agravo petição cível
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Acórdão Nº 0046700-97.2004.5.04.0732 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 14-12-2017
Agravo de petição do exequente. Requerimento de anulação de adjudicação procedida no juizo cível. Não cabe ao juízo trabalhista desconstituir, ainda que por via transversa, ato de alienação judicial realizado por Juízo diverso. A insurgência do exequente com a expedição da carta de adjudicação do imóvel deve ser dirigida ao juízo competente. Agravo de petição não provido.
... RELATOR: MANUEL CID JARDON ... EMENTA Agravo de petição do exequente. Requerimento de cível. Não cabe ao juízo trabalhista desconstituir, ... -
Decisão Monocrática Nº 0004267-22.2016.8.06.0063 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 16-05-2018
... : 0004267-22.2016.8.06.0063/50000 - Agravo ... Agravante: Francisco Domingos de Souza ... APELAÇÃO CÍVEL. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. ART. 1.010, § 3º, ... INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXIGÊNCIA DE INSTRUMENTO ... PÚBLICO ...
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Acórdão nº 1.0035.08.123178-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Mayo de 2013
APELAÇÃO CÍVEL. AGRAVO RETIDO. PETIÇÃO INICIAL DA AÇÃO. INÉPCIA. INOCORRÊNCIA. LEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM". INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. FABRICAÇÃO E VENDA DE VEÍCULO COM MOTOR DE NÚMERO IGUAL A OUTRO, OBJETO DE FURTO. INDIVIDUALIZAÇÃO DO NÚMERO DO MOTOR. AUSÊNCIA REGULAMENTAÇÃO NA ÉPOCA DA FABRICAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA IRREGULARIDADE DA CONDUTA DO FABRICANTE E, POR CONSEQUÊNCIA, DO...
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AGRAVO RETIDO. PETIÇÃO INICIAL DA AÇÃO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0011124-33.2013.5.06.0292), 10-03-2020
AGRAVO DE PETIÇÃO DO RECLAMANTE. SENTENÇA QUE DECRETOU A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. PEDIDO DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA INTEMPESTIVO. Não obstante a previsão contida no art. 134 do CPC seja de que "o incidente de desconsideração é cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0011130-40.2013.5.06.0292), 10-03-2020
AGRAVO DE PETIÇÃO DO RECLAMANTE. SENTENÇA QUE DECRETOU A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. PEDIDO DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA INTEMPESTIVO. Não obstante a previsão contida no art. 134 do CPC seja de que "o incidente de desconsideração é cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo...
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Acórdãos nº 2052042-31.2019.8.26.0000 de 4ª Câmara de Direito Privado, 2 de Mayo de 2019
... DE JUSTIÇA DO ESTADO DE S ÃO PAULO 1 Agravo Interno nº: 2052042-31.2019.8.26.0000/50000 ... autos de Agravo Interno Cível nº 2052042-31.2019.8.26.0000/50000, da ... Petição cível. Art. 1.012, §3º, I e §4º, ...
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Acórdão nº 2014/0274139-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... Cível" de ... Direito de Bauru – SP \xC2" ... (ramo 66), conforme a petição inicial constante ... nas fls. 8-34 ... juiz de primeiro grau. ... 8. Agravo ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0002042-40.2011.5.06.0391), 30-01-2017
AGRAVO DE PETIÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. TRANSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. ENCERRAMENTO DO PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL NO JUÍZO CÍVEL. COMPETÊNCIA PARA EXECUÇÃO. JUSTIÇA DO TRABALHO. A Lei 11.101/05 mitiga o poder de direção do Juiz juslaboral no que diz respeito à expropriação de bens do devedor resistente, quando deferido e mantido o processo de recuperação judicial. Entretanto, com o...
