agravo em execução prazo
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2145-21.2011.5.06.0141 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Junio de 2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. PRAZO PRESCRICIONAL. SUSPENSÃO. OMISSÃO E ERRO MATERIAL INEXISTENTES. No v. acordão, restou explicitado o entendimento desta Corte acerca da suspensão da prescrição no caso em tela. Dessarte, rejeitam-se embargos de declaração, ausentes as hipóteses previstas nos arts. 897-A da CLT e 535 do
... AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. PRAZO PRESCRICIONAL. SUSPENSÃO. OMISSÃO E ERRO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1161-49.2011.5.10.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 22 de Mayo de 2013
... (1ª Turma) ... GMHCS/rqr AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO ISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. PRAZO PRESCRICIONAL. SUSPENSÃO. Conquanto ...
-
Acórdão nº 2009/0159458-0 de T6 - SEXTA TURMA
EDcl no AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.214.484 - PR ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO. CONTAGEM DO PRAZO. INÍCIO ...
- Acórdão nº AgRg no REsp 1135460 / RS de T5 - QUINTA TURMA
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-10-50.2008.5.10.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Octubre de 2012
... (8ª Turma) ... GMDMC/Iao/cr/sr AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PRAZO PARA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO PELA ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-12840-32.1991.5.10.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. NÃO OBSERVÂNCIA DO PRAZO PARA PAGAMENTO DO PRECATÓRIO PREVISTO NO ART. 100, § 5.º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. JUROS DE MORA A PARTIR DA EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO (REVISÃO DE POSICIONAMENTO ANTERIOR EM RAZÃO DE RECENTE PRECEDENTE DO ÓRGÃO ESPECIAL). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche
... 7.ª Turma GMDMA/LPS/eo AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA ... NÃO OBSERVÂNCIA DO PRAZO PARA PAGAMENTO DO PRECATÓRIO PREVISTO NO ART ... de revista interposto em processo de execução, cuja admissibilidade está adstrita ao comando ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-12840-32.1991.5.10.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. NÃO OBSERVÂNCIA DO PRAZO PARA PAGAMENTO DO PRECATÓRIO PREVISTO NO ART. 100, § 5.º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. JUROS DE MORA A PARTIR DA EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO (REVISÃO DE POSICIONAMENTO ANTERIOR EM RAZÃO DE RECENTE PRECEDENTE DO ÓRGÃO ESPECIAL). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche
... 7.ª Turma GMDMA/LPS/eo AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA ... NÃO OBSERVÂNCIA DO PRAZO PARA PAGAMENTO DO PRECATÓRIO PREVISTO NO ART ... de revista interposto em processo de execução, cuja admissibilidade está adstrita ao comando ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-12840-32.1991.5.10.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. NÃO OBSERVÂNCIA DO PRAZO PARA PAGAMENTO DO PRECATÓRIO PREVISTO NO ART. 100, § 5.º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. JUROS DE MORA A PARTIR DA EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO (REVISÃO DE POSICIONAMENTO ANTERIOR EM RAZÃO DE RECENTE PRECEDENTE DO ÓRGÃO ESPECIAL). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche
... 7.ª Turma GMDMA/LPS/eo AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA ... NÃO OBSERVÂNCIA DO PRAZO PARA PAGAMENTO DO PRECATÓRIO PREVISTO NO ART ... de revista interposto em processo de execução, cuja admissibilidade está adstrita ao comando ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-12840-32.1991.5.10.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. NÃO OBSERVÂNCIA DO PRAZO PARA PAGAMENTO DO PRECATÓRIO PREVISTO NO ART. 100, § 5.º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. JUROS DE MORA A PARTIR DA EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO (REVISÃO DE POSICIONAMENTO ANTERIOR EM RAZÃO DE RECENTE PRECEDENTE DO ÓRGÃO ESPECIAL). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche
... 7.ª Turma GMDMA/LPS/eo AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA ... NÃO OBSERVÂNCIA DO PRAZO PARA PAGAMENTO DO PRECATÓRIO PREVISTO NO ART ... de revista interposto em processo de execução, cuja admissibilidade está adstrita ao comando ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1161-49.2011.5.10.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 26 de Junio de 2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. PRAZO PRESCRICIONAL. SUSPENSÃO. Não verificado qualquer vício capaz de ensejar a sua oposição, na forma do disposto nos artigos 897-A da CLT e 535 do CPC, impõe-se a rejeição dos presentes embargos declaratórios. Embargos de declaração rejeitados.
