agravo instrumento prazo fazenda publica
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Acórdão nº 2008/0265407-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO FISCAL. SUSPENSÃO DO FEITO. INTIMAÇÃO PESSOAL DA FAZENDA PÚBLICA. DESNECESSIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. 1. Caracteriza-se a prescrição intercorrente quando, proposta a Execução Fiscal e decorrido o prazo de suspensão, o feito permanecer paralisado por mais de cinco anos por inércia do exeqüente. 2. É prescindível a intimação pessoal...
AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.129.396 - MG ... INTIMAÇÃO PESSOAL DA FAZENDA PÚBLICA. DESNECESSIDADE. PRESCRIÇÃO ... , proposta a Execução Fiscal e decorrido o prazo de suspensão, o feito permanecer paralisado por ... -
Acórdão nº 2007/0058627-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... : MINISTRO JOSÉ DELGADO RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL PROCURADOR : MARCOS ALEXANDRE TAVARES ... AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE, EM AÇÃO ... ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA PARA QUE A ADMINISTRAÇÃO EXAMINASSE PEDIDOS DE ... COMPROBATÓRIOS DE COMPENSAÇÃO - DCCs NO PRAZO DE 60 DIAS. AUSÊNCIA DE DEFERIMENTO DE PEDIDO DE ...
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Decisão Monocrática nº 50138537820238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 01-02-2023
... Agravo de Instrumento Nº 5013853-78.2023.8.21.7000/RS ... O prazo para interposição do agravo de instrumento é ... que se trata de prazo da Advocacia Pública da Fazenda Pública, goza a agravante de ...
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Acórdão nº 2007/0191082-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
EDcl no AgRg nos EDcl nos EDcl no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 943.062 - SP ... DA SILVA PRADO E OUTRO(S) EMBARGADO : FAZENDA NACIONAL INTERES. : PEM COMERCIAL DE SUCATAS ... 3. O prazo prescricional qüinqüenal para o Fisco exercer a ... édito tributário, dispensando a Fazenda Pública de qualquer outra providência conducente à ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1393535 / RS de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO. SÚMULA 150/STF. APLICAÇÃO. PRECEDENTES. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. NÃO OCORRÊNCIA. 1. O prazo prescricional para a propositura da ação executiva contra a Fazenda Pública é de cinco anos, contados a partir do trânsito em julgado da sentença condenatória (Súmula 150/STF). Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega...
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Acórdão nº 2010/0149560-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.339.961 - RS ... em julgado da sentença condenatória, o prazo prescricional para a propositura da ação iva contra a Fazenda Pública, conforme sufragado na Súmula ...
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Acórdão nº 2007/0041450-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 869.666 - RJ (2007/0041450-8) ... passivo - período em que há o decurso do prazo decadencial (art. 173 do CTN); a segunda fase ... de cinco (5) anos para que a Fazenda Pública proceda à devida cobrança, conforme o ...
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Acórdão nº 2008/0180433-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.089.029 - DF ... :MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUESAGRAVANTE:FAZENDA NACIONAL PROCURADOR :EVERTON LOPES NUNES ... PARCELAMENTO DO DÉBITO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. SÚMULA 211/STJ. PRESCRIÇÃO ... OITIVA DA FAZENDA PÚBLICA. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES ... 1. Incide a ...
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Acórdão nº 2007/0259680-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
AgRg no AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 971.356 - SP ... RELATOR : MINISTRO LUIZ FUX AGRAVANTE : FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO PROCURADOR : ANA ... OITIVA PRÉVIA DA FAZENDA PÚBLICA. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. DESPACHO ...
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Acórdão nº 2007/0106506-9 de T5 - QUINTA TURMA
AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 899.972 - MS (2007/0106506-9) ... NÃO-OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO CONTRA A FAZENDA" PÚBLICA. DISCIPLINA DO DECRETO 20.910/32. ACÓRD\xC3" ... , mas pelo Decreto 20.910/32, que prevê o prazo de 5 (cinco) anos para o ajuizamento de ação, ...
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Acórdão nº 1017379-56.2020.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 10-05-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – TERMO INICIAL DO PRAZO DE SUSPENSÃO – CIÊNCIA PELA FAZENDA PÚBLICA DA NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS OU DO DEVEDOR – NÃO ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR – INAPLICABILIDADE DO RESP 1.340.553/RS - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. 1. “O STJ, por aplicação sistemática de recursos repetitivos, reconheceu que o prazo de 1 (um) ano de suspensão,...
