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AGRAVO DE PETIÇÃO - DEPÓSITO RECURSAL - A exigência de depósito recursal em processo de execução além do previsto na Instrução Normativa nº 03/93 do Tribunal Superior do Trabalho, viola o artigo 5º, inciso II da Constituição da República. Recurso de Revista provido.

AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. LIBERAÇÃO DE VALORES. DEPÓSITO RECURSAL. Os depósitos recursais efetuados no curso do processo, em momento anterior à recuperação judicial, deixam de integrar o patrimônio da empresa, sendo cabível sua liberação ao credor. Adoção da Orientação Jurisprudencial nº 84 desta SEEx.

AGRAVO DE PETIÇÃO DEPÓSITO RECURSAL Nos termos da jurisprudência desta Corte, garantido o juízo, na fase executória, a exigência de depósito para recorrer de qualquer decisão viola os incisos II e LV do art. 5º da Constituição Federal/88, se não houver elevação do valor do débito. Recurso conhecido e provido.

RECURSO DE REVISTA. AGRAVO DE PETIÇÃO. DEPÓSITO. RECURSAL. PRESCINDIBILIDADE. 1. O depósito tratado no art. 899 da CLT encerra natureza jurídica de garantia da instância, sendo inconfundível com a figura da taxa para a interposição de recurso(TST, Instrução Normativa nº 03, de 1993, item I). Logo, a sua exigência, nas hipóteses em que a execução está garantida, viola o art. 5º, incisos II e LV,...

RECURSO DE REVISTA. AGRAVO DE PETIÇÃO. DEPÓSITO. RECURSAL. PRESCINDIBILIDADE. 1. O depósito tratado no art. 899 da CLT encerra natureza jurídica de garantia da instância, sendo inconfundível com a figura da taxa para a interposição de recurso(TST, Instrução Normativa nº 03, de 1993, item I). Logo, a sua exigência, nas hipóteses em que a execução está garantida, viola o art. 5º, incisos II e LV,...

RECURSO DE REVISTA. AGRAVO DE PETIÇÃO. DEPÓSITO. RECURSAL. PRESCINDIBILIDADE. 1. O depósito tratado no art. 899 da CLT encerra natureza jurídica de garantia da instância, sendo inconfundível com a figura da taxa para a interposição de recurso(TST, Instrução Normativa nº 03, de 1993, item I). Logo, a sua exigência, nas hipóteses em que a execução está garantida, viola o art. 5º, inciso II, da...

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EXECUÇÃO GARANTIDA PELA PENHORA DE BENS. INEXIGÊNCIA DE DEPÓSITO RECURSAL. AGRAVO DE PETIÇÃO. Garantido o juízo pela penhora, a exigência de recolhimento de depósito recursal e pagamento de custas, quando da interposição do agravo de petição, VIOLA DIREITO constitucional DO eXECUTADO. Recurso de revista provido.

RECURSO DE EMBARGOS - DESERÇÃO DO AGRAVO DE PETIÇÃO - DEPÓSITO RECURSAL - Garantido o juízo, na fase executória, a exigência de depósito para recorrer de qualquer decisão viola o inciso LV do art. 5º da CF/1988. É o entendimento atual desta Corte, consolidado na Orientação Jurisprudencial nº 189 da Seção de Dissídios Individuais. Recurso de Embargos conhecido e provido.

DESERÇÃO DEPÓSITO RECURSAL AGRAVO DE PETIÇÃO. Garantida integralmente a execução, nenhum depósito será mais exigido em qualquer recurso subseqüente, salvo na hipótese de elevação do valor do débito, caso em que o depósito recursal corresponderá ao valor do acréscimo, sem qualquer limite (Instrução Normativa nº 03, item IV, letra c do TST). Orientação Jurisprudencial nº 189 do TST. Recurso de...

AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. DEDUÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL. A dedução do depósito recursal deve observar a quitação do principal e dos juros de mora proporcionalmente às parcelas pagas. Inteligência da Orientação Jurisprudencial nº 3 da Seção Especializada em Execução deste Tribunal. Agravo de petição não provido, no particular.

AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. DEPÓSITO RECURSAL. Os depósitos recursais efetuados no curso do processo, em momento anterior à recuperação judicial, deixam de integrar o patrimônio da empresa, sendo cabível sua liberação ao credor. Adoção da Orientação Jurisprudencial nº 84 desta SEEx.

EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. A falta de garantia integral da execução ou do respectivo depósito recursal impede o conhecimento do mérito do Agravo de Petição, por deserção, em face da inobservância de um de seus pressupostos recursais. Agravo de petição não conhecido.

AGRAVO DE PETIÇÃO - DEPÓSITO RECURSAL. "Garantida integralmente a execução nos embargos, só haverá exigência de depósito em qualquer recurso subseqüente do devedor se tiver havido elevação do valor do débito, hipótese em que o depósito recursal corresponderá ao valor do acréscimo, sem qualquer limite." (alínea "c" do item IV da Instrução Normativa nº 03/93 do Col. TST). Revista provida.

AGRAVO DE PETIÇÃO - DEPÓSITO RECURSAL. "Garantida integralmente a execução nos embargos, só haverá exigência de depósito em qualquer recurso subseqüente do devedor se tiver havido elevação do valor do débito, hipótese em que o depósito recursal corresponderá ao valor do acréscimo, sem qualquer limite." (alínea "c" do item IV da Instrução Normativa nº 03/93 do Col. TST). Revista provida.

AGRAVO DE PETIÇÃO - DEPÓSITO RECURSAL. "Garantida integralmente a execução nos embargos, só haverá exigência de depósito em qualquer recurso subseqüente do devedor se tiver havido elevação do valor do débito, hipótese em que o depósito recursal corresponderá ao valor do acréscimo, sem qualquer limite." (alínea "c" do item IV da Instrução Normativa nº 03/93 do Col. TST). Revista provida.

AGRAVO DE PETIÇÃO - DEPÓSITO RECURSAL. "Garantida integralmente a execução nos embargos, só haverá exigência de depósito em qualquer recurso subseqüente do devedor se tiver havido elevação do valor do débito, hipótese em que o depósito recursal corresponderá ao valor do acréscimo, sem qualquer limite." (alínea "c" do item IV da Instrução Normativa nº 03/93 do Col. TST). Revista provida.

AGRAVO DE PETIÇÃO - DEPÓSITO RECURSAL. "Garantida integralmente a execução nos embargos, só haverá exigência de depósito em qualquer recurso subseqüente do devedor se tiver havido elevação do valor do débito, hipótese em que o depósito recursal corresponderá ao valor do acréscimo, sem qualquer limite." (alínea "c" do item IV da Instrução Normativa nº 03/93 do Col. TST). Revista provida.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DEPÓSITO RECURSAL. AGRAVO DE PETIÇÃO. IN/TST Nº 03/93. "Garantido o juízo, na fase executória, a exigência de depósito para recorrer de qualquer decisão viola os incisos II e LV do art. 5º da CF/88. Havendo, porém, elevação do valor do débito, exige-se a complementação da garantia do juízo". Agravo de instrumento e recurso de revista providos.

AGRAVO DE PETIÇÃO. DEDUÇÃO PRÉVIA DOS VALORES RELATIVOS AO DEPÓSITO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 4 DESTE E.TRT. Nos termos da Súmula 4, deste E. Regional, somente após a efetiva disponibilidade do crédito exequendo é que se torna possível a dedução dos valores depositados a título de depósito recursal. Isto porque, a dedução prévia do depósito resultaria na exclusão de parte dos juros de...

AGRAVO DE PETIÇÃO. DESERÇÃO. Acolhida em parte a impugnação aos cálculos, o que importou em majoração no valor líquido da condenação, ao interpor o agravo de petição, compete à parte executada efetuar depósito recursal, com o propósito de complementar o montante anteriormente garantido, sob pena de deserção do apelo. Agravo de petição do qual não se conhece por deserção.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. OFENSA A DISPOSITIVOS DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. PROVIMENTO. Há que ser processado o recurso de revista quando cuida a parte de comprovar o enquadramento da hipótese na alínea c do artigo 896 da CLT. Agravo de Instrumento provido, no particular. RECURSO DE REVISTA. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO GARANTIDA POR PENHORA. DEPÓSITO RECURSAL. INEXIGIBILIDADE.

AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA. AGRAVO DE PETIÇÃO PROVIDO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DE JUÍZO E DE DEPÓSITO RECURSAL. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. SÚMULA 128/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA . Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum...

PAQUETÁ CALÇADOS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. LIBERAÇÃO DE DEPÓSITO RECURSAL. Observada a decisão do STJ e ofício da 2ª Vara Cível da Comarca de Sapiranga, para determinar a suspensão dos efeitos da decisão que julgou os embargos à execução a fim de impedir a liberação dos depósitos judiciais à exequente. Agravo de petição da executada parcialmente provido.