agravo petição depósito recursal

DEPÓSITO RECURSAL - AGRAVO DE PETIÇÃO - EXECUÇÃO Garantida a execução, nenhum depósito será mais exigido em qualquer recurso subseqüente do devedor, a não ser que tenha havido elevação do valor do débito, hipótese em que o depósito recursal corresponderá ao valor do acréscimo, sem qualquer limite (Instrução Normativa nº 03/93 do TST).

DEPÓSITO RECURSAL - AGRAVO DE PETIÇÃO - EXECUÇÃO Garantida a execução, nenhum depósito será mais exigido em qualquer recurso subseqüente do devedor, a não ser que tenha havido elevação do valor do débito, hipótese em que o depósito recursal corresponderá ao valor do acréscimo, sem qualquer limite (Instrução Normativa nº 03/93 do TST).

AGRAVO DE PETIÇÃO - DEPÓSITO RECURSAL. Não havendo elevação do valor do débito e garantido o juízo na fase executória, a exigência de depósito em pecúnia para recorrer de qualquer decisão viola o inciso LV do art. 5º da CF/88, conforme a Orientação Jurisprudencial de nº 189 da SBDI-I. Revista conhecida e provida para afastar a deserção decretada no acórdão recorrido e determinar o retorno dos...

AGRAVO DE PETIÇÃO. DEPÓSITO RECURSAL. DESERÇÃO. Garantido o juízo na fase executória, a exigência de depósito para recorrer de qualquer decisão, viola os incisos II e LV do art. 5º da Constituição Federal. Havendo, porém, elevação do valor do débito, exige-se a complementação da garantia do juízo. (Orientação Jurisprudencial nº 189). Recurso conhecido e provido para, afastando a deserção,...

EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LIBERAÇÃO DE DEPÓSITO RECURSAL AO EXEQUENTE. IMPOSSIBILIDADE. Ainda que comprovado que, ao tempo em que o depósito recursal foi realizado, o procedimento de recuperação judicial da executada não havia sido deferido, existe óbice à liberação da importância respectiva em favor do exequente. Agravo a que se dá provimento, no ponto.

AGRAVO DE PETIÇÃO. DEPÓSITO RECURSAL. DESERÇÃO. Garantido o juízo na fase executória, a exigência de depósito para recorrer de qualquer decisão viola os incisos II e LV do art. 5º da Constituição Federal. Havendo, porém, elevação do valor do débito, exige-se a complementação da garantia do juízo (Orientação Juris- prudencial nº 189 da SBDI-1). Recurso conhecido e provido para, afastando a deserção

AGRAVO DE PETIÇÃO. DEPÓSITO RECURSAL. DESERÇÃO. Garantido o juízo na fase executória, a exigência de depósito para recorrer de qualquer decisão viola os incisos II e LV do art. 5º da Constituição Federal. Havendo, porém, elevação do valor do débito, exige-se a complementação da garantia do juízo (Orientação Jurisprudencial nº 189 da SBDI-1). Recurso conhecido e provido para, afastando a deserção,

AGRAVO DE PETIÇÃO. DEPÓSITO RECURSAL. DESERÇÃO. Garantido o juízo na fase executória, a exigência de depósito para recorrer de qualquer decisão viola os incisos II e LV do art. 5º da Constituição Federal. Havendo, porém, elevação do valor do débito, exige-se a complementação da garantia do juízo. (Orientação Jurisprudencial nº 189). Recurso conhecido e provido para, afastando a deserção,...

AGRAVO DE PETIÇÃO. DEPÓSITO RECURSAL. DESERÇÃO. Garantido o juízo na fase executória, a exigência de depósito para recorrer de qualquer decisão viola os incisos II e LV do art. 5º da Constituição Federal. Havendo, porém, elevação do valor do débito, exige-se a complementação da garantia do juízo. (Orientação Juris- prudencial nº 189 da SBDI-1) Recurso conhecido e provido para, afastando a deserção

AGRAVO DE PETIÇÃO. DEPÓSITO RECURSAL. DESERÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. Garantido o juízo na fase executória, a exigência de depósito para recorrer de qualquer decisão viola os incisos II e LV do art. 5º da Constituição Federal. Havendo, porém, elevação do valor do débito, exige-se a complementação da garantia do juízo (Orientação Juris- prudencial nº 189 da SBDI-1). Recurso conhecido e provido para,...

