afetação de bens
- Acórdão Nº 0306313-79.2016.8.24.0039 do Sétima Câmara de Direito Civil, 27-10-2022
-
Acórdão nº 2010/0108803-0 de T6 - SEXTA TURMA
... HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE FURTO. VINTE E UM LITROS DE LEITE. BENS RECUPERADOS. VALOR: R$ 37,00. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. ATIPICIDADE ... áter bagatelar do comportamento imputado, não havendo falar em afetação do bem jurídico patrimônio ... 3. Ordem concedida para, reconhecendo a ...
-
Acórdão nº 2010/0219378-3 de T6 - SEXTA TURMA
... HABEAS CORPUS. FURTO TENTADO. DOIS BOTIJÕES DE GÁS. BENS RECUPERADOS. VALOR ESTIMADO: R$ 64,00. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA ... áter bagatelar do comportamento imputado, não havendo falar em afetação do bem jurídico patrimônio ... 2. Não é empecilho à aplicação do ...
-
Acórdão Nº 0010169-25.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 20ª Câmara Cível, 06-10-2023
... RELAÇÃO À AFETAÇÃO DE BENS DA EMBARGANTE, QUE É SOCIEDADE DE ... PROPÓSITO ESPECÍFICO ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001104-09.2017.5.06.0141), 12-02-2020
EMENTA: EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO. PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO CONSTITUÍDO PARA FIM ESPECÍFICO DO OBJETO DO CONTRATO SOCIAL DA SOCIEDADE EMPRESARIAL AGRAVANTE - SPE. DESCONSTITUIÇÃO PENHORA REALIZADA SOBRE O PATRIMÔNIO DA INCORPORADORA. POSSIBILIDADE. APELO PARCIALMENTO PROVIDO. I. O Patrimônio de Afetação é a segregação patrimonial de bens do incorporador para uma atividade específica,...
-
Acórdão nº 1.0000.21.076582-2/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-04-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. VEÍCULO CONSTRITO VIA RENAJUD. PENHORA. POSSIBILIDADE. PREFERÊNCIA. PETIÇÃO SIGILOSA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1. A penhora designa ato de afetação por meio do qual se garante a preservação de bens de propriedade do executado, conferindo preferência ao exequente. 2. A mitigaçã
-
Acórdão nº 1.0000.21.076582-2/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-04-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. VEÍCULO CONSTRITO VIA RENAJUD. PENHORA. POSSIBILIDADE. PREFERÊNCIA. PETIÇÃO SIGILOSA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1. A penhora designa ato de afetação por meio do qual se garante a preservação de bens de propriedade do executado, conferindo preferência ao exequente. 2. A mitigaçã
-
Julgamento 0000147-96.2016.7.02.0202 do Superior Tribunal Militar, 18-12-2017
EMENTA: APELAÇÃO. DEFESA. ABANDONO DE POSTO. ART. 195 DO CPM. MILITARES ESCALADOS PARA O POSTO FORA DO QUARTO DE HORA. ABANDONO DO QUARTEL EM TRAJES CIVIS. CONSTITUCIONALIDADE DOS DELITOS DE PERIGO ABSTRATO. CONDUTA ABSTRATAMENTE APTA A LESIONAR O BEM JURÍDICO. RISCO EFETIVO E RELEVANTE À SEGURANÇA DAS INSTALAÇÕES MILITARES. DOLO VERIFICADO. APELO NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE. O legislador,...
... condutas que têm virtual potencial de colocar em risco esses caros bens jurídicos. Ao passo em que não se constata qualquer desarranjo desse ... as condutas descritas pelo tipo detêm capacidade abstrata de afetação dos bens jurídicos protegidos por ele. O crime de abandono de posto, ... -
Acórdão Nº 1602 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-03-2021
... (INSS), o qual ficaria privado da posse e dos frutos de seus bens ... Defende, portanto, a incidência da taxa de ocupação desde a ... os demais apenas alienáveis se perderem a qualificação ou afetação a que ... estiverem destinados ... A crítica que normalmente se levanta ...
