administração pública como função do estado
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LEI ORDINÁRIA Nº 6583, DE 20 DE OUTUBRO DE 1978. Cria os Conselhos Federal e Regionais de Nutricionistas, Regula o Seu Funcionamento, e da Outras Providencias.
... Regionais terão sede na Capital do Estado" ou de um dos Estados ou Territórios da jurisdiç\xC3" ... Conselhos Regionais de Nutricionistas, assim como a respectiva eleição, mesmo na condição de ... IV - por destituição de cargo, função ou emprego, relacionada à prática de ato de robidade na administração pública ou privada, em virtude de sentença ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967. Dispõe sobre a responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores, e dá outras providências.
... de prestar contas anuais da administração financeira do Município a Câmara de Vereadores, ou ao órgão que a Constituição do Estado indicar, nos prazos e condições estabelecidos; ... definidos nêste artigo são de ação pública, punidos os dos itens I e II, com a pena de ... anos, para o exercício de cargo ou função pública, eletivo ou de nomeação, sem prejuízo ... ação penal pelo Ministério Público, bem como intervir, em qualquer fase do processo, como ...
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Lei nº 13.901 de 11/11/2019. Altera a Lei nº 13.844, de 18 junho de 2019, a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, a Lei nº 12.897, de 18 de dezembro de 2013, e a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, para dispor sobre a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... à ampliação da infraestrutura pública e das oportunidades de investimento e de emprego; ... ações dos programas de modernização do Estado necessárias à sua execução; ... VII – na ... VII – a Secretaria Especial de Administração; ... VIII – a Subchefia para Assuntos ... projetos qualificados no PPI serão tratados como empreendimentos de interesse estratégico e ... X – aprovar, em função das características regionais, as políticas de ...
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Decreto nº 87.218 de 31/05/1982. REGULAMENTA A LEI 6.965, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1981, QUE DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA PROFISSÃO DE FONOAUDIOLOGO, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... , Terapia da Linguagem e Ortofonia, bem como de Reeducação da Linguagem, ministrado até ... Federal e Regionais incumbe a administração e representação legal dos mesmos, ... II - exercer função" normativa, baixar atos necessários à interpreta\xC3" ... de ato de improbidade na administração pública ou privada, em face de sentença transitada em ...
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Ação Civil Pública em Face do Estado da Bahia (Secretaria de Administração Penitenciária e Ressocialização ? SEAP), de Reviver Administração Prisional Ltda. e de Socializa Empreendimentos e Serviços de Manutenção Ltda ? Terceirização Ilícita da Função de Agente Penitenciário
... intensa discussão em torno da possibilidade e eicácia da privatização do sistema carcerário brasileiro, seja tanto sob a forma de cogestão como de parceria público privada, assunto que divide as opiniões de respeitáveis juristas ... Esclarecemos que, apesar da divisão de opiniões ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12663, DE 05 DE JUNHO DE 2012. DispÕe Sobre as Medidas Relativas a Copa das ConfederaÇÕes Fifa 2013, a Copa do Mundo Fifa 2014 e a Jornada Mundial da Juventude - 2013, que SerÃo Realizadas No Brasil; Altera as Leis 6.815, de 19 de Agosto de 1980, e 10.671, de 15 de Maio de 2003; e Estabelece ConcessÃo de Premio e de Auxilio Especial Mensal Aos Jogadores das SeleÇÕes CampeÃs do Mundo em 1958, 1962 e 1970.
... FIFA 2013 e a Copa do Mundo FIFA 2014, bem como os eventos relacionados; ... IV - Confederação ... Evento que seja realizado de forma pública e cujo acesso seja controlado pela FIFA, exceto ... e, quando autorizados pela Secretaria de Estado" das Relações Exteriores, pelos Consulados honor\xC3" ... em um único órgão da administração pública federal ... CAPÍTULO IV ... DA ... dano resultante ou que tenha surgido em função de qualquer incidente ou acidente de segurança ...
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... bens do ativo não circulante, classificado como investimento, imobilizado ou intangível; ... projeto aprovado pelo Conselho de Administração da Superintendência da Zona Franca de Manaus - ... jurídica de direito público, empresa pública, sociedade de economia mista ou suas ... , fixar critérios de prioridade em função do valor compensado ou a ser restituído ou ... § 3º-F. O Ministro de Estado da Fazenda regulamentará o rito administrativo ...
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A função normativa da administração pública e a Lei 13.655/2018
Opinião: A função normativa da administração pública e a nova LINDB
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Decreto nº 57.375 de 02/12/1965. APROVA O REGULAMENTO DO SERVIÇO SOCIAL DA INDUSTRIA (SESI).
... do Ministro da referida Secretaria de Estado ... Art. 2º A ação do SESI abrange: ... a) o ... , o SESI dará realce ao processo educativo como meio de valorização da pessoa do trabalhador ... instrumentos de formação da opinião pública, paraq interpretar e realizar a sua obra ... órgãos normativos e órgãos de administração, de âmbito nacional e de âmbito regional ... ão e contrôle das atividades do SESI, a função normativa superior, ao lado do poder de ...
