advogado em causa própria jurisprudência

Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08061865820204058300), 10-06-2021
PROCESSO Nº: 0806186-58.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: REGINA LUCIA LIMA DA SILVA ADVOGADO: Paulianne Alexandre Tenório APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Edvaldo Batista Da Silva Júnior EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO...

... ência da apelante, o que evidentemente causa-lhe prejuízos irreparáveis ou de difícil ... seu pronunciamento, sob pena de violar a própria dignidade humana, expondo os beneficiários à ... concreto, em total sintonia com a jurisprudência dos Tribunais Regionais Federais e Tribunais ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08133374620204050000), 01-02-2022
PROCESSO Nº: 0813337-46.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: JUAREZ FERNANDES BARBOSA INVENTARIANTE: Irandy Alves De Oliveira ADVOGADO: Fabiano Parente De Carvalho AGRAVADO: ESTEVAO, FERREIRA & PINHEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO: Fabiano Parente De Carvalho AGRAVADO: NAEUDES MARIA DE ALENCAR FERRAS ADVOGADO: Fabiano Parente De Carvalho ADVOGADO:...

... : Irandy Alves De Oliveira ADVOGADO: Fabiano Parente De Carvalho AGRAVADO: ... cheio, é dizer, incluindo-se a própria contribuição a título de PSS, devida à ... , de certa forma, o enriquecimento sem causa dos contribuintes da referida exação ... Na linha da jurisprudência desta Corte, não há falar em negativa de ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08066970220194058200), 09-11-2021
PROCESSO Nº: 0806697-02.2019.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARCOS INACIO ADVOCACIA ADVOGADO: Marcos Antonio Inacio Da Silva APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bruno Teixeira De Paiva EMENTA...

... ADVOGADO: Marcos Antonio Inacio Da Silva APELADO: ... em caso de despedida do empregado sem justa causa ( Id. 4058200.5435613) ... 2. ... da sua finalidade, tendo em vista que na própria exposição de motivos da lei complementar em ... tributária como reconhece vasta jurisprudência sobre a matéria, bem como o próprio AGU , o ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00003704420144058202), 30-01-2020
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0000370-44.2014.4.05.8202 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: ANUSKA CIBELLY FORMIGA FREITAS e outro ADVOGADO: Ana Luise Vilarim Pimentel Nobre Alencar Barreiro e outro APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL SENTENÇA: Juiz Federal Marcos Antonio Mendes De Araujo Filho - 8ª Vara/PB...

... CIBELLY FORMIGA FREITAS e outro ADVOGADO: Ana Luise Vilarim Pimentel Nobre Alencar ... Insurge-se, também, com relação à causa de aumento de pena prevista no art. 12, I, da Lei ... e vários deles tem como beneficiária a própria ré, conforme se verifica daqueles às fls ... ano 2005 a 2008), pois é firme a jurisprudência dos Tribunais Superiores no sentido de que o ...
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 1001220-89.2019.5.02.0027)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMANTE TRANSCENDÊNCIA. REVELIA. CONFISSÃO FICTA Delimitação do acórdão recorrido: O TRT manteve a sentença que aplicou a revelia, em decorrência da ausência do reclamante e suas testemunhas na audiência...

... ônico com o reclamante, momento em que o advogado presente informou ... que era ... não constatado o desrespeito à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do ... quando, a despeito dos valores da causa e da condenação, não se constata a relevância ... utilizados créditos recebidos na própria ... ação trabalhista, ou em outra ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08010278520164058103), 08-03-2022
PROCESSO Nº: 0801027-85.2016.4.05.8103 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: MUNICIPIO DE GRACA ADVOGADO: Raimundo De Alcantara Azevedo Junior APELADO: ZUELLINGTON QUEIROGA FREIRE ADVOGADO: Ecaterine De Freitas Falcão APELADO: FRANCISCO CARLOS MACHADO DA PONTE ADVOGADO: Francisco Carlos Machado Da Ponte APELADO: THALES CATUNDA DE CASTRO ADVOGADO: Antonio José Dos Santos...

