agente incapaz
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Acordao N° 1435428 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-06-2022
Apelação criminal. Roubo circunstanciado por concurso de pessoas. Preliminar. Reconhecimento fotográfico nulo. Consonância com os demais elementos de prova. Confissão extrajudicial nula. Desentranhamento. Inviabilidade preliminares rejeitadas. Autoria e materialidade comprovada. Palavra da vítima. Reconhecimento de participação de menor importância. Impossibilidade. Coautoria comprovada. Semi-impu
... Código Penal), porque não representa doença mental que torna o agente incapaz de ... entender o caráter ilícito do fato ... 7. A ... -
Acórdão Nº 0005886-95.2019.8.16.0097 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 29-05-2023
... TORNA O AGENTE, AUTOMATICAMENTE, INTEIRAMENTE ... INCAPAZ DE ENTENDER O CARÁTER ILÍCITO ...
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Julgamento 7000206-72.2018.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 12-11-2018
EMENTA: FURTO QUALIFICADO. PRATICADO DURANTE A NOITE. EMBRIAGUEZ. AFASTAMENTO DO DOLO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. TESES DEFENSIVAS IMPROCEDENTES. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. RECURSO DEFENSIVO NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. A falta de luz solar no momento do crime - critério físico-astronômico - configura o furto qualificado durante a noite. 2. O art. 49 do CPM
... , apenas admitindo o efeito de afastar a culpabilidade se o agente estiver inteiramente incapaz de entender o caráter criminoso do fato ou ... -
Acórdão Nº 0000398-40.2019.8.16.0169 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 02-05-2022
... INEXISTÊNCIA DE LAUDO ... PERICIAL DEMONSTRANDO QUE O AGENTE ESTAVA ... TOTALMENTE INCAPAZ DE ENTENDER O CARÁTER ILÍCITO DO ... FATO ...
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Acórdão nº 0000962-95.2014.8.05.0267 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 10 de Enero de 2016
... pelos socos do agente; a questão crucial agora é determinar se as pancadas ... deferidas no ... aferição de personalidade do agente, incapaz de ser por ele avaliada sem ... uma análise detida e apropriada de toda ...
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Acórdão nº 1010679-92.2019.8.11.0002 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Vice-Presidência, 26-01-2021
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO – AGENTE ABSOLUTAMENTE INCAPAZ – PRETENDIDA A NULIDADE DO NEGÓCIO – INVIABILIDADE – VALOR DO EMPRÉSTIMO DEVIDAMENTE DEPOSITADO NA CONTA CORRENTE DO AUTOR – RECURSO PROVIDO. “Ainda que evidenciada a nulidade de negócios jurídicos celebrados por...
... ÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO – AGENTE ABSOLUTAMENTE INCAPAZ – PRETENDIDA A NULIDADE DO NEGÓCIO – ... -
Acórdãos nº 1001064-47.2017.8.26.0288 de 24ª Câmara de Direito Privado, 28 de Enero de 2019
... em nome da autora, pessoa interditada Agente absolutamente incapaz Ausência de demonstração de ...
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Acórdãos nº 0002863-93.2014.8.26.0306 de 8ª Câmara de Direito Criminal, 29 de Septiembre de 2016
... : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO Abandono de incapaz" – Conjunto probatório desfavorável ao agente – Declara\xC3" ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0013075-18.2017.8.19.0031 (Criminal), 30-07-2020
APELAÇÃO. DELITO DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. DEFESA QUE ARGUI PRELIMINAR DE NULIDADE. NO MÉRITO, INSURGE-SE CONTRA A CONDENAÇÃO DO ACUSADO. MATURIDADE SEXUAL E COMPLEIÇÃO BEM DESENVOLVIDA DA VÍTIMA. RELAÇÃO AMOROSA COM O APELANTE. AFASTAMENTO DA VULNE-RABILIADEDE QUE SE IMPÕE. PRELIMINAR PREJUDICADA. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. A preliminar de nulidade resta prejudicada, cuja declaração se...
