administrativo agente federal receita
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Em vigor
Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001. Dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar e dá outras providências
... 202 da Constituição Federal, observado o disposto nesta Lei Complementar ... descontadas as parcelas do custeio administrativo, na forma regulamentada; e ... IV - ... Valores Mobiliários ou a Secretaria da Receita Federal, constatando a existência de práticas ... prevista no inciso IV será imputada ao agente responsável, respondendo solidariamente a ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08000478920174058205), 08-03-2022
PJE 0800047-89.2017.4.05.8205 EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. NOVA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EXCLUSÃO DA MODALIDADE CULPOSA. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DE DOLO. APLICAÇÃO RETROATIVA. RECURSO DA ACUSAÇÃO IMPROVIDO. E RECURSO DA DEFESA PROVIDO. 1.Tendo por nascedouro o PL 10.887/2018 (2.505/2021 no Senado), abrolhou, no berçário de nossa já tão extensa legislação pátria, a Lei nº 1
... Lei, não bastando a voluntariedade do agente ... Portanto, na atualidade, caso não seja ... f) as demais despesas foram oriundas de Receita de Impostos e de Transferência de Impostos - ... CONSTITUCIONAL, PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 545, DE 29 DE SETEMBRO DE 2011. Altera a Lei 10.893, de 13 de Julho de 2004, que DispÕe Sobre o Adicional ao Frete para a RenovaÇÃo da Marinha Mercante - Afrmm e o Fundo da Marinha Mercante - Fmm; Altera a Medida Provisoria 2.228-1, de 6 de Setembro de 2001, e as Leis 11.434, de 28 de Dezembro de 2006, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 10.865, de 30 de Abril de 2004, e 8.685, de 20 de Julho de 1993; Altera a Incidencia da ContribuiÇÃo para o Pis/pasep e da ContribuiÇÃo para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Na Cadeia Produtiva do Cafe, Institui o Programa Cinema Perto de Voce, e da Outras Providencias.
... às normas relativas ao processo administrativo fiscal de determinação e exigência do ... Secretaria da Receita Federal do Brasil expedirá os atos necessários ... 19, garantido ao agente financeiro o pagamento pelo FMM das comissões ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9692, DE 27 DE JULHO DE 1998. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentaria de 1999 e da Outras Providencias.
... 165, § 2º, da Constituição Federal, as diretrizes orçamentárias da União para ... e da seguridade social, discriminando a receita" e a despesa na forma definida nesta Lei; ... \xC2" ... II - ato administrativo próprio do dirigente máximo de cada órgão a ... outras despesas congêneres cobradas pelo agente financeiro ... § 2º Ressalvam-se das ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12545, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011. DispÕe Sobre o Fundo de Financiamento a ExportaÇÃo (ffex), Altera o Artigo 1 da Lei 12.096, de 24 de Novembro de 2009, e as Leis 10.683, de 28 de Maio de 2003, 11.529, de 22 de Outubro de 2007, 5.966, de 11 de Dezembro de 1973, e 9.933, de 20 de Dezembro de 1999; e da Outras Providencias.
... ão com os governos estaduais, do Distrito Federal" e municipais, com a sociedade civil e com outros \xC3" ... ou a outras medidas de controle administrativo prévio ao despacho para consumo; e ... XVIII - ... "Art. 6º É assegurado ao agente público fiscalizador do Inmetro ou do órgão ou ... § 2º A Secretaria da Receita Federal do Brasil poderá solicitar assistência ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 141, DE 13 DE JANEIRO DE 2012. Regulamenta o Paragrafo 3 do Artigo 198 da ConstituiÇÃo Federal para Dispor Sobre os Valores Minimos a Serem Aplicados Anualmente pela UniÃo, Estados, Distrito Federal e Municipios em AÇÕes e ServiÇos Publicos de Saude; Estabelece os Criterios de Rateio Dos Recursos de Transferencias para a Saude e as Normas de FiscalizaÇÃo, AvaliaÇÃo e Controle das Despesas Com Saude Nas 3 (tres) Esferas de Governo; Revoga Dispositivos das Leis 8.080, de 19 de Setembro de 1990, e 8.689, de 27 de Julho de 1993; e da Outras Providencias.
... XI - ações de apoio administrativo realizadas pelas instituições públicas do SUS ... Lei Complementar, será considerada a receita estimada na lei do orçamento anual, ajustada, ... , sem prejuízo das sanções cabíveis ao agente que agir, induzir ou concorrer, direta ou ...
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DECRETO Nº 5483, DE 30 DE JUNHO DE 2005. Regulamenta, No Ambito do Poder Executivo Federal, o Artigo 13 da Lei 8.429, de 2 de Junho de 1992, Institui a Sindicancia Patrimonial e da Outras Providencias.
