agravo documentos instrumento necessarios
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Em vigor
Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009. Disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências.
... á apresentada em 2 (duas) vias com os documentos que instruírem a primeira reproduzidos na ... , a ordem far-se-á no próprio instrumento da notificação ... § 3.Considera-se ... que conceder ou denegar a liminar caberá agravo de instrumento, observado o disposto na Lei nº ... como indicações e elementos outros necessários às providências a serem tomadas para a eventual ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... redução das seqüelas decorrentes do agravo da saúde ... § 2º Incumbe ao poder ... o Ministério Público requisite os documentos necessários ao exercício da cidadania àqueles ... I - pelo autuante, no instrumento de autuação, quando for lavrado na presença do ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... , com base nos livros contábeis e documentos comerciais e fiscais do devedor e nos documentos ... devedor, se houver, e o respectivo instrumento; ... V – a especificação do objeto da ... ão judicial sobre a impugnação caberá agravo ... Parágrafo único. Recebido o agravo, o ... i) praticar os atos necessários à realização do ativo e ao pagamento dos ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... meses de vida, de protocolo ou outro instrumento" construído com a finalidade de facilitar a detec\xC3" ... , que preenche os requisitos necessários à adoção, conforme previsto nesta Lei ... V - os documentos em língua estrangeira serão devidamente ... apelação, ou do instrumento, no caso de agravo, a autoridade judiciária proferirá despacho ...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... necessários a uma adequada classificação e com vistas à ... perfis genéticos, bem como a todos os documentos da cadeia de custódia que gerou esse dado, de ... III- possuir, indevidamente, instrumento capaz de ofender a integridade física de outrem; ... agravo ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... rural e estejam discriminados nos documentos a que se referem os citados parágrafos, ainda ... que tais bens ou serviços sejam necessários para a manutenção das atividades e que o ... se refere esta Lei serão passíveis de agravo de instrumento, exceto nas hipóteses em que esta ...
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Em vigor
Lei da Ação de Alimentos
... -se-á a produção inicial de documentos probatórios; ... I- quando existente em ... que decretar a prisão do devedor, caberá agravo de instrumento ... #(Redação dada pela ... não lhes proporcionando os recursos necessários ou faltando ao pagamento de pensão alimentícia ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... ARTIGO 37 ... Sem instrumento de mandato, o advogado não será admitido a ... citação de todos os litisconsortes necessários, dentro do prazo que assinar, sob pena de ... II- poderá juntar documentos e certidões, produzir prova em audiência e ... plano o conflito de competência, cabendo agravo, no prazo de cinco dias, contado da intimação ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... , salvo nas hipóteses em que forem necessários procedimentos ou produtos diferentes dos ... § 6o A entrega ao empregado de documentos que comprovem a comunicação da extinção ... o pagamento dos valores constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverão ... II - na fase de execução, cabe agravo de petição, independentemente de garantia do ...
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Lei Complementar nº 150 de 01/06/2015. DISPÕE SOBRE O CONTRATO DE TRABALHO DOMÉSTICO; ALTERA AS LEIS Nº 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, E Nº 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005; REVOGA O INCISO I DO ART. 3º DA LEI Nº 8.009, DE 29 DE MARÇO DE 1990, O ART. 36 DA LEI Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, A LEI Nº 5.859, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1972, E O INCISO VII DO ART. 12 DA LEI Nº 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO 1995; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... caráter declaratório, constituindo instrumento hábil e suficiente para a exigência dos ... agravo, decorrente da relação entre a atividade da ... dos segurados com todos os informes necessários para o cálculo da renda mensal dos benefícios." ... do empregador o arquivamento de documentos comprobatórios do cumprimento das obrigações ...
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Em vigor
Código Eleitoral
... ências, certidões e esclarecimentos necessários ao desempenho de suas atribuições; ... antigo, à qual as demais enviarão os documentos da eleição ... ARTIGO 41 ... Nas ... IV- instrumento público do qual se infirá, por direito ter o ... á interpor, dentro em 3 (três) dias, agravo de instrumento ... § 1º O agravo de ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... VI - o julgamento de agravo interno; ... VII - as preferências legais e ... autoridade brasileira competente e os documentos anexos que o instruem serão encaminhados à ... produz efeito quando constar de instrumento escrito, aludir expressamente a determinado ... o conciliador ou o mediador os dados necessários para que seu nome passe a constar da respectiva ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... III- o registro de títulos e documentos; ... #Redação dada pela Lei nº 6.216, de ... foram lavradas, quando constarem de instrumento público ... § 1º Se os declarantes, ou ... ção de certidões e de documentos necessários, e será averbada nos assentos de nascimento e ... no caso do § 1o caberá apelação ou agravo conforme o caso ... #Incluído pela Lei nº ...
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Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
... á por meio de escritura pública ou instrumento particular, que permanecerá custodiado em ... Bancário foi originalmente emitida, documentos esses que integrarão a Cédula, observado que: ... protocolizados todos os documentos necessários à averbação ou ao registro dos atos e dos ... no caso do § 1º caberá apelação ou agravo ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... III- Servir-se de documentos", por qualquer forma falsificados; ... #Inclu\xC3" ... a empresa, na forma prevista em instrumento decorrente de negociação coletiva ... , para esse efeito, procederão aos necessários exames locais e à verificação dos métodos e ... III - agravo de instrumento: R$ 44,26 (quarenta e quatro reais ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... 3. pré-limpeza e limpeza em locais necessários às operações ou à sua continuidade; ... deles na falta do outro, por meio de instrumento público, independentemente de homologação ... do CNIS, com a apresentação de documentos comprobatórios dos dados divergentes, conforme ... do nexo entre o trabalho e o agravo, resultar, comprovadamente, na redução ou perda ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... e quaisquer requerimentos, bem como os documentos que os instruírem, não constantes de registo ... do § 1º, certificará no respectivo instrumento o dia e a hora em que recebeu a ordem ... Art ... aumentará aos prazos da lei os dias necessários para a defesa, exame pericial, comparecimento das ... III – agravo; ... IV – revista; ... V – embargos de ...