agente incapaz
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Acordao N° 1691475 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-04-2023
Apelação criminal. Roubo circunstanciado. Concurso de agentes. Emprego de arma branca. Absolvição. Inimputabilidade. Ausência de dolo. Insuficiência de provas. Inviável. Requisitos legais do art. 26 do cp. Não demonstrados. Autoria e materialidade comprovadas. Palavra da vítima e da testemunha policial. Prisão em flagrante minutos após e em local próximo ao do crime em posse da ?res furtiva? e da
... primeira hipótese, o agente era incapaz de compreender o caráter ilícito da sua conduta à época do ... -
Processo nº 0003983-93.2015.8.19.0028 de Terceira Câmara Criminal, 6 de Octubre de 2016
... agente que envolva pessoa incapaz na realização do tráfico, como o ...
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Acordao N° 1625975 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-10-2022
Direito penal. Apelação. Crime de ameaça no âmbito da violência doméstica. Tese defensiva. Atipicidade da conduta. Uso de álcool no dia do delito. Não acolhimento. Materialidade e autoria demonstradas. Sentença mantida. 1. Nos crimes cometidos em situação de violência doméstica e familiar, a palavra da vítima tem especial relevância, sobretudo quando corroborada por outros elementos de prova. 2....
... penal, é proveniente de caso fortuito ou força maior, em que o agente é inteiramente ... incapaz de compreender a natureza ilícita do fato, ou ... -
Acórdão Nº 5003371-13.2020.8.24.0010 do Primeira Câmara Criminal, 10-11-2022
... do juzo de convencimento do julgador, o depoimento prestado por agente policial - como acontece, a propsito, com as declaraes de qualquer ... e ecstasy, consignando, porm, que o acusado "no era inteiramente incapaz de entender o carter criminoso do fato", bem como "no era inteiramente ...
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Acórdãos nº 0002679-42.2005.8.26.0278 de 10ª Câmara de Direito Público, 15 de Diciembre de 2014
... O ato jurídico praticado por agente incapaz deve ser anulado. Aplicação dos artigos 3º, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000013-59.2016.5.06.0191), 21-07-2020
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. VALIDADE DOS EPIS. Embora o julgador não esteja adstrito ao laudo, ele deve ser prestigiado, se não há dúvida quanto à idoneidade e à capacitação do perito. Evidenciado o fornecimento irregular de EPI ao trabalhador tornando incapaz de afastar os efeitos nocivos à saúde causados pelo agente insalubre com que o empregado foi exposto no...
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Acórdão Nº 0002582-83.2018.8.24.0135 do Primeira Câmara Criminal, 30-01-2020
... INACOLHIMENTO. DEFESA QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR QUE O AGENTE ERA, AO TEMPO DA AÇÃO, INCAPAZ DE ENTENDER O CARÁTER ILÍCITO DO FATO ...
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Acórdão Nº 0002206-87.2022.8.16.0068 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 29-01-2024
... AUSÊNCIA DE PROVAS ... ROBUSTAS NO SENTIDO DE QUE O RÉU ERA INCAPAZ DE ... ENTENDER O CARÁTER ILÍCITO DO FATO. ÔNUS DA ... DEFESA. ESTADO E DROGADIÇÃO VOLUNTÁRIA DO ... AGENTE QUE É INCAPAZ DE EXCLUIR A ... RESPONSABILIZAÇÃO PENAL. PRECEDENTES ...
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Acórdão nº 0000922-97.2011.8.05.0274 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 14 de Noviembre de 2017
... INTERESSE DE INCAPAZ. INTERVENÇÃO OBRIGATÓRIA DO MP ... AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO DO ... intimação e intervenção do agente Ministerial, nos termos do art. 82, ... do CP/1973 (atual art. 178 do ...
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Acórdão nº 0020159-56.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 23 de Septiembre de 2017
... A não realização da audiência de custódia é incapaz de ... macular a prisão do agente, uma vez que se trata de mera ...
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Acordao N° 1807130 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-01-2024
Apelação criminal. Direito penal. Satisfação de lascívia mediante presença de criança ou adolescente. Autoria e materialidade comprovadas. Pleito absolutório. Inimputabilidade. Embriaguez patológica. Inacolhimento. Instauração de incidente de insanidade mental. Inviabilidade. Preclusão. Dosimetria. Pena definitiva reduzida. Valor da indenização por danos morais. Redução. Jurisprudência da turma....
... parcialmente incapaz de compreender o caráter ilícito da conduta praticada ... 2. Não ... Código Penal não prescinde da efetiva constatação de que o agente era incapaz de entender o caráter ... ilícito do fato ou determinar-se ... -
Acordao N° 1691461 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-04-2023
Apelação criminal. Crimes de lesão corporal praticado contra mulher, ameaça e violação de domícílio. Praticados em contexto de violência doméstica. Sentença condenatória. Recurso da defesa. Pedido de absolvição. Não acolhimento. Materialidade e autoria demonstradas. Relevância do depoimento das vítimas. Pedido de exclusao da quaficadora prevista no parágrafo 13º do artigo 129 do código penal....
... aproveitando-se o agente do vínculo que mantém com a ofendida ... 2. Inviável acolher o pedido ... de caso fortuito ou força maior, em que o agente é inteiramente incapaz de ... compreender a natureza ilícita do fato ou de determinar-se segundo ... -
Acórdão Nº 0013308-22.2019.8.16.0130 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 10-10-2022
... CULPABILIDADE. FALTA DE LAUDO PERICIAL ... DEMONSTRANDO QUE O AGENTE ESTAVA TOTALMENTE ... INCAPAZ DE ENTENDER A ILICITUDE DOS FATOS. ADEMAIS, ...
