administradora de condominios sp
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Decisão monocrática Nº 1402210 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2023
... /SP (Tema 882) e do RE 695.911 (Tema 492) não se aplicam aos condomínios originados de parcelamentos irregulares de chácaras e fazendas do ... administradora de imóveis vinculam tanto os já titulares de direitos sobre lotes que ...
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Acordão da Quarta Turma, 22-02-2022
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA TAXA DE MANUTENÇÃO DE LOTEAMENTO. ASSOCIAÇÃO CONSTITUÍDA ANTES DA LEI 13.465/17. IRRELEVÂNCIA. FATO GERADOR EM LOTEAMENTO FECHADO. HIPÓTESE FÁTICA NÃO ABRANGIDA POR RECURSO REPETITIVO (TEMA 882). DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. SOLUÇÃO CONFORME JURISPRUDÊNCIA ATUAL DO STJ. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. PREJUDICADO O PEDIDO DE...
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Acordão da , 05-06-2023
AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXA DE MANUTENÇÃO, CONSERVAÇÃO E SEGURANÇA. LOTEAMENTO FECHADO. EXPRESSA PREVISÃO NO CONTRATO PADRÃO. REEXAME DO CONTRATO E DO CONJUNTO FÃTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83...
... precedente (REsp 1.439.163/SP - Tema n. 882), restrita aos condomínios de fato, em ... que se firmou a seguinte tese: "As taxas de manutenção ... -
Decisão monocrática Nº 61515 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-08-2023
... as associações de moradores de figura jurídica diversa dos condomínios ... Porém, o Des. Relator negou seguimento ao recurso, sob a ... lote para que ela ganhe a qualificação jurídica de uma administradora de imóveis, com o correlato direito de cotização, pouco importando o ...
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Decisão monocrática Nº 1294548 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-03-2021
... - DEPÓSITO EM CONTA DA RÉ PESSOA JURÍDICA – AUTORA - ADMINISTRADORA" CONDOMINIAL - DINHEIRO QUE DEVERIA SER VERTIDO PARA SUA CONTA – RESTITUI\xC3" ... depósitos, a qual exercia a função de administradora dos condomínios. Mensagens eletrônicas enviadas pelos condôminos vitimados assim ...
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Prestação de contas
... Ação cominatória de prestação de contas proposta por condomínios de edifício contratado a preço de custo – Sua procedência, em ... PROPOSTA PELO CONDOMINIO EM FACE DE SEU EX-SINDICO E DA ADMINISTRADORA. SENTEN- ... Condomínio ... ÇA DE PROCEDÊNCIA DO PLEITO AUTORAL ...
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A Responsabilidade Objetiva e Subjetiva da Empresa na Prática do Direito do Trabalho (A posição dos Tribunais do Trabalho)
... 53)v104 ... @@2.12. Condomínios" residenciais e operadores portuários ... Podemos citar como casos de aut\xC3" ... DO FGTS — Não obstante seja a Caixa Econômica Federal a administradora das contas vinculadas do fundo de garantia, a decisão do STF e a Lei ...
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Acórdão Nº 695911 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-04-2022
EMENTA Repercussão geral. Agravo interno em embargos de declaração em recurso extraordinário. Ilegitimidade recursal de interessado que não ostenta a condição de terceiro prejudicado. Ausência dos requisitos do art. 996, caput e parágrafo único, do Código de Processo Civil. Razões recursais que não refutam os fundamentos da decisão agravada. Agravo do qual não se conhece. 1. Nos...
... : ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE VÍTIMAS DE FALSOS ... CONDOMÍNIOS - ANVIFALCON ... : CARLOS ALBERTO GARBI JUNIOR ... : MOVIMENTO NACIONAL DE ... A embargante alega, em síntese, que, na qualidade de ... administradora" do loteamento de acesso controlado ‘Recanto ... dos Buritis’, constitu\xC3" ... -
AlterAções Sociedades Limitadas
... DA ALTERACAO: 35484/09-3 - EMBRA- ... CON ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA - ABERTURA DE ... FILIAL: NIRE 41901081811 ... NIRE - ... DA ALTERACAO: 19479/15-3 - SACRE ... SOLUCOES A ASSOCIACOES E CONDOMINIOS RESIDENCIAIS ... E EMPRESARIAIS LTDA. - ENCERRAMENTO DA FILIAL NIRE ...
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AlterAções Sociedades Limitadas
... DA ALTERACAO: 244561/23-0 - ID ... GESTORA E ADMINISTRADORA DE RECURSOS LTDA - ARQUIVA- ... MENTO DE A.R.Q., DATADA DE: 27/06/2023 ... SERVICOS COMBINADOS PARA APOIO A EDIFICIOS, EXCETO ... CONDOMINIOS PREDIAIS ... NIRE - 35222988273 - N. DA ALTERACAO: 1233239/23-5 - D & G ...
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Acordão da , 27-06-2022
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ.1. Ação de cobrança de taxas condominiais.2. Ausentes os vÃcios do art. 1022 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração.3. O acórdão recorrido que adota orientação
... 1.345.331/RS. TEMA 886. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO AOS ... CONDOMÍNIOS ... IRREGULARES ... PRECEDENTES ... NECESSIDADE ... DEMONSTRAÇÃO DA ... encargos fixados em assembleias da associação administradora, pois, segundo ... precedentes desta Corte, para se aferir a condição de ... -
Direito do Consumidor
... ), o CDC não é aplicável às relações estabelecidas entre condomínios e condôminos (REsp 441.873/DF, Rel. Ministro CASTRO FILHO, TERCEIRA ... modalidade envolve, além do consumidor e do fornecedor, a administradora" do cartão ... A: incorreta. O fornecedor somente pode fazer a cobran\xC3" ...