afranio amaral
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Acordão da Segunda Turma, 20-02-2024
TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AFASTAMENTO DA MULTA PROCESSUAL ESTIPULADA NO ARTIGO 1.026, § 2º, DO CPC/2015. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA (SELIC). REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. INCIDÊNCIA DE PIS/COFINS. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO. PRECEDENTES. AGRAVO CONHECIDO PARA SE CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO ESPECIAL E NESSA EXTENSÃO NEGO-LHE...
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A Jurisdição Notarial
Jurisdição Notarial trata-se de artigo jurídico que objetiva demonstrar a existência de jurisdição territorial e material à cargo dos tabeliães, com deveres e obrigações pertinentes. Para tanto, em síntese bem apertada, conceitua institutos próprios da teoria geral do direito, revelando atos, fatos e ilicitudes, bem assim as diferenças entre competência e jurisdição. Conceitua e esclarece a...
... O saudoso Ministro Moacyr Amaral Santos explica que “a jurisdição é função do Estado” 32 , que no ... São Paulo: Saraiva, s.d ... 52 CARVALHO, Afranio de. Registro de Imóveis , Forense, s.d ... 53 VIANNA, Luiz Carlos ... -
Referências
... Curitiba: Juruá, 1999 ... AMARAL, Paulo Henrique do. Direito Tributário Ambiental ... São Paulo: Revista ...
- Portaria, PORTARIA DEPAD Nº 016/2023 A DIRETORA EXECUTIVA , no uso de suas atribuições, em observância ao d
- Portaria, PORTARIA DEPAD Nº 002/2024 A DIRETORA EXECUTIVA , no uso de suas atribuições, em observância ao d