agravo interno regimental

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO COLEGIADA. ERRO GROSSEIRO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. AUSÊNCIA. 1. Afigura-se erro grosseiro a interposição de agravo regimental/interno contra decisão colegiada. 2. Também é assente na jurisprudência desta...

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CPC/1973. PREPARO. RECOLHIMENTO VIA DEPÓSITO EM CONTA CORRENTE DO TRIBUNAL LOCAL. DESCABIMENTO. JULGADO ESPECÍFICO DESTA CORTE SUPERIOR. 1. Fungibilidade entre pedido de reconsideração e agravo interno/regimental, se atendido o requisito da tempestividade. Julgados desta Corte. 2. Conhecimento do pedido de reconsideração como agravo...

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM MEDIDA CAUTELAR. PRETENSÃO DE SE CONFERIR EFEITO SUSPENSIVO À EXECUÇÃO FISCAL QUE TRAMITA EM PRIMEIRO GRAU. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ALEGAÇÃO DE QUE A DECISÃO TERMINATIVA PROFERIDA NO ARESP AO QUAL A CAUTELAR ESTÁ VINCULADA POR DEPENDÊNCIA NÃO TRANSITOU EM JULGADO. INEXISTÊNCIA DE INTERPOSIÇÃ

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA ACÓRDÃO DE TURMA DO STJ. NÃO CABIMENTO. 1. Não é cabível a interposição de agravo regimental contra decisão colegiada, conforme dispõe o artigo 259 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. 2. Agravo regimental não conhecido.Acordao: Vistos, relatados e discutidos estes autos,...

Ementa: AGRAVO INTERNO. ACÓRDÃO DE AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ERRO GROSSEIRO. RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. CERTIFICAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO. BAIXA IMEDIATA DOS AUTOS. MULTA. 1. Petição classificada pela recorrente como agravo interno, cujo teor revela a interposição de agravo em recurso...

Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO PROFERIDA POR ÓRGÃO COLEGIADO. ERRO GROSSEIRO. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. É cediço o não cabimento de agravo interno contra decisão proferida por órgão colegiado, constituindo erro grosseiro a reiteraç&#x

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO OU REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. I. O Agravo interno ou Regimental - interposto contra a decisão que conheceu do Agravo, para negar seguimento ao Recurso Especial - é intempestivo. A intimação da decisão ocorreu em 16/03/2015 e a interposição do presente...

Ementa: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ATENDIMENTO HOSPITALAR. DANO MORAL PRETENDIDO. NÃO RECONHECIMENTO. ERRO MÉDICO. NÃO OCORRÊNCIA. MATÉRIA FÁTICA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ....

Ementa: "AGRAVO" EM RECURSO ESPECIAL, AUTUADO COMO AGRAVO INTERNO - PROMESSA DE COMPRA E VENDA COM SALDO PARCIAL A SER QUITADO MEDIANTE LIBERAÇÃO DO FGTS - TRIBUNAL A QUO QUE CONDENOU OS RÉUS NA OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA ASSINATURA DE DOCUMENTOS IMPRESCINDÍVEIS À PERFECTIBILIZAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO FIRMADO...

Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO COLEGIADA. INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO INTERNO CONTRA ACÓRDÃO. INADMISSIBILIDADE. 1. Na hipótese em exame, aplica-se o Enunciado 2 do Plenário do STJ: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2

Ementa: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. DECISÃO COLEGIADA. NÃO CABIMENTO DE REGIMENTAL. ARTIGO 258 DO RISTJ. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. 1. Não cabe agravo regimental contra decisão colegiada. Inteligência do artigo 258 do Regimento Interno deste Superior Tribunal de Justiça. 2. Agravo interno não conhecido.Acord

Ementa: AGRAVO INTERNO. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS NÃO COMBATIDOS. ART. 1021, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. ENUNCIADO 182 DA SÚMULA DO STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 1021, § 1º, do Código de Processo Civil/2015 e da Súmula 182/STJ, é inviável o agravo interno...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. APLICAÇÃO DE ÓBICES AO CONHECIMENTO DO RECURSO. AGRAVO INTERNO. RAZÕES DISSOCIADAS. DESATENDIMENTO AO ÔNUS DA DIALETICIDADE. 1. Entre a motiva&#

Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. ACORDO. REVOGAÇÃO DO MANDATO AO ADVOGADO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. HABILITAÇÃO NA PRÓPRIA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PROPOSITURA DE AÇÃO AUTÔNOMA. PRECEDENTES. ENUNCIADO N. 83...

Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS HOSPITALARES. ALEGAÇÃO DE ESTADO DE PERIGO. AUSÊNCIA. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Não há como rever a premissa firmada pelo acórdão quanto à ausência de configuração do...

Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE SUA UTILIZAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. INVIÁVEL A REVISÃO DAS PROVAS PARA ANÁLISE DA TESE DEFENDIDA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. É inadmissível a ação rescisória em que