... GMHCS/rqr EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. PRAZO PRESCRICIONAL. SUSPENSÃO. Não verificado ... -
Acórdão nº 2009/0197800-4 de T6 - SEXTA TURMA
... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO" REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇ\xC3"ÃO. PRESCRIÇÃO. CONTAGEM DO PRAZO. INÍCIO. TRÂNSITO EM JULGADO. SENTENÇA ... prescrição para intentar a ação de execução no prazo de 5 (cinco) anos após o trânsito em ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-26242-36.2005.5.03.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. ARREMATAÇÃO. PRAZO. INTEMPESTIVIDADE. DESPROVIMENTO. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento, em processo de execução, quando não demonstrada violação direta a dispositivo constitucional. Aplicação do disposto no artigo 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do C. TST.
... 6ª Turma ACV/sg/a ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. ARREMATAÇÃO. PRAZO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-159900-40.2003.5.15.0044 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 17 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO - APRESENTAÇÃO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO - TEMPESTIVIDADE. Tendo em vista que o prazo para a apresentação dos embargos à execução é de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 884 da CLT, a apresentação desse recurso tão somente em 8/8/2011, quando deveria ter sido em 2/8/2011, é intempestiva. Ofensa ao art. 5º, LV, da Constituição Federal não demonstrada. Agravo de instrumento a...
... (2ª Turma) ... GDCGL/AM/ac ... AGRAVO DE INSTRUMENTO - APRESENTAÇÃO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO - TEMPESTIVIDADE. Tendo em vista que o prazo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-392-48.2011.5.24.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Marzo de 2013
... (8ª Turma) ... GMDMC/Tf/cb/mm AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA ... TEMPESTIVIDADE. A discussão acerca do prazo para interposição dos embargos de terceiro ... II - MÉRITO ... EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. TEMPESTIVIDADE ... O ...
-
Acórdão nº 2007/0066580-8 de T6 - SEXTA TURMA
... PROCESSO PENAL - HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO PENAL - PEDIDO DE PROGRESSÃO NEGADO POR A DE REQUISITO OBJETIVO - AGRAVO EM EXECUÇÃO INTEMPESTIVO - AUSÊNCIA DE ... 1- Interposto o recurso, fora do prazo legal, impõe-se o seu não conhecimento ... 2- ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-25500-48.2008.5.02.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA POR DESCUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO DO FGTS. PRAZO PRESCRICIONAL. ART. 896, -C-, DA CLT. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.
... A C Ó R D Ã O ... GMMEA/dcc AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO LETRÔNICO - EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA POR DESCUMPRIMENTO A LEGISLAÇÃO DO FGTS. PRAZO PRESCRICIONAL. ART. 896, "C", DA CLT. Nega-se ... - Acórdão nº AgRg no AREsp 41000 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-125100-27.2006.5.02.0081 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 13 de Junio de 2012
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO EM SEDE DE EXECUÇÃO. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO DE PETIÇÃO. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO CARTÓRIO APÓS O PRAZO FIXADO EM LEI. A jurisprudência desta Corte superior tem reconhecido que a sanção prevista no artigo 195 do Código de Processo Civil reveste-se de natureza meramente administrativa, alcançando apenas os atos praticados com a devolução dos autos. Assim, a devolução
... DE REVISTA INTERPOSTO EM SEDE DE EXECUÇÃO. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO DE PETIÇÃO. PRAZO FIXADO EM LEI. A jurisprudência desta Corte ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-125100-27.2006.5.02.0081 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 13 de Junio de 2012
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO EM SEDE DE EXECUÇÃO. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO DE PETIÇÃO. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO CARTÓRIO APÓS O PRAZO FIXADO EM LEI. A jurisprudência desta Corte superior tem reconhecido que a sanção prevista no artigo 195 do Código de Processo Civil reveste-se de natureza meramente administrativa, alcançando apenas os atos praticados com a devolução dos autos. Assim, a devolução
... DE REVISTA INTERPOSTO EM SEDE DE EXECUÇÃO. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO DE PETIÇÃO. PRAZO FIXADO EM LEI. A jurisprudência desta Corte ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-125100-27.2006.5.02.0081 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 13 de Junio de 2012