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Acordao N° 1395548 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-01-2022
Violência doméstica. Lesão corporal. Vias de fato. Inimputabilidade penal. Provas. Palavra da vítima. Pena-base. Fração de aumento. Dano moral. 1 - não se reconhece a inimputabilidade se não há prova idônea de que, à época dos fatos, o agente era inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento, sobretudo se, instaurado incidente de...
... se não há prova idônea de que, à época dos fatos, o agente era ... inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de ... -
Acórdãos nº 0003058-17.2014.8.26.0003 de 16ª Câmara de Direito Criminal, 14 de Marzo de 2019
... Impossibilidade. Ausência de comprovação de que a agente era incapaz de entender o caráter ilícito dos fatos ou de ...
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Acórdão Nº 0045354-42.2010.8.24.0038 do Primeira Câmara de Direito Público, 24-05-2022
SERVIDORA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO. INAPTIDÃO PARA O EXERCÍCIO DO CARGO DE AGENTE DE SAÚDE. ALEGAÇÃO DE QUE, À ÉPOCA DOS FATOS, A DEMANDANTE ERA INCAPAZ PARA OS ATOS DA VIDA CIVIL. TESE AFASTADA. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A CAPACIDADE DA REQUERENTE. ATO ADMINISTRATIVO VÁLIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
... " em face do Municpio de Joinville.Alegou que: 1) exercia a funo de agente de sade II - auxiliar de enfermagem desde 1996; 2) por ter apresentado ... , Evento 180).A requerente, em apelao, sustentou, em sntese, queera incapaz poca da demisso, motivo pelo qual o PAD nulo (autos originrios, Evento ... -
Acórdão nº 2005/0076462-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 3º DO CPC. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO MUNICÍPIO. RECURSO INCAPAZ DE INFIRMAR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO DESPROVIDO ... 1 ... Essa atuação ilícita do agente público teria, segundo o ora agravado, causado sérios prejuízos ...
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Acórdão nº 1.0043.14.003055-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-04-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO - INTERDITADO - ANUÊNCIA TÁCITA DA CURADORA - BOA-FÉ - PAGAMENTO DOS VALORES ACORDADOS - CONSERVAÇÃO DOS ATOS JURÍDICOS. 1 - O negócio jurídico praticado por incapaz deve ser anulado quando comprovado que, à época da sua realização, encontrava-se o agente com o discernimento mental comprometido. 2 - A incapacidade da pessoa resulta da...
... maritalmente h aproximadamente 28 anos, por ele ser interditado e incapaz de gerir sua pessoa ou seus bens. Sustenta que a decretao judicial tem ... 104 do CC, a validade dos negcios jurdicos requer agente capaz, objeto lcito, possvel, determinado ou determinvel e, ainda, forma ... -
Acórdão nº 1.0043.14.003055-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-04-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO - INTERDITADO - ANUÊNCIA TÁCITA DA CURADORA - BOA-FÉ - PAGAMENTO DOS VALORES ACORDADOS - CONSERVAÇÃO DOS ATOS JURÍDICOS. 1 - O negócio jurídico praticado por incapaz deve ser anulado quando comprovado que, à época da sua realização, encontrava-se o agente com o discernimento mental comprometido. 2 - A incapacidade da pessoa resulta da...
... maritalmente h aproximadamente 28 anos, por ele ser interditado e incapaz de gerir sua pessoa ou seus bens. Sustenta que a decretao judicial tem ... 104 do CC, a validade dos negcios jurdicos requer agente capaz, objeto lcito, possvel, determinado ou determinvel e, ainda, forma ... -
Acórdão nº REsp 1265786 / RS de T5 - QUINTA TURMA
RECURSO ESPECIAL. PENAL. CRIME DE FURTO QUALIFICADO. VIOLAÇÃO AO ART. 155, § 4.º, I, DO CÓDIGO PENAL. COMANDO NORMATIVO INCAPAZ DE EMBASAR A TESE ARGUIDA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INVIABILIDADE. EXPRESSIVIDADE ECONÔMICA DO OBJETO DO CRIME. ESPECIAL REPROVABILIDADE DA CONDUTA DO AGENTE. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, PROVIDO. 1. O dispositivo que prevê o tipo de...
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Acórdão Nº 0001767-66.2017.8.16.0128 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 20-03-2023
... INEXISTÊNCIA DE ... LAUDO PERICIAL DEMONSTRANDO QUE O AGENTE ERA ... TOTALMENTE INCAPAZ DE ENTENDER O CARÁTER ILÍCITO DO ... FATO ...
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Acordao N° 1395754 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-01-2022
Apelação criminal. Roubo. Artigo 157, caput, c/c art. 14, ii, ambos do código penal. Absolvição por excludente de culpabilidade. Alegação de ser o réu inimputável à época dos fatos. Não comprovação. Uso de entorpecentes de forma voluntária. Actio libera in causa. Absolvição pelo princípio da insignificância. Impossibilidade. Desclassificação do crime de roubo tentado para furto simples tentado....
... completa, decorrente de caso fortuito ou força maior, que torne o agente ... absolutamente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de ... -
Acórdão Nº 0126826-70.2016.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 15-06-2021
... 26, do CP, é inequívoca a ... comprovação de que o agente era inteira ou parcialmente incapaz de ... discernir o caráter ilícito ...
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Acórdão Nº 5003829-37.2023.8.24.0103 do Segunda Câmara Criminal, 26-03-2024
... agente". Como se vê, o próprio texto legal determina que, na definição de ... o agente que recebe objetos de furto e de roubo antecedente e é incapaz de identificar a pessoa de quem teria recebido o bem e que desembolsara ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz para o trabalho e insuscetível de reabilitação para o exercício de ... de tecnologia de proteção coletiva que diminua a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância e recomendação sobre a sua adoção ...