administrativo agente atribuicoes do
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Acórdão nº REsp 615628 / DF de T2 - SEGUNDA TURMA
... BENJAMIN RECORRENTE : CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA - CADE PROCURADOR : ... ou entre pelo menos uma delas e terceiro agente ocorrer em momento diverso" ... 7. O STJ tem ...
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Acórdão nº 2003/0215979-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... BENJAMIN RECORRENTE : CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA - CADE PROCURADOR : ... ou entre pelo menos uma delas e terceiro agente ocorrer em momento diverso" ... 7. O STJ tem ...
- Acórdão nº 2012/0206120-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Lei nº 13.242 de 30/12/2015. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... VIII - pagamento, a qualquer título, a agente público da ativa por serviços prestados, ... contidas integrarão o processo administrativo ...
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Versão original
Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
... IV – o procedimento administrativo para o exercício, na forma prevista em lei, do ... domine a língua portuguesa se não houver agente público apto a realizar a atividade ou se for ...
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Acórdão nº 2008/0038227-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SISTEMA ... AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO AGENTE FINANCEIRO. RECURSO PROVIDO ... 1. O Fundo de ...
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DECRETO Nº 6049, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2007. Aprova o Regulamento Penitenciario Nacional.
... Art. 9o A carreira de Agente Penitenciário Federal é disciplinada pela Lei ... do respectivo procedimento administrativo; e ... V - comunicação à família da vítima ...
- Em vigor Decreto Nº 9.310, de 15 de março de 2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União
- Em vigor Lei Nº 14.222, de 15 de outubro de 2021. Cria a Autoridade Nacional de Segurança Nuclear (ANSN); altera as Leis nos 4.118, de 27 de agosto de 1962, 6.189, de 16 de dezembro de 1974, 6.453, de 17 de outubro de 1977, 9.765, de 17 de dezembro de 1998, 8.691, de 28 de julho de 1993, e 10.308, de 20 de novembro de 2001; e revoga a Lei nº 13.976, de 7 de janeiro de 2020
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Acórdão nº 2006/0153842-6 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MEMBRO DA ADVOCACIA DA ... relativas a servidor público federal ou agente político do Poder Executivo ... 4. Mandado de ...
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Em vigor
Decreto nº 7.973, de 28 de março de 2013. Aprova o Estatuto da Caixa Econômica Federal - CEF e dá outras providências.
... XII - atuar como agente financeiro dos programas oficiais de habitao e ... passivo de processo judicial ou administrativo, em decorrncia de atos que tenham praticado no ...
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Acórdão Nº 6853 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-09-2022
... DIREITO ADMINISTRATIVO ... SERVIDORES PÚBLICOS. LEI COMPLEMENTAR Nº ... SÃO PAULO. EXTINÇÃO DO CARGO DE AGENTE ADMINISTRATIVO JUDICIÁRIO E ... TRANSFORMAÇÃO ...
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Acórdãos nº 0032042-94.2010.8.26.0053 de 3ª Câmara Extraordinária de Direito Público, 25 de Noviembre de 2014
... Servidor público estadual. Agente Administrativo Judiciário do TJSP ...
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Acórdão nº 2004.39.00.007728-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 14 de Diciembre de 2005
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO - ACUMULAÇÃO DE CARGOS DE AGENTE ADMINISTRATIVO E PROFESSOR ESTADUAL TEMPORÁRIO - IMPOSSIBILIDADE - INEXISTÊNCIA DE CARÁTER TÉCNICO OU CIENTÍFICO, NECESSÁRIO À PREVISÃO CONSTITUCIONAL - ARTIGO 37, XVI, DA CF/88 - SENTENÇA MANTIDA. 1. O art. 37, inciso XVI, alínea "b" da CF/88 permite expressamente a acumulação remunerada de
... ário - Servidorpúblico Civil - Administrativo ... Autuado em: 3/11/2005 10:28:21 ... Processo ... de Educação do Estado do Pará e Agente Administrativo da Marinha do Brasil, sob ... - Acórdão nº RMS 30314 / MS de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2008/0138397-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. AÃÃO CIVIL PÃBLICA. IMPROBIDADE ... agente público (ex-Prefeito Municipal), servidor ...
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Acórdão nº 2006/0273227-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DOAÇÃO DE IMÓVEL ... administrativa, por serem coniventes com o agente público improbo, tendo induzido-os ou ...
- Em vigor Decreto nº 10.153 de 03/12/2019. Dispõe sobre as salvaguardas de proteção à identidade dos denunciantes de ilícitos e de irregularidades praticados contra a administração pública federal direta e indireta e altera o Decreto nº 9.492, de 5 de setembro de 2018.
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nº 1999.01.00.007989-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma Suplementar, 20 de Abril de 2004
... ças de remuneração entre os cargos de Agente Administrativo e de Técnico do Tesouro Nacional, ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... VII – pagamento, a qualquer título, a agente público da ativa por serviços prestados, ... privada signatária do instrumento administrativo ... Art. 74. Não será exigida contrapartida ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... VII – pagamento, a qualquer título, a agente público da ativa por serviços prestados, ... privada signatária do instrumento administrativo ... Art. 81. Não será exigida contrapartida ...
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Acórdão nº 2004/0054775-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. INSCRIÇÃO. ORDEM DOS ADVOGADOS. SECCIONAL ... INEXISTÊNCIA. AGENTE HONORÍFICO. MUNUS PÚBLICO. ATUAÇÃO ...
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Lei nº 13.464 de 10/07/2017. Altera a remuneração de servidores de ex-Territórios e de servidores públicos federais; reorganiza cargos e carreiras; estabelece regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões; altera as Leis nos 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, 11.457, de 16 de março de 2007, 10.887, de 18 de junho de 2004, 10.593, de 6 de dezembro de 2002, 10.910, de 15 de julho de 2004, 11.358, de 19 de outubro de 2006, 11.890, de 24 de dezembro de 2008, 12.775, de 28 de dezembro de 2012, 11.539, de 8 de novembro de 2007, 10.480, de 2 de julho de 2002, 11.356, de 19 de outubro de 2006, 12.702, de 7 de agosto de 2012, 13.324, de 29 de julho de 2016, 9.625, de 7 de abril de 1998, 10.180, de 6 de fevereiro de 2001, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 11.355, de 19 de outubro de 2006, 12.404, de 4 de maio de 2011, 12.277, de 30 de junho de 2010, 12.800, de 23 de abril de 2013, 9.650, de 27 maio de 1998, e 10.876, de 2 de junho de 2004, e o Decreto-Lei nº 1.437, de 17 de...
... dos contribuintes do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) nas seguintes ... cargos de Escrivão de Polícia Civil, Agente de Polícia Civil, Datiloscopista Policial ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8677, DE 13 DE JULHO DE 1993. Dispõe Sobre o Fundo de Desenvolvimento Social, e da Outras Providencias.
... comprovada através de processo administrativo ... Art. 6º Compete ao Conselho Curador do FDS: ... de administração a ser percebida pelo agente operador dos recursos do FDS; ... VI - definir os ...
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Acórdão nº 2006/0192331-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. CONCESSÃO DE SERVIÇOS DE RADIODIFUSÃO DE SONS ... ou a omissão de autoridade pública, ou agente de pessoa jurídica no exercício de ...