agravo petição cível

APELAÇÃO CÍVEL. INCIDENTE DE FALSIDADE DOCUMENTAL. RECURSO ADEQUADO. AGRAVO. FUNGIBILIDADE. APLICAÇÃO, NA ESPÉCIE. DOCUMENTOS. JUNTADA COM A PETIÇÃO INICIAL DA AÇÃO PRINCIPAL. PRAZO PARA ARGUIÇÃO. PRECLUSÃO OPERADA. INTEMPESTIVIDADE RECONHECIDA. RECURSO IMPROVIDO. Quando a matéria discutida no incidente de falsidade documental influencia no julgamento da ação principal, mas sem finalizá-la, o...

• Tribunal de Justiça de Roraima

Embargos de Declaração Em Agravo Interno. Apelação Cível. Mandado de Segurança. Indeferimento Da Petição Inicial. Ausência Dos Vícios Constantes No Art. 1.022 Do Cpc. Pretensão À Rediscussão Da Matéria. Impossibilidade. Embargos Rejeitados. (tjrr – Edecagint 0802278-26.2022.8.23.0010, Rel. Des. Erick Linhares, Câmara Cível, Julg.: 12/06/2023, Public.: 13/06/2023)

AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. FALTA DE ASSINATURA DO ADVOGADO NA PETIÇÃO RECURSAL. RECURSO INEXISTENTE. NÃO CONHECIDO. É inexistente o recurso que não contém assinatura ou rubrica do representante legal do recorrente, impondo-se, via de consequência, o seu não conhecimento. ( Classe: Agravo Regimental,Número do Processo: 0078843-78.2011.8.05.0001/50000, Relator(a): Augusto de Lima...

AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. RECURSO INTERPOSTO VIA FAC-SÍMILE. NÃO APRESENTAÇÃO DA PETIÇÃO ORIGINAL DENTRO DO PRAZO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE. OBSERVÂNCIA DO ART. 2º e 4º DA LEI Nº 9.800/99. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Interposto o apelo dentro do prazo legal via fac-símile, impõe-se a observância do quanto disposto no artigo 2º da Lei nº 9.800/1999

EMENTA: AGRAVO INTERNO - MANDADO DE SEGURANÇA - DECISÃO - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - TURMA RECURSAL - PETIÇÃO INICIAL - INDEFERIMENTO - DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA.O mandado de segurança impetrado contra decisão de mérito de Juizado Especial Cível deve ser dirigido à Turma Recursal, cuja competência restou cristalizada com a edição do enunciado da súmula 376 do STJ. Assim sendo, o mandado de segurança...

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO INDEFERITÓRIA DA PETIÇÃO INICIAL. INAPLICABILIDADE DA FUNGIBILIDADE ENTRE RECURSOS CÍVEL E PENAL. Confirma-se o pronunciamento monocrático do Relator que indefere a petição inicial do agavo de instrumento, não previsto no âmbito do processo penal, a correta fundamentação apresentada, inaplicável a fungibilidade entre recursos cível e penal.

Na petição de ID 45448314, os autores/apelantes requerem a retirada do presente processo da pauta de julgamento da 12ª sessão virtual. Afirmam os autores que a apelação em questão já foi julgada simultaneamente com o processo nº 0726571-29.2022.8.07.0000 (agravo interno na petição cível), na 5ª sessão ordinária do Plenário Virtual, finalizada em 16/03/2023. De fato, houve um equívoco na inclusão...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO BMG. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO.NÃO ACOLHIDA. ARGUMENTOS LEVANTADOS NA PETIÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. JULGADOR QUE NÃO ESTÁ OBRIGADO A SE MANIFESTAR SOBRE TODOS OS ARGUMENTOS SUSCITADOS PELAS PARTES NO PROCESSO. ACÓRDÃO QUE SE MANIFESTOU EXPRESSAMENTE SOBRE OS MOTIVOS QUE ENSEJARAM O SEU ENTENDIMENTO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DE MÉRITO.EMBARGOS DE...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E JULGOU EXTINTA A RECLAMAÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IRRESIGNAÇÃO DA RECLAMANTE. RECLAMAÇÃO COM BASE NA INOBSERVÂNCIA PELA TURMA RECURSAL DO ENUNCIADO DA SÚMULA 385, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL PELA INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE NEGATIVA DE VIGÊNCIA AO ENUNCIADO...

Ementa: AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL ¿ AÇÃO DE ANULAÇÃO DE PARTILHA C/C PETIÇÃO DE HERANÇA ¿ AUTORA QUE ALEGA TER SIDO PRETERIDA EM SEU DIREITO SUCESSÓRIO PELOS ASCENDENTES DE SEU FALECIDO PAI ¿ SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RELAÇÃO AO SEGUNDO RÉU, POR JÁ SE ENCONTRAR MORTO ANTES...

PROCESSO Nº: 0802571-31.2020.4.05.0000 - AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: BRASKEM S/A ADVOGADO: Telmo Barros Calheiros Junior AGRAVADO: CLAUDIA MARIA LOPES GOUVEIA e outros ADVOGADO: Eduardo Wagner Queiroz Tavares Cordeiro e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO...

