Direito do Consumidor
| Autor | André de Carvalho Barros, Gabriela R. Pinheiro, Roberta Densa e Wander Garcia |
| Páginas | 605-632 |
1. CONCEITO DE CONSUMIDOR E RELAÇÃO DE
CONSUMO1
Determinada sociedade por quotas de responsabilidade limitada
compra peças de uma sociedade em comum e as utiliza na
montagem do produto que revende.
(Delegado - PC/SE - 2018 - CESPE/CEBRASPE) Considerando
essa situação, julgue o item a seguir, com base no Código de
Defesa do Consumidor (CDC) e nas normas de direito civil e
empresarial.
(1) Nessa relação entre as empresas, a sociedade limitada não
se enquadra no conceito de consumidora, conforme o CDC.
1. correta. Dado o conceito de consumidor, nos termos do art. 2º do
CDC, não pode ser considerado consumidor aquele que adquire o pro-
duto ou serviço para insumo (ou atividade intermediária). Neste caso, a
relação é empresarial, afastando a incidência do CDC. RD
Gabarito 1C
(Defensor Público/AL – 2017 – CESPE) A necessidade de proteção
dos destinatários nais dos produtos e serviços ofertados no
mercado de consumo abarca as pessoas humana e jurídica,
com o objetivo de tutelar a vulnerabilidade e a hipossuciência
dos consumidores. A partir dessa informação, assinale a opção
correta, a respeito dos integrantes e do objeto da relação de
consumo.
(A) Aplica-se o CDC para a relação entre condômino e con-
domínio no que diz respeito à cobrança de taxas, em
decorrência da vulnerabilidade do condômino em relação
ao condomínio.
(B) Em circunstâncias especícas, pessoas que não rmaram
qualquer contrato de consumo podem ser equiparadas a
consumidores, para ns de proteção.
(C) O conceito de fornecedor não abarca as pessoas jurídicas
que atuam sem ns lucrativos, com caráter benecente ou
lantrópico, ainda que elas desenvolvam, mediante remu-
neração, atividades no mercado de consumo.
(D) Com base na teoria nalista, a condição de destinatário nal
do produto não é requisito essencial para a classicação
da pessoa física ou jurídica como consumidora.
(E) A teoria maximalista amplia sobremaneira o alcance da
relação de consumo, mas não abarca as pessoas jurídicas,
devido ao fato de considerar que estas jamais se encontra-
rão em situação de vulnerabilidade frente ao fornecedor.
A: incorreta. De acordo com a jurisprudência do STJ, não incide o
Código de Defesa do Consumidor nas relações jurídicas estabelecidas
entre condomínio e condôminos (vide AgRg no REsp 1096723); B:
correta. O consumidor por equiparação nos termos do art. 2º, parágrafo
único, art. 17 e art. 29 do CDC pode ser considerado consumidor,
ainda que não tenha rmado qualquer contrato com fornecedores no
mercado de consumo; C: incorreta. Para que haja a caracterização de
fornecedor no mercado de consumo, basta a colocação de produtos e
serviços de forma habitual e onerosa. Não é elemento caracterizador
do conceito de fornecedor o objetivo de lucro; D: incorreta. De acordo
com a teoria nalista (adotada pelo STJ), consumidor é destinatário
nal da relação de consumo, ou seja, é aquele que retira o produto do
mercado, com a nalidade de uso próprio ou ns prossionais, desde
que esteja presente a vulnerabilidade; E: incorreta. De acordo com a
* Gabriela R. Pinheiro comentou as questões de MP/PI/14 e
Defensoria/DF/13; RD Roberta Densa comentou as questões
de DPE/RN/16, Juiz/AM/16, Juiz/DF/16; André de Carvalho
Barros e Wander Garcia comentaram as demais questões.
teoria maximalista, consumidor é quem retira o produto do mercado
de consumo, independentemente do uso pessoal ou prossional. O
STJ já rmou entendimento nesse sentido, armando que é possível
considerar consumidor o consumidor, pessoa física ou jurídica, que
retira o produto do mercado com a nalidade prossional, desde que
esteja presente a vulnerabilidade. RD
Gabarito “B”
(Defensor Público/PE – 2018 – CESPE) Conforme o entendimento
do STJ, o CDC aplica-se a
(A) relação contratual entre cliente e advogado.
