agente público servidor público

Processo: 0010750-59.2016.8.06.0163 - ApelaçãoApelante: Eleusane Gomes de Matos SilvaApelado: Município de São BeneditoCustos legis: Ministério Público EstadualEMENTA:APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PERÍODO RETROATIVO A LEI DE REGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE NORMA INSTITUIDORA. OBSERVÂNCIA. PRINCÍPIO DA

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CARGOS PÚBLICOS. TÉCNICO EM INFORMÁTICA. ACESSO. CONCURSO PÚBLICO. SÚMULA VINCULANTE 43/STF.1. A lotação de servidor público consubstancia prerrogativa do Executivo consistente na mera distribuição do agente público, segundo a necessidade do serviço, que não autoriza a investidura do servidor.1. É

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO - AGENTE PENITENCIÁRIO - APOSENTADORIA ESPECIAL - APLICABILIDADE DA LC N° 51/85 - INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO ANTES DA EDIÇÃO EC N° 41/2003 - POSTERIOR APOSENTADORIA - OBSERVÂNCIA DAS REGRAS DE TRANSIÇÃO ESTABELECIDAS PELA EC N° 47/2005.1. A aposentadoria especial dos agentes penitenciários do Estado de Minas Gerais reger-se-á pela LC

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO - AGENTE PENITENCIÁRIO - APOSENTADORIA ESPECIAL - APLICABILIDADE DA LC N° 51/85 - INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO ANTES DA EDIÇÃO EC N° 41/2003 - POSTERIOR APOSENTADORIA - OBSERVÂNCIA DAS REGRAS DE TRANSIÇÃO ESTABELECIDAS PELA EC N° 47/2005.1. A aposentadoria especial dos agentes penitenciários do Estado de Minas Gerais reger-se-á pela LC

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO - CONTRATO TEMPORÁRIO PARA ATENDER EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO - LEI ESTADUAL N. 18.185/2009 - CONTRATO VÁLIDO - ADICIONAL DE LOCAL DE TRABALHO - VANTAGEM DEVIDA - LEI ESTADUAL N. 21.333/2014 - LIMITAÇÃO TEMPORAL - SENTENÇA CONFIRMADA. Segundo a tese fixada no IRDR n° 1.0024.14.187591-4/002, "os Agentes de...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA DECORRENTE DE DANOS ESTÉTICOS E MORAIS EM CONSEQUÊNCIA DE ACIDENTE DE TRABALHO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AMPUTAÇÃO PARCIAL DE FALANGE DISTAL DO DEDO POLEGAR ESQUERDO. ATO COMISSIVO DO AGENTE PÚBLICO PRECEDIDO DE ATO OMISSIVO DO ESTADO DE SANTA CATARINA ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO ANALISADA SOB A ÓTICA DA TEORIA...

Ementa: PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO. IRREGULARIDADE COMPROVADA. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ADMINISTRAÇÃO. CARACTERIZAÇÃO. DOLO GENÉRICO. 1. A questão dos autos é saber se, pelo que consta do acórdão recorrido, é possível caraterizar o ato de...

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. REDUÇÃO SALARIAL. SENTENÇA TRABALHISTA. EFEITOS. LIMITE TEMPORAL. LEI 8.112/90. DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE EM AÇÃO TRABALHISTA. DESCABIMENTO. NATUREZA ALIMENTÍCIA. BOA-FÉ. 1. Constatado que a Corte de origem empregou fundamentação...

EMENTA: ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - ADMISSÃO MEDIANTE CONTRATO TEMPORÁRIO PARA ATENDER EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO - LEI Nº 11.717/1994 - ADICIONAL DE LOCAL DE TRABALHO - VANTAGEM DEVIDA - LEI Nº 21.333/2014 - LIMITAÇÃO TEMPORAL DA VANTAGEM - RECURSO PROVIDO. Se as funções do cargo de Agente de Segurança Penitenciário exercidas pelo autor durante o...

Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. CONSELHO DE DISCIPLINA. IMPEDIMENTO. PRINCÍPIOS LEGALIDADE, IMPESSOALIDADE, MORALIDADE E DEVIDO PROCESSO LEGAL. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. VIA MANDAMENTAL. SEGURANÇA DENEGADA. 1. Trata-se de...

PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE TAUÁ. AGENTE DE SANEAMENTO.INVESTIDURA SEM CONCURSO PÚBLICO. CONTRATO DE TRABALHO. EXCEPCIONALIDADE. NULIDADE DECRETADA. DIREITO AO RECEBIMENTO (DIFERENÇAS DE SALÁRIO COMPLEMENTAÇÃO ATÉ O VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO) E FGTS. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E IMPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA.1. O

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE ADMINISTRATIVO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. SINDICÂNCIA. ARQUIVAMENTO DO EXPEDIENTE NA VIA ADMINISTRATIVA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. Incontroverso o arquivamento administrativo da sindicância - Portaria nº 2758/2022/SUBADM -, combatida no presente writ, em consonância com o pedido inicial. Nesse sentido, evidenciada a perda superveniente do objeto, a...

MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. FALTA ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. TERMO INICIAL. ART. 142, § 1º, DA LEI 8.112/90. INTERPRETAÇÃO. CIÊNCIA DA AUTORIDADE COMPETENTE PARA INSTAURAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. 1. O termo inicial para a fluência dos prazos prescricionais previstos no art. 142 da Lei n.º 8.112/90 deve ser a data

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL.AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO EM FACE DE AGENTE POLÍTICO E SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE MAJOR VIEIRA.ALTERAÇÃO DO QUADRO GERAL DE PESSOAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA MUNICIPAL.CRIAÇÃO DO CARGO DE AGENTE DE TURISMO NO MUNICÍPIO DE MAJOR VIEIRA, SEM A OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA FINALIDADE, IMPESSOALIDADE E MORALIDADE.ALEGA

DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA. NOMEAÇÃO EM CARGO COMISSIONADO DO PODER EXECUTIVO. POSTERIOR ELEIÇÃO DO IRMÃO PARA DEPUTADO ESTADUAL. NEPOTISMO. NÃO-OCORRÊNCIA. LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE. EMENDA CONSTITUCIONAL PREVENDO EXCEÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1. Nos termos do art. 462 do CPC e da jurisprudência do Superior Tribunal de...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PENA DE DEMISSÃO. ARTS. 116, I, II E XI, 117, IX E XVI E 132, IV, DA LEI 8.112/1990. ALEGAÇÃO DE NULIDADE NO PROCEDIMENTO INVESTIGATIVO. AUSÊNCIA DE CONDÃO DE MACULAR O...

EMENTA: APELAÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ALEGAÇÃO DE RECEBIMENTO DE REMUNERAÇÃO SEM QUE HOUVESSE A CONTRAPRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ATIVIDADES RELACIONADAS À DOCÊNCIA DESENVOLVIDAS. MÁ-FÉ IGUALMENTE NÃO EVIDENCIADA. ATO DE IMPROBIDADE NÃO CONFIGURADO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA CONFIRMADA.- Os atos de improbidade...

EMENTA: APELAÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ALEGAÇÃO DE RECEBIMENTO DE REMUNERAÇÃO SEM QUE HOUVESSE A CONTRAPRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ATIVIDADES RELACIONADAS À DOCÊNCIA DESENVOLVIDAS. MÁ-FÉ IGUALMENTE NÃO EVIDENCIADA. ATO DE IMPROBIDADE NÃO CONFIGURADO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA CONFIRMADA.- Os atos de improbidade...

RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA MATERIAL. JUSTIÇA DO TRABALHO. PREFEITO. RESPONSABILIDADE. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL COLETIVO. CONTRATAÇÃO DE SERVIDOR. IRREGULARIDADE. CONCURSO PÚBLICO. PRÉVIA SUBMISSÃO. AUSÊNCIA. Centra-se a controvérsia na competência material da Justiça do Trabalho para julgar demanda, ação civil pública, em que o Ministério Público do Trabalho, invocando o princípio da...

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA: DE OFÍCIO - SENTENÇA ILÍQUIDA - CPC/2015: ART. 496 - DUPLO GRAU DE JUSRISDIÇÃO: OBRIGATORIEDADE. 1. Procede-se ao duplo grau de jurisdição nas hipóteses do art. 496, do CPC/2015 e em caso de sentenças ilíquidas proferidas contra os entes federados, suas autarquias e fundações públicas, já que a eficácia da sentença condiciona-se à confirmação pelo Tribunal. 2. Em caso...

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA: DE OFÍCIO - SENTENÇA ILÍQUIDA - CPC/2015: ART. 496 - DUPLO GRAU DE JUSRISDIÇÃO: OBRIGATORIEDADE. 1. Procede-se ao duplo grau de jurisdição nas hipóteses do art. 496, do CPC/2015 e em caso de sentenças ilíquidas proferidas contra os entes federados, suas autarquias e fundações públicas, já que a eficácia da sentença condiciona-se à confirmação pelo Tribunal. 2. Em caso...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR MUNICIPAL. QUINQUÊNIOS. DIREITO EVIDENTE. REVOGAÇÃO TÁCITA OU EXPRESSA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. INSTITUTOS DE NATUREZA DISTINTA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Dos autos nota-se que não houve revogação expressa do art. 143 do Estatuto dos Servidores Municipais de Miracema do Tocantins (Lei Municipal nº 33, de 1995), que prevê o pagamento de gratificação por tempo

Ementa: ADMINISTRATIVO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR. CONCURSO PÚBLICO. CURSO DE FORMAÇÃO. INVESTIGAÇÃO SOCIAL. CONDUTA MORAL E SOCIAL. EXCLUSÃO DE CANDIDATO. POSSIBILIDADE. SÚMULA 18/STF. ANALOGIA. VIABILIDADE. 1. Trata-se de Recurso Ordinário, interposto pela impetrante, com fundamento no art. 105, II, "b" da Constitui&

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. EX-AGENTE DA POLÍCIA FEDERAL. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REVISÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. ART. 174 DA LEI 8.112/90. NÃO COMPROVAÇÃO DE FATOS NOVOS OU CIRCUNSTÂNCIAS SUSCETÍVEIS DE JUSTIFICAR A INOCÊNCIA OU A INADEQUAÇÃO DA PENALIDADE APLICADA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PRECEDENTES. SEGURANÇ