agente incapaz
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Acórdão nº 0319624-27.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 16 de Abril de 2014
... SENTENÇA. EFEITO. PROLAÇÃO. NEGÓCIO ... JURÍDICO. AGENTE ABSOLUTAMENTE ... INCAPAZ. NULIDADE ... I O ato jurídico, para que seja ...
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Acórdãos nº 0002595-86.2013.8.26.0140 de 23ª Câmara de Direito Privado, 6 de Agosto de 2018
... CONTRATO BANCÁRIO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO AGENTE ABSOLUTAMENTE INCAPAZ NEGÓCIO JURÍDICO NULO (ART. 104 ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00030923320094058200), 10-02-2022
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0003092-33.2009.4.05.8200 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: LUCIANO LOPES DE CAMPOS APELANTE: ERIKA VERUSCA ARCANJO DA SILVA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: VANESSA SAEKO WATANABE REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União...
... No primeiro caso, o próprio agente" é responsável por causar o erro, levando a vítima à falsa representaç\xC3" ... meios, o meio executório utilizado pelo agente é absolutamente incapaz de alcançar o resultado danoso pretendido, inexistindo, pois, ... -
Acórdão nº 50003185320178210029 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Terceira Câmara Cível, 30-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO. NEGÓCIO JURIDICO CELEBRADO POR ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. NULIDADE ABSOLUTA. A validade do negócio jurídico reclama agente capaz. O negócio jurídico celebrado por pessoa absolutamente incapaz é nulo. O negócio jurídico nulo não é suscetível de confirmação ou convalidação. Repetição simples dos valores, respeitados os direitos de terceiros de boa-fé
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Acórdão nº 2013/0259537-0 de T6 - SEXTA TURMA
... concernente à convivência marital do agente com a vítima, uma vez que tal ... vítima menor de 16 anos, por ser esta incapaz de consentir ...
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Processo nº 0004372-91.2013.8.19.0208 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 14 de Junio de 2017
... agente relativamente incapaz (art. 4º, IV, CC), ...
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Acórdão nº 1.0408.16.001387-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-08-2021
EMENTA: AÇÃO MONITÓRIA. ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA (ART) . EMBARGOS MONITÓRIOS. ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. VÍCIO DE CAPACIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE ANULAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO. 1. Para que os atos e negócios jurídicos sejam considerados nulos ou anuláveis por incapacidade absoluta do agente, este deve ser previamente declarado absolutamente incapaz mediante decisão judicial, mormente se
... sejam considerados nulos ou anulveis por incapacidade absoluta do agente, este deve ser previamente declarado absolutamente incapaz mediante deciso ... -
Acórdão nº 1.0111.10.001441-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-01-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - COMPRA E VENDA DE COMBUSTÍVEL - ADULTERAÇÃO - ERRO NO NEGÓCIO JURÍDICO - ÔNUS DA PROVA - FATO CONSTITUTIVO NÃO DEMONSTRADO. A legislação estabelece a possibilidade de anulação dos negócios jurídicos quando o agente for relativamente incapaz, quando houver vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores (art. 171...
... conferida aos contratantes, exigindo para tanto a participao de agente capaz, objeto lcito, possvel, determinado ou determinvel, forma prescrita ... de anulao dos negcios jurdicos quando o agente for relativamente incapaz, quando houver vcio resultante de erro, dolo, coao, estado de perigo, leso ... -
Acórdão nº 1.0111.10.001441-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-01-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - COMPRA E VENDA DE COMBUSTÍVEL - ADULTERAÇÃO - ERRO NO NEGÓCIO JURÍDICO - ÔNUS DA PROVA - FATO CONSTITUTIVO NÃO DEMONSTRADO. A legislação estabelece a possibilidade de anulação dos negócios jurídicos quando o agente for relativamente incapaz, quando houver vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores (art. 171...
... conferida aos contratantes, exigindo para tanto a participao de agente capaz, objeto lcito, possvel, determinado ou determinvel, forma prescrita ... de anulao dos negcios jurdicos quando o agente for relativamente incapaz, quando houver vcio resultante de erro, dolo, coao, estado de perigo, leso ... -
Acórdão nº 0013161-82.2011.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 22 de Enero de 2013
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO. CELEBRAÇÃO. INTERDITADO. AGENTE INCAPAZ. DESCONTOS. PROVENTOS. TUTELA. ANTECIPAÇÃO. SUSPENSÃO. NECESSIDADE. RESTITUIÇÃO. SATISFATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO. MODIFICAÇÃO PARCIAL. IMPOSIÇÃO. I A teor do disposto no artigo 273 do Código de Processo Civil, o...
... CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO. CELEBRAÇÃO. INTERDITADO. AGENTE INCAPAZ. DESCONTOS. PROVENTOS. TUTELA. ANTECIPAÇÃO. SUSPENSÃO ... -
Acórdão nº HC 118320 / DF de T6 - SEXTA TURMA
... 1. Diz o art. 45 da Lei nº 11.343⁄06 ser isento de pena o agente que, em razão da dependência, ou sob o efeito, proveniente de caso ... qualquer que tenha sido a infração penal praticada, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com ...
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Acórdão nº 1000876-90.2018.8.11.0044 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Vice-Presidência, 03-02-2021
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGAB. DES. DIRCEU DOS SANTOSRECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL Nº 100876-90.2018APELANTE: DALVA CAIUMALO KUTIACA.APELADO: BANCO ITAÚ CONSIGNADO S. A.EMENTAAPELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – PESSOA INDÍGENA, IDOSA E SEMIANALFABETA – REQUISITOS LEGAIS NAO...
