administrativo agente federal receita
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Em vigor
Código Penal Militar
... que, de qualquer outro modo, favorece o agente, aplica-se retroativamente, ainda quando já ... 142 da Constituição Federal e na forma dos seguintes diplomas legais: ... Receita ilegal ... ARTIGO 291 ... Prescrever o ... preços ou outro qualquer processo administrativo para aquisição ou venda de coisas ou ...
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Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013
... a utilização pelos Estados, Distrito Federal e Municípios dos registros de preços realizados ... ções de interesse da Secretaria da Receita Federal do Brasil, do Ministério da Previdência ... identificadores do recolhimento ao agente operador do fundo ... § 8º O ato de que trata ... , Orçamento e Gestão, em processo administrativo regular instaurado pelo Ministério supervisor da ...
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Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
... créditos não quitados do setor público federal (Cadin) passa a ser regulado por esta Lei ... notificação expedida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, pela Procuradoria-Geral da ... a ação judicial e o recurso administrativo ... #Redação dada pela Lei nº 14.112, de ... à administração do crédito pelo agente financeiro ... § 2º O parcelamento será ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... ARTIGO 21 ... A Secretaria da Receita Federal expedirá as normas quanto às ... a pessoa ou instituição vinculada ao agente (Lei nº 8.313, de 1991, art. 27) ... § 1º ... normas reguladoras do processo administrativo fiscal (Lei nº 9.430, de 1996, art. 32, § 7º) ...
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... débitos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e os débitos para com a ... em segunda instância, ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, órgão colegiado, ... a pessoa jurídica relacionada com o agente efetuar o pagamento integral dos débitos ...
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Em vigor
Lei do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
... V- Caixa Econômica Federal; ... #(Incluído pela Lei nº 9.649, de ... agente operador ... #Redação dada pela Lei nº ... ão definitiva exarada no processo administrativo; ... #Redação dada pela Medida Provisória ... âncias levantadas a seu favor implicarão receita ...
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Em vigor
Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996. Institui a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, disciplina o regime das concessões de serviços públicos de energia elétrica e dá outras providências.
... e Energia, com sede e foro no Distrito Federal e prazo de duração indeterminado ... V - dirimir, no âmbito administrativo, as divergências entre concessionárias, ... à totalidade do mercado de cada agente de distribuição e de comercialização de ... ção será igual ao valor adicional de receita requerida que precisaria ser concedido à ...
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Acórdão nº 2005/0200070-8 de T5 - QUINTA TURMA
... DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. NTE ADMINISTRATIVO DA RECEITA FEDERAL. EQUIPARAÇÃO SALARIAL COM O CARGO DE ... 1. Buscando o recorrente, Agente Administrativo da Receita Federal, a ...
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Em vigor
Código Penal
... , que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que ... ou a fé pública da União, do Distrito Federal, de Estado, de Território, de Município, de ... Medicamento em desacordo com receita médica ... ARTIGO 280 ... Fornecer ... ou pagamento irregular em contrato administrativo ... #Incluído pela Lei nº 14.133, de 2021 ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... prioridades da administração pública federal; ... II – a estrutura e a organização dos ... ção orçamentária e financeira, da receita e da despesa, ser registrada na modalidade total ... VII – pagamento, a qualquer título, a agente público da ativa por serviços prestados, ... privada signatária do instrumento administrativo ... Art. 81. Não será exigida contrapartida ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966. Dispõe sobre o imposto de importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências.
... à União, Estados, Municípios e Distrito Federal, bem como às Autarquias e demais entidades de ... § 5º A Secretaria da Receita Federal baixará as normas da escrituração ... § 1o O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que, ... -Lei, no seu regulamento ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completá-los ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004. Dispõe sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e o Fundo da Marinha Mercante - FMM, e dá outras providências.
... § 1o Compete à Secretaria da Receita Federal do Brasil a administração das ... às normas relativas ao processo administrativo fiscal de determinação e exigência do crédito ... 19, garantido ao agente financeiro o pagamento pelo FMM das comissões ...