... 2 de 8 ... protegido, e não nas hipóteses em que o agente se ... mostre incapaz de lesionar ou, ao menos, colocar ... em perigo ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0004774-05.2019.8.19.0034 (Criminal), 21-06-2023
APELAÇÃO. DELITO DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. DEFESA QUE SE INSURGE CONTRA A CONDENAÇÃO DO ACUSADO. MATURIDADE SEXUAL E COMPLEIÇÃO BEM DESENVOLVIDA DA VÍTIMA. RELAÇÃO AMOROSA COM O APELANTE. AFASTAMENTO DA VULNE-RABILIDADE QUE SE IMPÕE. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. Do pedido de absolvição: o caso em tela expõe algumas peculiaridades que tornam impossível a condenação do apelante, na medida em...
... nas hipóteses em que o agente se mostre incapaz ... de lesionar ou, ao menos, colocar em perigo con- ... -
Acórdão Nº 5015870-39.2020.8.24.0039 do Terceira Turma Recursal, 28-09-2022
... Argumentou que era relativamente incapaz na data em que pediu exonerao do cargo de auxiliar de servios gerais do ... consequnciaem caso de acolhimento a reintegrao ao servio pblico do agente declarado incapaz (art. 41, 2, da Constituio da Repblica, e 47 da Lei ...
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Acórdão nº 1002081-97.2021.8.11.0029 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 29-11-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM SEDE DE RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE ANULABILIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PESSOA INDÍGENA, IDOSA E SEMIANALFABETA – REQUISITOS LEGAIS NAO OBSERVADOS – VICIO NA RELACAO JURIDICA – RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE – RESTITUICAO SIMPLES – ORDEM DE PAGAMENTO COMPROVADO – SEM LESÃO MORAL –...
... o negócio jurídico celebrado entre a instituição financeira e o agente relativamente incapaz quando, consoante hipótese dos autos, a ... -
Acórdão Nº 0009147-02.2017.8.16.0174 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 8ª Câmara Cível, 31-08-2023
... APÓS A ALTERAÇÃO LEGISLATIVA – AGENTE RELATIVAMENTE ... INCAPAZ – HIPÓTESE DE ANULABILIDADE CONTRATUAL DESDE ...
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Acórdão nº 1.0000.16.003070-6/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA- CANCELAMENTO DE SEGURO DE VIDA - ALEGAÇÃO DE INCAPACIDADE DO AGENTE - INCAPACIDADE NÃO COMPROVADA QUANDO DA REALIZAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO- APÓLICE MANTIDA. O ato praticado pelo incapaz ainda não interditado poderá ser invalidado se concorrerem três requisitos: 1) a incapacidade de entendimento; 2) o prejuízo ao incapaz; 3) má-fé da outra parte. Ausente...
... , pois, de autorizao judicial, e que foi desrespeitada a vontade da incapaz. Assevera que no foram comprovados, nos autos, os gastos excessivos da ... a validade de um negcio jurdico, imprescindvel a capacidade do agente, a utilizao de forma prescrita ou no defesa em lei e que o objeto seja ... -
Acórdãos nº 0052731-32.2014.8.26.0050 de 8ª Câmara de Direito Criminal, 7 de Febrero de 2018
... que a embriaguez era fortuita e completa, tornando o agente inteiramente incapaz entender o caráter ilícito de sua ...
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Decisao Nº 0000513-03.2017.8.05.0213 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 11-12-2020
APELAÇÃO CRIMINAL. PRÁTICA DO DELITO PREVISTO PELO ARTIGO 312 DO CÓDIGO PENAL - PECULATO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO ACOLHIDA. EXCLUSÃO DA CULPABILIDADE DO ACUSADO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE QUE ERA AO TEMPO DO CRIME INTEIRAMENTE INCAPAZ DE ENTENDER A ILICITUDE DO FATO. REDUÇÃO DA PENA. COMPROMETIMENTO DA CAPACIDADE DE AUTODETERMINAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DO PATAMAR DO CRIME...
... NÃO DEMONSTRAÇÃO DE QUE ERA AO TEMPO DO CRIME INTEIRAMENTE INCAPAZ DE ENTENDER A ILICITUDE DO FATO. REDUÇÃO DA PENA. COMPROMETIMENTO DA ... II - O art. 26 do CP fala em isenção de pena quando o agente era não inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou ... -
Acórdão Nº 0001328-38.2022.8.16.0174 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 22-02-2023
... CULPABILIDADE. FALTA DE LAUDO PERICIAL ... DEMONSTRANDO QUE O AGENTE ESTAVA TOTALMENTE ... INCAPAZ DE ENTENDER A ILICITUDE DOS FATOS E DE ...
