Aeroportos internacionais
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Em vigor
Lei nº 5.862, de 12 de dezembro de 1972. Autoriza o Poder Executivo a constituir a empresa pública denominada Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária - INFRAERO, e dá outras providências.
... permanncia dos servios de segurana, polcia, alfndega e sade nos aeroportos internacionais, supervisionando-as e controlando-as para que sejam ...
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Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... ção do Poder Executivo federal com as organizações internacionais e com as organizações da sociedade civil que atuem no território ... XXIII – Ministério de Portos e Aeroportos; ... XXIV – Ministério dos Povos Indígenas; ... XXV – Ministério da ...
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Em vigor
Código Brasileiro de Aeronáutica
... áutico é regulado pelos Tratados, Convenções e Atos Internacionais de que o Brasil seja parte, por este Código e pela legislação ... º Compete à autoridade de aviação civil publicar a lista de aeroportos internacionais, inclusive dos aeroportos domésticos utilizados como ...
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Em vigor
Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991. Dispõe sobre a política agrícola.
... que tratem da defesa agropecuária e dos compromissos internacionais firmados pela União ... ARTIGO 28 ... ARTIGO 28-A ... I - a vigilância de portos, aeroportos e postos de fronteira internacionais; ... II - a fixação de normas ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11259, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2005. Acrescenta Dispositivo a Lei 8.069, de 13 de Julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, para Determinar Investigação Imediata em Caso de Desaparecimento de Criança Ou Adolescente.
... órgãos competentes, que deverão comunicar o fato aos portos, aeroportos, Polícia Rodoviária e companhias de transporte interestaduais e ...
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Em vigor
Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007. Dispõe sobre o regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportação, e dá outras providências.
... localização adequada no que diz respeito a acesso a portos e aeroportos internacionais; ... II - comprovação da disponibilidade da área ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... autoridade consular, observados os tratados e convenções internacionais, e acompanhados da respectiva tradução, por tradutor público ... órgãos competentes, que deverão comunicar o fato aos portos, aeroportos, Polícia Rodoviária e companhias de transporte interestaduais e ...
- DECRETO Nº 7531, DE 21 DE JULHO DE 2011. Dispõe Sobre a Inclusão No Programa Nacional de Desestatização - Pnd Dos Aeroportos Internacionais Governador Andre Franco Montoro e Viracopos, No Estado de São Paulo, e Presidente Juscelino Kubitschek, No Distrito Federal, e da Outras Providencias.
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Em vigor
Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005. Cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, e dá outras providências.
... aéreo internacional com outros países ou organizações internacionais de aviação civil; ... II - o estabelecimento do modelo de ... IV - a suplementação de recursos para aeroportos de interesse estratégico, econômico ou turístico; e ... #Revogado ...
- DEC 8517 de 10/09/2015 - DECRETO. DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO NO PROGRAMA NACIONAL DE DESESTATIZAÇÃO - PND DOS AEROPORTOS INTERNACIONAIS SALGADO FILHO, NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, DEPUTADO LUÍS EDUARDO MAGALHÃES, NO ESTADO DA BAHIA, HERCÍLIO LUZ, NO ESTADO DE SANTA CATARINA, E PINTO MARTINS, NO ESTADO DO CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Decreto nº 5.731 de 20/03/2006. DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO, A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA AGENCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC E APROVA O SEU REGULAMENTO.
... II - representar o País junto aos organismos internacionais de aviação civil, exceto nos assuntos relativos ao sistema de controle ... XXIII - aprovar os planos diretores dos aeroportos e os planos aeroviários estaduais; ... XXIV - propor ao ...
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Em vigor
Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990. Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
... - propor a celebração de convênios, acordos e protocolos internacionais relativos à saúde, saneamento e meio ambiente; ... XVI - elaborar ... normas e executar a vigilância sanitária de portos, aeroportos e fronteiras, podendo a execução ser complementada pelos Estados, ...
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Lei nº 13.475 de 28/08/2017. Dispõe sobre o exercício da profissão de tripulante de aeronave, denominado aeronauta; e revoga a Lei nº 7.183, de 5 de abril de 1984.
