administrativo agente atribuicoes do
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Decisões Monocráticas nº 38887 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Febrero de 2020
... do desvio de função para o cargo de agente administrativo ... Explica que o concurso ...
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Decisão da Presidência nº 38887 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Febrero de 2020
... do desvio de função para o cargo de agente administrativo ... Explica que o concurso ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11095, DE 13 DE JANEIRO DE 2005. Altera Dispositivos das Leis 9.266, de 15 de Março de 1966, que Reorganiza as Classes da Carreira Policial Federal e Fixa a Remuneração Dos Cargos que as Integram; 9.654, de 2 de Junho de 1998, que Cria a Carreira de Policial Rodoviario Federal; 10.874, de 1 de Junho de 2004 e 9.264, de 7 de Fevereiro ...
... ção Específica de Apoio Técnico-Administrativo à Atividade Policial Federal - GEAPF, o Plano ... cargos de Escrivão de Polícia Federal, Agente de Polícia Federal e Papiloscopista Policial ...
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Acórdão Nº 5007608-23.2020.8.24.0000 do Órgão Especial, 16-12-2020
... dos cargos de provimento efetivo de "Agente Administrativo", "Assistente de TI", "Auxiliar de ...
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Acórdão Nº 34937 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 31-05-2021
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. ARQUIVAMENTO DE PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO. INADMISSÃO POR DECISÃO MONOCRÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ARTIGO 115, § 2º, DO REGIMENTO INTERNO DO CNJ E NO ARTIGO 61, § 2º, DO REGULAMENTO GERAL DA CORREGEDORIA DAQUELE ÓRGÃO. NECESSIDADE DE SUBMISSÃO DO RECURSO ADMINISTRATIVO AO...
... Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONSELHO ... NACIONAL DE JUSTIÇA. ARQUIVAMENTO ... ato ou omissão de autoridade pública ou agente ... de pessoa jurídica no exercício de ... -
Acórdão Nº 34950 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 31-05-2021
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SUBMISSÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS À AUTORIDADE DA COISA JULGADA. RESPEITO À APOSENTADORIA COM PROVENTOS INTEGRAIS EM VIRTUDE DE DECISÃO JUDICIAL. PRECEDENTES. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. O Mandado de Segurança é uma ação constitucional, de natureza civil, cujo objeto é a proteção de direito líquido e certo, lesado ou ameaçado de lesão, por ato ou omissão de...
... Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SUBMISSÃO ... DO TRIBUNAL DE CONTAS À ... ato ou omissão de autoridade pública ou agente ... de pessoa jurídica no exercício de ... -
Acórdão Nº 37382 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 31-05-2021
... EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO ... SEGURANÇA ... EXTRAJUDICIAL ... ato ou omissão de autoridade pública ou agente ... de pessoa jurídica no exercício de ...
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Acórdão Nº 5003920-38.2021.8.24.0026 do Quarta Câmara de Direito Público, 15-02-2024
... nomeado para exercer o cargo efetivo de agente de manutenção do Município réu, em julho de ... , enquanto que o de agente administrativo II exige nível médio, havendo diferença ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08121223520184058300), 22-09-2020
PROCESSO Nº: 0812122-35.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: SEBASTIAO AVELINO DE AMORIM ADVOGADO: Walber De Moura Agra RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Hélio Silvio Ourém Campos EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA.
... a presunção de legalidade do ato administrativo, visto que a suspensão do benefício do ... abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de ... -
Acórdão Nº 4233 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-02-2024
... DIREITO CONSTITUCIONAL ... ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS. LEGISLAÇÃO DO ... ESTADO ... INGRESSO NO CARGO DE AGENTE" DE TRIBUTOS ESTADUAIS ... ALTERAÇÃO DE ATRIBUI\xC3" ...
