agravo de instrumento trabalhista prazo
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-62700-67.2008.5.01.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 21 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. MULTA DE 40% DO FGTS. DIFERENÇAS. Inviável o destrancamento do recurso, a teor da Súmula nº 126, quando a análise da questão pressupõe o reexame do conjunto fático-probatório para verificar a data de interposição, tanto da ação proposta perante a Justiça Federal quanto da primeira reclamação trabalhista que interromperia o prazo...
... A C Ó R D Ã O ... (5ª Turma) ... AGRAVO DE INSTRUMENTO ... PRESCRIÇÃO. EXPURGOS ... quanto da primeira reclamação trabalhista que interromperia o prazo prescricional, e, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1973-43.2011.5.10.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 11 de Febrero de 2014
A C Ó R D Ã O ... 2ª Turma GMJRP/abc AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO ... 910/32 E 1º DA LEI Nº 9.873/99 QUANTO AO PRAZO PRESCRICIONAL APLICÁVEL À DÍVIDA ATIVA E ... ão de descumprimento da legislação trabalhista, sujeita-se à prescrição quinquenal de que ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-143200-95.2006.5.02.0318 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 8 de Mayo de 2013
... 2ª Turma GMJRP/ap ... AGRAVO" DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA ... EXECUÇ\xC3" ... 1º DO DECRETO Nº 20.910/32 QUANTO AO PRAZO PRESCRICIONAL APLICÁVEL À DÍVIDA ATIVA E ... virtude de infração à legislação trabalhista possui natureza administrativa, e não civil, a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-976000-77.2008.5.09.0513 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ACIDENTE DE TRABALHO OCORRIDO APÓS A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/04. AÇÃO AJUIZADA NA JUSTIÇA DO TRABALHO. MARCO PRESCRICIONAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INCAPACIDADE LABORAL. Esta Corte firmou entendimento no sentido de que, nos casos de acidente de trabalho ocorrido após a Emenda Constitucional nº 45/2004, a...
... 3ª Turma GMAAB/ch/ct/smf ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO ... /2004, a prescrição aplicável é a trabalhista do artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal, ... , decidido que o termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a ... -
Acórdãos nº AIRR-48300/2011-0018-21. TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 19 de Febrero de 2014
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE ... reabrir no prazo recursal a ... reclamação trabalhista”. Sob esse ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-41200-84.2008.5.02.0079 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 8 de Mayo de 2013
... 2ª Turma GMJRP/ap ... AGRAVO" DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA ... EXECUÇ\xC3" ... 1º DO DECRETO Nº 20.910/32 QUANTO AO PRAZO PRESCRICIONAL APLICÁVEL À DÍVIDA ATIVA E ... virtude de infração à legislação trabalhista possui natureza administrativa, e não civil, a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-100300-40.2007.5.15.0047 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - MARCO PRESCRICIONAL DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA - VENCIMENTO DA DÍVIDA Tratando-se de multa administrativa imposta por descumprimento da legislação trabalhista, sua exigibilidade surge somente com o vencimento da dívida. Tal interpretação decorre do disposto no art. 199, II, do Código Civil, pelo qual a prescrição não corre "não estando vencido o prazo"....
... AGRAVO DE INSTRUMENTO ... - EXECUÇÃO FISCAL - MARCO ... por descumprimento da legislação trabalhista, sua exigibilidade surge somente com o vencimento ... ção não corre "não estando vencido o prazo". Precedentes ... In casu, o vencimento da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-141300-78.2005.5.03.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Abril de 2013
... A C Ó R D Ã O ... 2ª Turma GMJRP/hmo AGRAVO" DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA ... EXECUÇ\xC3" ... 1º DO DECRETO Nº 20.910/32 QUANTO AO PRAZO PRESCRICIONAL APLICÁVEL À DÍVIDA ATIVA E ... virtude de infração à legislação trabalhista possui natureza administrativa, e não civil, a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-14200-97.2008.5.02.0083 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Marzo de 2013
... A C Ó R D Ã O ... 7ª Turma PPM/rl AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA ... , pelo descumprimento de lei trabalhista, ocorre no ato de aplicação da referida multa. A contar de então, flui o prazo de cinco anos para o ingresso em Juízo, por meio ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-35800-72.2003.5.02.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 5 de Febrero de 2014
... Decretos-leis 509/69 e 779/69, relativas a prazo, preparo recursal (custas e depósito) e a ... trabalhista, observe o disposto na Súmula nº 368 ... Recurso de revista não conhecido ... AGRAVO DE INSTRUMENTO DA SEGUNDA RECLAMADA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-16800-39.2007.5.05.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 22 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. MARCO INICIAL. DANOS MORAIS E MATERIAIS. LER. Nos termos do posicionamento acatado por este Tribunal Superior do Trabalho, o marco inicial para a contagem da prescrição, em caso de doença profissional, deve ser efetuado da ciência inequívoca da incapacidade laboral. Na hipótese de ter ocorrido após a promulgação da EC nº 45/2004, aplica-se...
