agente fiduciario
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Em vigor
Lei nº 10.198, de 14 de fevereiro de 2001. Dispõe sobre a regulação, fiscalização e supervisão dos mercados de títulos ou contratos de investimento coletivo, e dá outras providências.
... 5 Caber ao agente fiducirio representar os futuros subscritores de ttulos ou contratos de ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1098876 / PR de T4 - QUARTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. ESCOLHA DO AGENTE FIDUCIÁRIO E INTIMAÇÃO POR EDITAL DO LEILÃO NA EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO CONFORME PRECEDENTE DA CORTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO, COM APLICAÇÃO DE MULTA. 1. O agravante não rebate especificamente um dos...
... INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182⁄STJ. ESCOLHA DO AGENTE FIDUCIÁRIO E INTIMAÇÃO POR EDITAL DO LEILÃO NA EXECUÇÃO ... -
Súmula nº 586 de STJ. Superior Tribunal de Justiça
... A exigência de acordo entre o credor e o devedor na escolha do agente fiduciário aplica-se, exclusivamente, aos contratos não vinculados ao ...
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Medida Provisória nº 656 de 07/10/2014. REDUZ A ZERO AS ALIQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES, PRORROGA BENEFICIOS, ALTERA O ARTIGO 46 DA LEI 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ção, garantido por Carteira de Ativos submetida ao regime fiduciário disciplinado na forma desta Medida Provisória ... Parágrafo único. A ... XIV - a identificação do agente fiduciário, indicando suas obrigações, responsabilidades e ...
- Outros. INAPLICABILIDADE 001_2021_Processo 12057_2021 - Contratação Direta de Agente Fiduciário (1)
- WINNER PUBLICIDADE E COMUNICACAO LTDA AVISO AOS INVESTIDORES OLIVEIRA TRUST DTVM S.A. CNPJ nº 36.113.876/0001-91 AVISO AOS INVESTIDORES RELATORIO ANUAL 2018 O Relatório Anual do Agente Fiduciário relati vo ao Exercíci o Social de 2018, da 1ª EMISSÃO da TCI BPO - TECNOLOGIA CONHECIMENTO E INFORM AÇÃO S.A., encontra-se à disposição no site: www.oliveiratrust.com.br Rio de...
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LEI Nº 14.711, DE 30 DE OUTUBRO DE 2023
... ópria ou de terceiro, contrata a transferência ao credor, ou fiduciário, da propriedade resolúvel de coisa imóvel ... ída, levada a registro, gerida e ter a sua execução pleiteada por agente de garantia, que será designado pelos credores da obrigação garantida ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ou da Advocacia Pública, a multa, se for o caso, será aplicada ao agente público responsável pelo ato ... § 5o Verificada a falta, o juiz ... fiduciário, ou possuidor ... § 2o Considera-se terceiro, para ajuizamento dos ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... º Tratando-se de credor titular da posição de proprietário fiduciário de bens móveis ou imóveis, de arrendador mercantil, de proprietário ou ... III – identificado como agente do falido com o objetivo de fraudar a sucessão ... § 2º ...
- AVISO AOS INVESTIDORES OLIVEIRA TRUST DTVM S.A. CNPJ nº 36.113.876/0001-91 A OLIVEIRA TRUST DTVM S.A. inscrita no CNPJ sob o nº 36.113.876/0001-91, comunica que o Relatório Anual deste Agente Fiduciário Relativo ao Exercício Social de 2021, da 1ª EMISSÃO DE DEBÊNTURES da TCI BPO - TECNOLOGIA CONHECIMENTO E INFORMAÇÃO S.A., encontra-se à disposição no site: www.oliveiratrust.com.br Rio...