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Em vigor
Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007. Dispõe sobre os incentivos às indústrias de equipamentos para TV Digital e de componentes eletrônicos semicondutores e sobre a proteção à propriedade intelectual das topografias de circuitos integrados, instituindo o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - PADIS e o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para a TV Digital - PATVD; altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; e revoga o art. 26 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.
... Social - COFINS incidentes sobre a receita da pessoa jurídica vendedora quando a ... pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, nos termos desta Lei; ou ... caberá recurso ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) ... #Incluído ... I - o agente for ou tiver sido representante, mandatário, ...
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Em vigor
Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976. Dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários.
... I - os Título s da dívida pública federal, estadual ou municipal; ... #Redação dada ... em julgado ou de processo administrativo disciplinar ... #Redação dada pela Lei ... pena é aumentada em 1/3 (um terço) se o agente comete o crime previsto no caput deste artigo ... ência Complementar, a Secretaria da Receita Federal e Superintendência de Seguros Privados ...
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Em vigor
Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973. Dispõe sobre o Controle Sanitário do Comércio de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos e Correlatos, e dá outras Providências.
... , da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios e demais ... anódinos, que não dependam de receita médica, observada a relação elaborada pelo ... o direito de defesa em processo administrativo, instaurado pelo órgão sanitário ... ão, em duas vias, que será assinado pelo agente fiscalizador e pelo responsável técnico pelo ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... Federal, serão organizadas em Sistema Nacional de ... e) as incidentes sobre a receita de concursos de prognósticos ... CAPÍTULO ... identificadores do recolhimento ao agente" operador do fundo ... #Incluído pela Lei n\xC2" ... o seu procurador apresente recurso administrativo aos canais de atendimento do INSS ou a outros ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... 84, inciso IV, da Constituição Federal, e de acordo com a Emenda Constitucional no 20, ... 2002- Código Civil, que tenha auferido receita bruta, no ano-calendário anterior, de até R$ ... § 1º A efetiva exposição a agente prejudicial à saúde configura-se quando, mesmo ... temporária, judicial ou administrativo", deverá estabelecer o prazo estimado para a dura\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004. Institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública.
... da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios ... Parágrafo único ... público-privada é o contrato administrativo de concessão, na modalidade patrocinada ou ... da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta - CPRB devida pelas empresas referidas nos ... a posse direta dos bens com o FGP ou com agente fiduciário por ele contratado antes da ...
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Decreto-Lei nº 147 de 03/02/1967. DA NOVA LEI ORGANICA A PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL (P.G.F.N.).
... órgão central, havendo uma no Distrito Federal e uma em cada Estado, com jurisdição na ... a Fazenda Nacional, que interessem à receita ou que envolvam bens Patrimoniais da União ou a ... fiscal, e, pelo exame do processo administrativo verificar o Procurador da Fazenda Nacional que a ... Agente Fiscal do Impôsto de Renda, indicado pelo ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... ções administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda ... valores por sua própria conta e não como agente, administrador fiduciário ou mandatário por ... artigo não se aplica ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE e ao Instituto ...
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Em vigor
Código Tributário Nacional
... Federal, as normas gerais de direito tributário ... Parágrafo único. Os tributos cuja receita seja distribuída, no todo ou em parte, a outras ... III- regulamentação do processo administrativo de instrução e julgamento da impugnação a que ... III- identificado como agente do falido ou do devedor em recuperação judicial ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios que tem por finalidade o ... 12, e apoio administrativo e financeiro do órgão ou entidade junto ao qual ... , quando e conforme convênio firmado, como agente do órgão ou entidade executivos de trânsito ou ... ARTIGO 320 ... A receita arrecadada com a cobrança das multas de ...
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Em vigor
Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997. Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências.
... 177 da Constituição Federal; ... VI - incrementar, em bases econômicas, ... á-lo imediatamente ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica - Cade e à Secretaria de ... ção especial será aplicada sobre a receita bruta da produção, deduzidos os royalties, os ... hipóteses previstas na regulação, o agente produtor, a empresa comercializadora e o ...
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... artigo, o total das receitas compreende a receita bruta de que trata o art. 12 do Decreto-Lei no ... administrativo fiscal e representação fiscal para fins penais ... )/fornecedor (vendedor), fabricante, agente de compra ou de venda e representante comercial; ...