... 7ª Turma DCVF/dsv ... AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA ... prescrita, porquanto a reclamação trabalhista foi aforada em 12/02/2007, sendo que o prazo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-149400-84.2007.5.02.0318 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 13 de Marzo de 2013
... A C Ó R D Ã O ... 7ª Turma PPM/dsv ... AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA ... , pelo descumprimento de lei trabalhista, ocorre no ato de aplicação da referida multa. A contar de então, flui o prazo de cinco anos para o ingresso em Juízo, por meio ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-205200-26.2005.5.01.0341 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - FGTS - INDENIZAÇÃO DE 40% - DIFERENÇAS DECORRENTES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PRESCRIÇÃO - PROTESTO JUDICIAL - INTERRUPÇÃO. É entendimento pacífico nesta Corte que o protesto judicial ajuizado pela parte em menos de dois anos após a vigência da Lei Complementar nº 110/2001 interrompe o prazo prescricional da pretensão às diferenças da indenização...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA ... - FGTS - ... Lei Complementar nº 110/2001 interrompe o prazo prescricional da pretensão às diferenças da ... Como a presente reclamação trabalhista foi ajuizada quando transcorridos mais de dois ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-62600-77.2009.5.03.0149 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 3 de Octubre de 2012
... A C Ó R D Ã O ... 7ª Turma PPM/aps ... AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO ... de regramento específico que regulamente o prazo prescricional aplicável à execução da multa dministrativo-trabalhista, esta Corte Superior vem fixando entendimento no ...
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Acórdãos nº AIRR-1044/2011-0102-22. TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 19 de Febrero de 2014
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. FGTS. PRESCRIÇÃO. Agravo de instrumento a que se dá provimento, por possível contrariedade à Súmula n° 362 do TST. RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EMPREGADO ADMITIDO SEM CONCURSO PÚBLICO ANTES DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. É inviável a conversão do regime celetista para o estatutário, na hipótese de...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE ... trabalhista foi ajuizada em 18/07/2011 ... desconsiderar o prazo bienal após o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1044-22.2011.5.22.0102 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. FGTS. PRESCRIÇÃO. Agravo de instrumento a que se dá provimento, por possível contrariedade à Súmula n° 362 do TST. RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EMPREGADO ADMITIDO SEM CONCURSO PÚBLICO ANTES DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. É inviável a conversão do regime celetista para o estatutário, na hipótese de servidores...
A C Ó R D Ã O ... 7ª Turma CMB/dsv/fsp AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. FGTS ... FGTS. PRESCRIÇÃO. A reclamação trabalhista foi ajuizada em 18/07/2011. Consta como fato ... O Tribunal Regional, ao desconsiderar o prazo bienal após o término do contrato de trabalho ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-97-24.2010.5.03.0104 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 22 de Mayo de 2013
... (7ª Turma) ... GMVMF/cv/pcp/el AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO ... subsidiariamente pela dívida trabalhista. Incide a Súmula nº 331, V, do TST ... Agravo ... Com a ressalva do meu entendimento, o prazo previsto no § 6º do art. 477 consolidado ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-988-61.2012.5.10.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Febrero de 2014
... (8ª Turma) ... GMDMC/Gs/cb/mm AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA ... , conforme consta do acórdão regional, o prazo, interrompido com o ajuizamento da Ação nº ... ão, sendo que a presente Reclamação Trabalhista foi ajuizada em 30/5/2012. Agravo de instrumento ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-151900-38.2007.5.02.0314 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 27 de Noviembre de 2012
... (1ª Turma) ... GMWOC/am/af AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO ... PRAZO DE PRESCRIÇÃO ... A iterativa, notória e ... ão de descumprimento da legislação trabalhista, está sujeita à prescrição quinquenal, nos ...