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Agente fiduciário do consumidor em compras pela internet: um novo negócio nascido da criatividade mercantil
@Introdução A proverbial criatividade dos empresários está dando à luz mais um instrumento negociai, na busca de melhor eficiência e segurança quanto à compra de bens ou a prestação de serviços contratados pela Internet, de maneira a que, no c...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08028771420154058200), 15-07-2021
PROCESSO Nº: 0802877-14.2015.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GLAUCIA DENISE GOSSON BARBOSA e outro ADVOGADO: Joao Alberto Da Cunha Filho APELADO: EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA e outro ADVOGADO: Arnaldo Henrique Andrade Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0802552-39.2015.4.05.8200 - 3ª VARA FEDERAL - PB JUIZ PROLATOR DA...
... seu envio é exigido tão somente para instruir a formalização ao agente fiduciário da solicitação de execução da dívida ... Nesse ... -
Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... ção de créditos imobiliários, quando submetidos a regime fiduciário ... #Incluído pela Lei nº 9.514, de 1997 ... 18) da ... ser registrado, assinada pelo loteador ou elaborada e assinada por agente público da prefeitura, acompanhada de declaração de que o parcelamento ...
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Acórdão Nº 0329763-70.2014.8.24.0023 do Quarta Câmara de Direito Público, 24-02-2022
... apresentou contestao asseverando, em suma, que "notificao ao agente financeiro se deu unicamente para que tomasse conhecimento de que o bem ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08038960720214050000), 31-08-2021
PROCESSO Nº: 0803896-07.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - SE AGRAVANTE: DORVALINA TELES DANTAS CECHINEL e outro ADVOGADO: Elisa Germana Alves Messmore Coelho AGRAVADO: VINICIUS ALMEIDA DA SILVA CASTRO e outro ADVOGADO: Gabriel Britto Rezende RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal André Carvalho Monteiro...
... Art. 27. Uma vez consolidada a propriedade em seu nome, o fiduciário, no prazo de trinta dias, contados da data do registro de que trata o § ... deve ensejar a eventual consolidação da propriedade do agente" fiduciário, resultando daí ser absolutamente legítima a futura realiza\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª Turma. (Processo 08065622020154058300), 13-12-2018
CIVIL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. SFH. REVISÃO CONTRATUAL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. NÃO COMPROVADA. SUBSTITUIÇÃO DO SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DOPACTA SUNT SERVANDA.PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. ANULAÇÃO INDEVIDA. DECRETON° 70/66. OBSERVÂNCIA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Recurso por meio do qual persegue a parte autora
... inerente ao modelo contratado, não podendo ser imposto ao agente financeiro fazer aquilo que não foi pactuado (PROCESSO: ... procedimento nele previsto deverá formalizar junto ao agente fiduciário a solicitação de execução da dívida, de modo que este último ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08044055820164058100), 01-12-2020
PJE 0804405-58.2016.4.05.8100 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. SFH. PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. NOTIFICAÇÃO PARA PURGAÇÃO DA MORA. REGULARIDADE. ANULAÇÃO DE LEILÃO DE IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação de sentença interposta por Expedito Alexandre de Araújo e Maria da Conceição Alves de Araújo, no bojo de ação ordinária promovida em desfavor da...
