agravo instrumento embargos a execução efeito suspensivo

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - EFEITO SUSPENSIVO - ARTIGO 919, §1º DO CPC - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ESSENCIAIS. - A concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução está condicionada à presença dos elementos elencados no art. 919, §1º do Código de Processo Civil. - Ausente qualquer dos requisitos legais, não é possível conceder aos embargos efeito suspensivo.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO -CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS - REQUISITOSDO ART. 919 DO CPC - AUSÊNCIA. De acordo com o artigo 919, §1º do CPC, o juiz poderá, excepcionalmente, atribuir efeito suspensivo aos Embargos do devedor, "quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora,...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - EFEITO SUSPENSIVO - REQUISITOS DO ART. 919, § 1º, DO CPC - TUTELA PROVISÓRIA - ABSTENÇÃO DE INCLUSÃO DO NOME DO EXECUTADO NOS CADASTROS DE POTEÇÃO AO CRÉDITO - PRESSUPOSTOS DO ART. 300, CPC - PREENCHIMENTO. A concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução é medida excepcional, vinculada à existência simultânea dos requisitos...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - EFEITO SUSPENSIVO - REQUISITOS DO ART. 919, § 1º, DO CPC - TUTELA PROVISÓRIA - ABSTENÇÃO DE INCLUSÃO DO NOME DO EXECUTADO NOS CADASTROS DE POTEÇÃO AO CRÉDITO - PRESSUPOSTOS DO ART. 300, CPC - PREENCHIMENTO. A concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução é medida excepcional, vinculada à existência simultânea dos requisitos...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS A EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. AUSENCIA DOS REQUISITOS. PLAUSIBILIDADE DO DIREITO. AUSENTE. TUTELA DE URGENCIA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. INDEFERIMENTO. Os embargos à execução, em regra, não têm efeito suspensivo. Contudo a eles podem ser atribuídos tais efeitos, se o juízo estiver garantido por penhora, depósito ou caução suficiente, bem como estejam...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - EFEITO SUSPENSIVO - REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 919, § 1º, DO CPC NÃO DEMONSTRADOS - DECISÃO MANTIDA. A concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução é medida excepcional, vinculada à existência simultânea dos requisitos autorizadores do art. 919, § 1º, do CPC. Ausentes tais requisitos, incabível a concessão de efeito suspensivo aos...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - EFEITO SUSPENSIVO - MEDIDA EXCEPCIONAL - TEORIA IMPREVISÃO - INAPLICABILIDADE EM CONTRATOS AGRÍCOLAS, SUJEITOS A FENÔMENOS CLIMÁTICOS. - Para a atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução, é necessária a existência de relevantes fundamentos capazes de comprovarem que o prosseguimento da execução poderá causar ao executado dano de...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO - MEDIDA EXCEPCIONAL -REQUISITOS ART. 919, § 1º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PREENCHIMENTO. A concessão de efeito suspensivo aos embargos do devedor é medida excepcional, vinculada à existência concomitante dos requisitos dispostos no art. 919, §1º do novo Código de Processo Civil. Considerando que o juízo...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. GARANTIA INSUFICIENTE. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. - Os requisitos para que o efeito suspensivo seja atribuído aos embargos são: requerimento do embargante; relevância de seus fundamentos; risco de dano grave, de difícil ou incerta reparação; e garantia suficiente da execução, por penhora, depósito ou caução....