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DECRETO Nº 79094, DE 05 DE JANEIRO DE 1977. Regulamenta a Lei 6.360, de 23 de Setembro de 1976, que Submete a Sistema de Vigilancia Sanitaria os Medicamentos, Insumos Farmaceuticos, Drogas, Correlatos, Cosmeticos, Produtos de Higiene, Saneantes e Outros.
... ção e veículos apropriados, tenha como principal finalidade a odorização de pessoas ou ... , cor e sabor, modificar ou manter seu estado físico geral ou exercer qualquer ação exigida ... os órgãos integrantes da Administração Pública ou entidades por ela instituídas, que ... da câmara frigorífica será aferida em função da produção ... § 2º As empresas ...
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Versão original
Decreto nº 9.489 de 30/08/2018. Regulamenta, no âmbito da União, a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para estabelecer normas, estrutura e procedimentos para a execução da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social.
... de atos ilícitos contra a administração pública e referentes à ocultação ou à ... § 4º Ato do Ministro de Estado da Segurança Pública disporá sobre os ... e à prevenção de desastres, que tenham como finalidade: ... I - planejar, pactuar, ... ça Pública e Defesa Social, com a função de coordenar a avaliação dos objetivos e das ...
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DECRETO Nº 3665, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2000. da Nova Redação Ao Regulamento para Fiscalização de Produtos Controlados (r-105).
... , do então Governo Provisório, recepcionado como lei Constituição Federal de 1934, ... Art. 1º ... ímico de guerra: substância em qualquer estado físico (sólido, líquido, gasoso ou estados ... , está solidária a um cano que tem a função de propiciar continuidade à combustão do ... Secretaria de Segurança Pública ... Art. 33. As Secretarias de Segurança ... de pavilhões de fabricação, de administração, depósitos e outros, deverá ser provido de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11501, DE 11 DE JULHO DE 2007. Altera as Leis 10.355, de 26 de Dezembro de 2001, 10.855, de 1 de Abril de 2004, 8.112, de 11 de Dezembro de 1990, 11.457, de 16 de Março de 2007, 10.910, de 15 de Julho de 2004, 10.826, de 22 de Dezembro de 2003, 11.171, de 2 de Setembro de 2005, e 11.233, de 22 de Dezembro de 2005; Revoga Dispositivo...
... da Carreira do Seguro Social, em função do desempenho institucional e individual ... § ... mensais de acompanhamento, e utilizadas como instrumento de gestão, com a identificação de ... serão fixadas em ato do Ministro de Estado da Previdência Social utilizando-se como ... quaisquer órgãos e entidades da administração pública federal direta, autárquica e ...
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Decreto nº 88.438 de 28/06/1983. DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO EXERCICIO DA PROFISSÃO DE BIOLOGO, DE ACORDO COM A LEI 6.684, DE 3 DE SETEMBRO DE 1979 E DE CONFORMIDADE COM A ALTERAÇÃO ESTABELECIDA PELA LEI 7.017, DE 30 DE AGOSTO DE 1982.
... setores da Biologia ou a ela ligados, bem como os que se relacionem à preservação, saneamento ... Federal e Regionais incumbe a administração e representação legal dos mesmos, ... III - exercer função" normativa, baixar atos necessários à interpreta\xC3" ... de ato de improbidade na administração pública ou privada, em face de sentença transitada em ...
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LEI 13334 de 13/09/2016 - LEI ORDINÁRIA. CRIA O PROGRAMA DE PARCERIAS DE INVESTIMENTOS - PPI; ALTERA A LEI Nº 10.683, DE 28 DE MAIO DE 2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... ão e fortalecimento da interação entre o Estado e a iniciativa privada por meio da celebração ... de parceria celebrados pela administração pública direta e indireta da União; ... II - os ... negócios público-privados que, em função de seu caráter estratégico e de sua ... º Os empreendimentos do PPI serão tratados como prioridade nacional por todos os agentes ...
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LEI Nº 13.844, DE 18 DE JUNHO DE 2019
... administração pública federal. CAPÍTULO I DA PRESIDÊNCIA DA ... § 1º Integram a Presidência da República, como órgãos de assessoramento ao Presidente da ... estratégico e de modernização do Estado; IV - na orientação das escolhas e das ... meio do Serviço Florestal Brasileiro, a função de órgão gestor prevista no art. 53 da Lei nº ...
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Lei nº 14.303 de 21/01/2022. Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2022.
... e aos órgãos e às entidades da administração pública federal direta e indireta, incluídas as ... ção seja suspenso em decorrência de estado de calamidade pública de âmbito nacional, em ... dotações destinadas a despesas primárias, como forma de garantir a compatibilidade com a meta de ... Social pela Classificação por Função ...
