agente incapaz
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Acórdão nº HC 141598 / GO de T6 - SEXTA TURMA
... , foi refutado o exame de sanidade mental que julgou ser o paciente incapaz para entender o caráter ilícito de sua conduta. Os jurados entenderam, ... agente ... 3. Configura constrangimento ilegal a utilização de elementares do ...
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Acórdãos nº 1019761-45.2017.8.26.0344 de 4ª Câmara de Direito Privado, 14 de Diciembre de 2018
... Agente" incapaz para os atos da vida civil. Necessidade de avalia\xC3" ...
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Acórdão nº 1.0024.12.235012-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-09-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - ANULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO - EXISTÊNCIA DE ERRO - IMÓVEL PERTENCENTEA TERCEIROS - DEVE DE RESSARCIR O COMPRADOR COM O VALOR PAGO - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - MÁ FÉ.A legislação estabelece a possibilidade de anulação dos negócios jurídicos quando o agente for relativamente incapaz, quando houver vício resultante de erro, dolo, coação,
... conferida aos contratantes, exigindo para tanto a participao de agente capaz, objeto lcito, possvel, determinado ou determinvel, forma prescrita ... de anulao dos negcios jurdicos quando o agente for relativamente incapaz, quando houver vcio resultante de erro, dolo, coao, estado de perigo, leso ... -
Acórdão nº 1.0707.13.031164-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS- CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CELEBRADO POR PESSOA ABSOLUTAMENTE INCAPAZ - NULIDADE - DÉBITO INEXISTENTE - RESTITUIÇÃO AO "STATUS QUO ANTE" - DEVOLUÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS - DANO MORAL - NÃO CABIMENTO. Nos termos do artigo 104 do Código Civil, para que haja validade no negócio jurídico é...
... do Cdigo Civil determina que a validade do negcio jurdico requer agente capaz, objeto lcito, possvel, determinado ou determinvel e forma prescrita ... DE CONSUMO - CELEBRAO DE CONTRATO DE EMPRSTIMO POR ABSOLUTAMENTE INCAPAZ - INTERDIO ANTERIOR CONTRATAO - NULIDADE - RESPONSABILIDADE SOLIDRIA - ... -
Processo nº 0307287-11.2015.8.19.0001 de Primeira Câmara Criminal, 17 de Noviembre de 2016
... estabelecimento ... comercial que não torna o agente completamente ... completamente incapaz" de consumar o furto. ... Evidentemente, tal medida tem por \xC2" ...
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Processo nº 0022053-61.2015.8.19.0028 de Primeira Câmara Criminal, 9 de Mayo de 2017
... agente" completamente incapaz de ... consumar o furto. Caso dos \xC2" ...
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Acórdãos nº 1031303-30.2015.8.26.0506 de 16ª Câmara de Direito Privado, 9 de Junio de 2019
... anulação de negócio jurídico - contrato firmado por agente incapaz - nulidade verificada - art. 166,I do Código Civil - ...
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Acórdão Nº 0011323-88.2018.8.16.0021 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 15ª Câmara Cível, 16-12-2022
... RENEGOCIAÇÃO. GARANTIA PRESTADA POR AGENTE ... RELATIVAMENTE INCAPAZ. ÉBRIO HABITUAL. NEGÓCIO ... JURÍDICO ...
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Acórdão nº 1.0439.12.003785-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - NOTA PROMISSÓRIA - EMITENTE - DECLARAÇÃO DE INTERDIÇÃO - INCAPACIDADE RELATIVA PARA ATOS PATRIMONIAIS E NEGOCIAIS - COMPROVAÇÃO - NULIDADE DO TÍTULO EXEQUENDO - RECONHECIMENTO. I- Cediço que, para a validade do negócio jurídico, imprescindível a capacidade do agente, a utilização de forma prescrita ou não defesa em lei, e que o objeto seja lícito,...
... 2010, condies de gerir sua pessoa e patrimnio, sendo absolutamente incapaz, conforme teria sido atestado por mdico psiquiatra, e confirmado na percia ... , para a validade do negcio jurdico, imprescindvel a capacidade do agente, a utilizao de forma prescrita ou no defesa em lei, e que o objeto seja ... -
Acórdãos nº 1000818-42.2015.8.26.0443 de 12ª Câmara de Direito Privado, 7 de Diciembre de 2017
... Empréstimo consignado. Agente incapaz. Contratante interditado. Ausência de representação ...