(B) contrato de plano de saúde administrado por entidade de
autogestão.
(C) contratos de previdência complementar celebrados com
entidades abertas.
(D) litígio entre condômino e condomínio edilício referente à
cobrança de taxa de condomínio.
(E) contrato de aquisição de equipamento médico por entidade
privada proprietária de rede de hospitais.
A: incorreta. Conforme interpretação do STJ, o exercício da advocacia
é regulado pela Lei 8.906/94, que disciplina a postura ético-prossional
do advogado bem como prevê sanções sobre o exercício inadequado da
prossão; B: incorreta. De acordo com a Súmula 608 do STJ, “aplica-se
o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde,
salvo os administrados por entidades de autogestão”; C: correta. Con-
forme a Súmula 563, “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável
às entidades abertas de previdência complementar, não incidindo nos
contratos previdenciários celebrados com entidades fechadas”; D:
incorreta. Não incide o Código de Defesa do Consumidor nas relações
jurídicas estabelecidas entre condomínio e condôminos. (Vide AgRg
no REsp 1096723/PR e AgRg no AREsp 506687/DF); E: incorreta. De
acordo com o REsp 1321614/SP, de relatoria do Ministro Ricardo Villas
Boas Cueva, “consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire
ou utiliza, como destinatário nal, produto ou serviço oriundo de um
fornecedor. Por sua vez, destinatário nal, segundo a teoria subjetiva
ou nalista, adotada pela Segunda Seção desta Corte Superior, é aquele
que última a atividade econômica, ou seja, que retira de circulação do
mercado o bem ou o serviço para consumi-lo, suprindo uma necessi-
dade ou satisfação própria, não havendo, portanto, a reutilização ou o
reingresso dele no processo produtivo. Logo, a relação de consumo
(consumidor nal) não pode ser confundida com relação de insumo
(consumidor intermediário)”. RD
Gabarito “C”
(Magistratura/BA – 2012 – CESPE) A respeito dos integrantes e
do objeto da relação de consumo, assinale a opção correta.
(A) As normas consumeristas são aplicáveis à relação decor-
rente do serviço de fornecimento de água e esgoto, aos
contratos de previdência privada e à relação estabelecida
entre condomínio e condôminos.
(B) Considera-se serviço qualquer atividade — salvo as decor-
rentes das relações de caráter trabalhista — fornecida no
mercado de consumo, mediante remuneração, o que inclui
as atividades de natureza bancária, nanceira, de crédito e
securitária.
(C) A corrente maximalista ou objetiva considera consumidor
o “não prossional”, ou seja, de acordo com essa corrente,
consumidor é somente aquele que adquire ou utiliza um
produto para uso próprio ou de sua família.
(D) Segundo a corrente nalista ou subjetiva, o destinatário
nal é o destinatário fático, não importando a destinação
econômica dada ao bem nem se aquele que adquire o
produto ou o serviço tem, ou não, nalidade de lucro.
(E) Conforme entendimento pacicado pela jurisprudência do
STJ, deve-se sempre adotar, considerando-se o disposto
18. Direito Do consuMiDor
André de Carvalho Barros, Gabriela R. Pinheiro, Roberta Densa e Wander Garcia*
ANDRÉ DE CARVALHO BARROS, GABRIELA R. PINHEIRO, ROBERTA DENSA E WANDER GARCIA
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no CDC, a teoria nalista, independentemente de restar
evidenciada a vulnerabilidade do adquirente do produto ou
serviço.
