Agente de navegação
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Acórdão Nº 3401-009.123 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 27/05/2021
... DDE ILEGITIMIDADE PASSIVA ... de carga ou agente de navegação (agência marítima), bem como ... qualquer pessoa que, em ...
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Acórdão Nº 3401-009.115 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 27/05/2021
... DDE ILEGITIMIDADE PASSIVA ... de carga ou agente de navegação (agência marítima), bem como ... qualquer pessoa que, em ...
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nº 89.03.040015-1 de Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 24 de Abril de 1991
PROCESSO CIVIL. TRIBUTARIO. EMBARGOS A EXECUÇÃO. AGENTE MARITIMO. ILEGITIMIDADE PASSIVA 'AD CAUSAM'. 1 - IN CASU, AVARIA OU EXTRAVIO DE MERCADORIA, OCORRIDO DURANTE O TRANSPORTE. 2 - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO AGENTE MARITIMO, COM FITO A RESPONDER PELOS TRIBUTOS DEVIDOS. NULA A EXECUÇÃO FISCAL. 3 - RELAÇÃO JURIDICA MERAMENTE DE MANDATO, POIS O AGENTE DE NAVEGAÇÃO, COMO SIMPLES PROMOTOR DE
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1375-25.2010.5.18.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 28 de Noviembre de 2012
... aos termos da presente Convenção as empresas nacionais de navegação aérea regular, as estrangeiras que operam no Brasil e as de Serviços ... Quanto ao tempo de exposição ao agente de risco, a Corte a quo assentou que o contato era habitual. Com efeito, ...
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Acórdão Nº 3002-002.738 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 22/06/2023
... 40 da Lei nº 12.350, de 2010 ... LEGITIMIDADE PASSIVA DO AGENTE MARÍTIMO. INOBSERVÂNCIA ... DO PRAZO PARA PRESTAR INFORMAÇÃO. MULTA ... Processo nº ... 11128.007279/2009-89 ... navegação e equiparado ao transportador para fins de cumprimento da ... obrigação ...
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DECRETO LEI Nº 2404, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1987. Dispõe Sobre o Adicional Ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante (afrmm) e o Fundo da Marinha Mercante e da Outras Providencias.
... aos encargos da intervenção da União nas atividades de navegação mercante nos termos deste decreto-lei ... Parágrafo único. A ... agente, que liberar conhecimento de embarque sem efetuar a cobrança do AFRMM, ...
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... promoção e defesa dos Direitos Humanos e a sociedade civil como agente ativo - propositivo e reativo - de sua implementação ... Diretriz 1: ... do Hot Line Federal e da difusão de procedimentos de navegação segura para crianças, adolescentes, famílias e educadores ...
- Acórdão nº 17755 de 2ª Turma, 17 de Octubre de 1950
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Em vigor
Lei nº 4.729, de 14 de julho de 1965. Define o crime de sonegação fiscal e dá outras providências.
... § 2º Se o agente cometer o crime prevalecendo-se do cargo público que exerce, a pena será ... § 1º Incorre na mesma pena quem: ... a) pratica navegação de cabotagem, fora dos casos permitidos em lei; ... b) pratica fato ...
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Lei nº 10.206 de 23/03/2001. ALTERA A LEGISLAÇÃO REFERENTE AO ADICIONAL AO FRETE PARA A RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE - AFRMM E AO FUNDO DA MARINHA MERCANTE - FMM, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... o frete cobrado pelas empresas brasileiras e estrangeiras de navegação que operem em porto brasileiro, de acordo com o conhecimento de embarque e ... ções de principal e encargos de empréstimos concedidos pelo Agente Financeiro, com recursos de outras fontes, que tenham por objeto as ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4506, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964. Dispõe Sobre o Imposto que Recai Sobre as Rendas e Proventos de Qualquer Natureza
... da tributação, as importâncias recebidas pelas emprêsas de navegação nos têrmos do art. 8º da Lei nº 3.381, de 1958, correspondentes à Taxa ... efeito de preenchimento dos cargos vagos na série de classes de Agente Fiscal do Impôsto de Renda, do Ministério da Fazenda, existentes na data ...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... de crédito, empresa de seguros privados e de capitalização, agente autônomo de seguros privados e de crédito e entidade de previdência ... Cooperativas de crédito ... Empresas de Navegação ... Serviços de reboque para remoção de matérias ou obras flutuantes ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... I, o juiz mandará notificar o agente consular da nação do falecido para assistir, quando possível, a ... Parágrafo único. Lavrar-se-á no diário de navegação ata, que precederá o protesto e conterá a determinação motivada do ...
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DECRETO Nº 511, DE 27 DE ABRIL DE 1992. Altera Dispositivos do Regulamento para o Trafego Maritimo Aprovado Pelo Decreto 87.648, de 24 de Setembro de 1982.