AÇÃO RESCISÓRIA – ERRO DE FATO E VIOLAÇÃO MANIFESTA DE NORMA JURÍDICA – HIPÓTESES NÃO CONFIGURADAS – PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA – AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.  (TJSP;  Agravo Regimental Cível 2256545-48.2018.8.26.0000; Relator (a): Matheus Fontes; Órgão Julgador: 11º Grupo de Direito Privado; Foro de São Caetano do Sul - 4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 14/03/2019; Data de Registro: 14/03/2019)

AÇÃO RESCISÓRIA – VIOLAÇÃO MANIFESTA DE NORMA JURÍDICA – HIPÓTESE NÃO CONFIGURADA - REEXAME DA PROVA SOBRE QUESTÃO DE FATO – INVIABILIDADE EM SEDE DE RESCISÓRIA – PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA – AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.  (TJSP;  Agravo Interno Cível 2031964-16.2019.8.26.0000; Relator (a): Matheus Fontes; Órgão Julgador: 11º Grupo de Direito Privado; Foro de Araçatuba - 4ª Vara Cível; Data do...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

AGRAVO INTERNO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL DE MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA DECISÃO JUDICIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA A DECISÃO IMPETRADA, PORÉM, RECEBIDOS COMO MERO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DIANTE DO MANIFESTO DESCABIMENTO DOS DECLARATÓRIOS DIANTE DA PREVISÃO EXPRESSA NA LEI 9.099/95. PRAZO DECADENCIAL QUE SE INICIA A...

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PETIÇÃO APARTADA. NECESSIDADE. NÃO OBSERVÂNCIA DO ART. 6º DA LEI 1.060/50. DESERÇÃO. DEFERIMENTO DE GRATUIDADE. EFEITO RETROATIVO. AUSÊNCIA. FALTA DE PREPARO NO AGRAVO REGIMENTAL. DESERÇÃO. NÃO CONHECIMENTO.1. Sem embargo seja possível requerer a qualquer tempo e grau de jurisdição os

EMENTA: RECUPERAÇÃO JUDICIAL. JUÍZO UNIVERSAL. EXECUÇAO TRABALHISTA - Cabe ao juízo da recuperação judicial e não à justiça trabalhista decidir sobre a ordem e a forma de pagamento dos débitos da empresa sujeita a tal procedimento, inclusive os trabalhistas. As ações de natureza trabalhista serão processadas perante a justiça especializada até a apuração do valor líquido e atualizado do...

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. NECESSÁRIO E MÍNIMO FORMALISMO NA INSTRUÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE PEÇAS OBRIGATÓRIAS. AGRAVANTE QUE DEVERIA, NECESSARIAMENTE, INSTRUIR CORRETAMENTE A INTERPOSITIVA. SERIEDADE DA DIMENSÃO OBJETIVA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, QUE TEM ASSENTO NA PRÓPRIA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA....

Agravo regimental em Petição. Medida cautelar incidental em Ação Cível Originária. Ação Cível originária movida pelo Estado da Bahia e pelo Estado de São Paulo contra o Distrito Federal e Martins Comércio e Distribuição S.A., visando anulação do Termo de Acordo nº 1/98-DF. Colima o restabelecimento das regras gerais de tributação fixadas em cada uma das respectivas unidades federadas. Periculum

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

DECISÃO MONOCRÁTICA. MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL. ATO JUDICIAL. NÃO CABIMENTO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. 1. O mandado de segurança não pode ser utilizado como sucedâneo recursal, sendo incabível contra ato judicial recorrível. 2. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o uso do mandado de segurança contra ato judicial é admitindo apenas em...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO DO STF EM MATÉRIA DE REPERCUSSÃO GERAL. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 586453, encerrado em 20/2/2013, firmou o entendimento de que compete à Justiça comum processar e julgar...

• Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (TJPE)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Ruy Trezena Patu Júnior (2ª CC) - F:( ) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL AGRAVO INTERNO EM PETIÇÃO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A APELAÇÃO N. 0006979-27.2022.8.17.9000 AGRAVANTE: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO PARC WANYA GAMA AGRAVADA: CONSTRUTORA CETA INCORPORAÇÃO E CONSTRUÇÕES EIRELI RELATOR: DES. RUY TREZENA PATU JÚNIOR EMENTA: DIREITO...

Agravo interno. Petição. Interposição contra decisão monocrática que indeferiu o efeito suspensivo da apelação. Sentença que produz efeitos imediatos, nos termos do art. 1.012, §1º, inciso V, do CPC. Suspensão que depende da demonstração dos requisitos do §4º de referido artigo. Não demonstração da probabilidade de provimento ao recurso ou do perigo na demora. Decisão mantida. Condenação da...

AGRAVO REGIMENTAL. PETIÇÃO AUTÔNOMA. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ANTERIOR APRECIAÇÃO DOS EFEITOS PELO MAGISTRADO SINGULAR. DECISÃO RECORRÍVEL POR AGRAVO DE INSTRUMENTO. FUNGIBILIDADE RECURSAL. INAPLICABILIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. Embora haja expressa previsão do cabimento da petição autônoma para a atribuição de efeito suspensivo à Apelaç

Agravo interno quanto a decisão em petição civel. Apelação em mandado de segurança. Pedido de efeito suspensivo indeferido. Artigo 1. 012 do código de processo civil. Requisitos autorizadores não satisfeitos. Recurso conhecido e não provido. 1. O código de processo civil dispõe no art. 1. 012 que, em regra, a apelação terá efeito suspensivo, ressalvadas as hipóteses previstas no § 1º, nas quais a

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO ANTE A AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS E A FALTA DE EMENDA DA INICIAL. NÃO CONHECIMENTO DO APELO DA AUTORA POR AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL E PRECLUSÃO QUANTO AO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. ALEGAÇÃO NO PRESENTE AGRAVO...