... o negócio jurídico celebrado entre a instituição financeira e o agente relativamente incapaz quando, consoante hipótese dos autos, a ... -
Acórdão Nº 0021051-22.2019.8.16.00211 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 15ª Câmara Cível, 16-12-2022
... FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO ... CELEBRADO POR AGENTE ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. NEGÓCIO ... JURÍDICO NULO. NULIDADE DA ...
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Acórdãos nº 0001431-06.2014.8.26.0414 de 13ª Câmara de Direito Público, 28 de Septiembre de 2016
... de infração, sob o fundamento de que foi lavrado por agente incapaz e a propriedade rural não estava interditada ...
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Acórdão nº 0000909-74.2015.8.05.0075 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 12 de Julio de 2017
... caso fortuito ou de força maior, em que o agente é inteiramente incapaz de compreender a ... natureza ilícita do fato, ou ...
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Acórdão N° 0000994-24.2016.8.18.0088 do Tribunal de Justiça do Piauí, 25/06/2021
... o vício de consentimento, uma vez que o analfabetismo não torna o agente incapaz para os atos da vida civil, reputou válido o ... negócio ...
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Acórdão Nº 0812783-06.2021.8.10.0000 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 1ª Câmara Criminal, 2021
... 1. Tratando-se de agente hipossuficiente, incapaz de arcar com a fiana arbitrada, sem se privar dos ...
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Acórdão nº 1000437-41.2019.8.11.0110 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 10-02-2021
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – PESSOA INDÍGENA, IDOSA E SEMIANALFABETA – REQUISITOS LEGAIS NAO OBSERVADOS – VICIO NA RELACAO JURIDICA – RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE – RESTITUICAO SIMPLES – ORDEM DE PAGAMENTO COMPROVADO – SEM LESÃO DANO MORAL – DISTRIBUICAO DO ONUS DE SUCUMBENCIA – SENTENCA...
... o negócio jurídico celebrado entre a instituição financeira e o agente relativamente incapaz quando, consoante hipótese dos autos, a ... -
Acórdão nº 1000006-11.2019.8.11.0044 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Vice-Presidência, 14-04-2021
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – PESSOA INDÍGENA, IDOSA E SEMIANALFABETA – REQUISITOS LEGAIS NAO OBSERVADOS – VICIO NA RELACAO JURIDICA – RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE – RESTITUICAO SIMPLES – ORDEM DE PAGAMENTO COMPROVADO – DANO MORAL NAO CONFIGURADO – DISTRIBUICAO DO ONUS DE SUCUMBENCIA – SENTENCA...
... o negócio jurídico celebrado entre a instituição financeira e o agente relativamente incapaz quando, consoante hipótese dos autos, a ... -
Acórdão nº 1006011-04.2021.8.11.0004 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 27-09-2023
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO/ AUSÊNCIA DO EFETIVO PROVEITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – PESSOA INDÍGENA, IDOSA E SEMIANALFABETA – REQUISITOS LEGAIS NAO OBSERVADOS – VICIO NA RELACAO JURIDICA – RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE – RESTITUICAO SIMPLES – ORDEM DE PAGAMENTO COMPROVADO – COMPENSAÇÃO DE VALORES –...
... o negócio jurídico celebrado entre a instituição financeira e o agente relativamente incapaz quando, consoante hipótese dos autos, a ... -
Acórdão Nº 0007663-21.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-08-2023
... CHEQUE EMITIDO POR MENOR. RELATIVAMENTE INCAPAZ. VALIDADE. ... 1. Cediço que, para a validade do negócio jurídico, imprescindível a capacidade do agente, a utilização de forma prescrita ou não defesa em lei e que o objeto ...
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Acórdãos nº 0017558-24.2012.8.26.0047 de 1ª Câmara de Direito Criminal, 9 de Noviembre de 2015
... Pedido de absolvição por ser o réu agente incapaz devido ao uso de substâncias entorpecentes; ...
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Acórdão nº 1000772-58.2019.8.11.0046 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 10-02-2021
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – PESSOA INDÍGENA, IDOSA E SEMIANALFABETA – REQUISITOS LEGAIS NAO OBSERVADOS – VICIO NA RELACAO JURIDICA – RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE – RESTITUICAO SIMPLES – ORDEM DE PAGAMENTO COMPROVADO – SEM LESÃO DANO MORAL – DISTRIBUICAO DO ONUS DE SUCUMBENCIA – SENTENCA...
... o negócio jurídico celebrado entre a instituição financeira e o agente relativamente incapaz quando, consoante hipótese dos autos, a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 7ª TURMA. (Processo 08010518120194058500), 28-02-2023
EMENTA: PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. NULIDADES DE ATOS E PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E LEGITIMIDADE. EQUÍVOCO CONTÁBIL E GRAVE CRISE FINANCEIRA NÃO COMPROVADAS. DOLO GENÉRICO. ARREPENDIMENTO EFICAZ NÃO CONFIGURADO. MATERIALIDADE E AUTORIA CONFIRMADAS. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Trata-se de apelação criminal interposta pela...
... 1º, I, da Lei n.º 8.137/90, dá-se quando o agente voluntariamente omite uma informação ou presta declaração falsa às ... CP) que o arrependimento do agente seja realmente eficaz, ou seja, incapaz de produzir o resultado. Não se aplica o benefício previsto neste artigo ... -
Acórdãos nº 1006549-47.2016.8.26.0196 de 24ª Câmara de Direito Privado, 7 de Diciembre de 2017
... de crédito em nome da autora, pessoa interditada - Agente absolutamente incapaz - Ausência de demonstração de ...