afetação de bens
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Processo nº 0382577-95.2016.8.19.0001 de Sétima Câmara Criminal, 22 de Febrero de 2018
... CRIME ÚNICO. INVIABILIDADE. AFETAÇÃO" NUMA ÚNICA AÇÃO DE VÁRIOS ... BENS MÓVEIS DE \xC2" ...
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Acórdãos nº 2168216-94.2017.8.26.0000 de 8ª Câmara de Direito Público, 19 de Febrero de 2018
... não reúne informações capazes para demonstrar a afetação dos bens ao destino público, o que possibilita a penhora dos ...
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Acórdãos nº 2148500-18.2016.8.26.0000 de 1ª Câmara de Direito Privado, 20 de Septiembre de 2016
... Bens indevidamente assenhorados. Discussão acerca de afetação ...
- Acórdão nº HC 212375 / RJ de T6 - SEXTA TURMA
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Bens digitais
... Serão os denominados patrimônios com destinação ou patrimônios com afetação (também chamado patrimônios de afetação). Nessa hipótese, um ou mais bens serão apartados do restante do patrimônio a fim de que cumpra um ...
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Acórdãos nº 2202742-87.2017.8.26.0000 de 8ª Câmara de Direito Público, 18 de Abril de 2018
... INDEFERIMENTO DA INDISPONIBILIDADE DE BENS. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. Indisponibilidade dos bens ... ária, parece-me possível e adequada a ordem de afetação dos bens dos investigados, considerando o liame existente ...
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Acórdãos nº 0047421-74.2010.8.26.0506 de 12ª Câmara de Direito Público, 31 de Julio de 2019
... que não caracteriza posse, mas mera detenção Bens públicos insuscetíveis de afetação particular, dada a sua ...
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Acórdãos nº 0002091-91.2014.8.26.0222 de 12ª Câmara de Direito Público, 25 de Abril de 2018
... ão judicial não atendida - Esbulho caracterizado - Bens públicos insuscetíveis de afetação particular, dada a ...
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Acordao N° 1331429 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-04-2021
Agravo de instrumento. Ação de execução de título extrajudicial. Penhora de valor em conta poupança. Constrição de quantia inferior a 40 salários mínimos. Impenhorabilidade. Art. 833, x, do cpc. Uso da conta poupança apenas para investimento financeiro com finalidade de reserva de recursos. Não apresentação de extratos das contas referentes aos três meses anteriores. Dúvida não elucidada pelo...
... 1. Em se tornando inadimplente o devedor, os bens integrantes de seu patrimônio servem a ... garantir o cumprimento da gação inadimplida. A penhora, como instrumento judicial de ... afetação de bens que, expropriados, pagarão a dívida, é meio de constrição a ... - Acórdão nº HC 221953 / SP de T6 - SEXTA TURMA
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DECRETO LEI Nº 2375, DE 24 DE NOVEMBRO DE 1987. Revoga o Decreto-lei 1.164, de 1 de Abril de 1.971, Dispõe Sobre Terras Publicas, e da Outras Providencias.
... Art. 2º Incluir-se-ão, vigente este decreto-lei, entre os bens do Estado, ou Território, no qual se situem, nos termos do artigo 5º da ... Art. 4º Efetivada a afetação de que trata o artigo anterior as terras públicas devolutas remanescentes ...
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Acórdão nº REsp 1133736 / MG de T6 - SEXTA TURMA
... TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO. DOIS FIOS DE COBRE. BENS" RECUPERADOS. VALOR: R$ 3,20. AFRONTA RECONHECIDA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFIC\xC3" ... do caráter bagatelar do comportamento, não havendo falar em afetação do bem jurídico patrimônio ... 3. Recurso especial provido para, ...
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Acórdão nº 2009/0070273-8 de T6 - SEXTA TURMA
... 40 BARRAS DE CHOCOLATE. UM ISQUEIRO. BENS RECUPERADOS. VALOR: R$ 178,40. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO ... a vítima, não incide o princípio da insignificância, dada a afetação do bem jurídico não ser inexpressiva, visto que o valor em questão ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 982818 / RS de T5 - QUINTA TURMA
... ARROMBAMENTO DE RESIDÊNCIA. ALTA REPROVABILIDADE DA CONDUTA. BENS SUBTRAÍDOS QUE CORRESPONDIAM A TRINTA POR CENTO DO VALOR DO SALÁRIO ... ó no seu sentido econômico, mas também em função do grau de afetação da ordem social que ocasionem ... 2. No caso, não há como reconhecer a ...
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Acórdão nº 2009/0164770-1 de T6 - SEXTA TURMA
... TENTATIVA DE FURTO. QUATRO DESODORANTES DE UM SUPERMERCADO. BENS RECUPERADOS. VALOR: R$ 33,80. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. ATIPICIDADE ... áter bagatelar do comportamento imputado, não havendo falar em afetação do bem jurídico patrimônio ... 3. Não é empecilho à aplicação do ...