... FEDERAL APELADO: MUNICIPIO DE GRACA ADVOGADO: Raimundo De Alcantara Azevedo Junior APELADO: ... entendimento então adotado pela jurisprudência" pátria, no sentido de que os honorários advocat\xC3" ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08075689120174058300), 02-12-2021
PROCESSO Nº: 0807568-91.2017.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ALENIZE CRISTOVAM DA SILVA ADVOGADO: Isaubir De Menezes Lyra Junior ADVOGADO: Marcelle Marcia De Lacerda Moreira Lyra APELANTE: DINALVA CRISTOVAO DA SILVA ADVOGADO: Isaubir De Menezes Lyra Junior ADVOGADO: Marcelle Marcia De Lacerda Moreira Lyra APELANTE: LENI CRISTOVAM DA SILVA ADVOGADO: Isaubir De Menezes Lyra Junior PROCURADOR...

... ÍVELAPELANTE: ALENIZE CRISTOVAM DA SILVA ADVOGADO: Isaubir De Menezes Lyra Junior ADVOGADO: ... espécie e em consonância com a jurisprudência do Tribunal. O entendimento nele sufragado abarca ... ÇÃO CONTRA O JULGAMENTO DE MÉRITO DA CAUSA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, ...
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 10216-38.2021.5.18.0008)
AGRAVO DA PARTE RECLAMADA . AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. SUMARÍSSIMO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS POR SIMPLES DECLARAÇÃO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA INTERPOSTA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. O TRT...

... A jurisprudência desta ... Corte é no sentido de que a ... CLT, o qual estabelece que "ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08005670920184058401), 03-05-2022
PJE 0800567-09.2018.4.05.8401 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. AÇÃO ORDINÁRIA. IMÓVEL DOADO. DISTRIBUIÇÃO GRATUITA ADVINDA DE PROGRAMA SOCIAL DO GOVERNO. POPULAÇÃO CARENTE. DOAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. IMÓVEL COM VÍCIOS CONSTRUTIVOS. FINANCIAMENTO DA OBRA PELA CEF. RECURSOS DO PAR - PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS...

... participação e trabalho realizado pelo advogado do demandante, o grau de zelo do profissional, o ... própria natureza punitiva, pedagógica e reparatória ao ... c) fixação do valor da causa como parâmetro para os honorários ... A jurisprudência desta Segunda Turma firmou-se no sentido de ser a ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00006927220164058500), 14-09-2021
PROCESSO Nº: 0000692-72.2016.4.05.8500 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: LAURO ANTONIO TEIXEIRA MENEZES ADVOGADO: Mario Jose Franca Pinto ADVOGADO: Meiryelle Afonso Queiroz ADVOGADO: Luiz Carlos Da Silva Neto APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal

... : LAURO ANTONIO TEIXEIRA MENEZES ADVOGADO: Mario Jose Franca Pinto ADVOGADO: Meiryelle ... ção inverídica quanto à existência de causa suspensiva de exigibilidade de créditos ... Tribunais Superiores firmaram sua jurisprudência, a propósito dos crimes contra a ordem ... de tal ordem que colocassem em risco a própria existência da empresa e das famílias a elas ...
Acórdão nº 1.0000.23.018166-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO - AUTOR FALECIDO, ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO - CONDENAÇÃO DO ADVOGADO ÀS PENAS DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - IMPOSSIBILIDADE - CONDENAÇÃO DO ADVOGADO EM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - CABIMENTO - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO - REDUÇÃO NECESSÁRIA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência

... Por fim, reputo impositiva a condenao do advogado Svio Vieira Bruno por litigncia mproba, porquanto ... equivalente a 9,99% do valor atualizado da causa, a ser vertido em favor do procurador da parte ...
Acórdão nº 1.0000.23.018166-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO - AUTOR FALECIDO, ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO - CONDENAÇÃO DO ADVOGADO ÀS PENAS DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - IMPOSSIBILIDADE - CONDENAÇÃO DO ADVOGADO EM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - CABIMENTO - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO - REDUÇÃO NECESSÁRIA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência

... Por fim, reputo impositiva a condenao do advogado Svio Vieira Bruno por litigncia mproba, porquanto ... equivalente a 9,99% do valor atualizado da causa, a ser vertido em favor do procurador da parte ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08090405220204058000), 04-11-2021
PROCESSO Nº: 0809040-52.2020.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ESTADO DE ALAGOAS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal André Luís Maia Tobias Granja Ementa: ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PROPOSITURA NO JUÍZO ESTADUAL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE VALORES. DESCABIMENTO. 1.Tra

... , ou em ação judicial própria; b) o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ... de Alagoas o argumento de que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal já se posicionou ... -se diversos critérios além do valor da causa, tal como o tempo de tramitação do feito, e a ... causa e que o trabalho desenvolvido pelo advogado da parte vencedora está dentro da normalidade, ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08016467320204058200), 10-03-2022
PROCESSO Nº: 0801646-73.2020.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELANTE: SEVERINO MATIAS DE LIMA ADVOGADO: Marcos Antonio Inacio Da Silva APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Adriana Carneiro Da Cunha Monteiro Nóbrega EMENTA ADMINISTRATIVO....

