agravo instrumento embargos a execução efeito suspensivo

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. ART. 1.015, X, DO CPC/2015. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. ISONOMIA ENTRE AS PARTES. PARALELISMO COM O ART. 1.015, I, DO CPC/2015. NATUREZA DE TUTELA PROVISÓRIA. 1. A questão objeto da controvérsia é eminentemente jurídica e cinge-se à verificação

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. ART. 739-A, § 1º, DO CPC. VERIFICAÇÃO DA PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA SUSPENSÃO. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Consoante prevê o art. 739-A, § 1º, do Código de Processo Civil, o magistrado poderá atribuir efeito suspensivo aos embargos à execução

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AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1 - Não é possível em sede de recurso especial inverter o julgado para conceder o efeito suspensivo aos embargos à execução, previstos no artigo 739-A, § 1º, do Código de Processo Civil, pois demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, o que atrai o óbice do

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. ARTS. 620 E 739, § 1º, CPC. TESE ENFOCADA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. NÃO SUSCITADA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SÚMULA 282/STF. REQUISITOS DO ART. 739-A, § 1º, CPC. NÃO ATENDIDOS. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO ATACADO. SÚMULA 283/STF. REEXAME DE CONTEXTO FÁTICO -PROBATÓRIO. SÚMULA 7

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS À EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA - ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO - NECESSIDADE DE CUMPRIR AS EXIGÊNCIAS DO ART. 5º DA LEI N.º 5.741/71 - PRECEDENTES - VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES - ENTENDIMENTO OBTIDO DA ANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO – NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE NA INSTÂNCIA ESPECIAL - APLICAÇÃO DO ENUNCIADO DA SÚMULA

AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - EFEITO SUSPENSIVO - REQUISITOS DO ART. 739-A, § 1º, DO CPC - REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO - IMPOSSIBLIDADE - SÚMULA 7/STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. 1.- A alteração na conclusão do julgado e o acolhimento da pretensão recursal de não atribuição de efeito suspensivo aos Embargos à Execução interpostos,...

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. APELAÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. I. A apelação interposta da sentença que rejeita embargos de terceiro não suspende a execução. Precedentes. II. Agravo regimental desprovido. (AgRg no Ag 907.112/SP, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 23/11/2010, DJe 03/12/2010)

AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - APELAÇÃO - ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO - POSSIBILIDADE EM CASOS EXCEPCIONAIS - RISCO DE LESÃO GRAVE E DE DIFÍCIL REPARAÇÃO AFASTADA PELO TRIBUNAL A QUO - IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE PROVAS - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DESTA CORTE - RECURSO IMPROVIDO. (AgRg no Ag 1172259/SP, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado...

PROCESSO Nº: 0809288-59.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: EDNA BITTENCOURT DE ALMEIDA ADVOGADO: Heitor Cavalcante Martins e outros AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL RECEBIDOS SEM A ATRIBUIÇÃO DE EFEITO...

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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO. REQUISITOS AUTORIZADORES. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DE TESE RECURSAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (AgRg no Ag 1267506/SP, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/02/2011, DJe 16/02/2011)

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. EMBARGOS DO DEVEDOR. EFEITO SUSPENSIVO. PREVALÊNCIA DA LEI 5.741/1971 SOBRE O ART. 739, § 1º, DO CPC. 1. O STJ firmou o entendimento de que o acréscimo trazido ao artigo 739 do CPC - decorrente da inclusão do § 1º - não afasta a regra inserta na lei especial (Lei 5.741/71, art. 5º,

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EMENTA: AGRAVO INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - EFEITO SUSPENSIVO - POSSIBILIDADE. É possível conceder o efeito suspensivo aos embargos à execução se garantido o juízo, demonstrada a probabilidade do direito alegado e também o perigo da demora.

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EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO INDEFERIDO. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Os embargos à execução não terão efeito suspensivo. Todavia, o juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já...

PROCESSO Nº: 0804586-36.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SPORT CLUB DO RECIFE ADVOGADO: Fernanda Cabral Valenca e outro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇ

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. IMÓVEL DADO EM GARANTIA. GARANTIA DE NATUREZA CIVIL. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 919 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Verificando-se que os imóveis dados em garantia hipotecária não foram convertidos em penhora, reputa-se não terem sido preenchidos os requisitos do artigo 919 do Código de...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO - RELEVÂNCIA DOS FUNDAMENTOS, GRAVE DANO DE DIFÍCIL OU INCERTA REPARAÇÃO E GARANTIA DO JUÍZO - REQUISITOS PRESENTES - POSSIBILIDADE - EXCLUSÃO DE DADOS NOS ORGÃOS DE PROTEÇÃO DE CRÉDITO - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO - DECISÃO REFORMADA. - Presente a relevância da fundamentação dos embargos, bem como o grave...

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS. EFEITO SUSPENSIVO. OPE IUDICIS. PRESSUPOSTOS. INEXISTÊNCIA. 1. Agravo de Instrumento manejado pela Empresa contra a decisão que não atribuiu efeito suspensivo aos Embargos opostos à Execução Fiscal. 2. No entender do Juízo a quo, "considerando que não restaram demonstrados claramente os requisitos acima alinhados [apresentação

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - EFEITO SUSPENSIVO - REQUISITOS - AUSÊNCIA.- A atribuição de efeito suspensivo aos embargos de execução depende: i) da presença dos requisitos da tutela provisória; e ii) da garantia da execução por penhora, depósito ou caução (CPC, art. 919, § 1º).- Ausentes os requisitos legais, não se concede efeito suspensivo aos embargos de execução.

PROCESSO Nº: 0805559-25.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVANTE: SELMA SILEIDE PEREIRA E OUTROS. ADVOGADO: LUCAS LEONARDO FEITOSA BATISTA E OUTROS. AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL. RELATOR: DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CARLOS REBELO JUNIOR - 1ª TURMA. PROCESSO ORIGINÁRIO: 0009519-47.2003.4.05.8300 - 22ª VARA FEDERAL – PE. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA. PROTESTO.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - EFEITO SUSPENSIVO - REQUISITOS - PRESENÇA.- A atribuição de efeito suspensivo aos embargos de execução depende: a) da presença dos requisitos da tutela provisória; e b) da garantia da execução por penhora, depósito ou caução (CPC, art. 919, § 1º).- Presentes os requisitos legais, deve ser atribuído efeito suspensivo aos embargos de execução.