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AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO - REVELIA - EFEITOS - IMPOSSIBILIDADE DE JUNTADA DE CONTESTAÇÃO E DOCUMENTOS PELO ADVOGADO PRESENTE À AUDIÊNCIA. Nesta Justiça Especializada, a declaração do estado de revelia e a pena de confissão quanto à matéria de fato são efeitos processuais decorrentes da ausência da reclamada à audiência de julgamento, conforme o disciplinado pelo art. 844...

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. Dá-se provimento ao agravo, porquanto comprovado que, todos os documentos foram devidamente assinados eletronicamente, inclusive o acórdão regional. Agravo conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. A decisão regional está em conformidade com a Orientação Jurisprudencial nº 225, I, da SBDI-

INTERVALO INTRAJORNADA. MATÉRIA FÁTICA. 1. É insuscetível de revisão, em sede extraordinária, a decisão proferida pelo Tribunal Regional à luz da prova carreada aos autos. Somente com o revolvimento do substrato fático-probatório dos autos seria possível afastar a premissa sobre a qual se erigiu a conclusão consagrada pelo Tribunal Regional, no sentido de que não resultou demonstrada a concessão...

AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO - ACORDO JUDICIAL - COISA JULGADA - JUNTADA DE DOCUMENTOS - AUTENTICAÇÃO FEITA POR ADVOGADO - PRECLUSÃO. A discussão está centrada no fato de o Regional ter desconsiderado os documentos juntados após o prazo dos embargos à execução e os sem qualquer autenticação válida, nos termos do artigo 830 da CLT, com fins a comprovar a realização de acordos...

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SUCUMBÊNCIA DEVIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanear eventual obscuridade, contradição ou omissão existentes na decisão recorrida. Não há omissão no acórdão recorrido...

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL INTEMPESTIVO. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO PREVISTO NO ART. 508 DO CPC. JUNTADA DE DOCUMENTOS ATINGIDA PELA PRECLUSÃO. NÃO VINCULAÇÃO AO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE PROCEDIDO NA INSTÂNCIA DE ORIGEM. 1. Trata-se de Agravo Regimental contra decisão da Presidência do STJ que, na apreciação de Agravo de Instrumento, reconheceu a intempestividade do...

AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA - IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO - CÓPIA DE PROCURAÇÃO SEM AUTENTICAÇÃO. O art. 830 da CLT, em harmonia com o disposto no art. 365 do CPC, determina a obrigatoriedade da autenticação dos documentos oferecidos para prova. Agravo de Instrumento não provido.

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTEMPESTIVIDADE. FAC-SÍMILE. JUNTADA DOS DOCUMENTOS ORIGINAIS. IRREGULARIDADE DE FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO DO AGRAVO. TRASLADO INCOMPLETO DE CÓPIA DO ACÓRDÃO REGIONAL. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. Agravo regimental a que se nega provimento.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE DO R. DESPACHO DENEGATÓRIO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - DOCUMENTOS IRRELEVANTES AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA - DESCARACTERIZAÇÃO DA CONFISSÃO DA RECLAMADA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - REGULAMENTO APLICÁVEL - MIGRAÇÃO PARA NOVO PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - EFEITO DA QUITAÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - REAJUSTE...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. REVELIA. CONFISSÃO. JUNTADA. DOCUMENTOS. REQUISITOS INTRÍNSECOS DE ADMISSIBILIDADE. CARACTERIZAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Não merece ser provido o agravo de instrumento quando não desconstituídos os fundamentos sobre os quais se assentou o despacho denegatório de admissibilidade do recurso de revista. Precedentes do E. STF e do TST. Agravo de instrumento a que...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. O Regional manteve a sentença que extinguiu o feito, sem resolução de mérito, asseverando que não há falar em direito ameaçado ou violado do autor e que a ausência de interesse processual estende-se de forma mais evidente se considerada a presente medida como satisfativa. Assim, não se vislumbra violação dos...

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL E EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATO DE PROMESSA DE ASSINATURA TELERJ. ACÓRDÃO QUE AFASTOU A APLICAÇÃO DO CDC POR ENTENDER A INEXISTÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DO DIREITO ALEGADO PELO AUTOR. IMPOSSIBILIDADE DE REVER ESSE ENTENDIMENTO POR INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. APLICAÇÃO DE MULTA. 1. O...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO DEMONSTRADA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. DOCUMENTOS NÃO CONHECIDOS. INCIDÊNCIA SÚMULA 8/TST. Não desconstituídos os fundamentos do despacho denegatório, não prospera o agravo de instrumento destinado a viabilizar o trânsito do recurso de revista. Agravo de instrumento não provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. IMPUGNAÇÃO DE DOCUMENTOS. CÓPIA. AUTENTICAÇÃO. NULIDADE PROCESSUAL POR CERCEAMENTO DE DEFESA. ADICIONAL NOTURNO. HORAS EXTRAS. NÃO PROVIMENTO. Nega-se provimento a agravo de instrumento pelo qual o recorrente não consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVOS REGIMENTAIS. DECISÃO, EM PROCESSO DE CONHECIMENTO, PARA EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. DESCUMPRIMENTO. MULTA DIÁRIA. CABIMENTO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA STJ/372. 1.- Está assentado nesta Corte o entendimento segundo o qual não cabe a multa cominatória em ação cautelar de exibição de documento. Precedentes desta Corte. Incidência da Súmula STJ/372. 2.-...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - AÇÃO CAUTELAR. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. ARTIGO 896, "C", DA CLT. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.