AGRAVO DE PETIÇÃO. DEPÓSITO RECURSAL. DESERÇÃO. Garantido o juízo na fase executória, a exigência de depósito para recorrer de qualquer decisão viola os incisos II e LV do art. 5º da Constituição Federal. Havendo, porém, elevação do valor do débito, exige-se a complementação da garantia do juízo (Orientação Juris- prudencial nº 189 da SBDI-1). Recurso conhecido e provido para, afastando a deserção

AGRAVO DE PETIÇÃO. LIBERAÇÃO DE DEPÓSITO RECURSAL. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. - Não cabe a liberação do deposito recursal, realizado por empresa em recuperação judicial, em favor do exequente. O depósito recursal é mera expectativa de direito e não se incorpora ao patrimônio do credor, portanto, inviável a sua liberação ao exequente quando a situação é de empresa submissa à

DEPÓSITO RECURSAL - AGRAVO DE PETIÇÃO - EXECUÇÃO As Turmas e a C. SDI desta Corte vêm entendendo que, garantida a execução, nenhum depósito será mais exigido em qualquer recurso subseqüente do devedor, a não ser que tenha havido elevação do valor do débito, hipótese em que o depósito recursal corresponderá ao valor do acréscimo, sem qualquer limite (Instrução Normativa nº 03/93 do TST). Recurso...

AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO FINALIZADA. DEPÓSITO RECURSAL. LEVANTAMENTO. O Juiz do Trabalho, considerando a natureza alimentar do crédito (§1º, artigo 100, CF); e a particularidade do impulso oficial (artigo 878, da CLT), está autorizado a indeferir o levantamento de valores sobejantes, com o fito de transferi-los para outras execuções - procedimento que se assemelha à penhora no rosto dos autos (

EXECUÇÃO - PENHORA EFETIVADA - AGRAVO DE PETIÇÃO - DESERÇÃO - EXIGÊNCIA DE DEPÓSITO RECURSAL EM DINHEIRO - VIOLAÇÃO DO ARTIGO 5º, INCISO LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Garantido o juízo, pela realização de penhora de bens com valor superior ao da execução, desnecessário o recolhimento de depósito recursal, para interposição de agravo de petição. Instrução Normativa nº 3/93 (itens II, "b", IV, "b",...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCESSO DE EXECUÇÃO - AUSÊNCIA DE GARANTIA INTEGRAL DO JUÍZO. Diante do registro no acórdão regional de que ausente pressuposto recursal extrínseco - garantia integral do juízo -, o não conhecimento do agravo de petição não constitui cerceamento de defesa. Além disso, a exigência de depósito recursal é matéria disciplinada na legislação ordinária. Não

AGRAVO DE PETIÇÃO. PREPARO RECURSAL. DESERÇÃO. Não comprovada a regular efetivação do depósito recursal de que trata o artigo 899, § 7º, da CLT, caracteriza-se a deserção, inviabilizando-se o conhecimento do recurso. Agravo de petição não conhecido.

DESERÇÃO DEPÓSITO RECURSAL AGRAVO DE PETIÇÃO. Garantida a execução, nenhum depósito será mais exigido em qualquer recurso subseqüente ao devedor-recorrente, salvo em caso de elevação do valor do débito, hipótese em que o depósito recursal corresponderá ao valor do acréscimo, sem qualquer limite (Instrução Normativa 03, item IV, letra c, do TST). É o que determina também a Orientação...

AGRAVO DE PETIÇÃO - DEPÓSITO RECURSAL - A exigência de depósito recursal em processo de execução, além do previsto na Instrução Normativa nº 03/93 do Tribunal Superior do Trabalho, viola o artigo 5º, inciso LV da Constituição da República. Recurso de Revista conhecido e provido.

AGRAVO DE PETIÇÃO - DEPÓSITO RECURSAL - INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 3/93 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO A Instrução Normativa nº 03/93 desta Corte estabelece no item IV, alínea "c", que "garantida integralmente a execução nos embargos, só haverá exigência de depósito em qualquer recurso subseqüente do devedor se tiver havido elevação do valor do débito, hipótese em que o depósito recursal...

RECURSO DE REVISTA. AGRAVO DE PETIÇÃO. DEPÓSITO RECURSAL. A exigência de depósito recursal em processo de execução além do previsto na Instrução Normativa nº 03/93 do Tribunal Superior do Trabalho, viola o artigo 5º, inciso II, da Constituição da República. Recurso de Revista conhecido e provido.

RECURSO DE REVISTA. AGRAVO DE PETIÇÃO. DEPÓSITO RECURSAL. A exigência de depósito recursal em processo de execução além do previsto na Instrução Normativa nº 03/93 do Tribunal Superior do Trabalho, viola o artigo 5º, inciso II, da Constituição da República. Recurso de Revista conhecido e provido.

RECURSO DE REVISTA. AGRAVO DE PETIÇÃO. DEPÓSITO RECURSAL. A exigência de depósito recursal em processo de execução além do previsto na Instrução Normativa nº 03/93 do Tribunal Superior do Trabalho, viola o artigo 5º, inciso II, da Constituição da República. Recurso de Revista conhecido e provido.

AGRAVO DE PETIÇÃO - DEPÓSITO RECURSAL - A exigência de depósito recursal em processo de execução além do previsto na Instrução Normativa nº 03/93 do Tribunal Superior do Trabalho viola o artigo 5º, inciso LV, da Constituição da República. Recurso de Revista conhecido e provido.