... : Vara do Trabalho de Salgueiro/PE EMENTA: AGRAVO DE PETI Ç Ã O. RECUPERA Ç Ã O JUDICIAL ... -
Acordao N° 1254406 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-06-2020
Agravo interno na petição cível. Direito processual civil. Pedido de concessão de efeito suspensivo à apelação. Requisitos do art. 1. 012, §4º, do cpc. Probabilidade do direito e relevância da fundamentação. Não demonstradas. Risco de dano grave ou de difícil reparação. Ausência de prova concreta. Indeferimento. Decisão mantida. 1. Consoante disposto no § 4º do artigo 1. 012 do código de processo
... TERRITÓRIOS ... 1ª Turma Cível ... Processo N ... AGRAVO INTERNO CÍVEL ... Acórdão Nº ... AGRAVO INTERNO NA PETIÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE ... -
Acordao N° 1420503 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-05-2022
Agravo de instrumento. Petição cível. Pedido de cumprimento de busca e apreensão de veículo. Artigo 3º, § 12 do decreto-lei 911/69. Possibilidade. Recurso conhecido e provido. 1. Depreende-se da disposição do § 12 do art. 3º do decreto-lei 911/69 que cabe ao juízo da comarca onde estiver localizado o veículo tão somente determinar o cumprimento da decisão liminar de busca e apreensão proferida...
... TERRITÓRIOS ... 5ª Turma Cível ... Processo N ... AGRAVO DE INSTRUMENTO ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. PETIÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE ... BUSCA E ... -
Acordao N° 1357266 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-07-2021
Direito processual civil. Agravo interno na petição. Apelação cível contra sentença em que rejeitados liminarmente embargos de terceiro. Efeito suspensivo ope legis que não obstaculiza a execução. Decisão mantida. A apelação cível interposta contra sentença em que se rejeitam liminarmente os embargos de terceiro é dotada do duplo efeito (artigo 1. 012, cpc), o que, contudo, não tem o condão de...
... TERRITÓRIOS ... 5ª Turma Cível ... Processo N ... AGRAVO INTERNO CÍVEL ... AGRAVO INTERNO NA PETIÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL ... CONTRA SENTENÇA EM QUE ... -
Acordao N° 1405777 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-03-2022
Direito processual civil. Agravo interno na petição cível. Oferta de alimentos. Concessão de efeito suspensivo à apelação cível. Probabilidade do direito. Não demonstração. Decisão mantida. 1 - a concessão de efeito suspensivo à apelação cível interposta contra sentença em que se condena a pagar alimentos é medida excepcionalíssima e pressupõe, para tanto, a demonstração da probabilidade de...
... TERRITÓRIOS ... 5ª Turma Cível ... Processo N ... AGRAVO INTERNO CÍVEL ... AGRAVO INTERNO NA PETIÇÃO CÍVEL. OFERTA DE ... ALIMENTOS. CONCESSÃO DE ... -
Acórdão Nº 5001692-37.2022.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Público, 12-04-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PETIÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. SEGURADORA RÉ QUE, POR DETERMINAÇÃO JUDICIAL, ENCONTRA-SE OBRIGADA A BANCAR O PAGAMENTO DOS ALUGUERES E O FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO EM FAVOR DOS SEGURADOS AUTORES, OBJETIVADA REVOGAÇÃO DA DECISÃO. INTERLOCUTÓRIA INDEFERINDO O PEDIDO. INSURGÊNCIA DA REQUERIDA, CAIXA SEGURADORA S/A. ALEGAÇÃO...
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Acordao N° 1394124 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-12-2021
Agravo interno. Petição. Indeferimento. Apelação cível. Efeito suspensivo. Requisito legal não demonstrado. 1. A atribuição de efeito suspensivo à apelação nas hipóteses excepcionadas pelo art. 1. 012, § 1º, do cpc, pressupõe a comprovação da probabilidade de provimento do recurso ou que, se relevante a fundamentação, haja risco de dano grave ou de difícil reparação. 2. Não demonstrado risco de...
... TERRITÓRIOS ... 6ª Turma Cível ... Processo N ... AGRAVO INTERNO CÍVEL ... Acórdão Nº ... AGRAVO INTERNO. PETIÇÃO. INDEFERIMENTO. APELAÇÃO CÍVEL. EFEITO ... -
Acórdão Nº 0020703-20.2017.5.04.0001 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 01-09-2021
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DOS TERCEIROS INTERESSADOS. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DETERMINADA PELO JUÍZO CÍVEL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Não compete ao juízo trabalhista discutir a ordem de penhora emitida pelo juízo cível a fim de apreender os créditos do credor trabalhista (devedor no processo cível). A penhora no rosto dos autos não depende da concordância do juízo em que tramita o...