... ção composta somente poderá ser utilizada em voos internacionais, exceto nas seguintes situações, quando poderá ser utilizada em voos ... § 1o Em Município ou conurbação com 2 (dois) ou mais aeroportos, o tripulante designado para aeroporto diferente da base contratual terá ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... b) a área terrestre, nos aeroportos alfandegados; e ... c) a área terrestre, que compreende os pontos de ... III - remessas postais internacionais" ... Parágrafo único. Poderão ainda ser alfandegados, em zona prim\xC3" ...
- DECRETO Nº 74924, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1974. Estabelece os Aeroportos Internacionais do Brasil e da Outras Providencias.
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Em vigor
Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008. Dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico; revoga a Lei nº 6.505, de 13 de dezembro de 1977, o Decreto-Lei nº 2.294, de 21 de novembro de 1986, e dispositivos da Lei nº 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências.
... , viagens de incentivo, congressos e eventos nacionais e internacionais; ... VI - promover, descentralizar e regionalizar o turismo, ... ís, e as respectivas medidas de controle adotadas nos portos, aeroportos e postos de fronteira, respeitadas as competências dos diversos órgãos ...
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Em vigor
Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010. Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos; altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998; e dá outras providências.
... j) resduos de servios de transportes: os originrios de portos, aeroportos, terminais alfandegrios, rodovirios e ferrovirios e passagens de ... II - proposio de cenrios, incluindo tendncias internacionais e macroeconmicas; ... III - metas de reduo, reutilizao, reciclagem, ...
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DECRETO Nº 96000, DE 02 DE MAIO DE 1988. Dispõe Sobre a Realização de Pesquisa e Investigação Cientifica Na Plataforma Continental e em Aguas Sob Jurisdição Brasileira, e Sobre Navios e Aeronaves de Pesquisa Estrangeiros em Visita Aos Portos Ou Aeroportos Nacionais, em Transito Nas Aguas Jurisdicionais Brasileiras Ou No Espaço Aereo Sobrejacente.
... I - pessoas físicas ou jurídicas estrangeiras ou organizações internacionais governamentais ou não-governamentais, domiciliadas no exterior; ... II - pessoas físicas ou jurídicas estrangeiras ou organizações ...
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... semestre anterior, incluídas as despesas de frete e seguro internacionais ... #Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014 ... § 2º Na ... , em horários determinados, ou eventual, nos portos, aeroportos", pontos de fronteira e recintos alfandegados ... § 1º A administra\xC3" ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Decreto nº 5.741 de 30/03/2006. REGULAMENTA OS ARTIGOS 27-A, 28-A E 29-A DA LEI 8.171, DE 17 DE JANEIRO DE 1991, ORGANIZA O SISTEMA UNIFICADO DE ATENÇÃO A SANIDADE AGROPECUARIA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... , as obrigações e os compromissos assumidos pelos acordos internacionais ... § 5o Atos de controle realizados por autoridades ... I - a vigilância agropecuária de portos, aeroportos" e postos de fronteira internacionais e aduanas especiais; ... \xC2" ...
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Em vigor
Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999. Define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências.
... IV - exercer a vigilância sanitária de portos, aeroportos e fronteiras, podendo essa atribuição ser supletivamente exercida pelos ... ções em plantas fabris por instituições nacionais ou internacionais credenciadas pela Agência para tais atividades ... #Incluído pela ...
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Varíola dos macacos: Especialistas pedem vigilância sanitária em aeroportos brasileiros
... por diferentes pases, especialistas brasileiros pedem que as autoridades estabeleam medidas de vigilncia sanitria nos aeroportos internacionais. A iniciativa, afirmam, ajudaria a prevenir a disseminao da doena internamente, caso o vrus chegue ao Brasil ... "Vamos acompanhar atentamente. O ...
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Varíola dos macacos: Especialistas pedem vigilância sanitária nos aeroportos brasileiros
... por diferentes pases, especialistas brasileiros pedem que as autoridades estabeleam medidas de vigilncia sanitria nos aeroportos internacionais. A iniciativa, afirmam, ajudaria a prevenir a disseminao da doena internamente, caso o vrus chegue ao Brasil ... Varola dos macacos: OMS prepara ...
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Varíola dos macacos: Especialistas pedem vigilância sanitária nos aeroportos brasileiros
... por diferentes pases, especialistas brasileiros pedem que as autoridades estabeleam medidas de vigilncia sanitria nos aeroportos internacionais. A iniciativa, afirmam, ajudaria a prevenir a disseminao da doena internamente, caso o vrus chegue ao Brasil ... Varola dos macacos: OMS prepara ...