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. MEDIDA EXCEPCIONAL. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA. PROBABILIDADE DO DIREITO. AUSÊNCIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DESNECESSIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1) Não havendo a presença dos requisitos exigidos pelo § 1º do artigo 919 do NCPC, capazes de ensejar a...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. MEDIDA EXCEPCIONAL. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA. PROBABILIDADE DO DIREITO. AUSÊNCIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DESNECESSIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1) Não havendo a presença dos requisitos exigidos pelo § 1º do artigo 919 do NCPC, capazes de ensejar a...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONCESSÃO EFEITO SUSPENSIVO. EXCEPCIONALIDADE. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 919, §1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. -Os embargos à execução poderão ser recebidos no efeito suspensivo quando presentes os requisitos do artigo 919, §1º, do Código de Processo Civil, quais sejam: a) os requisitos para a concessão da tutela provisória -...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - EFEITO SUSPENSIVO - EXCEPCIONALIDADE - REQUISITOS PREVISTOS NA LEI PROCESSUAL CIVIL - NÃO COMPROVADOS. O efeito suspensivo pode ser concedido excepcionalmente, desde que preenchidos os requisitos constantes no § 1º, do art. 919 do NCPC. O perigo manifesto de dano grave, de difícil ou incerta reparação, é distinto das consequências naturais da...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EMBARGOS DO DEVEDOR - EFEITO SUSPENSIVO - ART. 919, §1º, DO CPC - REQUISITOS CUMULATIVOS - PROBABILIDADE DO DIREITO - NÃO DEMONSTRAÇÃO - DESPROVIMENTO.- Para atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução, os requisitos do §1º do art. 919, do CPC, devem ser cumpridos cumulativamente.- Ausente a probabilidade do direito, descabe a atribuiçã

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EMBARGOS DO DEVEDOR - EFEITO SUSPENSIVO - ART. 919, §1º, DO CPC - REQUISITOS CUMULATIVOS - PROBABILIDADE DO DIREITO - NÃO DEMONSTRAÇÃO - DESPROVIMENTO.- Para atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução, os requisitos do §1º do art. 919, do CPC, devem ser cumpridos cumulativamente.- Ausente a probabilidade do direito, descabe a atribuiçã

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS A EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO DOS EMBARGOS. AUSÊNCIA DE REQUISITOS QUE JUSTIFIQUEM SUA CONCESSÃO. AUSÊNCIA DE PERIGO DE DANO. REQUISITOS CUMULATIVOS. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO. A concessão do efeito suspensivo aos embargos do devedor ocorre somente em caráter excepcional, quando preenchidos os mesmos requisitos que se exige para a...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS A EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO DOS EMBARGOS. AUSÊNCIA DE REQUISITOS QUE JUSTIFIQUEM SUA CONCESSÃO. AUSÊNCIA DE PERIGO DE DANO. REQUISITOS CUMULATIVOS. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO. A concessão do efeito suspensivo aos embargos do devedor ocorre somente em caráter excepcional, quando preenchidos os mesmos requisitos que se exige para a...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS - REQUISITOS DO ART. 919 DO CPC - AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO - DECISÃO MANTIDA. De acordo com o artigo 919, §1º do CPC, o juiz poderá, excepcionalmente, atribuir efeito suspensivo aos Embargos do devedor, "quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - EFEITO SUSPENSIVO - EXCEPCIONALIDADE - REQUISITOS PREVISTOS NA LEI PROCESSUAL CIVIL - NÃO COMPROVADOS. O efeito suspensivo pode ser concedido excepcionalmente, desde que preenchidos os requisitos constantes no § 1º, do art. 919 do NCPC. O perigo manifesto de dano grave, de difícil ou incerta reparação, é distinto das consequências naturais da...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - EFEITO SUSPENSIVO - EXCEPCIONALIDADE - REQUISITOS PREVISTOS NA LEI PROCESSUAL CIVIL - NÃO COMPROVADOS. O efeito suspensivo pode ser concedido excepcionalmente, desde que preenchidos os requisitos constantes no § 1º, do art. 919 do NCPC. O perigo manifesto de dano grave, de difícil ou incerta reparação, é distinto das consequências naturais da...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - EFEITO SUSPENSIVO - REQUISITOS NÃO CONFIGURADOS - DECISÃO REFORMADA. 1. Nos termos do art. 919, §1º do CPC/15, "O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução...

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ACÓRDÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - EFEITO SUSPENSIVO - ART. 919, §1º DO CPC/2015 - REQUISITOS - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO - GARANTIA DO JUÍZO - VALOR DE AVALIAÇÃO DO BEM - OMISSÃO - AUSÊNCIA DE ANÁLISE DE ALEGAÇÃO DO AGRAVANTE - COMPLEMENTAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO - ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS SEM EFEITOS INFRINGENTES.1. Verificando-se no acórdão...