... que integram o patrimônio privado de agente público, no âmbito do Poder Executivo Federal, ... Receita Federal do Ministério da Fazenda para a ... 5º Será instaurado processo administrativo disciplinar contra o agente público que se ...
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DECRETO Nº 93872, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1986. Dispõe Sobre a Unificação Dos Recursos de Caixa do Tesouro Nacional, Atualiza e Consolida a Legislação Pertinente e da Outras Providencias.
... Art. 1º A realização da receita e da despesa da União far-se-á por via ... Federal, aos Territórios e aos Municípios, na forma das ... Nacional, o ordenador de despesas e o agente responsável pelo recebimento e verificação, ... acréscimos legais no processo administrativo fiscal de determinação e exigência de ...
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Decreto nº 9.003 de 13/03/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Fazenda, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... da Administração Pública Federal - GSISTE, instituídas pela Lei no 11.356, de ... b) Secretaria da Receita Federal do Brasil: ... 1. Subsecretaria de ... g) Conselho Administrativo de Recursos Fiscais; ... h) Comitê Brasileiro ... Inspetor-Chefe, Inspetor-Chefe Adjunto, Agente, Chefe de Centro de Atendimento ao Contribuinte, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11907, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2009. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que Trata o Artigo 2 da Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que Trata a Lei 9.657, de 3 de Junho de 1998, Dos Cargos do Grupo Defesa Aerea e Controle de Trafego Aereo - Grupo Dacta, de que Trata a Lei 10.551, de 13 de Novembro de 2002, Dos Empregos Publicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas - Hfa, de que Trata a Lei 10.225, de 15 de Maio de 2001, da Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 9.620, de 2 de Abril de 1998, das Carreiras da Area de Ciencia e Tecnologia, de que Trata a Lei 8.691 de 28 de Julho de 1993, do Plano de Carreira e Cargos da Fundação Oswaldo Cruz - Fiocruz, de que Trata a Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes - Dnit, de que ...
... órios Federais e do antigo Distrito Federal, de que trata a Lei no 10.486, de 4 de julho de ... ério da Fazenda; reestrutura a Carreira de Agente Penitenciário Federal, de que trata a Lei no ... ão Específica de Apoio Técnico e Administrativo ao Serviço Exterior Brasileiro - GEASEB, de que ... § 2o O comportamento da receita ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 441, DE 29 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que Trata o Artigo 2 da Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que Trata a Lei 9.657, de 3 de Junho de 1998, Dos Cargos do Grupo Defesa Aerea e Controle de Trafego Aereo - Grupo Dacta, de que a Lei 10.551, de 13 de Novembro de 2002, Dos Empregos Publicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas Hfa, de que Trata a Lei 10.225, de 15 de Maio de 2001, da Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 9.620, de 2 de Abril de 1998, das Carreiras da Area de Ciencia e Tecnologia, de que Trata a Lei 8.691, de 28 de Julho de 1993, do Plano de Carreiras de Cargos da Fiocruz, de que Trata a Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes Dnit, de que Trata a Lei 11.171, de 2 de ...
... órios Federais e do antigo Distrito Federal, de que trata a Lei no 10.486, de 4 de julho de ... ério da Fazenda, reestrutura a Carreira de Agente Penitenciário Federal, de que trata a Lei no ... ão Específica de Apoio Técnico e Administrativo ao Serviço Exterior Brasileiro - GEASEB, de que ... § 2º O comportamento da receita ...
- nº 89.03.031305-4 de Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 15 de Agosto de 1990
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Versão original
Decreto nº 9.607 de 12/12/2018. Institui a Política Nacional de Exportação e Importação de Produtos de Defesa.
... I - anuência - ato administrativo de autorização de operação de exportação ou ... ções estabelecidas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda; ... O exportador fabricante poderá servir de agente de exportação a outras empresas do setor, desde ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1602, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1997. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... jurídica deverá indicar o código de receita relativo ao fundo pelo qual houver optado ... § ... de 1969, regula o processo administrativo de determinação e exigência de créditos ... pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão preparador, na repartição ou fora ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... , quando solicitados pela Fazenda Pública Federal, deverão ser traduzidos para o idioma oficial, ... será feita nas unidades da secretaria da Receita Federal, podendo ser também efetuada por meio da ... a pessoa ou instituição vinculada ao agente (Lei n° 8.313/91, art. 27) ... § 1° ... , que dispõem sobre o Processo Administrativo Fiscal ... Embaraço e Desacato ... Art. 961. Os ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... Também a Receita F ederal do Brasil, quanto à classifica - ção ... de risco que representam para a Receita Federal. A Lei Complementar nº 1.320, de 06 de abril de ... gerais de direito processual administrativo e pro - cessual tributário comuns à União, ... que a produção segmentada, em que cada agente econômico atua em sua área de ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1729, DE 02 DE DEZEMBRO DE 1998. Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... , incide sobre o resultado da divisão da receita bruta da comercialização da produção no ano ... com órgãos estaduais, do Distrito Federal e municipais." (NR) ... ?Art. 78. O Instituto ... ou individual que diminua a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância e ... administrativo ... § 4º Os órgãos de fiscalização do ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00082705520124058200), 09-09-2021
PROCESSO Nº: 0008270-55.2012.4.05.8200 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: YARA MARIA CORREIA GOMES RAMALHO DINIZ ADVOGADO: Raphael Correia Gomes Ramalho Diniz APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Rebelo Junior - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador Federal Convocado José Baptista de Almeida Filho Neto EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. SONEGAÇÃO FISCAL.