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Acórdão Nº 4233 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-02-2024
... DIREITO CONSTITUCIONAL ... ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS. LEGISLAÇÃO DO ... ESTADO ... INGRESSO NO CARGO DE AGENTE" DE TRIBUTOS ESTADUAIS ... ALTERAÇÃO DE ATRIBUI\xC3" ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11890, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2008. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Auditoria da Receita Federal do Brasil e Auditoria-fiscal do Trabalho, de que Trata a Lei 10.910, de 15 de Julho de 2004, das Carreiras da Area Juridica, de que Trata a Lei 11.358, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras de Gestão Governamental, de que Trata a Medida Provisoria 2.229-43, de 6 de Setembro de 2001; das Carreiras do Banco Central do Brasil - Bacen, de que Trata a Lei 9.650, de 27 de Maio de 1998; e da Carreira de Diplomata, de que Trata a Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006; Cria o Plano de Carreiras e Cargos da Susep, o Plano de Carreiras e Cargos da Cvm e o Plano de Carreiras e Cargos do Ipea; Dispõe Sobre a Remuneração Dos Titulares Dos Cargos de Tecnico de Planejamento P-1501 do Grupo P-1500, de que Trata a Lei 9.625, de 7 de Abril de 1998, e Dos Integrantes da Carreira Policial Civil Dos Extintos Territorios Federais do Acre, Amapa, Rondonia e Roraima de que ...
... a vagar, são transformados em cargos de Agente Executivo da Susep. ... Art. 36. A Carreira ... de Atividade de Apoio Técnico-Administrativo da Comissão de Valores Mobiliários - GDACVM, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12712, DE 30 DE AGOSTO DE 2012. Altera as Leis 12.096, de 24 de Novembro de 2009, 12.453, de 21 de Julho de 2011, para Conceder Credito ao Banco Nacional de Desenvolvimento Economico e Social - Bndes, 9.529, de 10 de Dezembro de 1997, 11.529, de 22 de Outubro de 2007, para Incluir No Programa Revitaliza do Bndes os Setores que Especifica, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 7.972, de 22 de Dezembro de 1989, 12.666, de 14 de Junho de 2012, 10.260, de 12 de Julho de 2001, 12.087, de 11 de Novembro de 2009, 7.827, de 27 de Setembro de 1989, 10.849, de 23 de MarÇo de 2004, e 6.704, de 26 de Outubro de 1979, as Medidas Provisorias 2.156-5, de 24 de Agosto de 2001, e 2.157- 5, de 24 de Agosto de 2001; DispÕe Sobre Financiamento as ExportaÇÕes Indiretas; Autoriza a UniÃo a Aumentar o Capital Social do Banco do Nordeste do Brasil S.a. e do Banco da Amazonia S.a.; Autoriza o Poder Executivo a Criar a Agencia Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.a. - Abgf; Autoriza a UniÃo a ...
... si para o aumento da remuneração do agente operador, para operações contratadas até 3 de ... , para contratar pessoal técnico e administrativo por tempo determinado ... § 1º Considera-se ...
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Decisão da Presidência nº 982987 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Septiembre de 2016
... da 5ª Região, assim ementado: ADMINISTRATIVO ... CONCURSO PÚBLICO ... CANDIDATO APROVADO ... com as atribuições do cargo de Agente ou Técnico Administrativo. 7 ... Apelação ...
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Acórdão N° 2011.0001.004536-4 do Tribunal de Justiça do Piauí, 27/06/2012
... que reíntegre o Agravado no cargo de Agente ... Comunitário de Saúde, mantendo-se válidos ... Administrativo que resultaram na demissáo do Agravado; í) ao ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08000478920174058205), 08-03-2022
PJE 0800047-89.2017.4.05.8205 EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. NOVA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EXCLUSÃO DA MODALIDADE CULPOSA. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DE DOLO. APLICAÇÃO RETROATIVA. RECURSO DA ACUSAÇÃO IMPROVIDO. E RECURSO DA DEFESA PROVIDO. 1.Tendo por nascedouro o PL 10.887/2018 (2.505/2021 no Senado), abrolhou, no berçário de nossa já tão extensa legislação pátria, a Lei nº 1
... Lei, não bastando a voluntariedade do agente ... Portanto, na atualidade, caso não seja ... CONSTITUCIONAL, PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08046775420184058400), 24-02-2022
PROCESSO Nº: 0804677-54.2018.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANA HELOISA RODRIGUES MAUX ADVOGADO: Ana Heloisa Rodrigues Maux APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Janilson Bezerra De Siqueira EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIAS DE
... , e, em verdade, embora a nomenclatura seja agente administrativo auxiliar, na prática, os ... -
DECRETO Nº 6686, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera e Acresce Dispositivos ao Decreto 6.514, de 22 de Julho de 2008, que Dispõe Sobre as Infrações e Sanções Administrativas ao Meio Ambiente e Estabelece o Processo Administrativo Federal para Apuração Destas Infrações.
... “Art. 4o O agente autuante, ao lavrar o auto de infração, indicará as sanções ...
