agravo cabimento doutrina instrumento

PROCESSO Nº: 0806728-13.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MARIA LUCIA BARBOSA ALVES e outro ADVOGADO: Alan Souza Arruda AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra PROCESSO ORIGINÁRIO: 0819695-56.2020.4.05.8300 - 9ª VARA FEDERAL - PE (MC) . . EMENTA...

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RECLAMADA. TRANSCENDÊNCIA. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL 1 - Deve ser reconhecida a transcendência jurídica para exame mais detido da controvérsia devido às peculiaridades do caso concreto. O enfoque...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. DECISÃO IRRECORRÍVEL POR MEIO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 1.015 DO CPC. TAXATIVIDADE MITIGADA. NÃO CABIMENTO.   1. O rol inserto no art. 1.015 do CPC vigente, que prevê as hipóteses de cabimento do agravo de instrumento, é taxativo e não comporta interpretação extensiva. 2. A decisã

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PRIMEIRA RECLAMADA - ALMAVIVA DO BRASIL TELEMARKETING E INFORMATICA S/A. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 .

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU O AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE CONSIDEROU PRECLUSA A APRESENTAÇÃO DE ROL DE TESTEMUNHAS. DECISÃO NÃO RECORRÍVEL. ART. 1.015, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. O rol inserto no art. 1.015 do CPC vigente, que prevê as hipóteses de cabimento do agravo de instrumento, é taxativo e não...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU O AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A LIVRE REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO DE ORIGEM. ART. 1.015, DO CPC. ROL TAXATIVO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. O rol inserto no art. 1.015 do CPC vigente, que prevê as hipóteses de cabimento do agravo de instrumento, é taxativo e não comporta...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - CÉDULA DE CRÉDITO RURAL - DESNECESSIDADE DE PROVA PRÉVIA DO PAGAMENTO DO PRODUTO - TÍTULO VÁLIDO - HIPOTESES DE CABIMENTO - DILAÇÃO PROBATÓRIA NECESSÁRIA - NÃO CABIMENTO - TUTELA PROVISÓRIA - INDEFERIMENTO - DECISÃO MANTIDA - Doutrina e jurisprudência admitem a Exceção de Pré-Executividade...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - CÉDULA DE CRÉDITO RURAL - DESNECESSIDADE DE PROVA PRÉVIA DO PAGAMENTO DO PRODUTO - TÍTULO VÁLIDO - HIPOTESES DE CABIMENTO - DILAÇÃO PROBATÓRIA NECESSÁRIA - NÃO CABIMENTO - TUTELA PROVISÓRIA - INDEFERIMENTO - DECISÃO MANTIDA - Doutrina e jurisprudência admitem a Exceção de Pré-Executividade...

• Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA)

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. OFENSA À DIALETIDIDADE RECURSAL. NÃO VERIFICAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO PRÉ-EXECUTIVIDADE. TESE DE ILEGITIMIDADE PASSIVA POR NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DA CDA. MATÉRIA DEFENSIVA QUE ENSEJA DILAÇÃO PROBATÓRIA. NÃO CABIMENTO NA VIA EXCEPCIONAL. RECURSO PROVIDO. 1. A luz do princípio da dialeticidade, a fundamentação recursal...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU O AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO NÃO RECORRÍVEL. ART. 1.015, DO CPC. ROL TAXATIVO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. O rol inserto no art. 1.015 do CPC vigente, que prevê as hipóteses de cabimento do agravo de instrumento, é taxativo e não comporta interpretação extensiva. 2. A decisão impugnada não é recorrível

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. TESE DE ILEGITIMIDADE PASSIVA POR NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA NÃO VERIFICADA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DA CDA. HIPÓTESE DEFENSIVA QUE ENSEJA AMPLA DILAÇÃO PROBATÓRIA. NÃO CABIMENTO NA VIA EXCEPCIONAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Não há que se falar em

PROCESSO Nº: 0806225-89.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ELIANA FONTENLA NAPOLI GONCALVES ADVOGADO: Alan Souza Arruda AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz PROCESSO ORIGINÁRIO: 0819041-69.2020.4.05.8300 - 9ª VARA FEDERAL - PE EMENTA...

