admissibilidade dos recursos
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Acórdão nº EDcl no AgRg no Ag 1291310 / PE de T1 - PRIMEIRA TURMA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO ACERCA DA OFENSA AO ART. 5º, XXXV, LIV E LV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OMISSÃO QUE NÃO SE VERIFICA, ANTE A IMPOSSIBILIDADE DE SUA APRECIAÇÃO, EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os Embargos de Declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou
... ência do Supremo Tribunal Federal na análise do juízo de admissibilidade dos recursos extraordinários ... 3.Embargos de Declaração ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1017-53.2012.5.03.0160 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 12 de Febrero de 2014
AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. DURAÇÃO DO TRABALHO. HORAS -IN ITINERE-. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DESPACHO MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento aos Recursos de Revista, pois subsistentes os seus fundamentos. No mais, a admissibilidade dos Recursos de...
... agravante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento aos Recursos de Revista, pois subsistentes os seus fundamentos. No mais, a ... 83 do RITST) ... É o relatório ... ADMISSIBILIDADE ... Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço dos ... -
Acórdão nº 2006/0263360-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... a total ausência de similitude entre os requisitos de admissibilidade dos recursos ordinário e especial, a descaracterizar o dissídio ...
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Acórdão nº 2005/0168104-8 de T6 - SEXTA TURMA
... a competência da Suprema Corte na análise do juízo de admissibilidade dos recursos extraordinários" (REsp 505005/RS, Rel. Min. ELIANA CALMON, ...
- Acórdão nº AgRg no AREsp 154898 / MG de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão nº 2014/0009784-7 de CE - CORTE ESPECIAL
... preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de ...
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Acórdão nº 2014/0237959-5 de CE - CORTE ESPECIAL
... preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de ...
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Acórdão nº 2015/0305592-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. INTERPOSIÇÃO DE NOVO APELO ESPECIAL CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO EM SEDE DE AGRAVO REGIMENTAL MANEJADO CONTRA DECISÃO LOCAL QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL COM BASE NO ART. 543-C, § 7º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTES. 1. A ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000906-76.2014.5.06.0011), 27-10-2016
I - RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. ESTALEIRO ATLÂNTICO SUL S.A. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. PRESSUPOSTOS RECURSAIS. AUTENTICAÇÃO ILEGÍVEL. DESERÇÃO. O duplo grau de jurisdição é assegurado constitucionalmente aos litigantes, desde que preenchidos integralmente os requisitos objetivos e subjetivos de admissibilidade dos recursos, o que não se tem na hipótese sub judice, já que irregular a...
... integralmente os requisitos objetivos e subjetivos de admissibilidade dos recursos, o que não se tem na hipótese sub judice , já que ... -
Acórdão nº 2016/0062831-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... admissibilidade" do apelo ... excepcional o esgotamento dos recursos cab\xC3" ...
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Decreto nº 10.839 de 18/10/2021. Regulamenta os procedimentos administrativos relativos à investigação de existência de subsídios e à aplicação de medidas compensatórias.
... f) capacidade de captar recursos ou investimentos; e ... IV – o aumento do ônus nos programas de apoio ... DA INVESTIGAÇÃO ... Da petição e da sua admissibilidade ... Art. 31. A investigação para determinar a existência, o montante e ...
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Acórdão Nº 3989 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-03-2021
... recebeu a denúncia contra os réus por organização criminosa. Recursos ... interpostos dentro do prazo e com observância aos demais pressupostos e ... requisitos processuais. Admissibilidade dos embargos. Alegações de ... omissão, obscuridade e contradição ...
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Acórdão nº 2006/0100692-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... regimental e nos presentes embargos, os requisitos de admissibilidade dos recursos são apreciáveis até mesmo de ofício, por constituírem ...
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Acórdão nº 2004/0069557-9 de T5 - QUINTA TURMA
... REQUISITO OBJETIVO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. HIPÓTESE DE MAJORAÇÃO DA MULTA. NÃO OCORRÊNCIA. APLICAÇÃO ... da multa somente se configura condição de admissibilidade dos recursos subseqüentes, quando se verifica sua majoração, o que não ocorre na ...
- Acórdão nº AgRg no REsp 1214518 / AM de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão nº AgRg no Ag 1415784 / RJ de T4 - QUARTA TURMA
PROCESSO CIVIL. AGRAVOS REGIMENTAIS. LITISCONSORTES PASSIVOS COM PROCURADORES DIVERSOS. PRAZO EM DOBRO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO AO CASO CONCRETO. AGRAVO INTERPOSTO POR MEROS INTERESSADOS E PELA PARTE AUTORA, A QUEM TAL PRERROGATIVA NÃO ASSISTE. 1. A tempestividade constitui requisito indispensável à admissibilidade dos recursos, devendo o recorrente, em se tratando de agravo regimental,...
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Acórdão nº 2007/0117069-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 1. A tempestividade constitui requisito indispensável à admissibilidade dos recursos, devendo o recorrente, em se tratando de embargos de ...
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Acórdão nº 2010/0029463-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... recorrer (assim como o interesse) constitui requisito de admissibilidade dos recursos, razão pela qual não se revelam cognoscíveis os embargos ...
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Acórdão nº 2014/0288563-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ADMISSIBILIDADE". OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO. ... SUSPENSÃO PELA AFETAÇÃO\xC2" DO MÉRITO AO RITO DOS ... RECURSOS REPETITIVOS E SOBRESTAMENTO PELA SISTEMÁTICA ...
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Acórdão nº 2007/0222033-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... LUIZ FUXAGRAVANTE:INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA PROCURADOR :MARTIN ERICH RODACKI E ... 1. A tempestividade constitui requisito indispensável à admissibilidade dos recursos, devendo o recorrente, em se tratando de agravo regimental, ...
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Acórdão nº 2006/0096419-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 1. A tempestividade constitui requisito indispensável à admissibilidade dos recursos, devendo o recorrente, em se tratando de agravo regimental, ...
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Acórdão nº AgRg nos EDcl no Ag 1288340 / SP de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 2. A tempestividade constitui requisito genérico de admissibilidade dos recursos, matéria de ordem pública cognoscível de ofício, quer no ...
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Acórdão nº 2009/0147588-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 2. A tempestividade constitui requisito genérico de admissibilidade dos recursos, matéria de ordem pública cognoscível de ofício, quer no ...
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Acórdão nº 2006/0025252-8 de T6 - SEXTA TURMA
... a competência da Suprema Corte na análise do juízo de admissibilidade dos recursos extraordinários" (REsp 505005/RS, Rel. Min. ELIANA CALMON, ...
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Acórdão Nº 201422 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-06-2021
... EXCESSO DE PRAZO PARA EXAME ... ADMISSIBILIDADE ... EXCEPCIONAIS ... INTERPOSTOS PELA DEFESA. ORDEM CONCEDIDA APENAS PARA ... proceda ao exame da admissibilidade dos recursos excepcionais ... interpostos pela defesa. Referidos recursos ficaram ...