agravo instrumento documentos

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL DE DECISÃO MONOCRÁTICA DE RELATOR NO TRIBUNAL ESTADUAL. NÃO ESGOTAMENTO DA INSTÂNCIA A QUO. AGRAVO INTERNO NÃO INTERPOSTO. IMPROVIMENTO. ALEGAÇÃO DE DIVERGÊNCIA ENTRE O ACÓRDÃO CONSTANTE DOS AUTOS E O DISPONIBILIZADO NO SITE DO TRIBUNAL. PEDIDO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ART. 183, § 2º, DO CPC....

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE, NA ORIGEM, NÃO ADMITIU RECURSO ESPECIAL. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. ARTIGO 355 E SEGUINTES DO CPC. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 461 DO CPC. NÃO COMPROVAÇÃO DO DISSÍDIO PRETORIANO E INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. AUSÊNCIA DE REGULARIDADE FORMAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 182/STJ. 1.- Cumpre à parte, nas razões do...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. JUNTADA DE DOCUMENTOS EM FASE RECURSAL POR ASSISTENTE LITISCONSORCIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. O Regional consignou que, a teor dos arts. 50 e 52 do CPC, o assistente recebe o processo no estado em que se encontra, exercendo os mesmos poderes e se sujeitando aos mesmos ônus processuais da parte principal. Nesse sentido, concluiu: -preclus

AGRAVO REGIMENTAL - ELETRIFICAÇÃO RURAL - AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGA PROVIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO, CONFIRMANDO JUÍZO NEGATIVO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA DA DEMANDADA. 1. Incidência da Súmula n. 7/STJ. Impossibilidade de rediscussão quanto à legitimidade passiva da companhia de energia elétrica, bem como à efetiva comprovaç

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ACÓRDÃO RECORRIDO FUNDAMENTADO EM FATOS E DOCUMENTOS. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. ART. 20, § 4º, CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 282/STF. 1. Cuida-se de embargos de declaração opostos pelo Município...

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO DE COBRANÇA. PROVENTOS DE APOSENTADORIA EM ATRASO. DOCUMENTOS PRODUZIDOS ANTES DA SENTENÇA JUNTADOS COM A PETIÇÃO RECURSAL. FORÇA MAIOR NÃO RECONHECIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. MATÉRIA FÁTICA. EXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. FUNDAMENTO INATACADO. EXISTÊNCIA. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ART. 896, -C-, DA CLT. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORMAÇÃO DO AGRAVO. AUSÊNCIA DAS PEÇAS OBRIGATÓRIAS. JUNTADA POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. 1. É dever do agravante instruir - e conferir - a petição de agravo com as peças obrigatórias e essenciais ao deslinde da controvérsia. A falta de qualquer dessas peças, tal como verificado no presente caso, acarreta o não conhecimento do recurso. 2. No caso...

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEÇAS ILEGÍVEIS. DEFICIÊNCIA NA FORMAÇÃO. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO AGRAVANTE. 1. Mesmo nos feitos criminais, constitui ônus do agravante zelar pela correta formação do agravo, não bastando a mera indicação dos documentos, sendo de sua inteira responsabilidade verificar se o instrumento foi formado com todas as peças obrigatórias elencadas no artigo

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. NEGLIGÊNCIA DA EMPRESA NA ENTREGA DOS DOCUMENTOS DO VEÍCULO LOCADO. DANO. CONFIGURAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. IMPROVIMENTO. I - A análise da alegação recursal demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, obstado nesta instância, conforme o disposto na Súmula 7/STJ. II - A agravante não...