... à questão da prescrição, a jurisprudência do STJ está pacificada no sentido de que a ... o dever de fazê-lo (omissão), pela própria pessoa, por outra por quem se responsabiliza, por ... danos morais servir de enriquecimento sem causa, nem, por outro lado, prestar-se ao desestímulo ... APELANTE: SEVERINO MATIAS DE LIMA ADVOGADO: Marcos Antonio Inacio Da Silva APELADO: Os ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08013128920184058400), 28-05-2020
PROCESSO Nº: 0801312-89.2018.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES APELADO: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS ADVOGADO: Luize Ivila Santos Da Rocha e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Adrian Soares Amorim De Freitas EMENTA: PROCESSUAL CIVIL.

... SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS ADVOGADO: Luize Ivila Santos Da Rocha e outro ... a 10% sobre o valor atualizado da causa ), em que o apelante alega: 1) ausência de ... A jurisprudência do STF tem entendido que, ainda que se trate de ... , exclusivamente, da conduta da própria vítima, de terceiros, ou de caso fortuito e ...
MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO

... /S) : CONGRESSO NACIONAL PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO INTDO.(A/S) : UNIÃO ... ão requisitos que, segundo a jurisprudência desta Corte e o texto expresso da ... diretamente outorgados pela própria Constituição da República , em ordem a ... A causa de pedir tem, portanto, assento na ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00018743520124058500), 03-02-2022
PROCESSO Nº: 0001874-35.2012.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outro ADVOGADO: Gisele Virginia Marques Repolho Soares APELADO: CRISTIANA LEITE DE OLIVEIRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz (DZPMQ

... CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outro ADVOGADO: Gisele Virginia Marques Repolho Soares ... que já aceitou a legitimidade para a causa, haver prescrição e, no mérito, pugna pelo ... No primeiro, o financiador patrocina a própria construção do empreendimento e, por isso, ... Da ementa se lê: "É firme a jurisprudência do STJ no sentido de se reconhecer a ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08079831620184058308), 19-05-2020
EMENTA ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. EBSERH. CARGO DE ENGENHEIRO CLÍNICO. CANDIDATO QUE APRESENTOU FORMAÇÃO EQUIVALENTE À EXIGIDA NO EDITAL. RECONHECIMENTO DA ADMINISTRAÇÃO EM EDITAIS POSTERIORES. DIREITO À NOMEAÇÃO E POSSE. EXISTÊNCIA. PRECEDENTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO EM VALOR IRRISÓRIO. MAJORAÇÃO. ART. 85, § 8º, CPC/15. 1. Apelação em face de sentença que julgou procedente o

... SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH e outro ADVOGADO: Marcelo De Araujo Freire e outros APELADO: ... A jurisprudência pátria tem acatado a possibilidade de se ... A demais, a própria EBSERH, após diversos questionamentos acerca da ... (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, importa em quantia irrisória, configurando ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00006745220144058102), 09-09-2021
PROCESSO Nº: 0000674-52.2014.4.05.8102 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSE LEONARDO MAGALHAES MELO ADVOGADO: Jose Nildo Rodrigues Da Cunha Filho APELANTE: JAMILLES DE FREITAS SANTOS APELANTE: FLAMAX AMBIENTAL SERVICOS E TRANSPORTE LTDA ADVOGADO: Joao Paulo Dias Peixoto APELANTE: RENATO RAIMUNDO DE OLIVEIRA LOPEZ ADVOGADO: José Boaventura Filho APELANTE: ELIANE CHAGAS CONRADO ADVOGADO: José Boaventura

... APELANTE: JOSE LEONARDO MAGALHAES MELO ADVOGADO: Jose Nildo Rodrigues Da Cunha Filho APELANTE: ... ões juntadas, que forma impressas pela própria comissão e colecionadas nos autos." Dizem, ... Todavia, consoante reiterada jurisprudência há muito consolidada na esfera criminal e que ... ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00118532320134058100), 26-11-2019
PROCESSO Nº: 0011853-23.2013.4.05.8100 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: ROBERT GIL GRADVOHL BEZERRA ADVOGADO: Francisco Claudio Bezerra De Queiroz ADVOGADO: Tiago França Anfrizio APELANTE: FLAVIA MARIA GRADVOHL BEZERRA DE BARROS ADVOGADO: Francisco Claudio Bezerra De Queiroz ADVOGADO: Tiago França Anfrizio APELANTE: JACQUELINE CAVALCANTI RIBEIRO ADVOGADO:...