A: incorreta, pois embora possa ser caracterizada a relação de consumo
no serviço de fornecimento de água e esgoto (AgRg no REsp 1221844/
RJ, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, jul-
gado em 18/08/2011) e também nos contratos de previdência privada
(Súmula 563 do STJ), o CDC não é aplicável às relações estabelecidas
entre condomínios e condôminos (REsp 441.873/DF, Rel. Ministro
CASTRO FILHO, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/09/2006); B: correta,
está de acordo com o art. 3º, § 2º, CDC; C: incorreta, pois pela teoria
maximalista ou objetiva consumidor é toda pessoa que adquire ou utiliza
produto ou serviço como destinatário nal fático, não importando se
para uso próprio ou prossional; D: incorreta, pois pela teoria nalista
ou subjetiva apenas pode ser considerado como consumidor o destina-
tário nal fático e econômico, considerado como aquele que põe m ao
ciclo econômico do produto ou do serviço; E: incorreta, pois o STJ tem
adotado a teoria do nalismo aprofundado, também conhecida como
teoria híbrida ou mista para aceitar como consumidor o destinatário nal
fático (REsp 1195642/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA
TURMA, julgado em 13/11/2012).
Gabarito “B”
(Ministério Público/RR – 2012 – CESPE) Considerando as
características do CDC, os princípios aplicáveis ao direito do
consumidor bem como os integrantes da relação de consumo,
assinale a opção correta.
(A) Segundo a corrente maximalista ou objetiva, consumidor
é o não prossional, ou seja, aquele que adquire ou utiliza
um produto para uso próprio ou de sua família.
(B) Consoante o que postula a corrente nalista ou subjetiva, o
destinatário nal é o destinatário fático, pouco importando
a destinação econômica do bem ou a nalidade lucrativa
daquele que adquire o produto ou o serviço.
(C) O STJ adota, em regra, a teoria nalista, mas, em casos
em que reste evidente a vulnerabilidade do adquirente do
produto ou serviço, adota a teoria maximalista, preferindo
alguns autores denominá-la, nesses casos, de teoria na-
lista mitigada, atenuada ou aprofundada.
(D) Embora não previsto expressamente no CDC, o princípio da
vulnerabilidade é considerado pela doutrina consumerista
como um pilar do direito do consumidor.
(E) O direito do consumidor é sub-ramo do direito privado e, em
razão da sua especicidade, todos os direitos e garantias
dos consumidores estão exclusivamente previstos no CDC.
A: incorreta, segundo a corrente maximalista ou objetiva o destinatário
nal é aquele que retira o produto ou serviço do mercado de consumo,
não importando a nalidade. Desta forma, admite como consumidor
tanto não prossional como também o prossional (ex: a empresa
que compra algodão para fazer toalhas); B: incorreta, para a corrente
nalista ou subjetiva, o consumidor destinatário nal é aquele que
adquire produto ou serviço para consumo próprio ou de sua família.
O consumidor prossional não é admitido pela teoria nalista (ex: o
advogado que compra computador para fazer suas petições); C: correta,
pois reete a jurisprudência atualizada do Superior Tribunal de Justiça;
D: incorreta, o princípio da vulnerabilidade está previsto expressamente
no art. 4º, I, do CDC; E: incorreta, pois de acordo com a Teoria do Diálogo
das Fontes as normas jurídicas não se excluem, podendo com isso ser
aplicado outros direitos e garantias não previstos no CDC (ex: Lei de
Planos de Saúde, Estatuto do Idoso, Código Civil etc.).
Gabarito “C”
(Ministério Público/RR – 2012 – CESPE) De acordo com a jurispru-
dência do STJ, aplicam-se as regras do CDC a:
(A) contrato de locação, perícia judicial e serviços notariais.
(B) serviço de fornecimento de água e esgoto, contrato de
previdência privada e contrato de plano de saúde.
(C) crédito educativo custeado pelo Estado ao aluno, relação
travada entre condomínio e condôminos e contrato de
franquia.
(D) contrato de serviços advocatícios, contrato de trabalho e
envio de produto gratuitamente como brinde.
(E) pagamento de contribuição de melhoria, contrato de coo-
peração técnica entre empresas de informática e contrato
bancário.