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Acórdão nº HC 206470 / SP de T6 - SEXTA TURMA
... TENTATIVA DE FURTO. TRÊS PEÇAS DE CARNE DE UM SUPERMERCADO. BENS RECUPERADOS. VALOR: R$ 116,54. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. ATIPICIDADE ... áter bagatelar do comportamento imputado, não havendo falar em afetação do bem jurídico patrimônio ... 3. Não é empecilho à aplicação do ...
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Acórdão nº HC 165336 / RS de T6 - SEXTA TURMA
... SECADOR DE CABELOS E PRANCHA DE CERÂMICA PARA ALISAR CABELOS. BENS RECUPERADOS. VALOR: R$ 63,40. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. ATIPICIDADE ... áter bagatelar do comportamento imputado, não havendo falar em afetação do bem jurídico patrimônio ... 3. Não é empecilho à aplicação do ...
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Acórdão nº REsp 1253545 / MG de T6 - SEXTA TURMA
... 1º E 155, AMBOS DO CP. TENTATIVA DE FURTO. DOIS PEDAÇOS DE CARNE. BENS RECUPERADOS. VALOR: R$ 33,29. AFRONTA RECONHECIDA. PRINCÍPIO DA ... do caráter bagatelar do comportamento, não havendo falar em afetação do bem jurídico patrimônio ... 3. Recurso especial provido para, ...
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Acordao N° 1282145 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-09-2020
Agravo de instrumento. Direito processual civil. Penhora de recebíveis. Cartão de crédito. Esgotamento dos meios disponíveis para localização de outros bens. Penhora de bem imóvel. Impossibilidade. Patrimônio de afetação. Desconstituição de penhora de ofício. Possibilidade. Matéria de ordem pública. Fraude à execução. Inocorrência. 1. Consoante a orientação firmada pelo superior tribunal de justiç
... ESGOTAMENTO DOS MEIOS DISPONÍVEIS PARA LOCALIZAÇÃO ... DE OUTROS BENS. PENHORA DE BEM IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE. PATRIMÔNIO DE ... AFETAÇÃO ... -
Acórdão nº 2002/0147601-2 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... PREJUÍZO AO PATRIMÔNIO ALHEIO. AUSÊNCIA DE DETRIMENTO DE BENS, SERVIÇOS OU INTERESSES DA UNIÃO E DE SUAS ENTIDADES. COMPETÊNCIA DA ... prejuízo potencial à União ou a seus entes, não cabendo a afetação por via intermediária ... 2. In casu, inexistindo prejuízo ao ...
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Acórdãos nº 2006841-16.2019.8.26.0000 de 22ª Câmara de Direito Privado, 20 de Febrero de 2019
... extinção do condomínio ou transferência de afetação a outros bens. Litigância de má-fé afastada. Verba ...
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Acordao N° 1678232 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-03-2023
Apelação cível. Direito civil. Ação pauliana. Fraude contra credores. Ausência de comprovação. Anulação de compra e venda de imóveis incabível. Bens submetidos ao regime de afetação. Comprovação. Apelação conhecida e desprovida. 1. A fraude contra credores é caracterizada pela atuação ardilosa do devedor - em estado de insolvência ou prestes a entrar nesta condição - consistente em se desfazer de
... ANULAÇÃO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS ... INCABÍVEL. BENS SUBMETIDOS AO REGIME DE AFETAÇÃO. COMPROVAÇÃO ... APELAÇÃO ... -
Acordao N° 1322577 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-03-2021
Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Penhora de valores em conta de poupança. Possibilidade. Não apresentação de extratos das contas referentes aos três meses anteriores. Dúvida não elucidada pelo devedor, apesar da oportunidade concedida, quanto ao regular uso da conta. Recurso de natureza salarial. Alegação não comprovada. Recurso conhecido e desprovido. 1. Em se tornando...
... 1. Em se tornando inadimplente o devedor, os bens integrantes de seu patrimônio servem a garantir o ... cumprimento da gação inadimplida. A penhora, como instrumento judicial de afetação de bens que, ... expropriados, pagarão a dívida, é meio de constrição ... -
Acórdão nº 1.0317.02.001872-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-04-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - IMÓVEL PERTENCENTE A SOCIEDADE QUE, NO DECORRER DO PRAZO PRESCRICIONAL AQUISITIVO, ERA DE ECONOMIA MISTA - PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO - BENS PASSÍVEIS DE SEREM USUCAPIDOS - AUSÊNCIA DE AFETAÇÃO À ATIVIDADE PÚBLICA ESSENCIAL. Em sendo a ré constituída sob a forma de sociedade de economia mista, estava ela submetida ao regime de Direito Privado,...
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Acórdão nº 1.0317.02.001872-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-04-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - IMÓVEL PERTENCENTE A SOCIEDADE QUE, NO DECORRER DO PRAZO PRESCRICIONAL AQUISITIVO, ERA DE ECONOMIA MISTA - PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO - BENS PASSÍVEIS DE SEREM USUCAPIDOS - AUSÊNCIA DE AFETAÇÃO À ATIVIDADE PÚBLICA ESSENCIAL. Em sendo a ré constituída sob a forma de sociedade de economia mista, estava ela submetida ao regime de Direito Privado,...