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Acordao N° 1278617 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-08-2020
Processo civil. Agravo de instrumento. Recuperação judicial. Impugnação ao crédito apresentada após o prazo legal. Intempestividade. Crédito trabalhista. Precedentes do stj. 1. Consoante o entendimento firmado pelo stj, o prazo previsto no art. 8º da lei n. 11. 101/05 é peremptório, específico e tem aplicação cogente. 2. As regras dispostas no art. 10 e parágrafos da lei n. 11. 101/05 não se...
... 3ª Turma Cível ... Processo N ... AGRAVO DE INSTRUMENTO 0706819-42.2020.8.07.0000 ... ÇÃO AO CRÉDITO APRESENTADA APÓS O PRAZO LEGAL ... INTEMPESTIVIDADE. CRÉDITO ... õe que os valores devidos do crédito trabalhista ao Agravado/Credor, garantindo a isonomia ... -
Acordao N° 1278615 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-08-2020
Processo civil. Agravo de instrumento. Recuperação judicial. Impugnação ao crédito apresentada após o prazo legal. Intempestividade. Crédito trabalhista. Precedentes do stj. 1. Consoante o entendimento firmado pelo stj, o prazo previsto no art. 8º da lei n. 11. 101/05 é peremptório, específico e tem aplicação cogente. 2. As regras dispostas no art. 10 e parágrafos da lei n. 11. 101/05 não se...
... 3ª Turma Cível ... Processo N ... AGRAVO DE INSTRUMENTO 0706566-54.2020.8.07.0000 ... ÇÃO AO CRÉDITO APRESENTADA APÓS O PRAZO LEGAL ... INTEMPESTIVIDADE. CRÉDITO ... Assim, expõe que o crédito trabalhista à Agravada/Credora, garantindo a isonomia entre ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-806-58.2010.5.10.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Febrero de 2014
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. MULTA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 538 DO CPC. INDENIZAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DO ART. 18 DO CPC. CUMULAÇÃO DE PENALIDADES SOBRE O MESMO FATO. Caracterizada violação dos arts. 17, VII, e 18 do CPC quanto à aplicação cumulada da indenização por litigância de má-fé com a multa por embargos de declaração...
... (8ª Turma) ... GMDMC/Pr/wg/fl A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EMBARGOS DE ... , em 2009, quando começou a correr o prazo para buscar em juízo o reconhecimento da sua ... de forma que, ajuizada a reclamação trabalhista em 2010, não se verifica a incidência da ... -
Acordao N° 1278630 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-08-2020
Processo civil. Agravo de instrumento. Recuperação judicial. Impugnação ao crédito apresentada após o prazo legal. Intempestividade. Crédito trabalhista. Precedentes do stj. 1. Consoante o entendimento firmado pelo stj, o prazo previsto no art. 8º da lei n. 11. 101/05 é peremptório, específico e tem aplicação cogente. 2. As regras dispostas no art. 10 e parágrafos da lei n. 11. 101/05 não se...
... 3ª Turma Cível ... Processo N ... AGRAVO DE INSTRUMENTO 0706974-45.2020.8.07.0000 ... ÇÃO AO CRÉDITO APRESENTADA APÓS O PRAZO LEGAL ... INTEMPESTIVIDADE. CRÉDITO ... édito ter sido expedida em processo trabalhista após ... o prazo de impugnação não altera o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2126-29.2010.5.15.0099 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. DANO MORAL. TERMO INICIAL. Não é possível aferir violação direta e literal do artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal, porque a controvérsia reside na definição do termo inicial da contagem do prazo prescricional, e não sobre a aplicação da prescrição trabalhista, matéria de que trata o dispositivo supracitado. Agravo de instrumento...
... (8ª Turma) ... GMDMC/Acb/Vb/cb/mm AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA ... definição do termo inicial da contagem do prazo prescricional, e não sobre a aplicação da crição trabalhista, matéria de que trata o dispositivo supracitado ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-152300-74.2006.5.02.0318 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 10 de Abril de 2013
... PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. 1. A admissibilidade do recurso de ... decorrente de infração trabalhista - inclusive pelo descumprimento da legislação ... Precedentes da Corte. 3. Agravo de instrumento não provido ... Vistos, ...