administrativo agente atribuicoes do
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DECRETO Nº 7.382, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2010. . Regulamenta os Capítulos I a VI e VIII da Lei no 11.909, de 4 de março de 2009, que dispõe sobre as atividades relativas ao transporte de gás natural, de que trata o art. 177 da Constituição Federal, bem como sobre as atividades de tratamento, processamento, estocagem, liquefação, regaseificação e comercialização de gás natural.
... IX - Carregador: agente que utilize ou pretenda utilizar o serviço de ... ou extinto por meio de processo administrativo, nos termos dos §§ 1o a 3o do art. 11 ... § ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08026398320154058300), 22-10-2019
EMENTA ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE DOS CORREIOS - CARTEIRO. CANDIDATO CONSIDERADO INAPTO EM EXAME PRÉ-ADMISSIONAL. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER LIMITAÇÃO. CONTRATAÇÃO. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação em face de sentença que julgou procedente o pedido para condenar o réu a proceder à contratação do autor, ante ao reconhecimento de sua aptidão
... ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE DOS CORREIOS - ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08021970220154058500), 08-07-2021
PROCESSO Nº: 0802197-02.2015.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: NILSON BARROS SANTOS e outro ADVOGADO: Lucas Mendonça Rios RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Germana De Oliveira Moraes JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcos Antonio Garapa De Carvalho EMENTA:...
... ocupantes dos seguintes cargos: contador, Agente de vigilância, Técnico em Contabilidade (o ... em todas as etapas do processo administrativo referido, assinando documentos, relatórios e ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08035178420194058100), 14-12-2021
EMENTA ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE DA POLÍCIA FEDERAL. EDITAL Nº 1 - DGP/PF/2018. VAGAS DESTINADAS AOS DEFICIENTES. VISÃO MONOCULAR. NORMA EDITALÍCIA PERMITINDO A PARTICIPAÇÃO NO CERTAME. ELIMINAÇÃO POR INCOMPATIBILIDADE COM AS ATRIBUIÇÕES DO CARGO. CANDIDATO QUE JÁ EXERCE FUNÇÃO POLICIAL. EXCLUSÃO DO CERTAME. DESCABIMENTO. PRECEDENTES. RETIFICAÇÃO DO VALOR DA CAUSA. MAJORAÇÃO DOS...
... inicial para declarar nulo o ato administrativo que ensejou a eliminação do autor do certame ra ingress o no cargo de agente da Polícia Federal, regido pelo Edital n° 1 - ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08006377920204058102), 22-02-2022
Ementa Administrativo. Apelação e Remessa Necessária ante sentença que concedeu a segurança para determinar que a Universidade Federal do Cariri -[UFCA], com sede em Juazeiro do Norte, no Estado do Ceará, reconheça o cargo de Agente Fiscal de Tributos Municipais do referido Município de Juazeiro do Norte, naquele estado, de caráter técnico e, assim, possibilite o direito de a impetrante ser...
... os fundamentos de que o cargo de Agente Fiscal de Tributos Municipais do Município de ... ípio da discricionariedade do ato administrativo, no qual, registre-se, não se confunde com ... -
Decreto nº 9.003 de 13/03/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Fazenda, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... g) Conselho Administrativo de Recursos Fiscais; ... h) Comitê Brasileiro ... Inspetor-Chefe, Inspetor-Chefe Adjunto, Agente, Chefe de Centro de Atendimento ao Contribuinte, ...
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Acordão da Primeira Turma, 22-02-2022
ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE PRISIONAL DO ESTADO DE SERGIPE. VIDA PREGRESSA E INVESTIGAÇÃO SOCIAL. EXCLUSÃO DO CANDIDATO EM FACE DE INQUÉRITO POLICIAL ARQUIVADO. PROTEÇÃO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. RECURSO ORDINÁRIO DO PARTICULAR PROVIDO. ORDEM CONCEDIDA.1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08005231620204058305), 12-11-2020
PROCESSO Nº: 0800523-16.2020.4.05.8305 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA JOSE DE LIMA ADVOGADO: Bartolomeu Bezerra Da Silva APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiz Bispo Da Silva Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joaldo Karolmenig De...
