da Educação e da Fazenda estabelecerá definiç\xC3" ... a pessoas com deficiência, exclusivamente como instrumento de aprendizagem ... § 4.A ... á realizada por meio de licitação pública, observados termos e legislação vigentes ... a recolher os tributos não pagos em função da suspensão de que trata o art. 9., acrescidos ... todos os órgãos e entidades da administração pública venham a contratar serviços com o ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966. Dispõe sobre o imposto de importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências.
... ão incide sobre mercadoria estrangeira e tem como fato gerador sua entrada no Território Nacional ... d) por motivo de guerra ou calamidade pública; ... #Incluído pelo Decreto-Lei nº 2.472, de ... , quando removidos para a Secretaria de Estado das Relações Exteriores, e os que a êles se ... diplomático, ao serem dispensados de função exercida no exterior e cujo término importe em ... § 1o A administração aduaneira determinará os horários e as ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 8, de 3 de dezembro de 1970. Institui o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público, e dá outras providências.
... , Distrito Federal e Territrios, bem como das suas entidades da Administrao Indireta e ...
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Em vigor
Lei nº 8.027, de 12 de abril de 1990. Dispõe sobre normas de conduta dos servidores públicos civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas, e dá outras providências.
... III - atuar como procurador ou intermedirio junto a reparties ... IV - aceitar comisso, emprego ou penso de Estado estrangeiro, sem licena do Presidente da ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7730, DE 31 DE JANEIRO DE 1989. Institui o Cruzado Novo, Determina Congelamento de Preços, Estabelece Regras de Desindexação da Economia e da Outras Providencias.
... financeiras recolherão ao Tesouro Nacional, como receita da União, nos termos do disposto no ... b) serviço da dívida pública federal; ... c) programas e projetos de caráter ... a) adotar percentagens diferentes em função: ... 1. das regiões geoeconômicas; ... 2. das ... servidores de órgãos da Administração Federal direta, de fundações públicas, bem ...
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Versão original
Decreto nº 9.739 de 28/03/2019. Estabelece medidas de eficiência organizacional para o aprimoramento da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, estabelece normas sobre concursos públicos e dispõe sobre o Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal - SIORG.
... I - ofício do Ministro de Estado ao qual o órgão ou a entidade seja subordinado ... natureza trabalhista e previdenciária, tais como auxílio-alimentação, auxílio-transporte, ... e o nível correspondente do cargo ou da função, na forma a ser estabelecida em ato do ...
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Em vigor
Lei nº 8.730, de 10 de novembro de 1993. Estabelece a obrigatoriedade da declaração de bens e rendas para o exercício de cargos, empregos e funções nos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, e dá outras providências.
... em exerccio de cargo, emprego ou funo, bem como no final de cada exerccio financeiro, no trmino ... III - Ministros de Estado; ... IV - membros do Congresso Nacional; ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
... I - as metas e prioridades da Administração Pública Federal; ... II - a estrutura e ... ção do Crescimento - PAC e ao PPI, bem como àquelas constantes do Anexo I desta Lei, ... operação especial, deve identificar a função e a subfunção às quais se vincula ... § ... de saúde e assistência social para cada Estado e respectivos Municípios e para o Distrito ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996. Dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências. (LEI KANDIR)
... III - sobre a entrada, no território do Estado destinatário, de petróleo, inclusive ... operações com ouro, quando definido em lei como ativo financeiro ou instrumento cambial; ... XI - da aquisição em licitação pública de mercadorias ou bens importados do exterior e ... III - que, em função do porte ou da atividade do estabelecimento, o ... unidade, inclusive de sua administração indireta, vencida e não paga junto à União, ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com ... A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e ... atividades de saúde são de relevância pública, e sua organização obedecerá aos seguintes ... Social as pessoas físicas classificadas como segurados e dependentes, nos termos das Seções ... de relação de emprego, desde que, em função deles, o menor com dezesseis anos completos tenha ...