... I - orientar e controlar, no que interessa à Segurança da Navegação e à Defesa Nacional, a Marinha Mercante Nacional e demais organizações ... § 3º O Agente ou Consignatário da embarcação é o responsável pelo exato cumprimento ...
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DECRETO Nº 5543, DE 20 DE SETEMBRO DE 2005. Regulamenta Dispositivos da Lei 10.893, de 13 de Julho de 2004, que Dispõe Sobre o Adicional Ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - Afrmm e o Fundo da Marinha Mercante - Fmm, e o Artigo 17 da Lei 9.432, de 8 de Janeiro de 1997, que Dispõe Sobre a Ordenação do Transporte Aquaviario, e da Outras Provid...
... : declaração de frete emitida por empresa brasileira de navegação, somente considerada válida pelos órgãos competentes do Ministério dos ... ção dos benefícios, acrescidos da remuneração atribuída pelo agente financeiro do FMM ... Art. 4º A limitação imposta para a fruição do ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11786, DE 25 DE SETEMBRO DE 2008. Autoriza a União a Participar em Fundo de Garantia para a Construção Naval - Fgcn para a Formação de Seu Patrimonio; Altera as Leis 9.365, de 16 de Dezembro de 1996, 5.662, de 21 de Junho de 1971, 9.019, de 30 de Março de 1995, 11.529, de 22 de Outubro de 2007, 6.704, de 26 de Outubro 1979, e 9.818, de 23 de Agosto de 1999; e da Outras Providencias.
... a produção de embarcação destinada a empresa brasileira de navegação que opere na navegação de cabotagem ou longo curso; ... II - estaleiro ... ao FGCN comissão pecuniária a ser cobrada do estaleiro pelo agente financeiro concedente do crédito com a finalidade de remunerar o risco ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 3244, DE 14 DE AGOSTO DE 1957. Dispõe Sobre a Reforma da Tarifa das Alfandegas, e da Outras Providencias.
... áceo, molusco ou peixe, tratado com açúcar, sal ou ambos, como agente preservador, para sua conservação durante o transporte ... c) aparelho de medida contador, navegação ou qualquer outro Instrumento do Capítulo 90: ... d) aparelho ...
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Decisão Monocrática nº 5013717-49.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 4 de Abril de 2017
... (agente de navegação) ... Argumenta que o agente de navegação informou em ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08030851320204058300), 09-11-2021
PROCESSO Nº: 0803085-13.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: MARCOS JOSE CRUZ DE OLIVEIRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Amanda Torres De...
... 386, VII, do CPP, por insuficiência de prova do dolo do agente ... 2. Conforme destaca a denúncia, o apelado, com vontade livre e ... as miniaturas (thumbnails) que são geralmente encontradas por navegação em site e vão sendo armazenadas em cash; a pasta /home/marko/.cache/ é ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
... programação custeada com essa receita e, quando possível, o agente" financeiro ... Art. 25 O Projeto de Lei Orçamentária de 2009 poder\xC3" ... ambiente e infra-estrutura, incluindo o transporte urbano, a navegação de cabotagem e a expansão das redes urbanas de distribuição de gás ...
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Internet
... 1.1. Navegação ... A navegação na Internet é feita através de páginas que são ... 1. REDE, INTERNET E INTRANET ... (Agente – DPU – CESPE - 2016) Acerca dos conceitos e das tecnologias ...
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DECRETO Nº 95480, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1987. da Nova Redação para a Ordenança Geral para o Serviço da Armada.
... , porém, onde exista ou esteja presente algum Adido Naval, Agente Diplomático ou Consular Brasileiro, será a ele que o Comandante de ... , tomará as medidas julgadas necessárias à segurança da navegação, das populações e dos bens existentes no litoral ... § 3º - Em águas ...
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Lei nº 12.919 de 24/12/2013. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2014 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... VIII - pagamento, a qualquer título, a agente público da ativa por serviços prestados, inclusive consultoria, ... navegação de cabotagem e expansão das redes urbanas de distribuição de gás ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08041814520204058500), 02-12-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0804181-45.2020.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LUIZ HENRIQUE CARVALHO SANTOS ADVOGADO: Fábio Corrêa Ribeiro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA
... NAVEG. & IND. LTDA (02/05/96 a 01/11/01); ASSO MARÍTIMA NAVEGAÇÃO LTDA (03/11/01 a 30/04/07; 01/05/07 a 31/03/09; 01/04/09 a 31/03/10 e ... a especialidade do labor exercido pelo autor, por exposição ao agente nocivo ruído, nos seguintes períodos, com base nas informações ... -
Acórdão, Processo nº 5002380-72.2021.4.03.6104, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 13-09-2022
... e IV, do CPC, porquanto ausente fundamentação;b) na qualidade de agente de cargas não deve ser responsabilizada pelo descumprimento da ... estrangeiro (transportador que não seja empresa de navegação), ao passo que o agente marítimo, a empresa de navegação. Observa-se ...