requisitos admissibilidade do recurso extraordinário

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONTRARIEDADE AO ART. 5.º, INCISOS XXXV, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO CONFIGURADA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. EXAURIMENTO DA JURISDIÇÃO DESTA CORTE SUPERIOR DE JUSTIÇA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE NEGA PROVIMENTO. 1. Não subsiste a alegaç

AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO RESCISÓRIA. APOSENTADORIA ESPECIAL DE PROFESSOR. CONTROVÉRSIA QUANTO À NATUREZA DAS ATIVIDADES. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Conforme disposto pelo art. 1.021, § 1º, CPC, é ônus do recorrente impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada. 2. Na hipótese dos autos, a agravante...

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Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSOS REPETITIVOS. JUÍZO DE RETRATAÇÃO PELO ÓRGÃO JULGADOR. ART. 543-C DO CPC. ANÁLISE DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. O juízo de retratação não se restringe à análise da admissibilidade do recurso extraordinário pela vice-presidência do...

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AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL PENAL. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO. DECISÃO AGRAVADA PUBLICADA DURANTE A VIGÊNCIA DO CPC/ INAPLICABILIDADE DO DISPOSTO NO ART. 1.003, § 4°, DO CPC/2015. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO POR FAC-SÍMILE NO PRAZO LEGAL. PETIÇÃO ORIGINAL PROTOCOLADA APÓS O QUINQUÍDIO ADICIONAL PREVISTO NO ART. 2°, CAPUT, DA LEI 9.800/1999. RECURSO INTEMPESTIVO.

PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO FLORESTAL EM ÁREA URBANA. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DETERMINA SUBIDA DE RECURSO ESPECIAL. IRRECORRIBILIDADE. ART. 258, § 2º, DO STJ. AUSÊNCIA DE VÍCIOS REFERENTES AOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. I- Na espécie, discute-se a incidência ou não do Código Florestal em área urbana, onde se situa imóvel de propriedade do

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO CONFIGURADA. EXAME DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PREENCHIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO CONFIGURADA. EXAME DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PREENCHIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO EM FAVOR DA FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES.

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVOS REGIMENTAIS. EXAME DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PREENCHIMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO ADMINISTRATIVO DE EFEITOS CONCRETOS. SÚMULA 266/STF. INAPLICABILIDADE. EXPLORAÇÃO DE TRANSPORTE COLETIVO MUNICIPAL. NECESSIDADE DE LICITAÇÃO. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. PRECEDENTES. AGRAVOS REGIMENTAIS A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Agravo regimental em agravo de instrumento. Recurso ordinário inadmissível. Agravo de instrumento incabível. 3. Inexistência dos requisitos de admissibilidade do recurso extraordinário. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE NULIDADE DO DESPACHO DENEGATÓRIO POR CERCEAMENTO DE DEFESA. Não há falar em despacho denegatório nulo por cerceio de defesa, eis que a presidência do regional praticou ato inerente ao juízo prévio de admissibilidade do recurso de revista, não vislumbrando os requisitos autorizadores para o processamento do apelo extraordinário e constantes do art. 896 da CLT....

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EXAME DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO E DO AGRAVO REGIMENTAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO. PREENCHIMENTO. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. NOTÁRIOS E REGISTRADORES. IDADE LIMITE ATINGIDA ANTES DE PROMULGADA A EC 20/ APLICABILIDADE DO INSTITUTO. PRECEDENTE DO TRIBUNAL PLENO. 1. O Plenário do Supremo...

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EXAME DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL (RE 598.365-RG, REL. MIN. AYRES BRITTO, TEMA 181). AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CEF. AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO. GÊNESE EM NORMA COLETIVA. NATUREZA INDENIZATÓRIA. EXTENSÃO AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 333 DO TST. 1. Registrado pelo Colegiado local tratar-se do auxílio cesta alimentação, premissa fática intangível a teor da Súmula 126 do TST, depara-se de imediato com a impertinência temática da OJ-SDI1-250

RECURSO DE REVISTA. FÉRIAS NÃO REMUNERADAS NA ÉPOCA PRÓPRIA. PAGAMENTO EM DOBRO. ARTIGOS 137 E 145 DA CLT. INTELIGÊNCIA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 386 DA SBDI-1 DO TST. I - Decisão recorrida em consonância com a Orientação Jurisprudencial 386 da SBDI-1 do TST, segundo a qual: "É devido o pagamento em dobro da remuneração de férias, incluído o terço constitucional, com base no art. 137 da CLT,...

EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS RELACIONADOS NO ART. 535 DO CPC. MERA PRETENSÃO DE REFORMA DO ACÓRDÃO. IMPOSSIBILIDADE. A via dos embargos de declaração não se mostra adequada para promover a reforma do julgado, sem que seja controvertida a complementação da prestação jurisdicional com base em omissão, obscuridade ou contradição. A...

Embargos de declaração em agravo regimental em agravo de instrumento. Decisão monocrática. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. 3. Necessidade de análise prévia dos requisitos de admissibilidade do recurso extraordinário para posterior aplicação da sistemática da repercussão geral. Existência de preliminar formal de repercussão geral. RE preenche os requisitos de...

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO IMPROVIDO. I - Não cabe recurso extraordinário fundado em violação ao art. 105, III, da Constituição Federal para rever a correção, no caso concreto, da decisão do Superior Tribunal de Justiça de conhecer ou não...

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATÉRIA CRIMINAL. AGRAVO REGIMENTAL QUE NÃO ATACA O FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA STF AUSÊNCIA DA PRELIMINAR FORMAL DE REPERCUSSÃO GERAL NAS RAZÕES DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRECEDENTES. 1. As razões do agravo regimental não atacam todos os fundamentos da decisão agravada, incidindo o óbice da Súmula nº 283/STF. Precedentes. 2. Não se conhece...

AGRAVO REGIMENTAL. CONCURSO INTERNO. POLÍCIA MILITAR. REMARCAÇÃO DE PROVA DE APTIDÃO FÍSICA. EFEITOS DO RECONHECIMENTO DA REPERCUSSÃO GERAL DO TEMA. INAPLICABILIDADE AO CASO. SEPARAÇÃO DE PODERES. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. REQUISITOS DO MANDADO DE SEGURANÇA. REEXAME DE NORMAS PROCESSUAIS E PROVA. EXCEÇÃO PREVISTA EM PORTARIA. LESÃO DECORRENTE DO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO MILITAR. SÚMULA 283 DO STF.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO INTERNO MANEJADO CONTRA DECISÃO QUE INADMITIU RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. A oposição de Embargos Declaratórios apenas é possível quando houver na decisão recorrida obscuridade a ser esclarecida, contradição a ser eliminada,...

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CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO. SENTENÇA EXTRAPETITA. ANULAÇÃO. TEORIA DA CAUSA MADURA. ATO DO PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS TRIBUTÁRIOS DA SEFAZ. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. EXISTÊNCIA. SEGUNDO DISPÕE O ART. 47 DA LEI No 12.732/1997, CABE AO PRESIDENTE DO CONAT DECIDIR ACERCA DA PRESENÇA DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO PROPOSTO