... APELANTE: ROBERT GIL GRADVOHL BEZERRA ADVOGADO: Francisco Claudio Bezerra De Queiroz ... as exportações foram chanceladas pela própria Receita Federal ... Diante do exposto, os ... dowload _Pje), defendendo a aplicação da causa de aumento prevista no art. 1º, § 4º da Lei de ... controvérsia na doutrina e na jurisprudência sobre o tema, de modo a se encontrar julgados que ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00015897920064058200), 25-02-2021
PROCESSO Nº: 0001589-79.2006.4.05.8200 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outro ADVOGADO: Eduardo Braga Filho APELADO: GUSTAVO VOLPATO e outros ADVOGADO: Roberto Fernando Vasconcelos Alves e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho EMENTA: PENAL E...

... : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outro ADVOGADO: Eduardo Braga Filho APELADO: CARLOS ROBERTO ... as elementares do tipo penal tributário em causa. Após outros argumentos fático-jurídicos ... sumular vinculante n° 24 da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal - STF2 ... 19. No ... , diante do quadro fático delineado na própria denúncia, tem-se, entretanto, dever se deixar de ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00001116920114058100), 06-07-2021
PROCESSO Nº: 0000111-69.2011.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA APELADO: SINDICATO DOS TRAB NO SERV PUBLICO FEDERAL DO EST DO CEARASINTSEF ADVOGADO: Vera Maria Bezerra De Menezes e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA...

... PUBLICO FEDERAL DO EST DO CEARASINTSEF ADVOGADO: Vera Maria Bezerra De Menezes e outros ... possível se admitir processamento de causa em nome de parte já falecida. Ocorre que, no ... Nesse mesmo sentido se firmou a jurisprudência do STJ; ... 4. Quanto à alegação de que a ... 5. Pelas informações trazidas na própria petição inicial, a alegação de prescrição ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08059203720214058300), 07-04-2022
PROCESSO Nº: 0805920-37.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSTRUTORA ANDRADE MENDONCA LTDA ADVOGADO: Rosany Nunes De Mello Nascimento APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nilcéa Maria Barbosa Maggi EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO. RAT.

... : CONSTRUTORA ANDRADE MENDONCA LTDA ADVOGADO: Rosany Nunes De Mello Nascimento APELANTE: ... -se às situações em que ou o valor da causa seja ínfimo, ou quando o proveito econômico ... , conforme se verifica em farta jurisprudência do STJ acerca do tema ... Nesse contexto, ... Em verdade, a própria sentença, ao facultar à demandante a opção ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00004828920094058201), 14-12-2021
PROCESSO Nº: 0000482-89.2009.4.05.8201 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MARCOS ANTONIO DINIZ ADVOGADO: Herculano Belarmino Cavalcante ADVOGADO: Andre Gustavo Santos Lima Carvalho ADVOGADO: Alberto Jorge Santos Lima Carvalho APELANTE: EDSON OLIVEIRA DOS SANTOS REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELANTE: FRANCISCO SALES VIEIRA DE LIMA ADVOGADO: Felix Araujo Filho ADVOGADO: Fernando...

... APELANTE: MARCOS ANTONIO DINIZ ADVOGADO: Herculano Belarmino Cavalcante ADVOGADO: ... Não se desconhece a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que ora se ... , não há falar em idoneidade da causa de imposição de regime mais severo. ... concorrido voluntariamente, além da própria beneficiária, o servidor público EDSON DANIEL ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00000631020164058400), 17-12-2020
PROCESSO Nº: 0000063-10.2016.4.05.8400 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outro ADVOGADO: Gustavo Martins Neves APELADO: PEDRO PAULO DE ANDRADE NETTO RODRIGUES e outros ADVOGADO: Gustavo Martins Neves REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal...

... MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outro ADVOGADO: Gustavo Martins Neves APELADO: PEDRO PAULO ... Subsidiariamente, espera a exclusão da causa de aumento da pena prevista no §2º, inciso IV, ... , faziam aquilo que eram de sua própria vontade. Asseverou que as garotas mais antigas, ... Neste sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem entendido ...