... e quarenta a um centavos), a título de receita bruta; ... b) no curso da investigação, ... nulidade absoluta do procedimento administrativo" tributário, o que afasta a afirmativa da acusaç\xC3" ... De fato, é típica a conduta do agente que omite receitas com a finalidade de reduzir ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08153077620214058300), 16-02-2023
PROCESSO Nº: 0815307-76.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: WILLIAMS SERVICOS MARITIMOS LTDA ADVOGADO: Antonio Goncalves Da Mota Silveira Neto APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Frederico José Pinto De Azevedo EMENTA: TRIBUTÁRIO. AGENTE MARÍTIMO. MULTA...
... , em breve síntese, sustenta que o Agente Marítimo não é nem nunca foi o sujeito passivo ... e não diz respeito às delegacias da Receita Federal competentes para investigar ... çoar e tornar eficaz o controle administrativo da entrada e saída de embarcações e ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08206097520194058100), 06-07-2021
PROCESSO Nº: 0820609-75.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: METALURGICA L C R LTDA ADVOGADO: Germana Vasconcelos De Alcantara e outros APELADO: AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gledison Marques Fernandes EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO....
... da alíquota do tributo sobre o valor da receita total da prestação de serviços, ao contrário ... o que ocorreu por meio do processo administrativo nº 53560.002858/2009, em anexo ... Referido ... agente fiscalizador que, a partir da memória de ... -
Medida Provisória nº 135 de 30/10/2003. ALTERA A LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... artigo, o total das receitas compreende a receita bruta da venda de bens e serviços nas ... administrativo fiscal e representação fiscal para fins penais ... )/fornecedor (vendedor), fabricante, agente de compra ou de venda e representante comercial; ...
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DECRETO Nº 6629, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2008. Regulamenta o Programa Nacional de Inclusão de Jovens - Projovem, Instituido pela Lei 11.129, de 30 de Junho de 2005, e Regido pela Lei 11.692, de 10 de Junho de 2008, e da Outras Providencias.
... e entidades da administração pública federal ... Parágrafo único. No âmbito estadual, ... caberá prover apoio técnico-administrativo e os meios necessários à execução dos ... as ações, as responsabilidades de cada agente, os critérios e as normas para transferência ... II - demonstrativo da execução da receita ...
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Acordão da , 08-11-2022
TRIBUTÃRIO. IRPF. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DE COMPLEMENTAÇÃO DE PERÃCIA. NÃO OCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. REGULARIDADE DA INTIMAÇÃO. DECRETO N. 70.235/1972. REGULARIDADE DA CDA. DEPÓSITOS DE ORIGEM NÃO IDENTIFICADOS. OMISSÃO DE RECEITA. PRESUNÇÃO LEGAL. ART. 42 DA LEI N 9.430/1996 VIGÊNCIA. CONSTITUCIONALIDADE
... DEFESA. PROCESSO ... ADMINISTRATIVO ... REGULARIDADE DA INTIMAÇÃO. DECRETO N ... IDENTIFICADOS. OMISSÃO DE RECEITA. PRESUNÇÃO LEGAL ... 9.430/1996 ... Federal da 4ª Região, deu-se provimento ao recurso da ... conduta do agente– a saber: falta de declaração ou declaração ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 8447, DE 21 DE JULHO DE 1992. Dispõe Sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercicio de 1993, e Dá Outras Providências.
... 165, § 2°, da Constituição Federal, as diretrizes orçamentárias da União para o ... e da seguridade social, discriminando a receita e a despesa na forma definida por esta lei; ... relativas aos custeios administrativo e operacional, inclusive pessoal e encargos ... outras despesas congêneres cobradas pelo agente" financeiro ... § 2° Ressalvam-se das disposiç\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08024286020184058100), 09-12-2021
PROCESSO Nº: 0802428-60.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: R A DE OLIVEIRA NETO EIRELI - ME ADVOGADO: Goldemberg Urbano Benevides e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jose Vidal...
... 4050000.29345063: ... ADMINISTRATIVO. CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DE COMÉRCIO EXTERIOR ... , posto que, quando a lei determina que o agente deva agir, não tem o agente público a faculdade ... 4058100.3340897). A Receita Federal realizou a conferência da documentação ...