admissibilidade do recurso especial
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A relevância da questão federal como novo requisito de admissibilidade do recurso especial: reflexões iniciais
... n.º 125/2022 alterou dispositivos atinentes ao recurso especial e criou a relevância da questão federal. O presente texto pretende realizar um exame inicial da mudança nos múltiplos aspectos do recurso especial. Assim, a análise tem foco nos possíveis reflexos na admissibilidade no procedimento do recurso especial, bem como na função contemporânea do Superior Tribunal de Justiça. Utilizando-se do método hermenêutico fenomenológico presente na
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Em vigor
Lei dos Recursos Extraordinários e Especial
... § 3º A suspensão de segurança vigorará enquanto pender o recurso, ficando sem efeito, se a decisão concessiva for mantida pelo Superior ... Serão aplicadas, quanto aos requisitos de admissibilidade e ao procedimento no Tribunal recorrido, as regras do Código de Processo ...
- Pressupostos específicos de admissibilidade do recurso especial
- Pressupostos Específicos de Admissibilidade do Recurso Especial
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Novas e velhas questões sobre a admissibilidade do recurso especial
Novas e velhas questões sobre a admissibilidade do recurso especial
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Em vigor
Código de Processo Civil
... neste Código ou em legislação especial, pelas normas de organização judiciária e, ... I - não conhecerá do recurso, se a providência couber ao recorrente; ... II - avaliar a admissibilidade dos pedidos de resolução de conflitos, por meio ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... em tempo de guerra, salvo legislação especial que lhe fôr estritamente aplicável ... Efeito do recurso ... 2º O recurso do despacho que indeferir ... Admissibilidade do tipo de prova ... ARTIGO 295 ... É ...
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Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... contribuinte, na forma da legislação especial reguladora da matéria ... ARTIGO 32 ... prazo previsto para a interposição do recurso ... #Redação dada pelo Decreto-Lei nº ... neste artigo não exclui a admissibilidade de denúncia apresentada por particulares nem a ...
- RECURSOS NOS TRIBUNAIS SUPERIORES: O IMPACTO DO FILTRO DE RELEVÂNCIA NA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... em todos os aspectos e, em especial, ao aumento da produtividade, à assimilação de ... ça dos pressupostos formais de admissibilidade exigidos nesta Lei ou em tratado, será ... legalidade e procedência, não cabendo recurso da decisão ... #(Renumerado pela Lei nº ...
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Em vigor
Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994. Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
... advogado realizar a sustentação oral no recurso interposto contra a decisão monocrática de ... III - recurso especial; ... #Incluído pela Lei nº 14.365, de 2022 ... estabelece os critérios de admissibilidade da representação e os procedimentos ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... ou executando ordens, salvo disposição especial expressamente consignada ... § 1º ... será facultado dar efeito suspensivo ao recurso ... #Incluído pela Lei nº 6.514, de ... outro pressuposto extrínseco de admissibilidade ... #Incluído pela Lei Nº 13.015, de 21 ...
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LEI 13256 de 04/02/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI Nº 13.105, DE 16 DE MARÇO DE 2015 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL), PARA DISCIPLINAR O PROCESSO E O JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO E DO RECURSO ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... 1.036; ... V - realizar o juízo de admissibilidade e, se positivo, remeter o feito ao Supremo Tribunal Federal ou ao Superior Tribunal de Justiça, desde que: ... a) o recurso ainda não tenha sido ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... ótese de reavaliação dos exames, junta especial" de saúde para examinar os candidatos à habilita\xC3" ... V, julgados pelo órgão, não cabe recurso na esfera administrativa ... ARTIGO 15 ... fase do processo, para efeitos de admissibilidade, não serão exigidos documentos ou cópia de ...
- O Juízo de Admissibilidade do Recurso Especial no Tribunal de Origem
- O juízo de admissibilidade do recurso especial no tribunal de origem