-
Processo nº 0018234-50.2013.8.19.0202 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 4 de Enero de 2017
... DE AVALIAÇÃO DE BENS"”. Decisão de afetação e ... sobrestamento no REsp\xC2" ...
-
Acordao N° 1728081 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-07-2023
Agravo de instrumento. Civil e processual civil. Cumprimento de sentença. Penhora de bem imóvel. Incorporação de empreendimento imobiliário. Patrimônio de afetação. Lei 4. 591/64. Débito vinculado à incorporação. Possibilidade de penhora. Direito de terceiros. Inexistência de óbice para a constrição. Decisão agravada mantida. Recurso não provido. 1. Nos termos do § 1º do artigo 31-a da lei 4. 591/
... IMOBILIÁRIO. PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO. LEI 4.591/64. DÉBITO VINCULADO À ... INCORPORAÇÃO. POSSIBILIDADE DE ... os demais bens, direitos e obrigações do patrimônio geral do incorporador ou de outros ... -
Acórdão nº 2008/0108209-8 de T6 - SEXTA TURMA
... TENTATIVA DE FURTO. (1) ONZE BARRAS DE CHOCOLATE. VALOR: R$ 47,96. BENS RECUPERADOS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. ATIPICIDADE MATERIAL ... áter bagatelar do comportamento imputado, não havendo falar em afetação do bem jurídico patrimônio ... 3. Acolhida a alegação de atipicidade ...
-
Acórdão nº HC 130166 / SP de T6 - SEXTA TURMA
... PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO. PILHAS ALCALINAS, TESOURA E PENTE. BENS AVALIADOS EM R$ 15,00. VÍTIMA DE POUCAS POSSES. CARACTERÍSTICAS PESSOAIS ... áter bagatelar do comportamento imputado, não havendo falar em afetação do bem jurídico patrimônio ... 3. Não é empecilho à aplicação do ...
-
Acórdão nº 1.0074.17.000682-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - REGIME - COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - PARTILHA - MEAÇÃO - PERMISSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO - MEAÇÃO - INVIABILIDADE - VEÍCULOS - AFETAÇÃO - INSTRUMENTO DE TRABALHO - AQUISIÇÃO POSTERIOR À DISSOLUÇÃO - EXCLUSÃO - INCOMUNICABILIDADE. - Aplica-se à união estável o regime da comunhão parcial, com a partilha dos bens adquiridos,
-
Acórdão nº 1.0074.17.000682-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - REGIME - COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - PARTILHA - MEAÇÃO - PERMISSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO - MEAÇÃO - INVIABILIDADE - VEÍCULOS - AFETAÇÃO - INSTRUMENTO DE TRABALHO - AQUISIÇÃO POSTERIOR À DISSOLUÇÃO - EXCLUSÃO - INCOMUNICABILIDADE. - Aplica-se à união estável o regime da comunhão parcial, com a partilha dos bens adquiridos,
-
Acórdão Nº 0052095-20.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 13-03-2023
... recursais, pois não houve mera afetação de bens de terceiros, mas ... concessão de tutela provisória em ...