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Acordão do Quinta Turma, 02-06-2020
PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO.ESTUPRO DE VULNERÁVEL. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 215-A DO CÓDIGOPENAL. INVIABILIDADE. RECONHECIMENTO DA FORMA TENTADA. PRÁTICA DEATO LIBIDINOSO DIVERSO DA CONJUNÇÃO CARNAL. CONDUTA TÍPICA. CRIMECONSUMADO. WRIT NÃO CONHECIDO.1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação nosentido de que não cabe habeas corpus...
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Acórdão nº 1000605-41.2019.8.11.0046 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 03-02-2021
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – PESSOA INDÍGENA, IDOSA E ANALFABETA – REQUISITOS LEGAIS NAO OBSERVADOS – VICIO NA RELACAO JURIDICA – RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE – RESTITUICAO SIMPLES – ORDEM DE PAGAMENTO COMPROVADO – SEM LESÃO DANO MORAL – DISTRIBUICAO DO ONUS DE SUCUMBENCIA – SENTENCA REFORMADA –
... o negócio jurídico celebrado entre a instituição financeira e o agente relativamente incapaz quando, consoante hipótese dos autos, a ... -
Acórdão nº 1002081-97.2021.8.11.0029 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 30-08-2023
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE ANULABILIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PESSOA INDÍGENA, IDOSA E SEMIANALFABETA – REQUISITOS LEGAIS NAO OBSERVADOS – VICIO NA RELACAO JURIDICA – RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE – RESTITUICAO SIMPLES – ORDEM DE PAGAMENTO COMPROVADO – SEM LESÃO MORAL – DISTRIBUICAO DO ONUS DE SUCUMBENCIA – SENTENCA...
... o negócio jurídico celebrado entre a instituição financeira e o agente relativamente incapaz quando, consoante hipótese dos autos, a ... -
Acórdão nº 0002084-56.2017.8.11.0014 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 30-08-2023
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – PESSOA INDÍGENA, IDOSA E SEMIANALFABETA – REQUISITOS LEGAIS NAO OBSERVADOS – VICIO NA RELACAO JURIDICA – RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE – RESTITUICAO SIMPLES – ORDEM DE PAGAMENTO COMPROVADO – SEM LESÃO DANO MORAL – DISTRIBUICAO DO ONUS DE SUCUMBENCIA – SENTENCA...
... o negócio jurídico celebrado entre a instituição financeira e o agente relativamente incapaz quando, consoante hipótese dos autos, a ... -
Acórdão nº 0002293-09.2018.8.11.0008 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 25-01-2023
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – PESSOA INDÍGENA, IDOSA E SEMIANALFABETA – REQUISITOS LEGAIS NAO OBSERVADOS – VICIO NA RELACAO JURIDICA – RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE – RESTITUICAO SIMPLES – ORDEM DE PAGAMENTO COMPROVADO – SEM LESÃO DANO MORAL – DISTRIBUICAO DO ONUS DE SUCUMBENCIA – SENTENCA...
... o negócio jurídico celebrado entre a instituição financeira e o agente relativamente incapaz quando, consoante hipótese dos autos, a ... -
Acórdão Nº 0000068-89.2019.8.24.0017 do Terceira Câmara Criminal, 28-01-2020
... QUÍMICA E EMBRIAGUEZ DO APELANTE. AUSÊNCIA DE PROVA DE ... QUE O AGENTE ERA, AO TEMPO DA AÇÃO, INCAPAZ DE ENTENDER ... O CARÁTER ILÍCITO DO ...
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Acórdão nº 1.0672.06.206110-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 8 de Mayo de 2013
... NULIDADE POR INFRINGÊNCIA DE FORMA E PELA EXISTÊNCIA DE AGENTE INCAPAZ. NÃO EXERCÍCIO DE PREFERÊNCIA PELOS HERDEITOS NÃO CEDENTES ...
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Acórdão Nº 0011323-88.2018.8.16.00211 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 15ª Câmara Cível, 12-03-2023
... GARANTIA ... PRESTADA POR AGENTE RELATIVAMENTE INCAPAZ. ÉBRIO ... HABITUAL. NEGÓCIO JURÍDICO ANULÁVEL ...
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Decisão Monocrática nº 50012982520198210095 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Nona Câmara Cível, 13-10-2022
APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. COMPETÊNCIA INTERNA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO E DE INCAPACIDADE DO AGENTE. INCOMPETÊNCIA DESTA 9ª CÂMARA EM RAZÃO DA MATÉRIA. 1. HIPÓTESE EM QUE A PETIÇÃO INICIAL OSCILA ENTRE AS ALEGAÇÕES DE QUE A AUTORA NÃO TERIA FIRMADO O CONTRATO, DE QUE A PACTUAÇÃO SE DEU DE FORMA...
... ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO E DE INCAPACIDADE DO AGENTE. INCOMPETÊNCIA DESTA 9ª CÂMARA EM RAZÃO DA MATÉRIA. ... 1 ... QUE O CONTRATO É NULO PORQUE CELEBRADO POR AGENTE ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. ASSIM, a parte POSTULA A RESCISÃO DO CONTRATO OU, ALTERNATIVAMENTE, A ... -
Acórdão nº 1000646-42.2017.8.11.0025 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 24-03-2021
APELAÇÃO – Ação Declaratória de Nulidade/Inexigibilidade de Desconto em Folha de Pagamento c/c Repetição de Indébito e Danos Morais – CONTRATO DE EMPRÉSTIMO – descontos sobre BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – INDÍGENA, IDOSA E ANALFABETA – RELATIVAMENTE INCAPAZ – ARTIGO 8º DO ESTATUTO DO ÍNDIO – NECESSIDADE DE SER ASSISTIDO PELO ÓRGÃO TUTELAR COMPETENTE – NEGÓCIO JURÍDICO NULO – ARTIGO 104, I E III, DO...
... ÁRIO – INDÍGENA, IDOSA E ANALFABETA – RELATIVAMENTE INCAPAZ – ARTIGO 8º DO ESTATUTO DO ÍNDIO – NECESSIDADE DE SER ASSISTIDO PELO ... o negócio jurídico celebrado entre a instituição financeira e o agente relativamente incapaz quando, consoante hipótese dos autos, a ... -
Em vigor
Decreto nº 2.521, de 20 de março de 1998. Dispõe sobre a exploração, mediante permissão e autorização, de serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros e dá outras providências.
... apresenta pequeno potencial de geração de demanda de transporte, incapaz, por si só, de viabilizar economicamente o atendimento de uma ligação ... á efetuada diretamente pela transportadora ou por intermédio de agente por ela credenciado, sob sua responsabilidade ... ARTIGO 68 ...
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Acórdão nº 0002085-41.2017.8.11.0014 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 09-08-2023
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – PESSOA INDÍGENA, IDOSA E SEMIANALFABETA – REQUISITOS LEGAIS NAO OBSERVADOS – VICIO NA RELACAO JURIDICA – RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE – RESTITUICAO SIMPLES – ORDEM DE PAGAMENTO COMPROVADO – SEM LESÃO DANO MORAL – DISTRIBUICAO DO ONUS DE SUCUMBENCIA – SENTENCA...
... o negócio jurídico celebrado entre a instituição financeira e o agente relativamente incapaz quando, consoante hipótese dos autos, a ... -
Acórdão nº 1000383-75.2019.8.11.0110 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 26-05-2021
APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – CONTRATO DE EMPRÉSTIMO – DESCONTOS SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – INDÍGENA E IDOSA – RELATIVAMENTE INCAPAZ – ARTIGO 8º DO ESTATUTO DO ÍNDIO – NECESSIDADE DE SER ASSISTIDO PELO ÓRGÃO TUTELAR COMPETENTE – NEGÓCIO JURÍDICO NULO – ARTIGO 104, I E III, DO CÓDIGO CIVIL
... BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – INDÍGENA E IDOSA – RELATIVAMENTE INCAPAZ – ARTIGO 8º DO ESTATUTO DO ÍNDIO – NECESSIDADE DE SER ASSISTIDO PELO ... o negócio jurídico celebrado entre a instituição financeira e o agente relativamente incapaz quando, consoante hipótese dos autos, a ... -
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... VII - o absolutamente incapaz, do qual o contribuinte seja tutor ou curador ... § 2º Os ... não poderão ser efetuados a pessoa ou instituição vinculada ao agente (Lei nº 8.313, de 1991, art. 27) ... § 1º Consideram-se vinculados ...
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Acordao N° 1336129 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-04-2021
Ação declaratória de nulidade. Imóvel. Instrumento particular de cessão de direitos hereditários. Agente capaz. Forma prescrita em lei. Retorno do bem ao monte partilhável. Devolução do valor pago. I - é nula a cessão de direitos hereditários firmada por agente absolutamente incapaz e por meio de instrumento particular, arts. 104 e 1. 793, caput, do cc. Ii - diante da declaração de nulidade do...
... INSTRUMENTO PARTICULAR DE ... CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. AGENTE CAPAZ. FORMA PRESCRITA EM LEI ... RETORNO DO BEM AO MONTE PARTILHÁVEL ... cessão de direitos hereditários firmada por agente absolutamente incapaz e por meio de ... instrumento particular, arts. 104 e 1.793, caput, do CC ...