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE REJEITA A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E INDEFERE PROVAS. RECURSO NÃO CABÍVEL. ROL TAXATIVO DO ART.1015, DO NCPC. MATÉRIA QUE DEVERÁ SER ANALISADA EM APELAÇÃO. De acordo com José Carlos Barbosa Moreira, o objeto do juízo de admissibilidade "são os requisitos necessários para que se possa...

Ementa: Agravo de Instrumento. Decisão que Indefere Esclarecimentos sobre Laudo Pericial. Recurso Não Cabível. Rol Taxativo Do Art. 1015 Do Ncpc. Matéria que Deverá Ser Analisada Em Apelação. de Acordo Com José Carlos Barbosa Moreira, O Objeto Do Juízo de Admissibilidade "são Os Requisitos Necessários para que Se Possa Legitimamente Apreciar O Mérito Do Recurso, dando-lhe Ou negando-lhe...

EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO ADMINISTRATIVO, FINANCEIRO E CONSTITUCIONAL. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DO SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO GOVERNO FEDERAL – SIAFI/CADIN. DIREITO DA UNIÃO E DOS ESTADOS DE CONDICIONAR A ENTREGA DE RECURSOS AO PAGAMENTO DE SEUS CRÉDITOS, INCLUSIVE DE SUAS AUTARQUIAS. ART. 160, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO QUANTO À CONFIGURAÇÃO DE CABIMENTO DOS EMBARGOS DE TERCEIRO E DE OMISSÃO À APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. INSUBSISTÊNCIA. DECISÓRIO CLARO E COERENTE QUE EXPRESSAMENTE ENFRENTOU AS QUESTÕES PERTINENTES AO DESLINDE DO FEITO. INTENTO DE REDISCUTIR O PRÓPRIO MÉRITO DO DECISUM. IMPOSSIBILIDADE EM DECLARATÓRIOS....

• Responsabilidade Civil

EMENTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. REDUÇÃO. CABIMENTO. VALOR QUE ATENDE AO TRINÔMIO - PROPORCIONALIDADE, NECESSIDADE E POSSIBILIDADE. VALOR ARBITRADO PASSÍVEL DE MODIFICAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 1.694, § 1º E ART. 1699, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL. AGRAVO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. A obrigação de prover o sustento dos filhos menores é de ambos os genitores, devendo cada um...

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM CASO DE ADMISSIBILIDADE PARCIAL DO RECURSO DE REVISTA PELO TRT DE ORIGEM. 1. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NORMA COLETIVA. NATUREZA JURÍDICA INDENIZATÓRIA. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. 2. ABONO ANUAL....

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR PROFERIDO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº. 13.105/2015. FASE DE CONHECIMENTO. ATO ATACADO QUE DEFERE A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL NA AUDIÊNCIA INAUGURAL. PERÍCIA CONTÁBIL. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. NÃO CABIMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 92 DA SBDI-2. ART. 5º, II DA LEI Nº. 12.016/2009. SÚMULA

DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTEÇA RELATIVO A HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - CABIMENTO - QUESTÕES DE ORDEM PÚBLICA E QUE NÃO DEMANDEM DILAÇÃO PROBATÓRIA - NÃO VERIFICAÇÃO - IRREGULARIDADE DOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELO EXEQUENTE - MATÉRIA PRÓPRIA DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INCIDENTE REJEITADO - RECURSO NÃO PROVIDO -

DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTEÇA RELATIVO A HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - CABIMENTO - QUESTÕES DE ORDEM PÚBLICA E QUE NÃO DEMANDEM DILAÇÃO PROBATÓRIA - NÃO VERIFICAÇÃO - IRREGULARIDADE DOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELO EXEQUENTE - MATÉRIA PRÓPRIA DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INCIDENTE REJEITADO - RECURSO NÃO PROVIDO -

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ACOLHIMENTO - EXCLUSÃO DO POLO PASSIVO - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - TEMA 961, STJ - CABIMENTO - REDUÇÃO DO QUANTUM - IMPOSSIBILIDADE - MÍNIMO LEGAL. - A controvérsia recursal consiste no inconformismo da parte exequente em face da fixação de honorários sucumbenciais, em razão do acolhimento de exceção de pré-executividade...