agravo de petição trabalho
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-2127-39.2011.5.02.0067 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. AUTOS APARTADOS. DEFICIÊNCIA NO TRASLADO. FORMAÇÃO. ÔNUS DO MAGISTRADO PROLATOR DA SENTENÇA. Demonstrada ofensa ao art. 5.º, LIV, da Constituição Federal, impõe-se o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. AUTOS APARTADOS. DEFICIÊNCIA NO...
... A C Ó R D Ã O ... 7.ª Turma GMDMA/LPS/eo ... I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000287-18.2011.5.06.0023 (01839-2002-161-06-00-0)), 12-12-2016
AGRAVO DE PETIÇÃO. COISA JULGADA. Na liquidação, deve-se respeitar a coisa julgada, por aplicação dos artigos 836 da CLT, 467 do CPC e 5º, inciso XXXVI, da CF/88.
... PROCED Ê NCIA : 23 ª VARA DO TRABALHO DE RECIFE/PE EMENTA: AGRAVO DE PETI Ç Ã O. COISA JULGADA. Na liquida ç ã o, deve-se respeitar a ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001732-03.2012.5.06.0002), 21-08-2017
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. RESPEITO À COISA JULGADA. A liquidação deve observar estritamente os parâmetros fixados na coisa julgada, não mais cabendo discussão sobre o acerto da decisão de mérito. Agravo de petição patronal a que se nega provimento.
... Proced ê ncia: 2 ª Vara do Trabalho do Recife - PE EMENTA: AGRAVO DE PETI Ç Ã O. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. C Á LCULOS DE LIQUIDA Ç ... -
Acórdãos nº RO-24900/2009-0009-02. TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 19 de Febrero de 2014
Ementa: RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO INTERPOSTO DENTRO DO PRAZO - DEVOLUÇÃO DOS AUTOS TARDIA - TEMPESTIVIDADE. A devolução da carga dos autos retirados na secretaria, após o prazo, não implica, por si só, a decretação da intempestividade da peça recursal apresentada no prazo legal, mas tão somente penalidade de cunho disciplinar. Dessa forma, se o apelo for protocolado dentro...
... EXECUÇÃO. AGRAVO DE ... PETIÇÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-69300-11.2009.5.02.0048 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 25 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO INCABÍVEL - DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. A admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em agravo de petição depende de demonstração inequívoca de afronta direta à Constituição da República. Aplicabilidade da Súmula nº 266/TST e do art. 896,
... A C Ó R D Ã O ... 2ª Turma GMRLP/jw/mme/jl AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-74000-06.1999.5.01.0049 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. AGRAVO DE PETIÇÃO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. SUBSTABELECIMENTO EM CÓPIA INAUTÊNTICA. Caracterizada a irregularidade de representação processual do agravo de petição, em face da juntada de substabelecimento em fotocópia inautêntica, resulta inviável o conhecimento do recurso de revista. A reclamada nem mesmo declarou, no
... A C Ó R D Ã O ... 1ª Turma GMHCS/jc AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. AGRAVO DE PETIÇÃO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. SUBSTABELECIMENTO EM CÓPIA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-16340-74.2005.5.16.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. ILEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO-AUTOR. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO AGRAVANTE. INCOMPETÊNCIA FUNCIONAL DA VARA DO TRABALHO PARA CONHECER DE PRETENSÃO PRÓPRIA DE DISSÍDIO COLETIVO. SUCESSÃO EMPRESARIAL. CONFLITO DE NORMAS COLETIVAS. PRINCÍPIO DA NORMA MAIS FAVORÁVEL AO TRABALHADOR....
... A C Ó R D Ã O ... 4ª Turma GMFEO/LFO/JD/iap AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO ISDICIONAL. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. ILEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO-AUTOR. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-95100-69.1999.5.06.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO - CONTRAMINUTA NÃO CONHECIDA - IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. COISA JULGADA. A admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em agravo de petição depende de demonstração inequívoca de afronta direta à Constituição da República. Aplicabilidade da Súmula nº 266/T
... A C Ó R D Ã O ... 2ª Turma GMRLP/jw/mme/ial AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO - ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-137-60.2013.5.03.0149 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. No Processo do Trabalho, é apta a inicial que contenha os requisitos do art. 840 da CLT, não se aplicando, neste ramo especializado, o rigor da lei processual civil (art. 282 do CPC), pois é a própria CLT quem disciplina a matéria, norteando-se pela simplicidade. Nesse sentido,
A C Ó R D Ã O ... 3ª Turma GMMGD/lc/jb/jr AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. NÃO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001301-37.2015.5.06.0010), 04-10-2017
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. DIFERENÇA SALARIAL.
... EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. DIFERENÇA SALARIAL ... As diferenças salariais devem ser ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000329-12.2016.5.06.0017), 21-06-2017
EMENTA: Agravo de petição. Execução provisória. Perda do objeto.
... EMENTA: Agravo" de petição. Execução provisória. Perda do objeto ... Constatado o tr\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-111100-83.2002.5.03.0097 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 19 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. 1. Consoante jurisprudência reiterada desta Corte uniformizadora, o entendimento sedimentado na Súmula n.º 422 tem sua incidência limitada aos recursos dirigidos a esta instância extraordinária, não se revelando escorreita sua aplicação em sede de recurso interposto perante o Tribunal Regional do...
