agravo de instrumento trabalhista prazo

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRASLADO FEITO APÓS O PRAZO LEGAL. NÃO CONHECIMENTO. A legislação processual trabalhista fixou prazo peremptório, contínuo e irrelevável para interposição de recurso e estabeleceu as condições ou pressupostos para a sua admissibilidade. No caso de Agravo, a formação do instrumento será providenciada dentro do prazo de oito dias, sob pena de o recurso não

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRASLADO FEITO APÓS O PRAZO LEGAL. NÃO CONHECIMENTO. A legislação processual trabalhista fixou prazo peremptório, contínuo e irrelevável para interposição de recurso e estabeleceu as condições ou pressupostos para a sua admissibilidade. No caso de Agravo, a formação do instrumento será providenciada dentro do prazo de oito dias, sob pena de o recurso não

AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIMENTO - INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO POR AÇÃO DECLARATÓRIA - PARTES E PEDIDOS DIVERSOS - IMPOSSIBILIDADE A ação anteriormente ajuizada não interrompeu o prazo prescricional para a propositura da presente, pois diversos são as partes e os objetos. Na Ação Declaratória de Nulidade de Ato Jurídico, o objeto da demanda era a declaração de invalidade do acordo coletivo...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. PRESCRIÇÃO. A ação trabalhista tem prazo prescricional de cinco anos, que se inicia com a prática do ato lesivo e finda dois anos depois da data da extinção do contrato de trabalho. Como o contrato de trabalho, in casu, foi extinto em 21/04/92 e a ação somente foi ajuizada em 09/04/97, tem-se por consumada a prescrição. Agravo de instrumento a que se...

TRABALHISTA. PRAZO PRESCRICIONAL. CONTROVÉRSIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO TRABALHISTA - PRAZO DECADENCIAL PARA O AJUIZAMENTO DE AÇÃO RESCISÓRIA - DIRETRIZ JURISPRUDENCIAL FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO - RECURSO IMPROVIDO. - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, pronunciando-se em causas de natureza trabalhista, deixou assentado que a controvérsia referente a prazo decadencial...

I - RECURSO DE REVISTA DA RÉ . LEI 13.015/2014. QUESTÃO DE ORDEM . O recurso de revista da reclamada será apreciado inicialmente, em razão de prejudicialidade. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO...

PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. DEPÓSITO. CEF. 1. De acordo com o teor da Orientação Jurisprudencial nº 344 da SBDI-1, o termo inicial do prazo prescricional para o empregado pleitear em juízo diferenças da multa de 40% do FGTS, decorrentes dos expurgos inflacionários, deu-se a partir da vigência da Lei Complementar nº 110, de 29/06/01, salvo se for...

AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO TRABALHISTA - PRAZO PRESCRICIONAL - DIRETRIZ JURISPRUDENCIAL FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO - RECURSO IMPROVIDO. - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, pronunciando-se em causas de natureza trabalhista, deixou assentado que a controvérsia referente a prazo constitucional qualifica-se como tema de caráter...

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO DENTRO DO PRAZO LEGAL. Deve ser afastada a intempestividade declarada na decisão monocrática, tendo em vista a interposição do agravo de instrumento dentro do prazo legal de oito dias. Agravo conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO - ALTERAÇÃ

RECURSO DE REVISTA DO EMPREGADO - AÇÃO DE COBRANÇA - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - PRESCRIÇÃO TRABALHISTA - APLICAÇÃO. A pretensão de repetição de indébito de créditos de natureza trabalhista recebidos indevidamente pelo empregado tem como prazo prescricional aquele disposto no art. 7º, XXIX, da Constituição Federal. Recurso de revista não conhecido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO DO PLANO. CRÉDITO TRABALHISTA. PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA. PRAZO DE DE PAGAMENTO. SUBDIVISÃO DA CLASSE DOS CREDORES TRABALHISTAS. DESÁGIO. APROVAÇÃO PELA TOTALIDADE DE CREDORES. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE DA CLÁUSULA. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO NA VOTAÇÃO. 1. DECISÃO QUE TEM POR FINALIDADE ASSEGURAR A...

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRABALHISTA. MATÉRIA PROCESSUAL. PRAZO PRESCRICIONAL. ARTIGO 7º, XXIX, DA CONSTITUIÇÃO. CARÁTER INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. Prevalece neste Tribunal o entendimento de que a interpretação da lei processual na aferição dos requisitos de admissibilidade dos recursos trabalhistas tem natureza ordinária. Eventual ofensa à

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - AÇÃO DE REPARAÇÃO PECUNIÁRIA AJUIZADA PELO EMPREGADOR EM FACE DO EX-EMPREGADO - TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL BIENAL CONSISTE NA EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO - TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA NÃO CONSTITUI CAUSA DE INTERRUPÇÃO OU SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO TRABALHISTA - INDEPENDÊNCIA DAS JURISDIÇÕES - INAPLICABILIDADE DO ART.

CONSTITUCIONAL E TRABALHISTA. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRAZO PRESCRICIONAL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À CONSTITUIÇÃO. Inviável o processamento de extraordinário para debater matéria infraconstitucional sob o argumento de violação ao art. 7º, XXIX, da Constituição Federal. 2. A discussão relativa ao prazo prescricional para propositura da ação de...

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO (INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DECLINATÓRIA DE COMPETÊNCIA EM FAVOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO). ALEGAÇÃO DE NULIDADE NA PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO. PRAZO PARA RECURSO DECORRIDO IN ALBIS. FALTA DE OBJETIVA DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO PROCESSUAL DECORRENTE. 1. Hipótese em que a empresa recorrente não demonstrou prejuízo pela suposta nulidade na falta de...

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TEMPESTIVIDADE. SUSPENSÃO DO PRAZO. COMPROVAÇÃO. SÚMULA Nº 385, II E III. PROVIMENTO. Diante da comprovação, mediante prova documental superveniente, da suspensão do prazo recursal determinada por ato do Tribunal Regional, encontra-se tempestivo o agravo de instrumento. Inteligência da Súmula nº 385, II e III. Agravo a que se dá provimento. AGRAVO DE INSTRUMENTO....

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI Nº 13.467/2017 . LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DOS PEDIDOS INDICADOS NA INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. REGISTRO DA MERA PROJEÇÃO QUANTO ÀS IMPORTÂNCIAS CONFERIDAS ÀS PRETENSÕES. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA E SISTEMÁTICA DO ARTIGO 840, § 1 º, DA

CONSTITUCIONAL. TRABALHISTA. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. FGTS. MULTA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRAZO PRESCRICIONAL. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AGRAVO IMPROVIDO. I - Ambas as Turmas desta Corte entendem que o debate acerca do prazo prescricional para reclamar diferenças referentes à multa de 40% do FGTS, bem como da responsabilidade do...

Processual. Trabalhista. Ação rescisória. Recurso intempestivo. Prazo decadencial. Controvérsia infraconstitucional.