agravo instrumento prazo fazenda publica

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE REVISTA AFASTADA. PRERROGATIVA PROCESSUAL DA ECT. PRAZO EM DOBRO. Diante da jurisprudência desta c. Corte, em face do entendimento do e. STF que garante à ECT as prerrogativas processuais da Fazenda Pública, deve ser afastada a intempestividade do recurso de revista, pois interposto dentro do prazo contado em dobro, que é assegurado pelo DL 509

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXAME DE QUESTÃO NOVA APRESENTADA NO AGRAVO REGIMENTAL. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO À INOVAÇÃO DE ARGUMENTOS. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. SALDO REMANESCENTE. CÔMPUTO DE JUROS ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO DA DÍVIDA. DETERMINAÇÃO EXPRESSA DO TÍTULO EXEQUENDO. RESPEITO À COISA JULGADA. 1. A dúvida acerca da existência, na...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FAZENDA PÚBLICA. IMPUGNAÇÃO. PERDA DE PRAZO. PRECLUSÃO. ATUAÇÃO TEMERÁRIA. PROTELAÇÃO DO DEVER DE PAGAR. EXCEÇÃO REJEITADA. RECURSO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. ABUSO DO DIREITO DE DEFESA. RECURSO NÃO PROVIDO. PENALIDADE APLICADA.- O legislador estabeleceu um prazo para a Fazenda Pública arguir vícios impedientes da execução, isto é, para...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Agravo de instrumento. Cumprimento individual de sentença coletiva. Adicional noturno. Fazenda pública. Prescrição. Interrupção. Transcurso do prazo. I - nos termos do art. 1º do decreto 20. 910/32, a pretensão contra a fazenda pública prescreve em cinco anos, contados da data do ato ou fato do qual se originar o direito. Ainda, os arts. 8º e 9º do referido decreto dispõem que a prescrição...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - SAÚDE - MENOR - PRELIMINARES - SUSPENSÃO DO PROCESSO - ILEGITIMIDADE ATIVA - MULTA DIÁRIA - FAZENDA PÚBLICA - PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA LIMINAR - RAZOABILIDADE. - A determinação de suspensão dos feitos que versem sobre temas objeto de repercussão geral não impede a apreciação de pedido de tutela provisória de urgência e de questões relativas ao

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRAZO PARA IMPUGNAÇÃO DA EXECUÇÃO PELA FAZENDA PÚBLICA. PRAZO PRÓPRIO. ERRO MATERIAL NA INTIMAÇÃO. OBSERVÂNCIA DO PRAZO LEGALMENTE CONFERIDO PARA CERTIFICAR DECURSO DE PRAZO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. EMBORA CIENTE DO ERRO MATERIAL, A FAZENDA PÚBLICA APENAS SE INSURGIU QUANTO AO EQUÍVOCO AO SOBREVIR-LHE DECISÃO DESFAVORÁVEL. RECURSO CONHECIDO E NÃOAGRAVO

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CANCELAMENTO DA AFETAÇÃO DA MATÉRIA AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. SOBRESTAMENTO. INAPLICABILIDADE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA N.º 150 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. Estando cancelada a afetação da matéria ao rito dos recursos especiais repetitivos, resta prejudicado requerimento para sobrestar o presente agravo regimental. 2.

EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO - ART. 1.030, II, DO CPC/15 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE -NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS - CIÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA - INÍCIO DO PRAZO PREVISTO NA LEI Nº 6.830/80 - AUSÊNCIA DE CAUSAS SUSPENSIVAS OU INTERRUPTIVAS DA PRESCRIÇÃO - RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - RECURSO PROVIDO. I - Consoante julgado proferido em

EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO - ART. 1.030, II, DO CPC/15 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE -NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS - CIÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA - INÍCIO DO PRAZO PREVISTO NA LEI Nº 6.830/80 - AUSÊNCIA DE CAUSAS SUSPENSIVAS OU INTERRUPTIVAS DA PRESCRIÇÃO - RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - RECURSO PROVIDO. I - Consoante julgado proferido em

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ACÓRDÃO RECORRIDO FUNDAMENTADO EM FATOS E DOCUMENTOS. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. ART. 20, § 4º, CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 282/STF. 1. Cuida-se de embargos de declaração opostos pelo Município...

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. DL 406/1968. LISTA DE SERVIÇOS. TAXATIVIDADE. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DE CADA ITEM. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. INOVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. NÃO HOUVE PRAZO DECADENCIAL. SERVIÇO BANCÁRIO IDÊNTICO OU NÃO AOS QUE CONSTAM EXPRESSAMENTE NA LISTA...

Processual civil e Tributário - Agravo de instrumento - Ação de execução fiscal - Pedido de redirecionamento da execução apresentado pela Fazenda Pública Estadual - Prescrição - Ocorrência - Prazo quinquenal que se inicia a partir da citação da sociedade empresária - Dissolução irregular superveniente - Irrelevância - Decisão mantida - Recurso a que se nega provimento. Conforme jurisprudência do...

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA. TERMO FINAL. HOMOLOGAÇÃO DA CONTA DE LIQUIDAÇÃO: TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA RELATIVA AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO OU DECURSO IN ALBIS DO PRAZO PARA OPÔ-LOS. 1. Não se pode imputar à Fazenda Pública a demora do trâmite processual até a expedição do precatório e sua respectiva inscrição...