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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. ACOLHIMENTO PARCIAL, COM FIXAÇÃO DO QUANTUM EXEQUENDO E DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE PRÉVIA DO PRECATÓRIO, APÓS PRECLUSÃO DO PRONUNCIAMENTO JUDICIAL. IRRESIGNAÇÃO DOS EXEQUENTES. PRELIMINAR DE FALTA DE REQUISITO INTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE (CABIMENTO). ACOLHIMENTO. VIA RECURSAL MANIFESTAMENTE INADEQUADA. O...

• Manual de Direito Processual do Trabalho 13a Edição 2018

Ementa: Agravo de Instrumento. Ação de Obrigação de Fazer. "aluguel Social". Município de Niterói. Chuvas que Assolaram a Região. Direito Social À Moradia que Tem Proteção Constitucional. Limitação Temporal para a Percepção Do Benefício Eventualmente Estabelecida Em Norma Do Ente Federativo que Não Tem O Condão de Afastar a Competência Do Município para Prover Solução de Moradia Temporária Às...

Ementa: Processual Civil. Tutela de Urgência Em Processo de Execução de Título Executivo Extrajudicial. Cabimento. Inteligência Do Artigo 799, Viii Do Novo Código de Processo Civil. Jurisprudência e Doutrina sobre O Tema. Anulação Do Decisum Impugnado que Se Impõe. Provimento Do Agravo por Ato Do Relator.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO ¿ CDC ¿ FLS. 70/71 ¿ ÍNDICE ELETRÔNICO 000036. INCONFORMISMO ACERCA DOS JUROS APLICADOS. ADMISSIBILIDADE QUE DEVE OBSERVAR A SISTEMÁTICA PROCESSUAL CIVIL EM VIGOR, POR FORÇA DO ARTIGO 14 DO NCPC/2015. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3,...

CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 16 DA LEI 7.347/1985, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.494/1997. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE RESTRIÇÃO DOS EFEITOS DA SENTENÇA AOS LIMITES DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL DO ÓRGÃO PROLATOR. REPERCUSSÃO GERAL. RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS DESPROVIDOS. 1. A Constituição Federal de 1988 ampliou a proteção aos interesses difusos e...

• Manual de Direito Processual do Trabalho. 14a Edição

Ementa: Agravo de Instrumento. Direito Processual Civil. Execução de Título Executivo Extrajudicial. Arguição de Ilegitimidade Ativa, por Meio de "exceção" de PRE-EXECUTIVIDADE. Extinção Do Feito Ao Argumento Da Matéria Não Constituir Questão de Ordem Pública e Demandar Dilação Probatória para Apreciação e Decisão Das Questões Ali Deduzidas. Agravo de Instrumento Sustentando O Cabimento Da "exceçã

• Código de Processo Civil. Articulado

Ementa: Agravo de Instrumento. Cabimento. Art. 1.015 Do Cpc. Arguição de Legitimidade Passiva Ad Causam. Reintegração de Posse. Liminar. Súmula 58/tjrj. Comprovação Dos Requisitos para a Concessão Da Medida. 1) a Partir Do Advento Do Novo Código de Processo Civil, As Decisões Atacáveis Pela Via Agravo de Instrumento Se Reduzem, Segundo Grande Parte Da... Doutrina, Ao Rol que Se Encontra Previsto...

Ementa: Agravo de Instrumento. Decisão que Nos Autos de Incidente de Impugnação À Gratuidade de Justiça Mantém O Benefício Anteriormente Concedido. Recurso Não Cabível. Rol Taxativo Do Art.1015, Do Ncpc. de Acordo Com José Carlos Barbosa Moreira, O Objeto Do Juízo de Admissibilidade "são Os Requisitos Necessários para que Se Possa Legitimamente Apreciar O Mérito Do Recurso, dando-lhe Ou negando-lh

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE COBRANÇA. RECURSO CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERIU A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL E ORAL. RECURSO INTERPOSTO NA ÉGIDE DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015, MOTIVO PELO QUAL A AFERIÇÃO DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE EXIGE A APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO NOVEL DIPLOMA. ENUNCIADO

• Manual de Direito Processual do Trabalho 13a Edição 2018

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. DECISÃO AGRAVADA QUE NÃO ESTÁ PREVISTA NO ROL DO ART. 1.015 DO CPC. ROL TAXATIVO. RECURSO NÃO PROVIDO. Agravo de Instrumento. Rol taxativo previsto no art. 1.015 do CPC. A doutrina majoritária e a jurisprudência se firmaram no sentido de reconhecer a taxatividade das hipóteses de cabimento de agravo de instrumento sob a égide da nova legislação

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO VERÃO. TESE DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DA EXECUÇÃO INDIVIDUAL E NÃO CABIMENTO DO PROTESTO INTERRUPTIVO PROMOVIDO PELO MINISTÉRIO PÚBLICA. REJEITADA. PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO E ILEGITIMIDADE ATIVA REJEITADAS. ENTENDIMENTO PACÍFICO DO STJ. ARGUMENTOS DE MÉRITO QUANTO AO...

Ementa: Agravo de Instrumento. Decisão Saneadora que Determina a Produção de Prova Pericial e Determina O Pagamento de Honorários Pela Parte Demandada. Recurso Não Cabível. Rol Taxativo Do Art.1015, Do Ncpc. Matéria que Deverá Ser Analisada Em Apelação. de Acordo Com José Carlos Barbosa Moreira, O Objeto Do Juízo de Admissibilidade "são Os Requisitos Necessários para que Se Possa Legitimamente...

• Direito constitucional tributário. Princípios, regras, competências e imunidades

Ementa: Agravo Interno Manejado Contra Acórdão Proferido por Este Colendo Órgão Colegiado. Requisito Intrínseco de Admissibilidade. Cabimento. Ausência. Remédio Jurídico Ministrado Totalmente Impróprio. Erro Crasso. Doutrina Da Ilustre Jurista Teresa Arruda Alvim Wambier. O Agravo Interno É Recurso Cabível Contra Decisão Monocrática, Proferida Pelo Relator, Visando Submeter a Matéria Julgada...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - LEGALIDADE -REMUNERATÓRIOS NO INADIMPLEMENTO - LIMITAÇÃO AO PERCENTUAL PREVISTO NO CONTRATO - CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - CABIMENTO - JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA - MANUTENÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - Está assentada tanto na doutrina como na jurisprudência a possibilidade de...

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANO MORAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA INDEFERIDA POR DECISÃO DO JUÍZO DE 1º GRAU. ADMISSIBILIDADE QUE DEVE OBSERVAR A SISTEMÁTICA PROCESSUAL CIVIL EM VIGOR, POR FORÇA DO ARTIGO 14 DO NCPC/2015. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3, EDITADO PELO EGRÉGIO PLENÁRIO DO SUPERIOR...

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PEDIDO DE CONSTITUIÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER (IMPLEMENTAÇÃO DE OBRAS DE SANEAMENTO BÁSICO), EM CÚMULO SUCESSIVO COM INDENIZAÇÃO POR DANO AMBIENTAL. AJUIZAMENTO EM FACE DA COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE, DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. DECISÃO SANEADORA. ACOLHIMENTO DE PRELIMINARES SUSCITADAS

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CABIMENTO. ART. 1.015 DO CPC. ARGUIÇÃO DE LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR. ART. 300 DO CPC/2015. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA. 1) A partir do advento do Novo Código de Processo Civil, as decisões atacáveis pela via agravo de instrumento se reduzem, segundo grande parte da doutrina, ao...