- Aviso de Licitação – Concorrência Eletrônica nº 001/2024 o Município de Santo Antônio/rn, Através Da Agente de Contratação No Uso de Suas Atribuições Legais, Vem Tornar Público a Abertura do Processo Administrativo nº 126.002/2023 – Na Modalidade Concorrência nº 001/2024, Tipo “menor Preço Global P
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Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013
... identificadores do recolhimento ao agente operador do fundo ... § 8º O ato de que trata ... , Orçamento e Gestão, em processo administrativo regular instaurado pelo Ministério supervisor da ...
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Acórdão Nº 0012383-21.2015.8.24.0008 do Segunda Câmara de Direito Público, 27-07-2021
... )No mérito, narrou que ocupa o cargo de "agente comunitário de saúde" do Município de ... ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AGENTE COMUNITÁRIO ...
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DECRETO Nº 7133, DE 19 DE MARÇO DE 2010. Regulamenta os Criterios e Procedimentos Gerais a Serem Observados para a Realização das Avaliações de Desempenho Individual e Institucional e o Pagamento das Gratificações de Desempenho de que Tratam as Leis 9.657, de 3 de Junho de 1998, 10.484, de 3 de Julho de 2002, 10.550, de 13 de Novembro de 2002, 10.551, de 13 de Novembro de 2002, 10.682, de 28 de Maio de 2003, 10.768, de 19 de Novembro de 2003, 10.871, de 20 de Maio de 2004, 10.883, de 16 de Junho de 2004, 11.046, de 27 de Dezembro de 2004, 11.090, de 7 de Janeiro de 2005, 11.095, de 13 de Janeiro de 2005, 11.156, de 29 de Julho de 2005, 11.171, de 2 de Setembro de 2005, 11.233, de 22 de Dezembro de 2005, 11.344, de 8 de Setembro de 2006, 11.355, de 19 de Outubro de 2006, 11.356, de 19 de Outubro de 2006, 11.357, de 19 de Outubro de 2006, 11.784, de 22 de Setembro de 2008, 11.890, de 24 de Dezembro de 2008, e 11.907, de 2 de Fevereiro de 2009.
... de Atividade de Apoio Técnico-Administrativo à Polícia Federal - GDATPF, instituída pela ... ção de Desempenho de Atividade de Agente Penitenciário Federal - GDAPEF, instituída pela ...
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Lei nº 9.933 de 20/12/1999. DISPÕE SOBRE AS COMPETENCIAS DO CONMETRO E DO INMETRO, INSTITUI A TAXA DE SERVIÇOS METROLOGICOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Art. 6º É assegurado ao agente público fiscalizador acesso à empresa sob ... , imposta mediante procedimento administrativo, obedecerá os seguintes valores: ... I – nas ...
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Decreto nº 4.954 de 14/01/2004. APROVA O REGULAMENTO DA LEI 6.894, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1980, QUE DISPÕE SOBRE A INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO E DO COMERCIO DE FERTILIZANTES, CORRETIVOS, INOCULANTES OU BIOFERTILIZANTES DESTINADOS A AGRICULTURA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... nutrientes minerais, princípio ativo ou agente capaz de melhorar suas características físicas, ... ários, conforme se dispuser em ato administrativo ... Parágrafo único. A ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12094, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2009. Dispõe Sobre a Criação da Carreira de Desenvolvimento de Politicas Sociais, Sobre a Criação de Cargos de Analista Tecnico e de Agente Executivo da Superintendencia de Seguros Privados - Susep, Sobre a Transformação de Cargos Na Agencia Nacional de Vigilancia Sanitaria - Anvisa, Altera o Anexo I da Lei 10.871, de 20 de Maio de 2004, para Adaptar os Quantitavos de Cargos da Anvisa, a Lei 11.539, de 8 de Novembro de 2007, que Dispõe Sobre a Carreira de Analista de Infra-estrutura e Sobre o Cargo Isolado de Provimento Efetivo de Especialista em Infra-estrutura Senior, e Altera a Lei 11.526, de 4 de Outubro de 2007, para Prever a Formula de Pagamento de Cargo em Comissão Ocupado por Militar, e a Lei 10.683, de 28 de Maio de 2003.
... 50 (cinquenta) cargos de nível intermediário de Técnico Administrativo da Carreira de Técnico Administrativo ... Art. 26. O Anexo I da Lei ...