A: incorreta, de acordo com a jurisprudência do STJ o CDC não é
aplicável aos contratos de locação de bens imóveis, por haver estatuto
jurídico próprio, a Lei 8.245/1991 (REsp. 605.295/MG, Quinta Turma,
Rel. Min. Laurita Vaz, julgado em 20.10.2009), à perícia judicial (Resp
213.799/SP, Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, Quarta Turma, julgado
em 24.06.2003) e também aos serviços notariais, por ter estatutos
normativos próprios como a Lei 6.015/1973 e a Lei 8.935/1994 (Resp
625.144/SP, Terceira Turma, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em
14.03.2006); B: correta, segundo o STJ o Código de Defesa do Consu-
midor é aplicável ao serviço de fornecimento de água e esgoto (AgRg
no REsp 1.151.496/SP, Primeira Turma, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima,
julgado em 23.11.2010), aos contratos de previdência privada (Súmula
563 do STJ: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às entida-
des abertas de previdência complementar, não incidindo nos contratos
previdenciários celebrados com entidades fechadas”), e aos contratos
de plano de saúde (Resp 285.618/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão,
Quarta Turma, julgado em 18/12/2008); C: incorreta, o CDC não é
aplicável ao crédito educativo custeado pelo Estado (REsp 1.256.227/
RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em
14.08.2012), à relação entre condomínio e condôminos (REsp 441.873/
DF, Rel. Min. Castro Filho, julgado em 19.09.2006) e aos contratos de
franquia (REsp 632.958/AL, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, Quarta
Turma, julgado em 04.03.2010); D: incorreta, o CDC não é aplicável ao
contrato de serviços advocatícios, por existir lei especíca, o Estatuto
da Advocacia (Lei 8.906/1994) (REsp 1.134.889/PE, Quarta Turma,
Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, julgado em 26.04.2005). Quanto
ao contrato de trabalho, o próprio art. 3º, § 2º, do CDC excepciona
as relações de caráter trabalhista da incidência do CDC. Quanto aos
brindes, entendemos que o CDC deve ser aplicado (art. 39, III, CDC);
E: incorreta, pois de acordo com a jurisprudência do STJ, o CDC não é
aplicável ao pagamento de contribuição de melhoria, (REsp 124.201/
SP, Rel. Ministro Demócrito Reinaldo, julgado em 07.11.1997), aos
contratos de cooperação técnica entre empresas de informática e
aos contratos bancários (REsp 445.854/MS, Terceira Turma, Rel. Min.
Castro Filho, julgado em 02.12.2003).
Gabarito “B”
2. PRINCÍPIOS E DIREITOS BÁSICOS
(Defensor Público/AL – 2017 – CESPE) Os princípios consagrados
no Código de Defesa do Consumidor (CDC) consistem no ponto
de partida para a compreensão do sistema adotado pela lei
consumerista e dos seus aspectos de proteção aos vulneráveis
negociais. Considerando essas informações, assinale a opção
correta, acerca dos princípios fundamentais do CDC e de suas
consequências práticas.
(A) O princípio da equivalência negocial, embora seja um cri-
tério limitativo da liberdade contratual, não impede que o
fornecedor redija condição geral contratual que determine
a utilização compulsória de arbitragem.
(B) A falta de clareza na elaboração de uma condição geral
contratual não enseja a sua invalidade, já que, nesse caso,
deve ser aplicado o princípio da conservação dos pactos
contratuais, a m de tutelar as expectativas das partes.
(C) A caracterização da vulnerabilidade do consumidor admite
prova em contrário, a qual pode ser demonstrada, em cada
caso concreto, por meio das particularidades da situação
fático-jurídica.
(D) A inversão do ônus da prova, considerada um direito básico
do consumidor, exige dois critérios para a sua aplicação:
alegação verossímil e hipossuciência do consumidor.
(E) A hipossuciência do consumidor – que não se relaciona,
necessariamente, à condição nanceira, política e social
do destinatário nal do produto – deve ser aferida em cada
caso concreto, não podendo ser simplesmente presumida.
A: incorreta. É abusiva a cláusula contratual que determina a arbitragem
46 do CDC, o contrato não obrigará o consumidor se os respectivos
instrumentos forem redigidos de modo a dicultar a compreensão de
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