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Acórdão nº 2006/0190479-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ILEGITIMIDADE DA CEF. RECURSO INCAPAZ DE INFIRMAR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO DESPROVIDO ... 1 ... para figurar no pólo passivo, porquanto atua tão-somente como agente operador das contas em que serão depositadas as referidas ...
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Acordao N° 1704266 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-05-2023
Direito penal. Apelação. Crime de ameaça em contexto de violência doméstica. Tese defensiva. Atipicidade da conduta. Ausência de dolo específico. Uso de álcool no dia do delito. Não acolhimento. Materialidade e autoria demonstradas. Sentença mantida. 1. Nos crimes cometidos em situação de violência doméstica e familiar, a palavra da vítima tem especial relevância, sobretudo quando corroborada por
... a completa e proveniente de caso fortuito ou força maior, em que o agente é inteiramente ... incapaz de compreender a natureza ilícita do fato, ou ... -
Acordao N° 1726153 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-07-2023
Direito penal. Apelação. Ameaça em contexto de violência doméstica. Tese defensiva. Atipicidade da conduta. Ausência de dolo específico. Uso de álcool. Não acolhimento. Materialidade e autoria demonstradas. Sentença mantida. 1. Nos crimes cometidos em situação de violência doméstica e familiar, a palavra da vítima tem especial relevância, sobretudo quando corroborada por outros elementos de prova.
... completa e proveniente de caso fortuito ou força maior, em que o agente é inteiramente ... incapaz de compreender a natureza ilícita do fato, ou ... -
Acórdão nº 1009656-45.2018.8.11.0003 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 23-10-2023
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS – SURTO PSICÓTICO – INDIVÍDUO COMPROVADAMENTE INCAPAZ - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO AGENTE PRINCIPAL – RESPONSABILIDADE DO GENITOR NÃO EVIDENCIADA - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO – FATO IMPREVISÍVEL - QUEBRA DO NEXO DE CAUSALIDADE – EXCLUDENTE DE RESPONSABILIZAÇÃO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Para a caracterização da responsabilidade...
... MATERIAIS – SURTO PSICÓTICO – INDIVÍDUO COMPROVADAMENTE INCAPAZ - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO AGENTE PRINCIPAL – RESPONSABILIDADE DO ... -
Acórdãos nº 0001845-53.2017.8.26.0396 de 16ª Câmara de Direito Criminal, 6 de Mayo de 2019
... que demonstrasse ao tempo da ação, ser o agente total ou parcialmente incapaz de entender o caráter ...
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Acórdão Nº 0004078-11.2021.8.16.0089 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Criminal, 30-04-2023
... CULPABILIDADE. FALTA DE LAUDO PERICIAL ... DEMONSTRANDO QUE O AGENTE ESTAVA TOTALMENTE ... INCAPAZ DE ENTENDER A ILICITUDE DOS FATOS ...
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Do Crime (Arts. 13 a 25)
... o conceito de crime; ao contrário, é juízo de reprovação ao agente do crime, é o elo que coliga o delito com a pena. Para se impor uma pena, ... no estabelecimento comercial não torna o agente completamente incapaz de consumar o furto, logo, não há que se afastar a punição, a ponto de ...
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Acórdão Nº 5000099-87.2020.8.24.0017 do Terceira Câmara Criminal, 28-06-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. TENTATIVA DE FURTO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO RÉU. MÉRITO. PRETENSA ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA, COM APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA QUE INVIABILIZA A ABSOLVIÇÃO PELA ATIPICIDADE DA CONDUTA. REPROVABILIDADE DA CONDUTA CONFIGURADA. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA MEDIDA DE SEGURANÇA EM...
... seguintes, condies objetivas: (a) mnima ofensividade da conduta do agente; (b) nenhuma periculosidade social da ao; (c) grau reduzido de ... , qualquer que tenha sido a infrao penal praticada, inteiramente incapaz de entender o carter ilcito do fato ou de determinar-se de acordo com esse ...