... , a apreciação do Requerimento Administrativo de benefício assistencial à pessoa com ... abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício d e ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08000988020204058307), 28-05-2020
PROCESSO Nº: 0800098-80.2020.4.05.8307 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SEVERINO LEITE DA SILVA ADVOGADO: José Rinaldo Fernandes De Barros APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Tarcisio Correa Monte EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA.
... , a apreciação do requerimento administrativo de benefício assistencial à pessoa com ... abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício d e ... -
Decisão da Presidência nº 1000973 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Octubre de 2016
... a síntese do acórdão recorrido: ADMINISTRATIVO ... RECURSO DE AGRAVO ... CONCURSO PÚBLICO ... AGENTE PENITENCIÁRIO ... TESTE FÍSICO ... PREVISÃO ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00036256220094058500), 22-02-2022
PJE 0003625-62.2009.4.05.8500 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. TÉCNICO DO SEGURO SOCIAL. PRETENSÃO DE EQUIPARAÇÃO COM O CARGO DE ANALISTA DO SEGURO SOCIAL. IMPOSSIBILIDADE. DESVIO DE FUNÇÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Apelação de sentença que julgou improcedente o pedido formulado por servidores federais, investidos no cargo de Técnico do Seguro Social, que alegam que exercem as...
... a) Agente" de Serviços Diversos; (Redação dada pela Lei n\xC2" ... ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. IBGE. DESVIO DE FUNÇÃO ... -
Versão original
Decreto nº 9.607 de 12/12/2018. Institui a Política Nacional de Exportação e Importação de Produtos de Defesa.
... I - anuência - ato administrativo de autorização de operação de exportação ou ... O exportador fabricante poderá servir de agente de exportação a outras empresas do setor, desde ...
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DECRETO Nº 6899, DE 15 DE JULHO DE 2009. Dispõe Sobre a Composição do Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal - Concea, Estabelece as Normas para o Seu Funcionamento e de Sua Secretaria-executiva, Cria o Cadastro das Instituições de Uso Cientifico de Animais - Ciuca, Mediante a Regulamentação da Lei 11.794, de 8 de Outubro de 2008, que Dispõe Sobre Procedimentos para o Uso Cientifico de Animais, e da Outras Providencias.
... a ela prestar o apoio técnico e administrativo ... Parágrafo único. O ... agente que a ela terá acesso ... Art. 40. Os demais ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 141, DE 13 DE JANEIRO DE 2012. Regulamenta o Paragrafo 3 do Artigo 198 da ConstituiÇÃo Federal para Dispor Sobre os Valores Minimos a Serem Aplicados Anualmente pela UniÃo, Estados, Distrito Federal e Municipios em AÇÕes e ServiÇos Publicos de Saude; Estabelece os Criterios de Rateio Dos Recursos de Transferencias para a Saude e as Normas de FiscalizaÇÃo, AvaliaÇÃo e Controle das Despesas Com Saude Nas 3 (tres) Esferas de Governo; Revoga Dispositivos das Leis 8.080, de 19 de Setembro de 1990, e 8.689, de 27 de Julho de 1993; e da Outras Providencias.
... XI - ações de apoio administrativo realizadas pelas instituições públicas do SUS ... , sem prejuízo das sanções cabíveis ao agente que agir, induzir ou concorrer, direta ou ...
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DECRETO Nº 5483, DE 30 DE JUNHO DE 2005. Regulamenta, No Ambito do Poder Executivo Federal, o Artigo 13 da Lei 8.429, de 2 de Junho de 1992, Institui a Sindicancia Patrimonial e da Outras Providencias.
... que integram o patrimônio privado de agente público, no âmbito do Poder Executivo Federal, ... 5º Será instaurado processo administrativo disciplinar contra o agente público que se ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08153077620214058300), 16-02-2023
PROCESSO Nº: 0815307-76.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: WILLIAMS SERVICOS MARITIMOS LTDA ADVOGADO: Antonio Goncalves Da Mota Silveira Neto APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Frederico José Pinto De Azevedo EMENTA: TRIBUTÁRIO. AGENTE MARÍTIMO. MULTA...