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Em vigor
Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007. Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
... de crédito, seleção de riscos, administração de contas a pagar e a receber, compra de direitos ... , mas que, pela sua natureza, se enquadrem como operações de crédito ... § 2º O ... do Governo Federal vinculado à emissão pública de valores mobiliários; ... XX - relativa a ... limitado ao rendimento da operação, em função do prazo, conforme tabela constante do Anexo ... ção, inclusive, o ouro que, em qualquer estado de pureza, em bruto ou refinado, for destinado ao ...
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Versão original
Decreto nº 9.507 de 21/09/2018. Dispõe sobre a execução indireta, mediante contratação, de serviços da administração pública federal direta, autárquica e fundacional e das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União.
... Art. 2º Ato do Ministro de Estado do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão ... , da economicidade e da razoabilidade, tais como na ocorrência de, ao menos, uma das seguintes ... I - detentor de cargo em comissão ou função de confiança que atue na área responsável pela ...
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Em vigor
Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981. Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.
... ecológico, considerando o meio ambiente como um patrimônio público a ser necessariamente ... VII - acompanhamento do estado da qualidade ambiental; ... VIII - ... e à formação de uma consciência pública sobre a necessidade de preservação da qualidade ... função de assessorar o Presidente da República na ... Fica instituído, sob a administração do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8270, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1991. Dispõe Sobre Reajuste da Remuneração Dos Servidores Publicos, Corrige e Reestrutura Tabelas de Vencimentos, e da Outras Providencias.
... militares do Poder Executivo, da administração direta, das autarquias, inclusive as em regime ... (VETADO) ... Art. 3° É fixado, como limite superior de vencimento, o valor de Cr$ ... pelo exercício de cargo em comissão ou função de confiança em valores diferentes dos ... poderão ser colocados à disposição do Estado de Pernambuco, mediante convênio, sem prejuízo ... ótese de o servidor cedido à empresa pública ou sociedade de economia mista, nos termos das ...
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Decreto nº 4.050 de 12/12/2001. REGULAMENTA O ARTIGO 93 DA LEI 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990, QUE DISPÕE SOBRE A CESSÃO DE SERVIDORES DE ORGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA FEDERAL, DIRETA, AUTARQUICA E FUNDACIONAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... o exercício de cargo em comissão ou função de confiança, ou para atender situações ... , será autorizada pelo Ministro de Estado ou autoridade competente de órgão integrante da ...
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DECRETO Nº 81871, DE 29 DE JUNHO DE 1978. Regulamenta a Lei 6.530, de 12 de Maio de 1978, que da Nova Regulamentação a Profissão de Corretor de Imoveis, Disciplina o Funcionamento de Seus Orgãos de Fiscalização e da Outras Providencias.
... á obrigatoriamente de toda propaganda, bem como de qualquer impresso relativo à atividade ... III - exercer função normativa, baixar Resoluções e adotar ... ) se comprovada irregularidade na administração; ... b) se tiver havido atraso injustificado no ... Regionais terão sede e foro na Capital do Estado, ou de um dos Estados ou Territórios, a ... de ato de improbidade na administação pública ou privada, em virtude de sentença transitada em ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9678, DE 03 DE JULHO DE 1998. Institui a Gratificação de Estimulo a Docencia No Magisterio Superior, e da Outras Providencias.
... ção será atribuída a cada servidor em função da avaliação de suas atividades na docência, ... ção qualitativa do desempenho docente, bem como os critérios de atribuição de pontuação por ... , 5 ou 4, ou cargo equivalente na Administração Pública, tem direito à referida gratificação ...
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DECRETO Nº 7133, DE 19 DE MARÇO DE 2010. Regulamenta os Criterios e Procedimentos Gerais a Serem Observados para a Realização das Avaliações de Desempenho Individual e Institucional e o Pagamento das Gratificações de Desempenho de que Tratam as Leis 9.657, de 3 de Junho de 1998, 10.484, de 3 de Julho de 2002, 10.550, de 13 de Novembro de 2002, 10.551, de 13 de Novembro de 2002, 10.682, de 28 de Maio de 2003, 10.768, de 19 de Novembro de 2003, 10.871, de 20 de Maio de 2004, 10.883, de 16 de Junho de 2004, 11.046, de 27 de Dezembro de 2004, 11.090, de 7 de Janeiro de 2005, 11.095, de 13 de Janeiro de 2005, 11.156, de 29 de Julho de 2005, 11.171, de 2 de Setembro de 2005, 11.233, de 22 de Dezembro de 2005, 11.344, de 8 de Setembro de 2006, 11.355, de 19 de Outubro de 2006, 11.356, de 19 de Outubro de 2006, 11.357, de 19 de Outubro de 2006, 11.784, de 22 de Setembro de 2008, 11.890, de 24 de Dezembro de 2008, e 11.907, de 2 de Fevereiro de 2009.
... nos órgãos ou entidades da administração" pública federal ou nas situações referidas no \xC2" ... 1o, tendo como referência as metas globais e intermediárias ... aos servidores que a elas fazem jus em função do alcance das metas de desempenho individual e ... ou entidade de lotação ou do Ministro de Estado ao qual o órgão ou entidade esteja vinculado, ...