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. NEGLIGÊNCIA DA EMPRESA NA ENTREGA DOS DOCUMENTOS DO VEÍCULO LOCADO. DANO. CONFIGURAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. IMPROVIMENTO. I - A análise da alegação recursal demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, obstado nesta instância, conforme o disposto na Súmula 7/STJ. II - A agravante não...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MEDIDA CAUTELAR PARA EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. Diante da consonância da r. decisão com as Súmulas 219 e 329 do c. TST e da ausência de ofensa aos dispositivos invocados, não há como se admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA OBRA. CORREÇÃO MONETÁRIA. EQUÍLIBRIO ECONÔMICO FINANCEIRO. JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTOS. IMPOSSIBILIDADE, SALVO OCORRÊNCIA DE FATOS NOVOS OU CONTRAPOR-SE A DOCUMENTOS JUNTADOS, EX ADVERSO. SÚMULA 7/STJ. 1. A juntada de documentos após a instrução resta inadmissível, se não visam provar fatos ocorridos

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CATEGORIA DIFERENCIADA. COMPROVAÇÃO. NOVOS DOCUMENTOS. DESPROVIMENTO. Não merece provimento o agravo de instrumento que tem por objetivo o processamento do recurso de revista, quando não demonstrada violação literal de dispositivo constitucional ou legal, nem divergência jurisprudencial apta ao confronto de tese.

AGRAVO REGIMENTAL. CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. MULTA. ART. 557, § 2º, DO CPC. APLICAÇÃO. 1. A medida cautelar de exibição de documentos, por possuir natureza de ação, e não de mero incidente processual, enseja a condenação da parte vencida ao pagamento da verba honorária, tendo em vista a aplicação do princípio da causalidade. 2

AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MEDIDA CAUTELAR PARA EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. Diante da consonância da v. decisão regional com as Súmulas 219 e 329 do c. TST e da ausência de ofensa aos dispositivos de lei e da Constituição Federal indicados, não há como se admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTEMPESTIVO. EXPEDIENTE FORENSE. SUSPENSÃO DO PRAZO NÃO COMPROVADA. 1. Compulsando os autos, verifica-se que a decisão que inadmitiu o apelo nobre foi publicada em 26/1/2010. O prazo para a interposição do agravo de instrumento exauriu-se

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TESE DE ILEGITIMIDADE PASSIVA QUE CONTRARIA OS DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS. REVISÃO DO ACÓRDÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7 DO STJ. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. Beira a má-fé processual insistir em argumentos que contrariam os documentos acostados aos autos. 2. Revisão do julgado que encontra óbice na Súmula nº 7/STJ. 3.

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUTENTICAÇÃO DE PEÇAS. ART. 525 DO CPC. DESNECESSIDADE. SILÊNCIO DA PARTE CONTRÁRIA. PRECEDENTES. 1. Trata-se de recurso especial fundado (fls. 79/88) na alínea "a" do permissivo constitucional, interposto por Transportadora Moreira Ltda., com o objetivo de desconstituir acórdão que declarou a necessidade de autenticação das cópias que...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - AÇÃO CAUTELAR - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. A obrigação da ré de apresentar os documentos deverá ser tratada em processo próprio, carecendo a ação cautelar proposta do necessário interesse processual. Não obstante, esta Corte Superior já se manifestou pelo não cabimento de ação cautelar de exibição de documentos em...

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE. FERIADO LOCAL. COMPROVAÇÃO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. DEFICIÊNCIA NA FORMAÇÃO. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO AGRAVANTE. 1. Na linha do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, compete ao recorrente comprovar, no ato de interposição do recurso perante o Tribunal de origem, não ter havido expediente forense...

PROCESSO CIVIL - PROCESSO CIVIL - ART. 526, CAPUT E PAR. ÚNICO, DO CPC - COMUNICAÇÃO OBRIGATÓRIA APÓS O ADVENTO DA LEI N. 10.352/2001 - NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO - ANÁLISE DO MATERIAL FÁTICO-PROBATÓRIO - SÚMULA 7/STJ - AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1 - A ausência da juntada da cópia do agravo de instrumento, do respectivo comprovante de interposição, assim como a relação dos...

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS NÃO IMPUGNADOS. RAZÕES VOLTADAS CONTRA OUTRA DECISÃO. SÚMULA 182/STJ. 1. Cuida-se de Agravo Regimental interposto contra decisão que negou provimento ao Agravo em Recurso Especial, sob o fundamento de que incidem na espécie as Súmulas 282 e 284/STF. 2. No Regimental, a parte agravante limita-se a sustentar que os documentos que...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - RECUSA JUSTIFICADA - CONFISSÃO FICTA - INAPLICABILIDADE - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - DESCARACTERIZAÇÃO. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.