administrativo agente atribuicoes do
- Em vigor Decreto nº 10.333 de 29/04/2020. Aprova o Regulamento do Fundo de Desenvolvimento Social
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Versão original
Lei nº 13.675 de 11/06/2018. Disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição Federal; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS); institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp); altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007; e revoga dispositivos da Lei nº 12.681, de 4 de julho de 2012.
... respondendo a processo criminal ou administrativo ... CAPÍTULO VI ... DO CONTROLE E DA ... implica responsabilidade administrativa do agente público ... CAPÍTULO VII ... DA CAPACITAÇÃO ...
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Acórdão nº 2012/0014028-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE ... relativas ao cargo de Agente ...
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
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Acórdão nº 2011/0256753-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. ... ícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, ...
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Acórdão nº 2014/0112816-3 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. ALÍNEAS "A" E "C" DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. DIVERGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. PREVARICAÇÃO. FALSIDADE IDEOLÓGICA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO REQUISITÓRIO DE INFORMAÇÕES POR MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. ATO DE OFÍCIO PRATICADO EM...
... administrativo ... agente ... - Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
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Acórdão nº MS 15951 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... : UNIÃO ... ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. ATO DE ... da Justiça que o demitiu do cargo de Agente da Polícia Federal, por ter intercedido junto à ...
- Em vigor Decreto Nº 10.852, de 8 de novembro de 2021. Regulamenta o Programa Auxílio Brasil, instituído pela Lei nº 14.284, de 29 de dezembro de 2021
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Em vigor
Decreto nº 2.521, de 20 de março de 1998. Dispõe sobre a exploração, mediante permissão e autorização, de serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros e dá outras providências.
... espécie do gênero contrato administrativo e se regulam pelas cláusulas e pelos preceitos ... pela transportadora ou por intermédio de agente por ela credenciado, sob sua responsabilidade ...
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Acórdão nº 2008/0180609-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... : MIONESI NOGUEIRA ... ADMINISTRATIVO ... PROCESSUAL ... IMPROBIDADE ... agente ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12545, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011. DispÕe Sobre o Fundo de Financiamento a ExportaÇÃo (ffex), Altera o Artigo 1 da Lei 12.096, de 24 de Novembro de 2009, e as Leis 10.683, de 28 de Maio de 2003, 11.529, de 22 de Outubro de 2007, 5.966, de 11 de Dezembro de 1973, e 9.933, de 20 de Dezembro de 1999; e da Outras Providencias.
... ou a outras medidas de controle administrativo prévio ao despacho para consumo; e ... XVIII - ... "Art. 6º É assegurado ao agente público fiscalizador do Inmetro ou do órgão ou ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... , quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais ... despachante aduaneiro, o transportador, o agente de carga, o depositário e os demais ...
- Em vigor Decreto Nº 10.543, de 13 de novembro de 2020. Dispõe sobre o uso de assinaturas eletrônicas na administração pública federal e regulamenta o art. 5º da Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, quanto ao nível mínimo exigido para a assinatura eletrônica em interações com o ente público
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Acordao N° 1622891 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-09-2022
Apelação e reexame necessário. Direito administrativo e processual civil. Servidor ocupante do cargo de agente de gestão de resíduos sólidos. Exercício das atribuições do cargo de agente de gestão educacional especialidade copa e cozinha. Desvio de função. Comprovado. Percepção das diferenças salariais. Súmula 378 do superior tribunal de justiça. Honorários advocatícios. Sentença ilíquida. Definiç
... ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL ... CIVIL. SERVIDOR OCUPANTE DO O DE AGENTE DE GESTÃO DE RESÍDUOS ... SÓLIDOS. EXERCÍCIO ... - Acórdão nº 2013/0175080-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2014/0108154-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... : ERNESTO BAIÃO BENTO ... ADMINISTRATIVO. ... IMPROBIDADE ... 3. O agente ...
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Acórdão nº 1997.34.00.003610-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 4 de Diciembre de 2006
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DESVIO DE FUNÇÃO. AGENTE ADMINISTRATIVO. TÉCNICO DO TESOURO NACIONAL. SÚMULA 223 DO EXTINTO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS. DIREITO À PERCEPÇÃO DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL IMPROVIDAS. 1. Embora o desvio de função de servidor não autorize reenquadramento em cargo diverso, assegura o pagamento de eventuais diferenças salariais...
... ório - Servidorpúblico Civil - Administrativo ... Autuado em: 3/8/2000 16:09:14 ... Processo ... em vista a autora estar enquadrada como Agente Administrativo desde a sua admissão, embora ... -
Acórdão nº 1997.34.00.003610-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 4 de Diciembre de 2006
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DESVIO DE FUNÇÃO. AGENTE ADMINISTRATIVO. TÉCNICO DO TESOURO NACIONAL. SÚMULA 223 DO EXTINTO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS. DIREITO À PERCEPÇÃO DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL IMPROVIDAS. 1. Embora o desvio de função de servidor não autorize reenquadramento em cargo diverso, assegura o pagamento de eventuais diferenças salariais...
... ório - Servidorpúblico Civil - Administrativo ... Autuado em: 3/8/2000 16:09:14 ... Processo ... em vista a autora estar enquadrada como Agente Administrativo desde a sua admissão, embora ... -
Acórdão nº 2005/0158575-2 de T5 - QUINTA TURMA
... ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA ... ora recorrentes, ocupantes dos cargos de Agente Fazendário I e Agente Fazendário II, de nível ...
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Lei nº 14.430 de 03/08/2022. Dispõe sobre a emissão de Letra de Risco de Seguro (LRS) por Sociedade Seguradora de Propósito Específico (SSPE), sobre as regras gerais aplicáveis à securitização de direitos creditórios e à emissão de Certificados de Recebíveis e sobre a flexibilização do requisito de instituição financeira para a prestação do serviço de escrituração e de custódia de valores mobiliários; altera as Leis nºs 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 6.385, de 7 de dezembro de 1976, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 4.594, de 29 de dezembro de 1964, e o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e revoga dispositivos das Leis nºs 9.514, de 20 de novembro de 1997, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.331, de 1º de setembro de 2016, e 13.986, de 7 de abril de 2020.
... as atribuições e as responsabilidades do agente fiduciário nas operações de que trata esta ... á ser atribuído nenhum custo administrativo" da seguradora decorrente de propostas, mesmo as n\xC3" ...
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Acórdão nº REsp 615628 / DF de T2 - SEGUNDA TURMA
... BENJAMIN RECORRENTE : CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA - CADE PROCURADOR : ... ou entre pelo menos uma delas e terceiro agente ocorrer em momento diverso" ... 7. O STJ tem ...
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Acórdão nº 2003/0215979-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... BENJAMIN RECORRENTE : CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA - CADE PROCURADOR : ... ou entre pelo menos uma delas e terceiro agente ocorrer em momento diverso" ... 7. O STJ tem ...
- Acórdão nº 2012/0206120-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Lei nº 13.242 de 30/12/2015. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... VIII - pagamento, a qualquer título, a agente público da ativa por serviços prestados, ... contidas integrarão o processo administrativo ...