administradora de condominios sp
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0283062-53.2017.8.19.0001 (Cível), 28-09-2022
Apelação. Ação civil pública. Contrato de administração de condomínio. Previsão de 13 (treze) cotas ou cota dúplice nos meses de dezembro. Relação de consumo. . Improcedência do pedido. Litigância de má-fé. Inocorrência. Baseado na reclamação de um condômino e constatando prática rotineira de algumas administradoras de condomínio no sentido de contratarem a contraprestação através do pagamento...
... administradoras e condomínios. Reconheceu que a reunião ... dos processos para julgamento em conjunto ... consumidor pode optar por dividir o pagamento à administradora em 12 (doze) ou ... em 13 (treze) parcelas, com o pagamento de duas no ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0283069-45.2017.8.19.0001 (Cível), 28-09-2022
Apelação. Ação civil pública. Contrato de administração de condomínio. Previsão de 13 (treze) cotas ou cota dúplice nos meses de dezembro. Relação de consumo. Improcedência do pedido. Litigância de má-fé. Inocorrência. Baseado na reclamação de um condômino e constatando prática rotineira de algumas administradoras de condomínio no sentido de contratarem a contraprestação através do pagamento de
... administradoras e condomínios. Reconheceu que a reunião ... dos processos para julgamento em conjunto ... consumidor pode optar por dividir o pagamento à administradora em 12 (doze) ou ... em 13 (treze) parcelas, com o pagamento de duas no ... -
Acordao N° 1410391 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-03-2022
Civil e processual civil. Ação de obrigação de fazer com tutela de urgência. Condomínio irregular. Natureza jurídica. Condomínio de fato. Denominação. Associação. Irrelevância para aferição da natureza que ostenta. Equiparação à sociedade despersonalizada. Taxas de manutenção. Cobrança. Viabilidade. Condição. Adesão do titular de unidade autônoma ou anuência com a cobrança (resp nº 1. 280. 871 -...
... subsequentemente em nova reunião assemblear ... 4. Os “condomínios irregulares” redundaram na germinação de efeitos e conflitos que, ante ... RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA ... ADMINISTRADORA DE LOTEAMENTO. TAXAS DE MANUTENÇÃO. INVIABILIDADE DE ... COBRANÇA A ... -
PAUTA DE JULGAMENTOS
... 13- Processo-COFECI nº 2473/2018. Recte: ACIMA ADMINISTRADORA DE IMÓVEIS LTDA - CRECI J-19834. Recdo: CRECI 2ª Região/SP. 14- ... Repda: COLARES ADMINISTRADORA DE IMÓVEIS E CONDOMÍNIOS LTDA - CRECI J-17968. 3- Processo-COFECI nº 3273/2018. Recte e Recdo: ...
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Acórdão nº 2007/0255888-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
... : GERALDO VIEIRA MALVAR E OUTRO(S) RECORRIDO : TOP MALL ADMINISTRADORA DE CONDOMINIOS LTDA ADVOGADO : ARNALDO ROCHA MUNDIM JÚNIOR E OUTRO(S) ...
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DECISÕES DE 9 DE DEZEMBRO DE 2020
... Repda: COLARES ADMINISTRADORA DE IMÓVEIS E CONDOMÍNIOS LTDA - CRECI J-17968. Decisão: Negado ...
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AlterAções Sociedades Limitadas
... DA ALTERACAO: 141070/23-7 - RO- ... DOBENS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA - ARQUIVA- ... MENTO DE A.R.Q. DATADA DE: 31/03/2023 ... DA ALTERACAO: 130894/23-0 - INOVA ... ADMINISTRADORA DE CONDOMINIOS LTDA - ALTERACAO DO ... ENDERECO SEDE ... NIRE - 35228134128 - N. DA ...
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Decisao Nº 8027892-58.2022.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 23-02-2023
... AGRAVANTE: BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA ... Advogado(s) : ANDREA TATTINI ROSA, ERNANI ... § 3 o -B. Nos condomínios edilícios ou outras espécies de conjuntos imobiliários com controle de ...
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Quinta câmara cível - Quinta câmara cível
... Bastos Ferreira (OAB:0061019/BA) Agravado: Multimarcas Administradora De Consorcios Ltda Intimação: .diario { font-weight: normal; ... Benghi (OAB:0040137/BA) Apelado: Bela Vista Administradora De Condominios E Shopping Centers S.a Advogado: Aline Deda Machado Santana ...
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Acórdão Nº 08515906120158205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Segunda Câmara Cível, 14-05-2021
... RELAÇÃO ENTRE CONDOMÍNIO E A ADMINISTRADORA CONTRATADA. PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS. PROVIMENTO PARCIAL APENAS EM ... procedente o recurso da Servicon Serviços Gerais em Condomínios Ltda, e desproveu os apelos da embargante e de Katiana Alves da Costa ...
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Acordão da Terceira Turma, 22-06-2021
RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. TAXAS DE MANUTENÇÃO.LOTEAMENTO URBANO. DÉBITOS ANTERIORES. ARRESTO. IMÓVEL. ARREMATAÇÃO.CONTRATO PADRÃO. REGISTRO. POSTERIORES ADQUIRENTES. VINCULAÇÃO.OBRIGAÇÃO. INSTITUIÇÃO DE ENCARGO. PAGAMENTO. TAXA DE MANUTENÇÃO.INÍCIO. AQUISIÇÃO.1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigênciado Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados...
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Acordao N° 1342135 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-05-2021
Apelação cível. Civil e processual civil. Ação de conhecimento. Preliminares. Ilegitimidade passiva ad causam. Teoria da asserção. Não acolhimento. Ilegitimidade ativa. Princípio da liberdade associativa. Condomínio irregular. Natureza jurídica de associação. Aderência automática. Condomínio de fato. Validade da cobrança de taxas condominais. Tema 882 do superior tribunal de justiça....
... TEMA 886. APLICAÇÃO ... DO ENTENDIMENTO AOS CONDOMÍNIOS IRREGULARES. PRECEDENTES ... NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA IMISSÃO NA ... ça de encargos fixados em assembleias da associação administradora, ... pois, segundo precedentes desta Corte, para se aferir a condição de ... -
Acordão da , 07-02-2023
RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXA DE MANUTENÇÃO. SÚMULA 284/STF. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. HIPÓTESES DE CABIMENTO DA COBRANÇA. TEMAS 882 DO STJ. MANUTENÇÃO DA TESE. TEMA 492 DO STF. AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA COM O ENCARGO. COBRANÇA INCABÃVEL.1- Recurso especial interposto em 17/6/2022 e concluso ao gabinete em 4/8/2022.2- O...