-
Acordao Nº 152648 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 02-02-2021
ESTELIONATO. MATERIALIDADE E AUTORIA. INTERVENÇÃO MÍNIMA. INSIGNIFICÂNCIA. NECESSIDADE DA PENA. DOSIMETRIA. CRIME CONTINUADO. PERCENTUAL DE AUMENTO. 1) O estelionato é crime material que se consuma com duplo resultado, a obtenção de vantagem ilícita para o agente e o prejuízo da vítima. 2) O princípio da intervenção mínima implica na utilização do direito penal como última razão, no caso de afetaç
-
Acordao Nº 152648 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 02-02-2021
ESTELIONATO. MATERIALIDADE E AUTORIA. INTERVENÇÃO MÍNIMA. INSIGNIFICÂNCIA. NECESSIDADE DA PENA. DOSIMETRIA. CRIME CONTINUADO. PERCENTUAL DE AUMENTO. 1) O estelionato é crime material que se consuma com duplo resultado, a obtenção de vantagem ilícita para o agente e o prejuízo da vítima. 2) O princípio da intervenção mínima implica na utilização do direito penal como última razão, no caso de afetaç
-
Acordao Nº 152648 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 02-02-2021
ESTELIONATO. MATERIALIDADE E AUTORIA. INTERVENÇÃO MÍNIMA. INSIGNIFICÂNCIA. NECESSIDADE DA PENA. DOSIMETRIA. CRIME CONTINUADO. PERCENTUAL DE AUMENTO. 1) O estelionato é crime material que se consuma com duplo resultado, a obtenção de vantagem ilícita para o agente e o prejuízo da vítima. 2) O princípio da intervenção mínima implica na utilização do direito penal como última razão, no caso de afetaç
-
Acordao Nº 152648 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 02-02-2021
ESTELIONATO. MATERIALIDADE E AUTORIA. INTERVENÇÃO MÍNIMA. INSIGNIFICÂNCIA. NECESSIDADE DA PENA. DOSIMETRIA. CRIME CONTINUADO. PERCENTUAL DE AUMENTO. 1) O estelionato é crime material que se consuma com duplo resultado, a obtenção de vantagem ilícita para o agente e o prejuízo da vítima. 2) O princípio da intervenção mínima implica na utilização do direito penal como última razão, no caso de afetaç
-
Acordao Nº 152648 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 02-02-2021
ESTELIONATO. MATERIALIDADE E AUTORIA. INTERVENÇÃO MÍNIMA. INSIGNIFICÂNCIA. NECESSIDADE DA PENA. DOSIMETRIA. CRIME CONTINUADO. PERCENTUAL DE AUMENTO. 1) O estelionato é crime material que se consuma com duplo resultado, a obtenção de vantagem ilícita para o agente e o prejuízo da vítima. 2) O princípio da intervenção mínima implica na utilização do direito penal como última razão, no caso de afetaç
-
Acordao Nº 152648 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 02-02-2021
ESTELIONATO. MATERIALIDADE E AUTORIA. INTERVENÇÃO MÍNIMA. INSIGNIFICÂNCIA. NECESSIDADE DA PENA. DOSIMETRIA. CRIME CONTINUADO. PERCENTUAL DE AUMENTO. 1) O estelionato é crime material que se consuma com duplo resultado, a obtenção de vantagem ilícita para o agente e o prejuízo da vítima. 2) O princípio da intervenção mínima implica na utilização do direito penal como última razão, no caso de afetaç
-
Acordao Nº 152648 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 02-02-2021
ESTELIONATO. MATERIALIDADE E AUTORIA. INTERVENÇÃO MÍNIMA. INSIGNIFICÂNCIA. NECESSIDADE DA PENA. DOSIMETRIA. CRIME CONTINUADO. PERCENTUAL DE AUMENTO. 1) O estelionato é crime material que se consuma com duplo resultado, a obtenção de vantagem ilícita para o agente e o prejuízo da vítima. 2) O princípio da intervenção mínima implica na utilização do direito penal como última razão, no caso de afetaç
-
Versão original
Lei nº 14.382 de 27/06/2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
... X – a consulta: ... a) às indisponibilidades de bens decretadas pelo Poder Judiciário ou por entes públicos; ... b) às ... do empreendimento e após a averbação da construção, a afetação das unidades não negociadas será cancelada mediante averbação, sem ...
-
Acordao N° 1312385 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-01-2021
Agravo de instrumento. Patrimônio de afetação. Recuperação judicial. Não submissão. O ordenamento jurídico pátrio estabelece que o patrimônio - universalidade de direitos e obrigações - de determinada pessoa, natural ou jurídica, é uno, não passível de separação. Uma das exceções à referida regra consiste no patrimônio de afetação, previsto na lei nº 4. 591/64 (lei de incorporação imobiliária). A
... Acórdão Nº ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL ... NÃO SUBMISSÃO.O ordenamento jurídico ... proteção dos adquirentes das unidades imobiliárias, de modo que os bens ... destinados à consecução da obra sejam utilizados para tal ...