agravo instrumento prazo fazenda publica
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-287500-52.2007.5.02.0501 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 17 de Abril de 2013
... (4.ª Turma) ... GMMAC/r3/vs/r/ri AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ELASTECIMENTO DO PRAZO. FAZENDA PÚBLICA. TEMPESTIVIDADE. MEDIDA ...
-
Acórdão nº AgRg no Ag 1392482 / SC de T1 - PRIMEIRA TURMA
AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.392.482 - SC ... DECRETO 20.210⁄32. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL CONTRA FAZENDA PÚBLICA ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 11232, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2005. Altera a Lei 5.869, de 11 de Janeiro de 1973 - Codigo de Processo Civil, para Estabelecer a Fase de Cumprimento das Sentenças No Processo de Conhecimento e Revogar Dispositivos Relativos a Execução Fundada em Titulo Judicial, e da Outras Providencias.
... do credor, poderá requisitá-los, fixando prazo de até trinta dias para o cumprimento da ... Da decisão de liquidação caberá agravo de instrumento." (NR) ... Art. 4o O ... por imóveis, títulos da dívida pública" ou aplicações financeiras em banco oficial, ser\xC3" ... "DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA" e seu art. 741 passa a vigorar com a ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-60240-27.2003.5.02.0047 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Marzo de 2013
... 3ª Turma GMAAB/ah/lr/smf ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. FAZENDA LICA. PRAZO" PARA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. DILAÇ\xC3" ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-55100-17.2006.5.06.0331 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. PROCESSO ELETRÔNICO - EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRAZO. FAZENDA PÚBLICA. A admissibilidade do Recurso de Revista em processo de execução depende de demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266 do TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.
... (8ª Turma) ... GMMEA/gl AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ... - EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRAZO. FAZENDA PÚBLICA. A admissibilidade do Recurso ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-35800-27.2005.5.02.0069 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTEMPESTIVO. Agravo de instrumento interporto fora do prazo previsto na lei, ainda que se considere o prazo em dobro da fazenda pública. Agravo de instrumento não conhecido.
... A C Ó R D Ã O ... 5ª Turma EMP/mc AGRAVO DE INSTRUMENTO INTEMPESTIVO ... Agravo de mento interporto fora do prazo previsto na lei, ainda que se considere o prazo m dobro da fazenda pública ... Agravo de instrumento não ... - Acórdão nº EDcl no AgRg no Ag 1392482 / SC de T1 - PRIMEIRA TURMA
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-64540-67.1997.5.04.0732 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
... A C Ó R D Ã O ... GMMEA/es/vlp ... AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRAZO. FAZENDA PÚBLICA. MEDIDA PROVISÓRIA ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-26241-32.2002.5.04.0801 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Septiembre de 2010
... A C Ó R D Ã O ... AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - EMBARGOS PRAZO. FAZENDA PÚBLICA. MEDIDA PROVISÓRIA ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-8113-60.2005.5.10.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 5 de Septiembre de 2012
... A C Ó R D Ã O ... (2ª Turma) ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ARQUIVAMENTO ... Assim, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a ... /1932, de forma a igualar em cinco anos o prazo de cobrança das dívidas ativa e passiva da ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-60240-27.2003.5.02.0047 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Abril de 2013
... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. FAZENDA ICA. PRAZO PARA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO ... Pública, considerando que a liminar do excelso STF, que ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-163440-98.2004.5.15.0032 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE XECUÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRAZO PARA A FAZENDA PÚBLICA. ART. 884 DA CLT ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-132600-11.2009.5.03.0147 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
... 5ª Turma GMCB/bcm/acsf AGRAVO DE INSTRUMENTO ... 1. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE ... 2. EMBARGOS À EXECUÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. PRAZO. INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-10-50.2008.5.10.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Octubre de 2012
... (8ª Turma) ... GMDMC/Iao/cr/sr AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PRAZO PARA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO PELA ZENDA PÚBLICA. INCONSTITUCIONALIDADE DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº ... Fazenda Pública, os prazos para oposição de embargos ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-79440-16.2004.5.11.0053 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Octubre de 2010
AGRAVO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESACERTO DO DESPACHO AGRAVADO. 1. A decisão ora agravada denegou seguimento ao agravo de instrumento da Parte, que versava sobre prazo para a Fazenda Pública opor embargos à execução, por ausência de violação dos dispositivos legais e constitucionais apontados. 2. O agravo não trouxe nenhum argumento que demovesse o óbice indicado no despacho, razão pela qual
... A C Ó R D Ã O ... GJCMDN/tbn/rf AGRAVO ... - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESACERTO DO ... denegou seguimento ao agravo de instrumento da Parte, que versava sobre prazo para a Fazenda Pública opor embargos à execução, por ausência de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-111440-86.1991.5.01.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Marzo de 2013
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. FAZENDA LICA. PRAZO PARA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO ... Pública, considerando que a liminar do excelso STF que ...