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO EM SEDE DE EXECUÇÃO. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO DE PETIÇÃO. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO CARTÓRIO APÓS O PRAZO FIXADO EM LEI. A jurisprudência desta Corte superior tem reconhecido que a sanção prevista no artigo 195 do Código de Processo Civil reveste-se de natureza meramente administrativa, alcançando apenas os atos praticados com a devolução dos autos. Assim, a devolução
... DE REVISTA INTERPOSTO EM SEDE DE EXECUÇÃO. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO DE PETIÇÃO. PRAZO FIXADO EM LEI. A jurisprudência desta Corte ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-125100-27.2006.5.02.0081 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 13 de Junio de 2012
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO EM SEDE DE EXECUÇÃO. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO DE PETIÇÃO. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO CARTÓRIO APÓS O PRAZO FIXADO EM LEI. A jurisprudência desta Corte superior tem reconhecido que a sanção prevista no artigo 195 do Código de Processo Civil reveste-se de natureza meramente administrativa, alcançando apenas os atos praticados com a devolução dos autos. Assim, a devolução
... DE REVISTA INTERPOSTO EM SEDE DE EXECUÇÃO. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO DE PETIÇÃO. PRAZO FIXADO EM LEI. A jurisprudência desta Corte ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-125100-27.2006.5.02.0081 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 13 de Junio de 2012
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO EM SEDE DE EXECUÇÃO. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO DE PETIÇÃO. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO CARTÓRIO APÓS O PRAZO FIXADO EM LEI. A jurisprudência desta Corte superior tem reconhecido que a sanção prevista no artigo 195 do Código de Processo Civil reveste-se de natureza meramente administrativa, alcançando apenas os atos praticados com a devolução dos autos. Assim, a devolução
... DE REVISTA INTERPOSTO EM SEDE DE EXECUÇÃO. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO DE PETIÇÃO. PRAZO FIXADO EM LEI. A jurisprudência desta Corte ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-125100-27.2006.5.02.0081 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 13 de Junio de 2012
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO EM SEDE DE EXECUÇÃO. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO DE PETIÇÃO. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO CARTÓRIO APÓS O PRAZO FIXADO EM LEI. A jurisprudência desta Corte superior tem reconhecido que a sanção prevista no artigo 195 do Código de Processo Civil reveste-se de natureza meramente administrativa, alcançando apenas os atos praticados com a devolução dos autos. Assim, a devolução
... DE REVISTA INTERPOSTO EM SEDE DE EXECUÇÃO. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO DE PETIÇÃO. PRAZO FIXADO EM LEI. A jurisprudência desta Corte ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-125100-27.2006.5.02.0081 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 13 de Junio de 2012
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO EM SEDE DE EXECUÇÃO. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO DE PETIÇÃO. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO CARTÓRIO APÓS O PRAZO FIXADO EM LEI. A jurisprudência desta Corte superior tem reconhecido que a sanção prevista no artigo 195 do Código de Processo Civil reveste-se de natureza meramente administrativa, alcançando apenas os atos praticados com a devolução dos autos. Assim, a devolução
... DE REVISTA INTERPOSTO EM SEDE DE EXECUÇÃO. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO DE PETIÇÃO. PRAZO FIXADO EM LEI. A jurisprudência desta Corte ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-125100-27.2006.5.02.0081 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 13 de Junio de 2012
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO EM SEDE DE EXECUÇÃO. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO DE PETIÇÃO. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO CARTÓRIO APÓS O PRAZO FIXADO EM LEI. A jurisprudência desta Corte superior tem reconhecido que a sanção prevista no artigo 195 do Código de Processo Civil reveste-se de natureza meramente administrativa, alcançando apenas os atos praticados com a devolução dos autos. Assim, a devolução
... DE REVISTA INTERPOSTO EM SEDE DE EXECUÇÃO. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO DE PETIÇÃO. PRAZO FIXADO EM LEI. A jurisprudência desta Corte ...