... de haver a consolidação da propriedade do imóvel em nome do fiduciário. De fato, examinando-se a documentação anexada ao presente feito pela ... ção da propriedade do imóvel objeto da presente lide em nome do agente fiduciário, o qual restou, assim, autorizado pelo art. 27 da Lei nº ... -
LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... , o despachante aduaneiro e seus ajudantes, o transportador, o agente de carga, o operador de transporte multimodal, o operador portuário, o ... garantidas mediante alienação fiduciária, o proprietário fiduciário ou credor poderá vender a coisa a terceiros, independentemente de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08084923420214050000), 11-11-2021
PROCESSO Nº: 0808492-34.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF AGRAVADO: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL DOM HELDER CÂMARA ADVOGADO: Jusileidy Gomes Santos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho PROCESSO ORIGINÁRIO: 0810420-13.2020.4.05.8000 - 2ª VARA
... ponto, no entanto, a jurisprudência tem decidido que a CEF, como agente fiduciário que detém a propriedade e também posse indireta do imóvel, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08168049620194058300), 29-10-2020
PROCESSO Nº: 0816804-96.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: Ricardo Lopes Godoy APELADO: CONSTANCIO MARANHAO PIMENTEL ADVOGADO: Pedro Henrique Pedrosa De Oliveira e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiz Bispo Da Silva Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU)
... agente fiduciário promoverá a notificação do devedor a partir do Cartório de ... -
Acórdão nº 1.0000.19.170133-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-07-2020
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - IMÓVEL OBJETO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - MEDIDA LIMINAR - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 30 DA LEI N.º 9.515/97 - CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM NOME DO AGENTE FIDUCIÁRIO - OCORRÊNCIA - RECURSO PROVIDO - DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. - Segundo o artigo 30 da Lei n.º 9.514/97, é
... referida possibilita a reintegrao de posse, de forma liminar, do agente fiducirio, quando houver comprovao nos autos da consolidao da propriedade ... -
Acórdão Nº 0000039-58.2015.5.04.0802 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 19-10-2017
AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA DE DIREITOS E AÇÕES DO IMÓVEL COM GRAVAME DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. A constrição judicial dos direitos e ações sobre o imóvel gravado com alienação fiduciária observa a Orientação Jurisprudencial nº 17 desta Seção Especializada, uma vez que não pode ser penhorado o bem imóvel, em face da transferência da propriedade ao agente fiduciário.
... o bem imóvel, em face da transferência da propriedade ao agente fiduciário ... ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos ... ... -
Acórdão nº 1.0000.17.042980-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO - LEI 9.514/97 - CONSTITUCIONALIDADE - CONTRATAÇÃO DE SEGURO - VENDA CASADA - NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Não há que se falar em inconstitucionalidade da Lei 9.514 de 1997, que prevê a possibilidade de consolidação da propriedade nas mãos do agente fiduciário em decorrência do inadimplemento do mutuário, como já decidiu o Supremo Tribunal...
... , que prev a possibilidade de consolidao da propriedade nas mos do agente fiducirio em decorrncia do inadimplemento do muturio, como j decidiu o ... -
Acórdão nº 1.0000.17.042980-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO - LEI 9.514/97 - CONSTITUCIONALIDADE - CONTRATAÇÃO DE SEGURO - VENDA CASADA - NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Não há que se falar em inconstitucionalidade da Lei 9.514 de 1997, que prevê a possibilidade de consolidação da propriedade nas mãos do agente fiduciário em decorrência do inadimplemento do mutuário, como já decidiu o Supremo Tribunal...
... , que prev a possibilidade de consolidao da propriedade nas mos do agente fiducirio em decorrncia do inadimplemento do muturio, como j decidiu o ... -
Acórdão Nº 0485345-24.2000.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 19-12-2018
APELAÇÕES CÍVEIS. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. IRREGULARIDADES. LEGITIMIDADE DO AGENTE FIDUCIÁRIO PARA ADOTAR MEDIDAS COM O FITO DE DESFAZER O ATO INQUINADO. INOBSERVÂNCIA DO LANCE OFERTADO PELO CREDOR FIDUCIÁRIO PARA ARREMATAR O BEM. VENDA POR VALOR SOBREMANEIRA INFERIOR. IMPOSSIBILIDADE. NOTIFICAÇÃO IMEDIATA DO LEILOEIRO E DO ARREMATANTE ACERCA DAS ILEGALIDADES. TENTATIVA DE RESTITUIÇÃO DO LANCE.
... EXTRAJUDICIAL ... IRREGULARIDADES. LEGITIMIDADE DO AGENTE FIDUCIÁRIO PARA ... ADOTAR MEDIDAS COM O FITO DE DESFAZER O ATO ...