... AGRAVO DE PETIÇÃO DOS TERCEIROS INTERESSADOS. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DETERMINADA PELO JUÍZO CÍVEL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Não ... -
Acórdão Nº 0062890-51.2023.8.16.00000038784-25.2023.8.16.0000Número único legado diante à resolucao Nº 65/2008 do CNJ Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Seção Cível, 19-09-2023
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ ... 1ª SEÇÃO CÍVEL ... AGRAVO INTERNO Nº 0038784-25.2023.8.16.0000 Ag 1, DE ... COMPETÊNCIA ... GALLIANO DAROS ... AGRAVO INTERNO – RECLAMAÇÃO CÍVEL – PETIÇÃO INICIAL ... INDEFERIDA LIMINARMENTE – HIPÓTESES DO ARTIGO 988 DO ...
- Acórdão Nº 5011813-78.2020.8.24.0038 do Segunda Câmara de Direito Público, 23-11-2021
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Acórdão Nº 0132209-34.2013.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 19-10-2022
... : 0132209-34.2013.8.06.0001/50000 - Agravo Interno Cível ... Agravante: Banco do Brasil ... IMPOSSIBILIDADE. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. INEXISTÊNCIA ... CAPITALIZAÇÃO DE ...
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Acórdãos nº 2255873-40.2018.8.26.0000 de 15ª Câmara de Direito Privado, 16 de Abril de 2019
... discutidos estes autos de Petição Cível nº 2255873-40.2018.8.26.0000, ... nº 18864 - FAP 2 Voto nº 18864 Agravo de Instrumento nº 2255873-40.2018.8.26.0000 ...
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Acórdão Nº 0020421-54.2018.5.04.0871 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 20-07-2021
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DE RECLAMATÓRIA TRABALHISTA ORIUNDA DE PROCESSO CÍVEL. COMPETÊNCIA PARA JULGAR EMBARGOS ACERCA DA IMPENHORABILIDADE. O art. 884 da CLT propicia a oposição de embargos à penhora determinada em processo de competência desta Justiça Especializada, não abrangendo determinações de penhora no rosto de processos trabalhistas oriundas de...
... AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. PENHORA NO ROSTO DOS ... ÓRIA TRABALHISTA ORIUNDA DE PROCESSO CÍVEL. COMPETÊNCIA PARA JULGAR EMBARGOS ACERCA DA ... -
Acórdão nº 1.0446.14.001380-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-08-2018
EMENTA: AGRAVO INTERNO - APELAÇÃO CÍVEL NÃO CONHECIDA - AUSÊNCIA DE PROTOCOLO MECÂNICO - RECURSO DESPROVIDO. - A petição recursal interposta sem o protocolo mecânico impossibilita a análise do critério relativo à sua tempestividade, pelo que não deve ser conhecida.
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Acórdão Nº 0187824-38.2015.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 07-03-2018
... º: 0187824-38.2015.8.06.0001 - Apelação cível ... Origem: 14 ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ... DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. AGRAVO RETIDO ... FEITO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO ... sob pena de indeferimento da petição inicial ... 3. Irresignada com a determinação ...
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Acórdão Nº 0190565-51.2015.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 03-03-2021
... : 0190565-51.2015.8.06.0001/50001 - Agravo Interno Cível ... Agravante: Banco J Safra S/A ... DETERMINAÇÃO DE ... EMENDA À PETIÇÃO INICIAL. IMPOSIÇÃO DE PAGAMENTO ... OU ...
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Acordao N° 1644905 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-11-2022
Agravo interno e petição cível. Reprodução dos fundamentos. Recurso prejudicado. Mandado de segurança. Apelação. Efeito suspensivo. Artigo 1. 012 do código de processo civil. Petição admitida e não provida. 1. "primando pela celeridade no trâmite dos atos processuais, julga-se prejudicado o agravo interno que trata dos mesmos fatos deduzidos no agravo de instrumento, quando este se encontra...
... TERRITÓRIOS ... 5ª Turma Cível ... Processo N ... APELAÇÃO CÍVEL ... Acórdão Nº ... AGRAVO INTERNO E PETIÇÃO CÍVEL. REPRODUÇÃO DOS ... -
Acórdão nº 2008/0247881-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
EDcl no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.117.397 - RS ... de declaração que versem sobre matéria cível, obedecer ao prazo de 05 (cinco) dias, previsto ... de atos processuais que dependam de petição escrita; ... II) a utilização de sistema de ...