A C Ó R D Ã O ... (1ª Turma) ... GMLBC/bp/vv ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000009-16.2016.5.06.0193), 28-09-2017
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS. INDENIZAÇÃO.
... EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS. INDENIZAÇÃO ... Em respeito ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-61540-09.2009.5.10.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 19 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. 1. Consoante jurisprudência reiterada desta Corte uniformizadora, o entendimento sedimentado na Súmula n.º 422 tem sua incidência limitada aos recursos dirigidos a esta instância extraordinária, não se revelando escorreita sua aplicação em sede de recurso interposto perante o Tribunal Regional do...
A C Ó R D Ã O ... (1ª Turma) ... GMLBC/joj/vv ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000006-59.2018.5.06.0171), 10-03-2022
AGRAVO DE PETIÇÃO DA SÓCIA EXECUTADA. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AOS SÓCIOS. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Tendo sido efetuadas inúmeras diligências com o objetivo de encontrar bens livres e desembaraçados do executado, as quais restaram infrutíferas, possível, portanto, o direcionamento da execução contra os sócios. Apelo improvido.
... Procedência: 1ª Vara do Trabalho do Cabo/PE EMENTA EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO DA SÓCIA EXECUTADA. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0143500-10.2005.5.06.0018 (01435-2005-018-06-00-0)), 10-11-2016
AGRAVO DE PETIÇÃO. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. CONSTATAÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL. Verificando-se que a decisão agravada, ao estabelecer a impossibilidade legal de haver a readmissão de empregados substituídos, violou a coisa julgada, porquanto tal questão já havia sido plenamente analisada e definida na sentença cognitiva transitada em julgado, há que se dá provimento parcial ao agravo de petição...
... ) PROCED Ê NCIA : 18 ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE EMENTA: AGRAVO DE PETI Ç Ã O. VIOLA Ç Ã O À COISA JULGADA. CONSTATA Ç Ã O ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0143500-10.2005.5.06.0018 (01435-2005-018-06-00-0)), 10-11-2016
AGRAVO DE PETIÇÃO. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. CONSTATAÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL. Verificando-se que a decisão agravada, ao estabelecer a impossibilidade legal de haver a readmissão de empregados substituídos, violou a coisa julgada, porquanto tal questão já havia sido plenamente analisada e definida na sentença cognitiva transitada em julgado, há que se dá provimento parcial ao agravo de petição...
... ) PROCED Ê NCIA : 18 ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE EMENTA: AGRAVO DE PETI Ç Ã O. VIOLA Ç Ã O À COISA JULGADA. CONSTATA Ç Ã O ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000050-66.2017.5.06.0251), 22-10-2020
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. QUANTIFICAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. FERIADOS
... Procedência: Vara Única do Trabalho de Limoeiro EMENTA EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. QUANTIFICAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. FERIADOS ... O contrato ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001129-28.2016.5.06.0021), 15-10-2020
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. HORAS EXTRAS. DEDUÇÃO.
... Procedência: 21ª Vara do Trabalho de Recife EMENTA EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. HORAS EXTRAS. DEDUÇÃO ... Cabe a apuração da ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000789-24.2015.5.06.0311), 01-08-2019
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. HORAS EXTRAS. COISA JULGADA
... Procedência : 1ª Vara do Trabalho de Caruaru- PE EMENTA EMENTA: AGRAVO" DE PETIÇÃO. HORAS EXTRAS. COISA JULGADA ... Não cabe modificar os par\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001328-25.2012.5.06.0010), 19-07-2017
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. BASE DE CÁLCULO. HORAS INTERVALARES.
... EMENTA : AGRAVO DE PETIÇÃO. BASE DE CÁLCULO. HORAS INTERVALARES ... O adicional de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0010009-65.2013.5.06.0004), 28-11-2019
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. HORAS INTERVALARES. QUANTIFICAÇÃO. ESCALA 12X36.
... Procedência : 4ª Vara do Trabalho de Recife- PE EMENTA EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. HORAS INTERVALARES. QUANTIFICAÇÃO. ESCALA 12X36 ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001385-58.2012.5.06.0005), 03-05-2018
AGRAVO DE PETIÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. NÃO CONHECIMENTO. Incabível Agravo de Petição contra decisão que não tem natureza terminativa, a teor do art. 893, § 1º da CLT e Súmula nº 214 do Colendo TST. Agravo de petição não conhecido, por incabível.
... Proced ê ncia : 5 ª Vara do Trabalho do Recife - PE EMENTA: AGRAVO DE PETI Ç Ã O. DECIS Ã O INTERLOCUT Ó RIA. N Ã O CONHECIMENTO. Incab ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1034-17.2010.5.08.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
... A C Ó R D Ã O ... 4ª Turma JOD/lhp/mas AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL ... 896, caput), bem como em agravo de petição (CLT, art. 896, § 2º) ... 2. A interpretação puramente gramatical e ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0002199-73.2013.5.06.0122), 02-08-2017
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. ABATIMENTO DAS PARCELAS PAGAS
... EMENTA : AGRAVO DE PETIÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. ABATIMENTO DAS PARCELAS PAGAS ...