-
Em vigor
Medida provisória nº 2.180-35, de 24 de agosto de 2001. Acresce e altera dispositivos das Leis nos 8.437, de 30 de junho de 1992, 9.028, de 12 de abril de 1995, 9.494, de 10 de setembro de 1997, 7.347, de 24 de julho de 1985, 8.429, de 2 de junho de 1992, 9.704, de 17 de novembro de 1998, do Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, das Leis nos 5.869, de 11 de janeiro de 1973, e 4.348, de 26 de junho de 1964, e dá outras providências.
... conceder ou negar a suspensão, caberá agravo, no prazo de cinco dias, que será levado a ... , quando negado provimento a agravo de instrumento interposto contra a liminar a que se refere este ... a cargo de órgão jurídico de empresa pública ou sociedade de economia mista, a se ... de Advogado da União, de Procurador da Fazenda Nacional e de Assistente Jurídico das ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-15300-75.2008.5.21.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Septiembre de 2012
... 3ª Turma GMMGD/ha/jb/jr AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA ... FAZENDA PÚBLICA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRAZO. ART. 4º ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-82540-39.2009.5.21.0921 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
... 1ª TURMA VMF/tm/he ... AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PRAZO - FAZENDA PÚBLICA - MEDIDA PROVISÓRIA Nº ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-45840-51.2007.5.01.0061 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Mayo de 2010
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE. Afigura-se intempestivo agravo de instrumento interposto após o exaurimento do octídio legal - prazo em dobro para a Fazenda Pública - (art. 897, caput, da CLT). Decisão monocrática denegatória de seguimento ao agravo de instrumento que se mantém. Agravo desprovido.
... A C Ó R D Ã O ... GMMGD/rfs/jb/jr ... AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE ... após o exaurimento do octídio legal - prazo em dobro para a Fazenda Pública - (art. 897, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1641-33.2010.5.06.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTEMPESTIVIDADE. EMPRESA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. PRAZO PARA RECORRER. PRIVILÉGIOS DA FAZENDA PÚBLICA. O art. 12 do Decreto-Lei 509/1969, recepcionado pela Constituição Federal de 1988, equipara a Empresa de Correios e Telégrafos à Fazenda Pública no que diz respeito às garantias processuais previstas no Decreto-Lei 779/1969, dentre as quais se inclui...
... 3ª Turma GMAAB/frp/APF/sk/smf AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DADE. EMPRESA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. PRAZO PARA RECORRER. PRIVILÉGIOS DA FAZENDA PÚBLICA ... -
Acórdão nº 2013/0217796-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... RECORRIDO ... : FAZENDA NACIONAL ... ANUÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA". DESNECESSIDADE. MATÉRIA ... JULGADA EM\xC2" ... prazo de trinta (30) dias opor ... Agravo" de Instrumento 2003.02.01.016389-7; e\xC2" ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-40141-59.2005.5.15.0126 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
... A C Ó R D Ã O ... 7ª Turma PPM/aps AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. PRAZO. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.180-35 ...
-
Lei nº 10.352 de 26/12/2001. ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 5.869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973 - CODIGO DE PROCESSO CIVIL, REFERENTES A RECURSOS E AO REEXAME NECESSARIO.
... à execução de dívida ativa da Fazenda Pública (art. 585, VI) ... § 1º Nos casos ... forem interpostos embargos infringentes, o prazo para recurso extraordinário ou recurso especial, ... § 2º Interposto o agravo, e ouvido o agravado no prazo de 10 (dez) dias, o ... "Art. 527. Recebido o agravo de instrumento no tribunal, e distribuído incontinenti, o ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-66340-68.2000.5.04.0751 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 14 de Septiembre de 2010
... A C Ó R D Ã O ... 7ª Turma PPM/frpc AGRAVO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE ... EMBARGOS À EXECUÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. PRAZO. A questão relativa à ... Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista n° ...