... Único: 1017379-56.2020.8.11.0000Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)Assunto: [Municipais, ... – EXECUÇÃO FISCAL – TERMO INICIAL DO PRAZO DE SUSPENSÃO – CIÊNCIA PELA FAZENDA PÚBLICA ... -
Acórdão nº 2008/0166742-3 de T5 - QUINTA TURMA
DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL QUE NÃO INFIRMA ADEQUADAMENTE OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO ESTADUAL. SÚMULA 182/STJ. INCIDÊNCIA POR ANALOGIA. PRESCRIÇÃO. NÃO-OCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 383/STF. AGRAVO IMPROVIDO. 1. É inviável o recurso especial que deixa de atacar especificamente os fundamentos do acórdão recorrido. Incidênc
AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.076.303 - RJ ... 2. A prescrição em favor da Fazenda Pública recomeça a correr, por dois anos e ... a interrompa durante a primeira metade do prazo (Súmula 383/STF) ... 3. Agravo regimental ... -
Acórdão Nº 0052296-46.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Cível, 23-08-2022
... 1ª Vara da Fazenda Pública de Cornélio Procópio ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE ... SENTENÇA. UGNAÇÃO. PEDIDO DE DILAÇÃO DE PRAZO PELA FAZENDA ... PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. PRAZO ...
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Acórdão nº 2006/0179802-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 803.662 - SP (2006/0179802-9) ... FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FAZENDA PÚBLICA. ART. 20, § 4º, DO CPC. MATÉRIA DE ... FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL ... 1. A apreciação da fixação ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-149400-83.2005.5.18.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Mayo de 2013
... 2ª Turma GMRLP/jw/mme/msg AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO ... PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRAZO" APLICÁVEL. Ante a natureza não tributária da d\xC3"ívida ativa da Fazenda Pública decorrente da imposição de multa por ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-510900-38.2005.5.19.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE REVISTA DECLARADA PELO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. CONFIGURAÇÃO. A jurisprudência desta Corte segue no sentido de considerar válida a intimação da Fazenda Nacional tanto mediante mandado quanto pela entrega dos autos com vista aos procuradores da Fazenda Pública, devendo-se apurar qual dos atos ocorreu...
... (8ª Turma) ... GMDMC/Fc/ca/sr AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO ... de considerar válida a intimação da Fazenda Nacional tanto mediante mandado quanto pela ... com vista aos procuradores da Fazenda Pública, devendo-se apurar qual dos atos ocorreu , sob pena de suceder indevida dilação do prazo recursal. No caso vertente, a intimação pessoal ... -
Acórdão nº 2007/0234476-7 de T6 - SEXTA TURMA
AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 957.161 - MS (2007/0234476-7) ... demitido - ação pessoal contra a Fazenda Pública - prescreve no prazo de cinco anos, ...
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Acórdão nº 2009/0158005-0 de T5 - QUINTA TURMA
AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.196.164 - RJ ... RENÚNCIA TÁCITA AO PRAZO PRESCRICIONAL. PROMOÇÕES. UTILIZAÇÃO DE ... órios nas ações ajuizadas contra a Fazenda Pública no patamar de 6%, é de ser aplicado ...
- Acórdão nº AgRg no AREsp 23782 / RS de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-194040-72.2005.5.02.0471 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 24 de Abril de 2013
... (1ª Turma) ... GMLBC/joj/vv ... AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO FISCAL ... EXECUÇÃO FISCAL. PRAZO QUINQUENAL ... 1. A admissibilidade do recurso ... neste Tribunal Superior, aplica-se à Fazenda Pública, nas cobranças de multa administrativa ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-41100-81.2006.5.03.0044 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
... AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO FISCAL - PRAZO PRESCRICIONAL - MULTA ADMINISTRATIVA. Em se ... anos, à semelhança das ações contra a Fazenda Pública (arts. 1º da Lei nº 9.873/1999 e 1º ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-103200-94.2006.5.02.0466 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Junio de 2013
... (3ª Turma) ... GMMGD/me/ef ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO ... MULTA ADMINISTRATIVA (ART. 114, VII, CF). PRAZO PRESCRICIONAL APLICÁVEL. NÃO INCIDÊNCIA DAS ... ça judicial de multa administrativa pela Fazenda Pública, nos termos dos arts. 1º do Decreto ...
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Acordao N° 1669083 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-02-2023
Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença contra a fazenda pública. Impugnação. Dilação de prazo. Documentos suplementares. Deferimento. Manutenção. Considerando que o cumprimento de sentença de origem demanda análise da situação funcional dos substituídos no ano de 1990, que envolve numerário excessivo e que a inicial da execução não foi instruída com prova da relação funcional, revela-se...
... 6ª Turma Cível ... Processo N ... AGRAVO DE INSTRUMENTO 0742382-29.2022.8.07.0000 ... CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA ... PÚBLICA. IMPUGNAÇÃO. DILAÇÃO DE PRAZO ... -
Acórdão nº AgRg no Ag 1392493 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.392.493 - RJ ... ção a ser aplicada nas ações contra a Fazenda Pública, não poderia ter sido afastado a menos ... torno do momento inicial para a contagem do prazo prescricional, na espécie em análise, tendo em ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-36900-23.2008.5.02.0033 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Junio de 2013
... (3ª Turma) ... GMMGD/me/rm ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO ... MULTA ADMINISTRATIVA (ART. 114, VII, CF). PRAZO PRESCRICIONAL APLICÁVEL. NÃO INCIDÊNCIA DAS ... ça judicial de multa administrativa pela Fazenda Pública, nos termos dos arts. 1º do Decreto ...