... , em breve síntese, sustenta que o Agente Marítimo não é nem nunca foi o sujeito passivo ... çoar e tornar eficaz o controle administrativo da entrada e saída de embarcações e ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08031068020154058100), 18-02-2020
PJE 0803106-80.2015.4.05.8100 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CARGO DE AGENTE ADMINISTRATIVO. DESEMPENHO TEMPORÁRIO DE ATIVIDADES DO CARGO DE AUDITOR DA FUNASA, OU DE AUDITOR FISCAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. DESVIO DE FUNÇÃO. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DO DIREITO ÀS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. 1. Apelação de sentença que julgou improcedente pedido formulado por agente...
... julgou improcedente pedido formulado por agente administrativo da FUNASA, em ação ordinária, o ... -
Acordão nº 20150744530 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 1 de Septiembre de 2015
... que houve o desvio de função de agente administrativo para a função de auxiliar ...
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Acórdão Nº 1277514 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-09-2020
AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. FUNDAMENTAÇÃO A RESPEITO DA REPERCUSSÃO GERAL. INSUFICIÊNCIA. OFENSA CONSTITUCIONAL REFLEXA. REAPRECIAÇÃO DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULAS 279 E 454 DO STF. EXAME DE DIREITO LOCAL. SÚMULA 280/STF. 1. Os Recursos Extraordinários somente serão conhecidos e julgados, quando essenciais e relevantes as questões constitucionais a serem...
... ELETRÔNICO ... CONTRATAÇÃO ... ADMINISTRATIVO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ... ESTADUAL ... Agente Administrativo, da estrutura da carreira ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08028880420194058200), 03-03-2020
PROCESSO Nº: 0802888-04.2019.4.05.8200 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: CARMELITA VIEIRA DE MELO ADVOGADO: Fernando Antonio Alves De Abrantes Filho PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Wanessa Figueiredo Dos Santos Lima EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA....
... à análise do requerimento administrativo formulado pela impetrante, dando o ... abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08071405020194058200), 03-03-2020
PROCESSO Nº: 0807140-50.2019.4.05.8200 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: JOSE FERNANDES LOPES ADVOGADO: Caio Emmanuel Guedes Almeida PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Cristina Maria Costa Garcez EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE...
... análise imediata do requerimento administrativo formulado pelo impetrante, dando o necessário ... abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08165668620194058200), 22-09-2020
PROCESSO Nº: 0816566-86.2019.4.05.8200 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: JOSE SEVERINO DA SILVA ADVOGADO: Alex Pereira Batista PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Adriana Carneiro Da Cunha Monteiro Nobrega EMENTA: ADMINISTRATIVO. REMESSA OFICIAL. MANDADO...
... à análise do requerimento administrativo formulado pelo impetrante, dando o necessário ... abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de ... -
LEI COMPLEMENTAR Nº 129, DE 08 DE JANEIRO DE 2009. Institui, Na Forma do Artigo 43 da Constituição Federal, a Superintendencia do Desenvolvimento do Centro-oeste - Sudeco, Estabelece Sua Missão Institucional, Natureza Juridica, Objetivos, Area de Atuação, Instrumentos de Ação, Altera a Lei 7.827, de 27 de Setembro de 1989, e da Outras Providencias.
... VI - atuar como agente do Sistema de Planejamento e de Orçamento ... II - Conselho Administrativo da RIDE; ... III - Diretoria Colegiada; ... IV - ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08011740520164058300), 25-01-2022
PJE 0801174-05.2016.4.05.8300 EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DESVIO DE FUNÇÃO ENTRE O CARGO DE AGENTE DE PORTARIA E O CARGO DE ENFERMEIRA. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. 1. Apelações interpostas pela União e pelo Município do Recife contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial, para: a) reconhecer a ocorrência do desvio de função...
... agente de portaria. Os valores devidos iniciam-se a ... ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DESVIO DE FUNÇÃO ENTRE O ... -
Acordão da Segunda Turma, 11-05-2021
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVAAJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DOREPRESENTANTE DO PARQUET COM ATUAÇÃO PERANTE O TRIBUNAL DE ORIGEM.CONFIGURAÇÃO DE PREJUÍZO NO CASO CONCRETO. ACÓRDÃO QUE NEGOUPROVIMENTO À APELAÇÃO DO PARQUET E ALTEROU A SENTENÇA DE PROCEDÊNCIADA AÇÃO CIVIL PÚBLICA A FIM DE DECLARAR INEXISTENTE A PRÁTICA DE ATODE